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Processo nº 1087362-43.2025.8.26.0100

ID: 309967025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087362-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOJA PALLOOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087362-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Loja Palloom Ltda - Vistos. Custas vinculadas ao feito, conforme consulta ao sistema saj. Narra a autora que celebr… Processo 1087362-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Loja Palloom Ltda - Vistos. Custas vinculadas ao feito, conforme consulta ao sistema saj. Narra a autora que celebrou com a requerida um Contrato de Cobertura de Assistência Médica e Hospitalar Empresarial. No dia 11 de junho de 2025 a autora informou à ré seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviço e solicitou o cancelamento. Contudo, alega que a requerida informou que o plano permaneceria ativo por mais 60 (sesssenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 11 de agosto de 2025. Assim, pleiteia a tutela de urgência para a suspensão da cobrança das mensalidades, diante do pedido de cancelamento. Valho-me, aqui, da primorosa lição do professor Cândido Rangel Dinamarco, apoiada na doutrina do não menos ilustre mestre italiano Piero Calamandrei: "Toda atividade cautelar apóia-se, por destinação institucional, nas incertezas representadas pelo fumus boni iuris, onde a razoável probabilidade ou mesmo a não-exclusão dos fatos alegados basta para a concessão da medida jurisdicional. Quanto aos provimentos cautelares é que superiormente se disse que "representam uma conciliação entre duas exigências geralmente contrastantes na Justiça, ou seja, a da celeridade e a da ponderação"; "entre fazer algo porém mal e fazer bem mas tardiamente, os provimentos cautelares visam, sobretudo, a fazer logo, deixando que o problema do bem e do mal, isto é, da justiça intrínseca do provimento, seja resolvido mais tarde, com a necessária ponderação, nas sossegadas formas do processo ordinário." (in A instrumentalidade do processo, 6ª. Edição, Malheiros, página 260). É importante destacar que a inexistência de apontamento específico a protesto não impede a concessão da tutela de urgência, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República, e no artigo 461 do Código de Processo Civil. A propósito da tutela inibitória, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "A tutela inibitória é essencialmente preventiva, pois é sempre voltada para o futuro, destinando-se a impedir a prática de um ilícito, sua repetição ou continuação." (...) "A tutela inibitória não tem o dano entre seus pressupostos. O seu alvo, como já foi dito, é o ilícito. É preciso deixar claro que o dano é uma consequência meramente eventual do ato contrário ao direito. O dano é requisito indispensável para a configuração da obrigação ressarcitória, mas não para a constituição do ilícito. Se o ilícito independe do dano, deve haver uma tutela contra o ilícito em si, e assim uma tutela preventiva que tenha como pressuposto apenas a probabilidade de ilícito, compreendido como ato contrário ao direito." (in Curso de Processo Civil, volume 2, Processo de Conhecimento, 6ª. Edição, RT, página 436). Dessa arte, não é preciso aguardar que o credor leve o título a protesto para somente então conceder-se a tutela de urgência. Tudo isso, porém, não significa dizer que o réu esteja impedido de ingressar em juízo para exercer os direitos decorrentes do contrato, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que materializa o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Está sedimentado o entendimento segundo o qual não é cabível a concessão de tutela de urgência em ação que vise impedir ao credor a propositura de ação de cobrança. Neste sentido: Tutela antecipada. Pedido formulado em ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. A tutela antecipada não pode ir ao extremo de impedir o credor de cobrar o que entende lhe ser devido, porque isto implicaria em cercear-lhe o direito de ação, garantido pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Feredal (Lex-JTA 168/49). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I O ajuizamento de ação de rito ordinário, que vise à redução do valor da dívida, não impede o prosseguimento da execução, principalmente se a esta não foram opostos embargos do devedor. II Na linha dos precedentes desta Corte, o poder geral de cautela não tem o condão de impedir ao credor a execução do seu título até o trânsito em julgado de ação de conhecimento. (REsp341084/PB - Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Quarta Turma - DJ 18/02/2002, p. 460). Em face do exposto, concedo a tutela de urgência especificamente para impor à requerida a obrigação de não promover a cobrança extrajudicial dos boletos gerados após o pedido de cancelamento do contrato. Atente-se a requerida que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: "Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação." Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1087362-43.2025.8.26.0100

ID: 309966430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087362-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOJA PALLOOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1087362-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Loja Palloom Ltda - Vistos. Custas vinculadas ao feito, conforme consulta ao sistema saj. Narra a autora que celebr… Processo 1087362-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Loja Palloom Ltda - Vistos. Custas vinculadas ao feito, conforme consulta ao sistema saj. Narra a autora que celebrou com a requerida um Contrato de Cobertura de Assistência Médica e Hospitalar Empresarial. No dia 11 de junho de 2025 a autora informou à ré seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviço e solicitou o cancelamento. Contudo, alega que a requerida informou que o plano permaneceria ativo por mais 60 (sesssenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 11 de agosto de 2025. Assim, pleiteia a tutela de urgência para a suspensão da cobrança das mensalidades, diante do pedido de cancelamento. Valho-me, aqui, da primorosa lição do professor Cândido Rangel Dinamarco, apoiada na doutrina do não menos ilustre mestre italiano Piero Calamandrei: "Toda atividade cautelar apóia-se, por destinação institucional, nas incertezas representadas pelo fumus boni iuris, onde a razoável probabilidade ou mesmo a não-exclusão dos fatos alegados basta para a concessão da medida jurisdicional. Quanto aos provimentos cautelares é que superiormente se disse que "representam uma conciliação entre duas exigências geralmente contrastantes na Justiça, ou seja, a da celeridade e a da ponderação"; "entre fazer algo porém mal e fazer bem mas tardiamente, os provimentos cautelares visam, sobretudo, a fazer logo, deixando que o problema do bem e do mal, isto é, da justiça intrínseca do provimento, seja resolvido mais tarde, com a necessária ponderação, nas sossegadas formas do processo ordinário." (in A instrumentalidade do processo, 6ª. Edição, Malheiros, página 260). É importante destacar que a inexistência de apontamento específico a protesto não impede a concessão da tutela de urgência, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República, e no artigo 461 do Código de Processo Civil. A propósito da tutela inibitória, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "A tutela inibitória é essencialmente preventiva, pois é sempre voltada para o futuro, destinando-se a impedir a prática de um ilícito, sua repetição ou continuação." (...) "A tutela inibitória não tem o dano entre seus pressupostos. O seu alvo, como já foi dito, é o ilícito. É preciso deixar claro que o dano é uma consequência meramente eventual do ato contrário ao direito. O dano é requisito indispensável para a configuração da obrigação ressarcitória, mas não para a constituição do ilícito. Se o ilícito independe do dano, deve haver uma tutela contra o ilícito em si, e assim uma tutela preventiva que tenha como pressuposto apenas a probabilidade de ilícito, compreendido como ato contrário ao direito." (in Curso de Processo Civil, volume 2, Processo de Conhecimento, 6ª. Edição, RT, página 436). Dessa arte, não é preciso aguardar que o credor leve o título a protesto para somente então conceder-se a tutela de urgência. Tudo isso, porém, não significa dizer que o réu esteja impedido de ingressar em juízo para exercer os direitos decorrentes do contrato, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que materializa o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Está sedimentado o entendimento segundo o qual não é cabível a concessão de tutela de urgência em ação que vise impedir ao credor a propositura de ação de cobrança. Neste sentido: Tutela antecipada. Pedido formulado em ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. A tutela antecipada não pode ir ao extremo de impedir o credor de cobrar o que entende lhe ser devido, porque isto implicaria em cercear-lhe o direito de ação, garantido pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Feredal (Lex-JTA 168/49). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I O ajuizamento de ação de rito ordinário, que vise à redução do valor da dívida, não impede o prosseguimento da execução, principalmente se a esta não foram opostos embargos do devedor. II Na linha dos precedentes desta Corte, o poder geral de cautela não tem o condão de impedir ao credor a execução do seu título até o trânsito em julgado de ação de conhecimento. (REsp341084/PB - Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Quarta Turma - DJ 18/02/2002, p. 460). Em face do exposto, concedo a tutela de urgência especificamente para impor à requerida a obrigação de não promover a cobrança extrajudicial dos boletos gerados após o pedido de cancelamento do contrato. Atente-se a requerida que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: "Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação." Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Tatiane Aparecida Oliveira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 334106939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1182067-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIAH SOUZA AGUIAR

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DESPACHO Nº 1182067-67.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1182067-67.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tatiane Aparecida Oliveira da Silva - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 38/60) interposto contra r. sentença (fl. 35) que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 320, 321 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. Pretende a apelante, em síntese, a concessão da gratuidade processual e a anulação da sentença diante da ausência dos pressupostos para extinção da petição inicial. Caso se entenda pela existência de eventual irregularidade na representação processual, requer a concessão de prazo razoável para a sua regularização, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Outrossim, requer o afastamento da condenação da patrona da parte ao pagamento de custas processuais. Previamente à apreciação do recurso pela Col. Câmara, impõe-se averiguar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade judicial, nos termos do art. 101, §1º, do Código de Processo Civil. Entretanto, razão não socorre a apelante. Cumpre observar que o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabeleceu presunção de veracidade da alegação de impossibilidade do custeio das despesas processuais apresentada por pessoa natural. Convém destacar, por oportuno, que referida presunção denota natureza relativa, de modo que compete ao juízo indeferir o benefício quando subsistirem elementos para tal desiderato (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 8. ed, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 237). De fato, tem-se admitido a criação de uma fase de esclarecimentos da situação econômica de quem requer a gratuidade, máxime quando, pela profissão ou pela natureza do litígio, o magistrado intuir que a parte não é pobre como afirma ser, de modo que se afigura lícita a exigência da prova da miserabilidade duvidosa. Referida exigência teve gênese na necessidade de contenção de abusos manifestos, quanto ao uso da lei que permite ao pobre litigar sem ônus, na medida em que, por vezes, vislumbra-se realidade fática com litigantes abastados que não querem pagar custas, embora possam fazê-lo com facilidade. Como corolário da assertiva supra, emerge a pertinência da investigação da condição de miserabilidade sob suspeita ou que ostenta um perfil econômico incompatível com a pobreza declarada. Cabe, portanto, ao Poder Judiciário no âmbito de sua discricionariedade controlada, coibir abusos de direito, máxime tendo em vista a necessária interpretação da lei conforme a Constituição e a força normativa consubstanciada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal vigente, sob pena de transformá-la em mero papel inútil (Stück Papier) ou programa de meras boas intenções (Nesse sentido: Konrad Hesse, Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, p. 29-32, Heidelberg, C.F. Müller Verlag, 16ª.ed, 1988; Vezio Crisafulli e Livio Paladin, Commentario breve alla Costituzione, Padova, Cedam, 1993; José Joaquim Gomes Canotilho, in Direito Constitucional e teoria da Constituição, Almedina, Coimbra, 1998). Tecidas essas considerações, o pedido de isenção do preparo não comporta acolhimento. Deveras, diante do valor da causa, de R$ 28.706,08 (dos quais R$ 26.000.00 correspondem ao pedido de indenização por danos morais), a taxa judiciária e o preparo recursal não corresponderiam a valores exorbitantes. Além disso, conforme orientação emanada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do E. TJSP (NUMOPEDE), deve ser analisado com cautela o pedido de justiça gratuita em ações de declaração de inexigibilidade do débito, exibição de documentos e atinentes ao dever de informar. Tais considerações afiguram-se especialmente relevantes no caso em testilha, uma vez que, mediante pesquisa realizada por esta Relatoria na plataforma e-Saj, observa-se que a autora ajuizou entre 13/11/2024 e 21/02/2025 dezessete ações mediante o procedimento comum, relativas às matérias Prestação de Contas (autos no 1022760-43.2025.8.26.0100; 1012934-90.2025.8.26.0100; 1007063-79.2025.8.26.0100; 1001424-38.2025.8.26.0405; 1013821-77.2025.8.26.0002; 1013714-33.2025.8.26.0002; 1007722-91.2025.8.26.0002; 1003545-75.2025.8.26.0005; 1001924-43.2025.8.26.0005; 1001921-88.2025.8.26.0005; e 1002828-45.2025.8.26.0011), Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (autos no 1182067-67.2024.8.26.0100; 1099175-07.2024.8.26.0002; 1029393-98.2024.8.26.0005; 1028512-24.2024.8.26.0005; 1028507-02.2024.8.26.0005; 1028506-17.2024.8.26.0005) Forte nessas premissas, observo que esta Relatoria, em cumprimento ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, concedeu oportunidade para que a autora apresentasse provas da necessidade da gratuidade processual. Porém, a autora não cumpriu integralmente a ordem, deixando de apresentar demonstrativos ou comprovantes de rendimentos mensais, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e débito, estimativas das despesas com subsistência, relatório do Registrato. Ainda, a autora não apresentou justificativa para a ausência de tais documentos, alegando que deve prevalecer a presunção de hipossuficiência por ser beneficiária do Bolsa-Família, não declarar imposto de renda e residir em zona periférica (fl. 168). Com efeito, não há dúvida de que a parte interessada na concessão da gratuidade pode, eventualmente, deixar de juntar algum documento pertinente à concessão do benefício, conquanto que o faça justificadamente. Entretanto, a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira não desincumbe a parte de provar a sua situação, transferindo referido ônus ao Poder Judiciário. Acrescente-se que, de acordo com o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita (Jurisprudência em Teses, edição Gratuidade da Justiça III, enunciado nº 1). Deveras,consoante aatualjurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça,É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais(cf. Informativo Jurisprudência em Teses, edição n. 150: Gratuidade da Justiça - III,publicado em 08/05/2020). Além disso, cediço que a mera contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da gratuidade, nos termos preconizados, inclusive, pelo art. 99, §4º do CPC. Contudo, tal fato, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos pode, sim, corroborar o entendimento adotado, no caso concreto, para indeferir o benefício. Em face do quadro descrito, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira da apelante, tendo-lhe sido dada oportunidade para tal, de rigor o indeferimento da gratuidade judicial à apelante. Ante o exposto, concedo à apelante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Mariah Souza Aguiar (OAB: 492309/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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M. T. P. x C. D. De M.

ID: 337786438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000741-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. T. P.

Polo Passivo:

C. D. DE M.

Intimação

Advogados:

SUMIYE GENSO FIORE

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CELSO DARIO MORAES DE FREITAS

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Processo 1000741-43.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.T.P. - C.D.M. - Vistos. 1. Anoto, por primeiro, que, na presente data, proferi decisão nos autos da Ação de Divórcio… Processo 1000741-43.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.T.P. - C.D.M. - Vistos. 1. Anoto, por primeiro, que, na presente data, proferi decisão nos autos da Ação de Divórcio Litigioso - Processo nº 1001563-32.2025.8.26.0100, envolvendo as mesmas partes, pela qual reconheci a conexão entre os processos, bem como determinei o apensamento daqueles autos, que foram posteriormente distribuídos, ao presente feito, para instrução e julgamento conjunto. 2. Diante da concordância das partes (fls. 40, item "e(ii)" e fls. 249, item "i"), há possibilidade do julgamento antecipado parcial de mérito em relação ao pedido de Divórcio Judicial, nos termos do artigo 356, I e II, do Código de Processo Civil, ficando, todavia, remetidas, para posterior instrução, as questões relativas à existência de união estável anterior ao casamento e à fixação de alimentos em favor da divorcianda virago. Verdade é que, após a vigência da Emenda nº 66, de 13 de julho de 2.010, que deu nova redação ao artigo 226, §6º, da Constituição Federal (Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado... §6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio), restou afastada a exigência de qualquer lapso temporal de separação de fato do casal ou de prévia separação judicial para o decreto de Divórcio, assim como já era desnecessária, mesmo antes da vigência da mencionada Emenda Constitucional, a investigação da culpa pela falência da sociedade conjugal (RT 727/111), de forma que não há necessidade da produção de quaisquer provas em audiência, estando, pois, apto o processo a ser julgado antecipadamente. Oportuna, a propósito, é a orientação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Divórcio Direto Superveniência da Emenda Constitucional nº 66/2010 Inteligência da nova redação dada ao artigo 226, §6º da Constituição Federal Inexistência de requisitos objetivos ou subjetivos para sua decretação Divórcio que é sempre direto e imotivado Nova norma constitucional que atinge os divórcios em curso Cerceamento de defesa inexistente Réu que se encontra representado por dois procuradores constituídos nos autos Recurso desprovido" (Colenda Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0000527-41.2009.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, Relator o Exmo. Sr. Desembargador Fábio Quadros, j. em 19 de janeiro de 2.002 cf. consulta de jurisprudência do E. TJSP em https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do). No V. Acórdão, por sua vez, constou preciosa fundamentação, a saber: ...A ideia do legislador foi ampliar a autonomia privada no direito de família, permitindo a qualquer dos cônjuges terminar o casamento sem declinar os motivos e nem imputar ao outro conduta desairosa. Diga-se, de resto, que há duas décadas já afirmavam os tribunais a irracionalidade em se manter casado por falta de prova de culpa, quando não há mais afeto e nem desejo, ainda que apenas por parte de um dos cônjuges (REsp 467.184, Min. Rui Rosado de Aguiar Júnior). Em outras palavras, o casamento deixou de ser visto como estrutura formal e passou a receber merecimento jurídico pela sua substância. No dizer de Gustavo Tepedino, os artigos 226 a 230 da Constituição Federal deslocam o centro da tutela constitucional do casamento para as relações familiares que não decorrem necessariamente do casamento, mas também de outras entidades familiares. A proteção da família não mais tem razão no fato milenar de se considerar unidade de produção e reprodução de valores éticos e culturais, mas sim funcionalizada à dignidade de seus membros e ao desenvolvimento da personalidade dos filhos (A Disciplina Civil Constitucional das Relações Familiares, in Temas de Direito Civil, Renovar, 1.999, Rio de Janeiro, p. 348 e 350). Dessa forma, diante da revogação do artigo 1.580, §2º do Código Civil, incompatível com o novo regime constitucional, mister a decretação do divórcio... (V. Acórdão prolatado na Apelação nº 0000527-41.2009.8.26.0032). Assim, verifico que, em face da comprovação do casamento das partes, conforme certidão de fls. 49/50, e diante da impossibilidade de reconciliação dos cônjuges, impõe-se o decreto de Divórcio Judicial, sem necessidade da produção de quaisquer outras provas. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, em sede de decisão antecipada parcial de mérito, para decretar o DIVÓRCIO JUDICIAL de M. T. P. e de C. D. de M., nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 66/2010, bem como do artigo 356, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o decurso do prazo legal para a interposição de recurso em face da presente decisão e expeça-se mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 37º Subdistrito Aclimação, nesta Comarca de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação (fls. 49/50). 4. Por outro lado, em consonância com a manifestação ministerial de fls. 373/374, INDEFIRO os pedidos formulados por ambas as partes para modificação do valor dos alimentos provisórios (fls. 249, item "iv" e fls. 347, item "c"). Observo, nesse sentido, que embora o requerido afirme que a autora estaria recebendo alugueres relativos aos imóveis indicados a fls. 247, no valor total de R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais) mensais, o que autorizaria a redução proporcional do valor da pensão alimentícia provisória fixada, não logrou fazer prova de tais alegações, as quais, ademais, foram expressamente refutadas pela autora a fls. 337, em que afirmou que os imóveis supostamente alugados são administrados exclusivamente pelo réu, sem o repasse de qualquer rendimento à autora. Quanto ao pedido de majoração do valor da pensão alimentícia formulado pela autora a fls. 347, letra "c", tampouco merece acolhida, uma vez que não foram trazidos novos elementos aptos a modificar as conclusões deste Juízo manifestadas na r. decisão de fls. 202/207, devendo, em consequência, ser aguardada a instrução do feito. Assim, MANTENHO, por ora, os alimentos provisórios fixados a fls. 202/207. 5. Em termos de prosseguimento do feito, especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, eventuais provas que porventura pretendam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Esclareçam ainda, no mesmo prazo comum, se possuem interesse na designação de sessão de mediação, por videoconferência, para tentativa de conciliação. Após, dê-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e, em seguida, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CELSO DARIO MORAES DE FREITAS (OAB 183319/SP), SUMIYE GENSO FIORE (OAB 256286/SP)

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Processo nº 1083385-43.2025.8.26.0100

ID: 302775537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083385-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083385-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.C.G. - Vistos. 1. Defiro tramitação prioritária e segredo de justiça. 2. A exposição pormenorizada dos… Processo 1083385-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.C.G. - Vistos. 1. Defiro tramitação prioritária e segredo de justiça. 2. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constituem ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado e avaliação técnica e jurídica da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC). Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 19 As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 67 As informações constantes do receituário médico, para propositura de ação judicial, devem ser claras e adequadas ao entendimento do paciente, em letra legível, discriminando a enfermidade pelo nome e não somente por seu código na Classificação Internacional de Doenças - CID, assim como a terapêutica e a denominação genérica do medicamento prescrito. ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. ENUNCIADO Nº 62 Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) Por oportuno, ressalte-se que, em conjunto com o Comitê Estadual de Saúde - TJSP, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) disponibilizou ferramenta on-line para auxiliar aos clínicos atendentes na elaboração do "formulário para ação judicial na Saúde", disponível em https://www.cremesp.org.br/?siteAcao=AreaDoMedico. As informações são igualmente relevantes à eventual submissão ao Nat-Jus local. No caso concreto, o relatório é excessivamente lacônico, inexistindo descrição mínima sobre o quadro do infante, tampouco fundamentação sobre a imprescindibilidade de sessões em adição ao limite máximo previsto na regulamentação infralegal. "VII. Relatório médico circunstanciado: documento exarado por médico que presta ou prestou atendimento ao(à) paciente, com data do início do acompanhamento; resumo do quadro evolutivo, remissão e/ou recidiva; terapêutica empregada e/ou indicada; diagnóstico (CID), quando expressamente autorizad o pelo paciente, e prognóstico, não importando em majoração de honorários quando o paciente estiver em acompanhamento regular pelo médico por intervalo máximo de 6 (seis) meses, a partir do que poderá ser cobrado (Resolução CFM Nº 2.381/2024)" "VIII. Relatório médico especializado: solicitado por um(a) requerente que pode ser paciente assistido(a) ou não do médico, ou seu representante legal, para fins de perícia: a) O relatório médico especializado discorre sobre a enfermidade do requerente, descreve o diagnóstico, a terapêutica, a evolução clínica, o prognóstico, resultados de exames complementares, com acréscimos da discussão técnica da literatura científica e legislação quando aplicável, o que impõe estudo e pesquisa, e a conclusão sobre o fato que se quer comprovar; neste caso serão cobrados honorários pelo médico, quando em serviço privado. (Resolução CFM Nº 2.381/2024)" Sendo assim e nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial para: (i) melhor precisar e fundamentar o pedido para reembolso de profissional não-credenciado, explicitando se alega ou não insuficiência ou inexistência de rede credenciada. Deverá, ainda, esclarecer se pretende o reembolso integral ou parcial dos honorários e se o profissional que o vem atendendo é credenciado ou não. (iii) juntar relatório médico devidamente circunstanciado e devidamente datado e assinado mediante assinatura digital qualificada pelo efetivo prescritor (Res. CFM Nº 2.299/2021), contendo, no mínimo, (a) a caracterização do quadro clínico e demais informações técnicas reputadas pertinentes; (b) declaração expressa, se preenchidos os requisitos legais, da urgência ou emergência do ato (Res. CFM nº 1.451/1995 e art. 35-C, LPS); (c) os fundamentos técnicos pelos quais se afirma a imprescindibilidade de sessões de psicoterapia acima do limite regulamentar, declinando, em particular, o número de sessões reputadas adequadas no presente; (d) declaração sobre a existência de conflito de interesses. (iv) juntar cópia da solicitação e negativa ofertada pela requerida; (v) retificar o valor da causa para abranger indenizatório (reembolso) e o pedido cominatório (art. 292, II, V, VI, CPC), tendo por base, no tocante ao último, o valor anual das mensalidades; (vi) esclarecer aparente divergência entre CID declarada no relatório (CID F41.1 - Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) - fl. 13) e aquela constante das notas fiscais (Transtornos Globais do Desenvolvimento- e.G Autismo infantil(F84.0) - fl. 15 e ss), os quais notoriamente se sujeitam à regramento infralegal e jurisprudencial sui generis. 2. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte requerente a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 3. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 4. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1063888-43.2025.8.26.0100

ID: 315664826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063888-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARNES DEL SUR LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063888-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carnes Del Sur Ltda. - Epp - Vistos. 1. Fls. 114/119: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos te… Processo 1063888-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carnes Del Sur Ltda. - Epp - Vistos. 1. Fls. 114/119: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da cláusula abusiva presente no contrato. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de cobrar ou negativar a autora após o pedido de rescisão contratual - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes Após o pedido de rescisão, que foi efetivado, pretende a ré receber mais duas parcelas, sob alegação de cláusula que determina o aviso prévio de 60 dias - Relação de consumo caracterizada Incidência do artigo 2º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor Aviso prévio de 60 dias por parte do consumidor Aparente abusividade da clausula invocada para a permanência, e cobrança, dos valores dos prêmios após comunicação de encerrar o plano de saúde que coloca o consumidor em exagerada desvantagem - Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva (0136265-83.2013.4.02.5101), movida pelo Procon-RJ contra a ANS na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único da Resolução Normativa 195/2009 da ANS Risco de dano presente em razão dos prejuízos decorrentes da negativação da autora Reversibilidade da medida por simples cobrança para o caso de improcedência da ação - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040837-92.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige aviso prévio e imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em ação civil pública. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão, bem como multa por descumprimento da fidelidade de 12 meses. Abusividade das cláusulas contratuais configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1059148-76.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição de iniciativa da estipulante. Exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e pagamento das mensalidades vencidas no período. Descabimento. Cobrança que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença ratificada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008563-30.2023.8.26.0011; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a autora corre risco de negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar que a Ré proceda com o pedido de cancelamento do contrato, em até 5 dias do recebimento desta, dispensado o beneficiário da carência prevista. Ademais, determino que a Ré se abstenha de cobrar a mensalidade referente ao período posterior ao pedido de cancelamento (11/04/2025). Para a eventualidade do descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Bossa Nova Produções De Eventos Ltda e outros x Josimar Cavalcante Fusco

ID: 279984140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058650-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BOSSA NOVA PRODUçõES DE EVENTOS LTDA HELP EQUIPE E PRODUCOES LTDA EPP

Polo Passivo:

JOSIMAR CAVALCANTE FUSCO

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMMEL PINHEIRO SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELY COSTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Valter Luis de Andrade Ribeiro (OAB 81326/SP), Rommel Pinheiro Sampaio (OAB 16672/BA), Daniely Costa dos Santos (OAB 44480/BA) Processo 1058650-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Valter Luis de Andrade Ribeiro (OAB 81326/SP), Rommel Pinheiro Sampaio (OAB 16672/BA), Daniely Costa dos Santos (OAB 44480/BA) Processo 1058650-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Help Equipe e Producoes Ltda Epp, Bossa Nova Produções de Eventos Ltda - Reqdo: Josimar Cavalcante Fusco - Vistos. 1- Os documentos de fls. 71/86 demonstram que foi celebrado, em julho de 2022, contrato de franquia entre as autoras HELP EQUIPE e BOSSA NOVA PRODUÇÕES para exploração, por BOSSA NOVA, de unidade "Help!Bar". Na época, o réu JOSIMAR era sócio da BOSSA NOVA (fls. 45/47). Posteriormente, em março de 2024, o réu foi excluído da sociedade (fls. 60/67). As autoras afirmam que "desafiando as obrigações previstas no Contrato de Franquia Empresarial, o Requerido Sr. Josimar afastou-se do quadro societário da Bossa Nova e passou a exercer a atividade idêntica a da franqueada, agora por conta própria, em plena concorrência desleal para com as Autoras pois, no mesmo e idêntico território, agora atende clientes na cidade de Porto Seguro e região travestido na mesma forma que antes operava como Franqueado" (fls. 12). Em razão disso, foi formulado pedido de tutela de urgência para que seja determinado que "o Requerido cesse de imediato a pratica da atividade idêntica da Franquia (Autoras), suprimindo a publicidade desta atividade nas mídias sociais (facebook - Instagram - e outras), sob pena de multa diária em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois como já foi dito o Requerido " clonou" todos os elementos do estabelecimento Franqueado (Autoras), com exercício de atividade idêntica e na mesma praça/território" (fls. 29). Acerca da obrigação de não concorrência, assim foi estabelecido no contrato de franquia: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA NÃO CONCORRÊNCIA 16.1. A Franqueada, por si e por seus sócios, compromete-se a operar a unidade franqueada de maneira exclusiva, não podendo, seja direta ou indiretamente, em qualquer localidade do território nacional, durante a vigência deste instrumento e pelo período de 24 (vinte e quatro) meses após o seu término ou rescisão, por qualquer motivo, operar qualquer negócio que venha a competir com o negócio da Empresa Franqueadora, sob pena de se sujeitar ao pagamento de multa correspondente ao valor total do investimento, sem prejuízo da Franqueadora intentar quaisquer medidas, cíveis ou criminais, em decorrência do descumprimento em questão, inclusive para pleitear perdas e danos havidos" (fls. 83) E as imagens de fls. 91/117 indicam que o réu estaria atuando na mesma área de mercado da franquia, prestando serviços de bar. Ocorre que o réu alega que "não constituiu nova empresa, não explora marca própria, não utiliza trade dress, estrutura, ou identidade visual da franquia ou de suas ex-sócias. Trata-se de um profissional autônomo, que atua como bartender freelancer, prestando serviços esporádicos a terceiros atividade absolutamente lícita, desvinculada de qualquer exploração comercial Estruturada" (fls. 171). E, como já mencionado, a própria autora reconhece que o réu exerce suas atividades "por conta própria". Assim, ao menos em análise preliminar, não é possível reconhecer que a cláusula de não concorrência poderia impedir o réu de exercer, de maneira autônoma, sua profissão. Nesse sentido, como ensina Fábio Ulhoa Coelho: "As cláusulas contratuais de disciplina da concorrência podem ou não ser válidas, de acordo com uma série de fatores, a serem especificamente analisados. Para a análise, o critério mais relevante é o da preservação do livre mercado. Ou seja, as partes podem disciplinar o exercício da concorrência entre elas, desde que não a eliminem por completo. Em outros termos, a validade da disciplina contratual da concorrência depende da preservação de margem para a competição (ainda que futura) entre os contratantes; ou seja, da definição de limites materiais, temporais e espaciais. Em concreto, a vedação não pode dizer respeito atodasas atividades econômicas, nem deixar de possuir delimitações no tempo ou no espaço. Em relação aos limites materiais, observa-se que a cláusula disciplinando a concorrência é inválida, se impede o contratante de explorar qualquer atividade econômica. A restrição deve necessariamente se circunscrever a determinados ramos de comércio, indústria ou serviços. Para as demais atividades, as partes ficam livres de qualquer obrigação (de não fazer). A propósito da restrição material, deve-se também considerar inválida a cláusula que impeça o contratante, pessoa física, de exercer a sua profissão. Por exemplo, o sócio que se desliga de sociedade de engenheiros pode, no instrumento de cessão de cotas, ficar impedido de competir com a sociedade, desde que os termos contratados não alcancem todas as atividades de engenharia para as quais o retirante se encontra profissionalmente habilitado ou preparado. Também é inválida a cláusula que vede a concorrência para sempre ou em qualquer lugar. Limites temporais ou espaciais são exigidos, para que a restrição contratada não importe eliminação total da concorrência. Trata-se, aqui, de uma alternativa inclusiva; quer dizer, o contrato pode prever limite no tempo e no espaço, ou só num deles. A restrição contratual limitada apenas geograficamente se considera feita para sempre, enquanto a limitada apenas no tempo alcança todos os mercados (Ripert-Roblot, 1947:350). A invalidade existe quando não há simultaneamente limite temporal e espacial. É igualmente inválida a cláusula de não concorrência que estabelece prazo demasiado longo, ou defina limites espaciais exagerados, que ultrapassam o potencial de conquista de mercado que as partes possuem. Desse modo, é nula a cláusula de não estabelecimento que o empreendedor deshopping center, para evitar a concorrência autofágica, contrata com os lojistas, quando os limites territoriais nela referidos extrapolam os do mercado sobre o qual pode exercer atração" (in Curso de Direito Comercial, v. 1, cap. 7, São Paulo, RT, 2018 - grifado). Além disso, com relação à alegação de que "o Requerido vem atuando com impressionante identidade de elementos característicos, com mesmo impacto visual e arquitetônico da atividade empresarial da Franqueadora/Franqueada (Autoras), ainda assim em típico Trade dress, englobando sua projeção física e operacional" (fls. 146), cumpre esclarecer que "O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva, vinculando-se à sua identidade visual, de apresentação do bem no mercado consumidor" (STJ - 3ª Turma - REsp 1353451/MG - rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - j. 19/09/2017). E, embora não haja previsão expressa na Lei nº 9.279/96, é possível a proteção do conjunto-imagem quando a utilização de um segundo conjunto similar resulte em ato de concorrência desleal, em razão da confusão ou associação com concorrentes. Não se pode perder de vista, entretanto, que o elemento que justifica a proteção do trade-dress de um determinado produto é o caráter peculiar e distintivo de sua apresentação, que o diferencia de maneira relevante os demais concorrentes do mesmo segmento. Assim, apresentações de produtos que obedecem a tendências do mercado, por exemplo, não justificariam a proteção do conjunto-imagem. No caso em tela, ainda que as imagens de fls. 12/15 indiquem que há semelhanças entre os chamados "Bar escritório" das partes, e entre bebida preparada durante atividades da franquia Help!Bar e bebida preparada pelo réu em prestação de serviço autônoma, até o presente momento não restou suficientemente demonstrada a alegada titularidade dos direitos de trade dress em questão por parte da autora. Nesse sentido, não demonstrou suficientemente demonstrado que o conjunto-imagem adotado pela autora seria suficientemente distinto dos demais concorrentes a ponto de justificar sua proteção sem a existência de um registro de marca proteção marcária. Dessa forma, não vislumbro ter sido demonstrada a probabilidade do direito. Diante do exposto,indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Aguarde-se decurso de prazo para resposta. Intimem-se.

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Processo nº 1067186-43.2025.8.26.0100

ID: 279026999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067186-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO LIVIA MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIR SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nair Soares (OAB 93452/SP) Processo 1067186-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Livia Maria - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Condominio Edificio L… ADV: Nair Soares (OAB 93452/SP) Processo 1067186-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Livia Maria - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Condominio Edificio Livia Maria contra Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora, em breve síntese, que é correntista da parte ré, porém, após troca de agências, foi-lhe solicitada a apresentação da convenção de condomínio devidamente registrada no registro de imóveis; acontece que, tendo em vista a antiguidade da convenção, ela deverá ser atualizada para poder ser registrada, o que ainda não foi feito. Aduz que a exigência da parte ré é ilegal e abusiva, além de impedir-lhe de movimentar os valores depositados em conta corrente e necessários para fazer frente às despesas do condomínio. Pede, como tutela de urgência, a restituição do acesso à conta e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A existência jurídica do condomínio surge com o registro da instituição e especificação do condomínio (art. 1.332, CC, e 167, I, 17, da Lei n. 6.015/73), mas a necessidade de inscrição da convenção de condomínio não pode ser interpretada como requisito essencial para validade e existência daquela antecedente. Essa a lógica do Código Civil, ao prescrever que, "para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis", tornando superada a disposição do art. 9º, §1º, da Lei n. 4.591/64, que impunha, sem qualquer ressalva, a necessidade de registro da convenção no Registro de Imóveis. São distintos os propósitos previstos em lei para cada um dos atos suscetíveis de registro, embora em todas as hipóteses o surgimento do condomínio em edifícios de apartamentos decorra apenas da "inscrição obrigatória no registro de imóveis, dele constando: a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade" (art. 7º, da Lei n. 4.591/64). A convenção, nada obstante possuir caráter obrigatório, destina-se apenas "a regrar o comportamento não apenas dos condôminos, mas de todas as pessoas que ocupem o edifício, na qualidade de seus sucessores, prepostos, inquilinos, comodatários, etc. Ao traçar as normas de utilização do edifício, nas suas partes privativas e nas de uso comum, a convenção visa resguardar, em proveito de todos, o patrimônio condominial e a moralidade ambiente, num sistema de normas que, mais rigorosamente do que as decorrentes do direito de vizinhança, objetivam garantir a todos os ocupantes das unidades autônomas sossego, tranqüilidade e segurança" (Condomínio em Edifícios, J. Nascimento Franco e Nisske Gondo, pp. 53-54). Conquanto não regularizada a instituição do condomínio autor, não pode a parte ré, com quem mantém relações há décadas, furtar-se das obrigações contratuais, especificamente a possibilidade de movimentação da conta corrente que possui saldo positivo. A convenção encontra-se registrada em Tabelião de Notas desde 1948 (fls. 15/31) e, conforme fls. 36, não há qualquer dúvida quanto à regularidade da constituição fiscal do condomínio, cujo CNPJ possui mais de três décadas de existência. Nesse contexto, a exigência de registro da convenção em cartório de registro de imóveis, após décadas de relacionamento (fls. 64) e sem apontamento de dúvida razoável sobre a existência do condomínio, é abusiva e fere a boa-fé objetiva, notadamente o dever anexo de cooperação. Há, nesse ponto específico, probabilidade do direito. O risco de dano decorre do próprio impedimento de acesso à conta, o que pode acarretar atraso nos pagamentos das despesas cotidianas, com prejuízo a toda a coletividade de condôminos. 3. Por isso, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar à parte ré a reabilitação do acesso da parte autora à sua conta bancária, com livre movimentação e mantidas todas as funcionalidades existentes antes do bloqueio, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC), de modo que eventual descumprimento deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1052151-43.2025.8.26.0100

ID: 276844541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052151-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suhaila Ata Abdallah Rahman (OAB 301009/SP) Processo 1052151-43.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. M. - Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos prop… ADV: Suhaila Ata Abdallah Rahman (OAB 301009/SP) Processo 1052151-43.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. M. - Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por J. S. M., nascida em 26 de novembro de 2015 (fls. 18), representada por sua genitora M. M. da S., em face de F. L. dos S. M.. Alegou a autora, em síntese, que nos autos do Processo nº 1005937-46.2020.8.26.0010, que teve curso perante o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível, o genitor/requerido foi condenado ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo em favor da autora (fls. 22/26). Informou que, atualmente, a realidade financeira do genitor se alterou e que ele está trabalhando formalmente, e, da mesma forma, suas necessidades aumentaram, com maiores despesas escolares, alimentares, extracurriculares e saúde, conforme fls. 10/11 (R$1.920,06). Pugnou, em consequência, pela majoração do valor dos alimentos devidos pelo réu, para a quantia correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do genitor em caso de emprego formal, e, no caso de desemprego, para 1,5 salários-mínimos. Outrossim, pleiteia a fixação de alimentos provisórios em 1 salário-mínimo mensal. Opinou a ilustre Dra. Promotora de Justiça pelo deferimento parcial da tutela provisória de urgência, para a majoração liminar dos alimentos devidos pelo requerido à autora/alimentanda ao valor correspondente à 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-mínimo. E, caso o alimentante exerça atividade com vínculo, pela sua fixação provisória em 30% dos seus rendimentos líquidos. É o breve relatório. 2. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira da menor é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5 e tarje-se. 3. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Como bem mencionou a douta Representante do Ministério Público (fls. 65/66), considerando o tempo decorrido desde a fixação de alimentos no ano de 2021 (fls. 22/30), quando a autora tinha apenas 6 anos. Atualmente, com 10 anos, a indicação de que suas necessidades mensais aumentaram de valor, com comprovação documental de gastos em fls. 31/58, necessário se faz revisar o valor dos alimentos outrora fixados, nos termos do art. 1.699, do Código Civil. Assim, considerando os documentos apresentados pela autora e o parecer favorável da douta Representante do Ministério Público (fls. 65/66), presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil e diante do risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação, CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de MAJORAR os alimentos provisórios devidos pelo réu à autora a partir da citação, no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor/alimentante, assim considerados: rendimentos totais menos os descontos a título de contribuição previdenciária (INSS) e Imposto de Renda na fonte, incidindo, inclusive, sobre o 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, adicionais de toda natureza e verbas rescisórias de contrato de trabalho, excluídos, por outro lado, os depósitos a título de FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prêmios, bônus, PLR - Participação nos Lucros e Resultados e as verbas indenizatórias, com depósitos, nas datas de pagamento, na conta bancária em nome da genitora da alimentanda, a ser indicada no prazo de cinco (5) dias, e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal ou na condição de autônomo, em 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional mensal, este reajustado sempre que houver majoração nesse piso nacional de salários, a serem pagos todos os 5ºs. (quintos) dias úteis de cada mês, mediante depósitos na mencionada conta bancária, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. 4. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 5. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 02 de julho de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. No prazo de 72 (setenta e duas) horas, forneça a Advogada da autora os seus próprios e-mail e número de telefone celular, bem como os da representante legal da autora, a qual fica intimada, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de sua Advogada, que deverá zelar pelo comparecimento de sua constituinte à sessão de mediação por videconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 6. Cite-se e intime-se o requerido, por Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, bem como para o comparecimento à sessão de mediação por videoconferência designada, à qual deverá comparecer juntamente com seu Advogado, devendo fornecer seu e-mail e telefone para contato, bem como os de seu patrono, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão por videoconferência. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o requerido apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da referida sessão de mediação por videoconferência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1094637-43.2025.8.26.0100

ID: 323448157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094637-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO GARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISSON GARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094637-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - A.S.C. - 1. De início, observo que a parte autora autora é sociedade empresária estrangeira, sem… Processo 1094637-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - A.S.C. - 1. De início, observo que a parte autora autora é sociedade empresária estrangeira, sem domicílio no Brasil. O artigo 2.º, do Decreto n.º 75.572 de 8 de abril de 1975, que promulgou a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, assim dispõe: 1) Os nacionais de cada um dos países da União gozarão em todos os outros países da União, no que se refere à proteção da propriedade industrial, das vantagens que as leis respectivas concedem atualmente ou venham a conceder no futuro aos nacionais, sem prejuízo dos direitos especialmente previstos na presente Convenção. Em consequência, terão a mesma proteção que estes e os mesmos recursos legais contra qualquer atentado dos seus direitos, desde que observem as condições e formalidades impostas aos nacionais. Referido tratado foi incorporado com status de lei ordinária, pois foi promulgdo anteriormente à Emenda Constitucional n.º 45/2004 e não versa sobre direitos humanos - caso em que produziria a eficácia paralisante em relação às demais leis, submetendo-o ao controle de convencionalidade em razão da supralegalidade. A Convenção de Paris, portanto, tem força jurídica de lei ordinária, de modo que, aplicando-se a teoria monista nacionalista moderada, tem-se que um tratado, a depender de sua natureza, poderá ou não prevalecer sobre uma norma interna, nos termos do artigo 17 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que dispõe que [a]s leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. No presente caso, as regras de competência internacional previstas no Código de Processo Civil prevalecem sobre a norma geral constante da Convenção da União de Paris, que não disciplina especificamente hipóteses da isenção de caução. Assim, estando presentes os requisitos objetivos e cumulativos para exigência de caução, quais sejam, não residir a parte autora no Brasil ou deixar de residir na pendência da demanda; e não ter a parte autora bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária em caso de sucumbência, é mesmo o caso de determinar-se à parte autora que preste caução ou, alternativamente, demonstre que possui bens no Brasil ou mandatário brasileiro e residente no País, com poderes necessários para a realização de toda e qualquer transação financeira no território brasileiro, incluindo abrir, movimentar e encerrar contas bancárias ou cadernetas de poupança, além de emitir, endossar, avaliar e assinar cheques e contratos de câmbio, para sacar e depositar importâncias e pagar ou receber quantia, sob pena de cancelamento da distribuição. É de se sublinhar, ainda, que não há, com isso, ofensa ao princípio da igualdade entre nacionais ou estrangeiros, pois, a regra é aplicada a todo autor - brasileiro ou estrangeiro - que residir fora do Brasil ou deixar de residir no País ao longo da tramitação do processo. A propósito, leia-se: Não há nenhuma inconstitucionalidade a priori na exigência constante do art. 83, CPC. A imposição de cautio pro expensis está em consonância com o art. 5º, XXXV e LIV, CF não viola o direito fundamental ao processo justo e à tutela jurisdicional adequada e efetiva dos direitos. Todavia, sempre que se verificar, em concreto, que a necessidade de caução às despesas processuais ao demandante estrangeiro obsta a instauração do processo ou o seu prosseguimento, violando o seu direito fundamental de acesso à justiça, é de ser dispensada a caução, por inconstitucional. Observe-se que a inviabilidade de arcar com o depósito nesse caso não diz respeito ao eventual estado pobreza da parte autora. Por vezes, embora não se trata de pessoa pobre, por ser estrangeira, todos os seus recursos financeiros encontram-se no exterior e, eventualmente, imobilizados. É indevida a exigência de caução às despesas processuais em semelhantes situações (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2020, p. 256). Trata-se, outrossim, de entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na vigência do Código de Processo Civil de 1973, entendimento esse ora inalterado pelo advento do Código de Processo Civil de 2015: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORES ESTRANGEIROS. CAUÇÃO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 835 DO CPC. RESIDÊNCIA FORA DO BRASIL. AUSÊNCIA DE BENS IMÓVEIS NO BRASIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por dois estrangeiros em virtude da alegada falha do serviço prestado por concessionária de distribuição de energia elétrica. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a prestação de caução prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil é cogente/impositiva ou se pode ser dispensada pelo órgão julgador com base em critérios subjetivos. 3. O artigo 835 do Código de Processo Civil apresenta dois pressupostos objetivos e cumulativos a saber: (i) o autor não residir no Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda e (ii) não ter o autor bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária em caso de sucumbência. 4. Segundo a doutrina especializada, a despeito de estar inserta no livro referente aos procedimentos cautelares, a caução às custas e honorários não ostenta natureza cautelar. O tema relaciona-se, de fato, com as despesas processuais. Logo, para a sua incidência não se exige a presença do fumus boni iuris ou do periculum in mora, mas, sim, a configuração dos requisitos objetivos que elenca. 5. Não se exclui a possibilidade de, excepcionalmente, e diante das peculiaridades de determinado caso concreto, dispensar-se a caução quando se conclua categoricamente a existência de hipótese de efetivo obstáculo ao acesso à jurisdição. Tal situação, contudo, não se verifica no caso em apreço. 6. Recurso especial provido (REsp n. 1.479.051/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 5/6/2015 - grifado). Posto isso, determino à parte autora que apresente EMENDA À INICIAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha caução, nos termos do artigo 83 do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, demonstre que possui bens no Brasil ou mandatário brasileiro e residente no País, com poderes necessários para a realização de toda e qualquer transação financeira no território brasileiro, incluindo abrir, movimentar e encerrar contas bancárias ou cadernetas de poupança, além de emitir, endossar, avaliar e assinar cheques e contratos de câmbio, para sacar e depositar importâncias e pagar ou receber quantia, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Após, tornem os autos conclusos, com urgência, para análise do pedido liminar. 3. Intimem-se. - ADV: ELISSON GARE (OAB 310007/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP)

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