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Processo nº 1084382-26.2025.8.26.0100

ID: 306457695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084382-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGNÁCIA DA SILVA CARDOSO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1084382-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiana Oliveira da Silva - Vistos. I. Há pedidos de condenação do requerido à cobertura do tratamento de cirurgia … Processo 1084382-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiana Oliveira da Silva - Vistos. I. Há pedidos de condenação do requerido à cobertura do tratamento de cirurgia plástica pós bariátrica com pretensão condenatória por danos morais. Conforme disposição do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico. Cumulados os pedidos, os valores devem ser somados (art. 292, inc. VI, do CPC), cabendo à parte autora, no prazo de 15 dias, proceder a retificação do valor da causa, fazendo constar a somatória do valor pedido a titulo de danos morais ao valor correspondente ao custo total do tratamento mencionado às fls. 59/62. II. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Vale lembrar que a gratuidade estabelecida pelos arts. 5º da CF/88 e 98 e seguintes do Código de Processo Civil se destina àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar o sustento de sua família e o deferimento do benefício equivale a transferir à toda a coletividade (haja vista a natureza tributária da taxa judiciária) os ônus do custeio da movimentação da máquina Judiciária em favor do particular, devendo, por isso, o benefício ser concedido com cautela. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques e as últimas três declarações de Imposto de renda; b) extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; c) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. III. Atento à urgência da demanda, passo à análise do pedido liminar. Pretende a autora a concessão da tutela de urgência e subsidiariamente a tutela de evidência para realização de cirurgia plástica pós bariátrica. O pedido de tutela de evidência deve ser rejeitado, pois carece de instrução probatória. O relatório médico que instrui a inicial é um documento produzido unilateralmente pela parte requerente e merece ser avaliado à luz do contraditório. Não se afiguram os requisitos do inciso II do artigo 311 do Código de Processo Civil pois em sede de cognição sumária que este momento permite não é possível determinar se os procedimentos elencados tem natureza funcional ou estética. Nesse sentido, segue recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARA COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela e de tutela de evidência para realização de cirurgias plásticas reparadoras pós-cirurgia bariátrica, às expensas do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência ou de evidência quanto à obrigação do plano de saúde de custear as cirurgias plásticas de caráter reparador, diante da controvérsia sobre a natureza funcional ou estética dos procedimentos indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.069 do STJ estabelece a cobertura obrigatória de cirurgias reparadoras ou funcionais pós-bariátrica, condicionada à ausência de caráter meramente estético. 4. Havendo dúvida razoável quanto à natureza das cirurgias solicitadas, é necessária a dilação probatória para a formação do contraditório, incluindo a realização de perícia médica, o que inviabiliza a concessão de tutela antecipada ou de evidência antes da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela antecipada para custeio de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica depende da dilação probatória para comprovação de ausência de caráter meramente estético." __________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.069(TJSP; Agravo de Instrumento 2340780-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) O pedido de tutela de urgência tem a mesma sorte, isso porque reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, não vislumbro cumprimento dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela. A concessão da liminar para a realização de procedimento cirúrgico de remoção do excesso de pele carece da reversibilidade exigida pelo artigo 300 §3º do CPC. Demais disso, o pedido demanda instrução probatória e não se verifica situação de risco de perda do objeto a justificar a medida. Esse é o entendimento da jurisprudência majoritária. Confira-se: Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Indeferimento de pedido liminar. Insurgência. Cirurgia plástica. Excesso de pele, após a realização de cirurgia bariátrica. Decisão que não merece alteração no momento. Necessidade de dilação probatória. Ausência do periculum in mora. Decisão que poderá vir a ser alterada durante o processamento, mas que, no momento, merece ser mantida como proferida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077587-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que, na ação de obrigação de fazer proposta pela agravante contra a agravada, indeferiu a liminar para que obrigasse a ré a custear procedimento cirúrgico reparador da autora, para o fim de retirada de excesso de pele pós bariátrica. Descabimento. Ausência de probabilidade do direito perseguido, questão afeta ao STJ para apreciação sob sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069). Não caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou até mesmo risco de perecimento do bem jurídico almejado, a justificar a realização de procedimentos reparadores com urgência, como busca a agravante. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, inviável a concessão da tutela de urgência. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104993-94.2022.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022) Pelo exposto, ausentes os requisitos dos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Int. - ADV: IGNÁCIA DA SILVA CARDOSO (OAB 17609A/AL)

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Processo nº 1083606-26.2025.8.26.0100

ID: 307792830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083606-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTER MENDES PEREIRA DA SILVA RUBENS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE LIMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083606-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester Mendes Pereira da Silva - - Rubens da Silva - Vistos. I - À vista da urgência do caso, passo a apreciar o p… Processo 1083606-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester Mendes Pereira da Silva - - Rubens da Silva - Vistos. I - À vista da urgência do caso, passo a apreciar o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo da determinação de emenda da petição inicial. A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir da alegação de que o plano de saúde foi unilateralmente cancelado pela ré sem notificação prévia, bem como da alegação de que teriam suspendido os pagamentos por orientação do próprio preposto da demandada, conforme relatado na inicial e na cota do Ministério Público. Ademais, neste sentido, orienta a jurisprudência: "Apelação. Plano de saúde. Ausência de demonstração de prévia notificação. Consumidora que se encontrava em dia com as mensalidades. Cancelamento indevido. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1026422-20.2022.8.26.0100; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). Agravo de Instrumento Plano de saúde por adesão Rescisão unilateral do contrato Direito à notificação anterior ao cancelamento Aplicação do enunciado da Súmula 94 do TJSP Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2321151-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024)". Por outro lado, também está presente o perigo da demora, haja vista a idade avançada dos autores e os potenciais prejuízos à sua saúde em razão da ausência de cobertura. Ademais, não há periculum in mora inverso, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Por outro lado, também considerando as ponderações feitas pelo Ministério Público, não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos da tutela no que tange ao pedido revisional, notadamente a verossimilhança do direito. Desse modo, ao menos até a solução do mérito da causa, os boletos deverão ser emitidos nos mesmos valores anteriormente vigentes, e não no valor reduzido sugerido na inicial. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para ordenar à parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora limitada ao máximo de R$ 10.000,00, proceda à reativação do plano dos autores, nos exatos termos em que anteriormente se encontravam, e disponibilizando os respectivos boletos para pagamento. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O(S) DEVIDO(S) PROTOCOLO(S) NO PRAZO DE 05 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. II - Trata a presente de ação de obrigação de fazer (reativação de plano de saúde cancelado sem notificação prévia) c.c revisional do contrato de plano de saúde, fundamentada na imposição de reajustes superiores aos limites impostos pela ANS aos planos individuais e familiares. Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - especificar a partir de que data pleiteia a revisão, observando-se a prescrição decenal (ou seja, contendo apenas os reajustes indevidos ocorridos a partir de dez anos antes do ajuizamento da ação); - quantificar o pedido de restituição dos valores excedentes pagos (fl. 28, 'f'), nos termos do art. 292, I, do CPC, juntando demonstrativo indicando a data de cada uma das parcelas pagas indevidamente e os respectivos valores, bem como a diferença paga a maior, monetariamente corrigidos até a data de propositura da ação, observando-se a prescrição trienal; - quantificar o pedido revisional nos termos do art. 292, § 1º e 2º, do CPC. Registra-se desde logo que, em sendo a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, o valor do pedido deverá corresponder à diferença a menor pleiteada na mensalidade, multiplicando-se pelos últimos doze meses, ao qual deverá ser acrescido o valor pleiteado a título de restituição. - corrigir o valor da causa nos termos do art. 292, VI, do CPC, para que corresponda à soma dos valores de todos os pedidos (na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles). Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. III - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, os autores deverão, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: TATIANE LIMA TAVARES (OAB 496817/SP), TATIANE LIMA TAVARES (OAB 496817/SP)

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Processo nº 1062072-26.2025.8.26.0100

ID: 306897095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1062072-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLESHER BATISTA FONTES ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1062072-26.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Flesher Batista Fontes Alvarenga - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no … Processo 1062072-26.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Flesher Batista Fontes Alvarenga - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.5. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.7. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.8. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 137407/SP)

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Processo nº 1078853-26.2025.8.26.0100

ID: 295593018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078853-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASA JR COMERCIó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1078853-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Casa Jr Comerció - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 88/91). 2. Trata-se de ação declaratória … Processo 1078853-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Casa Jr Comerció - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 88/91). 2. Trata-se de ação declaratória que Casa JR Comércio e Dcorações Ltda ( move contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, alegando que contratou plano de saúde com a requerida. Narra que, em 05/05/2025, efetuou pedido de cancelamento dos serviços contratados, porém, imposto o cumprimento do período de 60 dias de aviso prévio para o encerramento efetivo do plano, o que caracterizaria obrigação ilegal e abusiva. Suscita a existência de entendimento jurisprudencial acerca da inexigibilidade de cumprimento desse prazo, conquanto subsistente a exigência manifestada pela ré, que ensejaria a cobrança de mensalidade indevidas, desconsiderando a declaração de nulidade do parágrafo único o art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, conforme julgado na ação cível pública nº 0136265-832013.4.02.5101. Requer a concessão de tutela de urgência, com vistas a desconstituir faturas emitidas posteriormente ao pedido de cancelamento, abstendo-se a requerida de efetuar a cobrança e de inscrever o nome da parte autora em cadastros restritivos, sob pena de multa diária. Decido. No que tange ao pedido de suspensão de cobrança extrajudicial, de forma a obstar a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, assim como em registros de protesto, considero presentes os requisitos legais, nos termo do art. 300 do CPC. Com efeito, o titular do serviço contratado tem o direito à rescisão contratual. Assim, não pretendendo a continuidade do negócio jurídico, em princípio, mostram-se válidas a suspensão de medidas de cobrança extrajudicial e abstenção/exclusão de inscrição do nome em cadastros restritivos ou em protesto de títulos. Note-se ainda que, conforme mencionado, foi revogado o quanto disposto no art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, tendo em vista o determinado na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, que dispõe: "Art. 1º. Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n º 195 de 14 de julho de 2009". Destaque-se que a revogação diz respeito inclusive aos contratos coletivos empresariais, hipótese dos autos, na qual o segurado não estaria mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou à notificação prévia de 60 (sessenta) dias, conforme se depreende do teor da Resolução Normativa nº 455/2020 editada pela ANS. Dessa forma, ainda que possível a discussão de mérito quanto à alegada insubsistência dos efeitos de disposição contratual estabelecida com fundamento em ato normativo declarado nulo, cabível o deferimento da tutela pleiteada, exclusivamente para que a operadora do plano de saúde suspenda os efeitos de cobranças posteriores ao pedido efetuado em 05/05/2025, registrado junto à ré (fl. 32), a despeito de indicar que o contrato estará ativo até 03/07/2025 (fl. 35). Nesse sentido, precedente do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Rescisão contratual. Descabimento da imposição de aviso prévio. Contrato celebrado em benefício de pequeno grupo familiar. Invalidação do artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Observância da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexigibilidade do pagamento de mensalidades após a notificação. Não utilização do plano a partir da data da notificação. Precedentes dessa E. Corte. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1093290-14.2021.8.26.0100; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Questões acerca da efetiva rescisão do contrato, assim como o exame acerca de eventuais ilegalidades em suas cláusulas que desbordaram na alegada abusividade, são matérias de mérito que deverão, portanto, ser discutidas após a formação do contraditório, respeitando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Assim, defiro a tutela pleiteada, exclusivamente para determinar que a requerida abstenha-se de realizar a cobrança de faturas posteriores à solicitação de cancelamento do plano, realizada em 05/05/2025, bem como de efetuar protesto ou inclusão do nome da autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em função do débito contestado, sob pena de multa por descumprimento. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1078853-26.2025.8.26.0100

ID: 295592781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078853-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASA JR COMERCIó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078853-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Casa Jr Comerció - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 88/91). 2. Trata-se de ação declaratória … Processo 1078853-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Casa Jr Comerció - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 88/91). 2. Trata-se de ação declaratória que Casa JR Comércio e Dcorações Ltda ( move contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, alegando que contratou plano de saúde com a requerida. Narra que, em 05/05/2025, efetuou pedido de cancelamento dos serviços contratados, porém, imposto o cumprimento do período de 60 dias de aviso prévio para o encerramento efetivo do plano, o que caracterizaria obrigação ilegal e abusiva. Suscita a existência de entendimento jurisprudencial acerca da inexigibilidade de cumprimento desse prazo, conquanto subsistente a exigência manifestada pela ré, que ensejaria a cobrança de mensalidade indevidas, desconsiderando a declaração de nulidade do parágrafo único o art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, conforme julgado na ação cível pública nº 0136265-832013.4.02.5101. Requer a concessão de tutela de urgência, com vistas a desconstituir faturas emitidas posteriormente ao pedido de cancelamento, abstendo-se a requerida de efetuar a cobrança e de inscrever o nome da parte autora em cadastros restritivos, sob pena de multa diária. Decido. No que tange ao pedido de suspensão de cobrança extrajudicial, de forma a obstar a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, assim como em registros de protesto, considero presentes os requisitos legais, nos termo do art. 300 do CPC. Com efeito, o titular do serviço contratado tem o direito à rescisão contratual. Assim, não pretendendo a continuidade do negócio jurídico, em princípio, mostram-se válidas a suspensão de medidas de cobrança extrajudicial e abstenção/exclusão de inscrição do nome em cadastros restritivos ou em protesto de títulos. Note-se ainda que, conforme mencionado, foi revogado o quanto disposto no art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, tendo em vista o determinado na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, que dispõe: "Art. 1º. Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n º 195 de 14 de julho de 2009". Destaque-se que a revogação diz respeito inclusive aos contratos coletivos empresariais, hipótese dos autos, na qual o segurado não estaria mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou à notificação prévia de 60 (sessenta) dias, conforme se depreende do teor da Resolução Normativa nº 455/2020 editada pela ANS. Dessa forma, ainda que possível a discussão de mérito quanto à alegada insubsistência dos efeitos de disposição contratual estabelecida com fundamento em ato normativo declarado nulo, cabível o deferimento da tutela pleiteada, exclusivamente para que a operadora do plano de saúde suspenda os efeitos de cobranças posteriores ao pedido efetuado em 05/05/2025, registrado junto à ré (fl. 32), a despeito de indicar que o contrato estará ativo até 03/07/2025 (fl. 35). Nesse sentido, precedente do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Rescisão contratual. Descabimento da imposição de aviso prévio. Contrato celebrado em benefício de pequeno grupo familiar. Invalidação do artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Observância da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexigibilidade do pagamento de mensalidades após a notificação. Não utilização do plano a partir da data da notificação. Precedentes dessa E. Corte. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1093290-14.2021.8.26.0100; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Questões acerca da efetiva rescisão do contrato, assim como o exame acerca de eventuais ilegalidades em suas cláusulas que desbordaram na alegada abusividade, são matérias de mérito que deverão, portanto, ser discutidas após a formação do contraditório, respeitando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Assim, defiro a tutela pleiteada, exclusivamente para determinar que a requerida abstenha-se de realizar a cobrança de faturas posteriores à solicitação de cancelamento do plano, realizada em 05/05/2025, bem como de efetuar protesto ou inclusão do nome da autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em função do débito contestado, sob pena de multa por descumprimento. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Resolve Financial S/A x Bb Administradora De Consórcios S.A

ID: 312636416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024727-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S.A

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024727-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Bb Administradora de Consórcios S.a - Vistos. RESOLVE FINANCIAL S/A ajuizou ação de obrig… Processo 1024727-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Bb Administradora de Consórcios S.a - Vistos. RESOLVE FINANCIAL S/A ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada em face de BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. Alega que firmou um contrato de cessão de créditos derivados de cota de consórcio de consorciado excluído do grupo com o Sr. Leonardo Fabiano da Silva e Silva, no dia 08.01.25, por meio do qual adquiriu todos os direitos creditórios do cedente relativos à referida cota. Afirma que o consórcio em questão é mantido pela ré, que se nega a anotar em seu sistema a cessão ocorrida e a mudança de titularidade, mesmo tendo sido regularmente notificada. Requer a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na anotação em seu sistema que a requerente é cessionária do crédito da cota de consórcio nº 8146, do grupo nº 578, contrato nº 8057985, a qual consta no nome do cedente, bem como que a requerida se abstenha de realizar o pagamento do crédito cedido ao cedente, comunique à requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou encerramento do grupo e disponibilize login e senha para acesso ao Portal do Consorciado, para que a requerente possa aceder à cota cujo crédito é cessionária. Pede, ainda, tutela de urgência nos termos do primeiro pedido, qual seja, que a requerida proceda à troca de titularidade da cota em seu sistema para a requerente e se abstenha de pagar valores referentes ao crédito ao cedente. Tutela de urgência deferida às fls. 118/119. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 127/142, alegando, preliminarmente, que a autora praticou abuso do direito de ação, devendo ser condenada por litigância de má-fé. No mérito, afirma que a autora sequer comprovou o envio de notificação extrajudicial à ré, informando sobre a cessão de crédito, e que não anuiu com a cessão, que é, portanto, irregular, conforme o art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 207/224. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a preliminar de litigância de má-fe, haja vista que a padronização de peças processuais ou o ajuizamento de demandas semelhantes, com base em contratos diversos, não caracteriza, por si só, abuso de direito. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença que julgou liminarmente improcedente os pedidos da ação revisional de contrato (empréstimo consignado). Insurgência recursal do autor, fundada na abusividade dos juros remuneratórios e do custo efetivo total (CET). 2. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Afastada. O autor está regularmente representado nos autos por seu procurador. Petição inicial está individualizada e foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda. Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal. 3. PRESCRIÇÃO. Afastada. Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC/02. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a da data do vencimento da última parcela. Precedentes dessa E. Corte. 4. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores do julgamento liminar do mérito (CPC/15, art. 332), pois as questões discutidas, em sede de ação revisional, não envolvem questões exclusivamente de direito. Causa não madura para imediato julgamento (CPC/15, art. 1.013, § 3º). 5. RECURSO PROVIDO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. (TJSP; Apelação Cível 1005243-77.2023.8.26.0655; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Passo ao exame do mérito. A possibilidade de ajuizamento de ação judicial para garantir a alteração cadastral nos registros do banco nos casos de cessão de crédito de cota cancelada de consórcio é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, desde que haja pedido extrajudicial prévio e não atendido. No caso, a autora comprovou o envio de notificação extrajudicial à ré às fls. 76/89, com registro em cartório. A negativa, por sua vez, pode ser depreendida da omissão da ré em anotar a alteração e da própria resistência apresentada na presente demanda. Nesse sentido, o Enunciado nº 16, aprovado pela Colenda Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, em sessão realizada em 22 de setembro de 2022, publicado no DJE nos dias 17.10.2022 e 20.10.2022: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Não prevalece a cláusula do contrato de consórcio em sentido contrário nem incide o art. 13 da Lei nº 11.795/2008, porque a cota cedida já está cancelada, sendo indiferente à administradora o novo titular do crédito cedido. Diversa é a situação das cotas ainda ativas, as quais ainda demandam pagamento de parcelas por parte do cessionário e que, por isso, dependem da prévia chancela da administradora, que é a responsável por garantir o bom funcionamento do consórcio. Nesse sentido: CONSÓRCIO Ação de obrigação de fazer Pretenso crédito relativo à cessão de crédito havida entre titular de cota de consórcio, mantido com a ré, e a autora (cessionária) Falta de anuência da ré à cessão Desnecessidade Cessão de crédito relativa a conta de consórcio cancelada Inaplicabilidade do artigo 13 da Lei nº 11.795/08 e das cláusulas, neste sentido, do contrato de consórcio Validade da cessão verificada - Fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa, conforme tese firmada no Tema nº 1076 do C. STJ Recurso da autora provido e recurso da ré improvido. (TJSP; Apelação Cível 1059207-98.2023.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024). Desse modo, tendo a autora comprovado a realização e a validade da cessão de crédito, a notificação da ré e a sua omissão, resta configurado o seu direito de obter a anotação devida para que se evite eventual pagamento indevido para o antigo titular da cota cedida. Por conseguinte, de rigor que a requerida disponibilize à autora login e senha para acesso ao Portal do Consorciado, para que a requerente possa aceder à cota cujo crédito é cessionária. Ante o exposto, ratifico a liminar e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré às obrigações de fazer consistentes em: anotar em seu sistema a cessão dos créditos oriundos da cota de consórcio nº 8146, do grupo nº 578, contrato nº 8057985; abster-se de fazer o pagamento do crédito cedido ao cedente; comunicar a eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou encerramento do grupo à autora; e fornecer à autora login e senha para acesso ao Portal do Consorciado. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1087292-26.2025.8.26.0100

ID: 317694254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087292-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAILA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087292-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Kaila Mendes de Oliveira - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessi… Processo 1087292-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Kaila Mendes de Oliveira - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, consequentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária." (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: "O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, Paraná, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, assumiu financiamento com parcelas de R$ 1743,27, que evidenciam capacidade econômica superior a 03 salários mínimos, contratou advogado particular que não milita graciosamente e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza. Pelo que consta em sua inicial, possui emprego, e aufere renda fixa, pois caso contrário o banco não teria lhe aprovado linha de crédito, razão pela qual não faz jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que "A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais iniciais e de citação, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP)

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Processo nº 1029189-26.2025.8.26.0100

ID: 330387737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029189-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. F. DE I. E. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1029189-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F.F.I.E.D.C. - Vistos. Tendo em vista que houve tentativa de citação da executada no endereço constante do título … Processo 1029189-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F.F.I.E.D.C. - Vistos. Tendo em vista que houve tentativa de citação da executada no endereço constante do título executivo (contrato às fls. 152/164 e AR à fl. 292), que restou infrutífera, reputo presente o requisito do art. 830, caput, do CPC para deferimento do arresto executivo. O referido arresto não se confunde com a medida adotada de forma cautelar, uma vez que esta demanda a comprovação dos requisitos para concessão de tutela antecipada do CPC, art. 300, como o risco de dilapidação patrimonial, o que é dispensado no arresto executivo. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Arresto Executivo. Indeferimento. Requisitos de cautelaridade dos art. 300 e 301, CPC. Reforma. Distinção. Arresto Cautelar. Art. 300 e 301, do CPC. Arresto Executivo, Art. 830, CPC. Diligência para citação por Oficial de Justiça frustrada. Ocorrência. Possibilidade de arresto executivo. Pretensão deferida. Reiteração de pesquisa pelo prazo de 30 dias. Efetividade e eficácia da Execução. Deferimento. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112157-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Arresto executivo online - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto executivo, ao fundamento de não ter sido efetivada a citação dos executados Inconformismo do exequente CABIMENTO Arresto executivo consiste em medida cautelar, de natureza provisória, que visa a garantir a efetividade da execução Possibilidade de deferimento do arresto executivo com a mera tentativa infrutífera de citação do executado, não sendo necessário o esgotamento das diligências em busca do devedor Citação que não é requisito para realização do arresto executivo, mas sim para a conversão do arresto em penhora Em que pese o Código de Processo Civil consagrar o arresto executivo por Oficial de Justiça (art. 830, do Código de Processo Civil), não há qualquer óbice para a sua realização online, em busca de ativos financeiros dos executados Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Privado Decisão agravada reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055789-76.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. RECURSO PROVIDO. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto executivo de bens em execução de título extrajudicial. O agravante alega dificuldade de citação válida do executado e sustenta que o esgotamento dos meios de localização não é requisito para o deferimento do arresto. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arresto executivo de bens sem a prévia citação do executado, considerando a dificuldade de sua localização. Razões de decidir O arresto executivo é admissível independentemente da citação do devedor, conforme o art. 830 do CPC, visando garantir a execução. A tentativa frustrada de localização do executado justifica o deferimento do arresto, sem necessidade de esgotamento das tentativas de citação. A jurisprudência do STJ e do TJSP confirma a possibilidade de arresto on-line em casos semelhantes, assegurando a efetividade da execução. Dispositivo e tese Recurso provido para deferir o arresto executivo de bens do executado, sem prejuízo de novas diligências para sua citação. Tese de julgamento: "1. O arresto executivo é cabível sem a prévia citação do executado. 2. A dificuldade de localização do devedor justifica o deferimento do arresto." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 830, 835, I e 854.(TJSP; Agravo de Instrumento 2356151-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Arresto de bens das executadas Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente Insurgência do credor Cabimento É possível o arresto executivo de bens dos devedores, após a frustração da tentativa de citação Inteligência do artigo 830 do Código de Processo Civil Hipótese em que restaram infrutíferas as tentativas de citação das executadas nos endereços constantes do título executivo Possibilidade de arresto de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, inclusive com a ordem de reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152976-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo por considera-lo como arresto cautelar, o qual, anteriormente, tinha sido apreciado e indeferido - Arresto cautelar e arresto executivo que não se confundem - Requisitos próprios e distintos - Inteligência dos arts. 300, 301 e 830 do CPC - Infrutífera a tentativa de citação, cabível o arresto executivo ou pré-penhora - Medida que deve respeitar o direito real de propriedade resolúvel sobre coisa alheia que detém o credor fiduciário - Decisão reformada para admitir o arresto sobre os direitos que detêm os devedores Nícolas e Mariana sobre o bem alienado fiduciariamente, sob conta e risco do exequente - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2302345-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Arresto executivo. Indeferimento. Insurgência da Instituição Financeira. Cabimento. Frustradas as tentativas de citação dos Agravados nos endereços constantes do título executivo. Possível o arresto de seus bens. Incidência do Artigo 830 do Código de Processo Civil. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de sua citação. Autorizado o arresto online de bens, via SISBAJUD. Aplicação analógica do artigo 854 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, autorizando-se o arresto de bens via SISBAJUD.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065531-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens Arresto executivo, prévio ou pré-penhora Medida que pode ser realizada após tentativa infrutífera de citação da parte executada, nos termos do art. 830 c/c 854 do CPC Arresto cautelar Medida que pode ser concedida desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC Pleito de arresto deduzido antes da tentativa de citação e sem provas de de dilapidação patrimonial dos executados Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169832-31.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ARTIGO 830 DO CPC POSSIBILIDADE PRESENÇA DO REQUISITO AUTORIZADOR DA MEDIDA DECISÃO REFORMADA O arresto executivo previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil está condicionado, tão somente, à não localização do devedor AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090412-50.2017.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2017; Data de Registro: 08/06/2017) Assim, deferi as pesquisas de bens em decisão apartada. Intime-se. - ADV: ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR)

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Processo nº 4006051-37.2025.8.26.0016

ID: 332898277

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4006051-37.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RAMOS RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006051-37.2025.8.26.0016/SP AUTOR : JL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB SP448490) ADVOGADO(A) : VINICIUS RAM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006051-37.2025.8.26.0016/SP AUTOR : JL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB SP448490) ADVOGADO(A) : VINICIUS RAMOS RUY (OAB SP423358) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 15: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA – ME em face de BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. para cobrança do montante atualizado de R$ 2.442,59, referente a compra de materiais. Recebido o feito e designada audiência presencial, a requerente requer a dispensa do mencionado ato ou conversão para modalidade telepresencial. Adicionalmente, com fundamento no art. 300 do CPC, requer a concessão de tutela de urgência para determinar o arresto cautelar de valores eventualmente devido à ré no processo 1094761-26.2025.8.26.0100. Decido. Conforme já explicitado na decisão de Evento 4, a dispensa da audiência de conciliação não é possível, em virtude de sua obrigatoriedade no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Novamente, destaca-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Também por mais uma vez, trago que a impossibilidade de conversão em audiência virtual, visto ser exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução CNJ n. 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas, por meio de documentação idônea. Frise-se que o(s) autor(es) abdicou(aram) do foro de seu domicílio, que também é competente para processar e julgar o feito e, obviamente, mais privilegiado, e OPTOU (ARAM) pelo foro do domicílio do réu, de modo que a distância do local de residência do(s) autor(es) não pode ser óbice ao comparecimento. Por fim, no tocante à tutela de urgência pleiteada, na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: ( i ) a probabilidade do direito; ( ii ) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ( iii ) a reversibilidade da medida. Nesse sentido, ainda, é importante ressaltar que o perigo ou risco de dano deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Assim, não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, na suposição de que pode haver comportamento adverso capaz de causar dano. Em que pesem os argumentos da requerente, não vislumbro o preenchimento dos requisitos supra expostos, visto que não foram demonstrados indícios de dilapidação patrimonial, sendo que o receio de insuficiência de patrimônio não autoriza, por si só, o deferimento da medida pretendida. Ressalta-se que o fato da ré figurar no polo passivo de outras demandas não configura circunstância suficiente para o decreto acautelatório, medida a ser adotada em situações excepcionais. Nesse sentido, é o entendimento da E. Corte do TJSP: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança com pedido cautelar. Decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência para arresto de bens em nome do réu. Inconformismo da autora. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Recorrente alega que o réu está inadimplente em relação ao pagamento dos honorários avençados e pede o bloqueio liminar de patrimônio em seu nome. Inadmissibilidade. Ausentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência. Inteligência do art. 300, do CPC. Em análise sumária, inexiste nos autos documentação acerca da insolvência do réu ou tentativas de dilapidação patrimonial que sustente a intervenção do Juízo no patrimônio da parte agravada. Processo em fase de conhecimento no qual sequer houve o exercício do contraditório pelo demandado. Prematura a concessão do arresto cautelar de quantia vultuosa (R$ 250.000,00) que pode impactar gravemente o sustento do requerido. Decisão mantida. Recurso desprovido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2202029-05.2023.8.26.0000; Relator Des. REGIS RODRIGUES BONVICINO; Data do Julgamento: 21/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES – Pretensão de arresto cautelar de bens da ré – Não cabimento – Receio de insuficiência de patrimônio – Ausência de concretos indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável – O fato de a agravada figurar no polo passivo de outras demandas não se trata de circunstância suficiente para o decreto acautelatório, medida dotada de excepcionalidade – Crédito ainda não constituído, vez que o processo se encontra em fase de conhecimento – Medida incabível – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2095552-21.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, Data do Julgamento: 17/04/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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João Vitor Freitas x Latam Airlines Group S/A

ID: 306157565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041120-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR FREITAS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO ALVES DE CASTRO ROLDÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041120-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - João Vitor Freitas - Latam Airlines Group S/A - Vistos. JOÃO VITOR FREITAS representado por seu genitor MARCOS … Processo 1041120-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - João Vitor Freitas - Latam Airlines Group S/A - Vistos. JOÃO VITOR FREITAS representado por seu genitor MARCOS BATISTA MENDONÇA FREITAS ajuizou ação de indenização por danos morais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A.. Alega que adquiriu da ré passagem aérea para o trecho Guarulhos/SP a Navegantes/SC (LA3408), a ser realizada em 05.02.25, às 17h:45, mas que, no momento do embarque, foi informado o cancelamento do voo, sem qualquer comunicação prévia da empresa e que, após longa espera e falta de suporte adequado, foi realocado com sua família em outro voo (G31266), no mesmo dia, às 20h:55. Narra que as quatro horas de atraso, causaram estresse, desconforto e frustração. Sustenta que perdeu uma noite de descanso e horas de diárias tao esperadas. Pede a condenação da ré a pagar a quantia de R$ 15.000,00. O Ministério Público se manifestou nos autos em razão da incapacidade civil do autor, por idade. (fls. 29/30). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 51/71) alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do CDC ante a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica. Afirma que o voo do autor foi cancelado em razão da manutenção não programada da aeronave, para a própria segurança dos passageiros e que, tratando-se de fourtuito externo, está descaracterizado qualquer ilícito capaz de gerar indenização. Aduz ausência de responsabilidade civil, uma vez que o autor foi devidamente realocado para outro voo, conforme Resolução nº 400 da ANAC. Réplica às fls. 99/107. É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, que ficou demonstrada pela própria resistência do réu ao pedido. Passo a análise do mérito. Inicialmente, ressalta-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais." (grifo nosso). No caso em exame, em tratando-se de pedido de danos morais, são inaplicáveis as Convenções Internacionais. Ademais, em caso de cancelamento de voo nacional, a aplicação do CDC prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. A relação entre as partes é de consumo, porque o autor é destinatário final dos serviços prestados pela ré. E, de acordo com o CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, somente podendo ser elidida se o caso de força maior ou caso fortuito externo, porque tais causas rompem o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso, bem como se comprovado que os serviços prestados não foram defeituosos ou que os danos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). Ainda, de acordo com a lei consumerista, inverte-se o ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do consumidor para comprovar os fatos alegados na inicial, desde que, como no caso, verossímeis. No caso em exame, a ré reconheceu que houve o cancelamento do voo contratado pelo autor, limitando-se a afirmar que os passageiros foram realocados, em razão da manutenção não programada na aeronave. A manutenção não programada na aeronave para a realização de voo é fato rotineiro, já conhecido do fornecedor e decorre do risco da sua atividade, de modo que a companhia aérea tem de estar preparada para eventuais imprevistos que impeçam a decolagem no horário previamente definido, de modo a prestar aos consumidores, rapidamente, toda a assistência necessária. No entanto, não há como presumir o dano tão somente pela ilicitude do fato, ou seja, atraso de quatro horas da viagem, na medida em que houve a realocação em outro voo e nada nos autos demonstra que o autor menor sofreu dano concreto ou efetivo com a falha da ré. Com efeito, no que tange ao prejuízo alegado pelo autor de perda de uma noite de descanso e horas da diária, verifica-se que o atraso na chegada ao destino foi mínimo, de 04 horas em relação ao itinerário original. Note-se que a família chegaria às 18h:55 do dia 05.02.25 e efetivamente chegaram às 21h:40 do mesmo dia. (vide fls. 04 e 07). Destaco que o Superior Tribunal de Justiça entende que nos casos de cancelamento de voo, o dano moral não é presumido apenas pela demora ou desconforto, sendo necessário verificar, as circunstâncias específicas do caso concreto, que são fundamentais para a avaliação da ocorrência de dano moral, a saber: a duração do atraso, oferta de alternativas pela companhia aérea, informações prestadas, assistência material (alimentação, hospedagem), e se houve perda de compromisso inadiável no destino. Assim, o dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo e, no caso apresentado, não restou demonstrado que a falha da ré tenha causado consequência gravosa na vida da consumidor não passa de mero transtorno e aborrecimento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico.2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico.4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp 1796716 / MG, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 26/08/2019, Data de Publicação: 28/08/2019) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Anote-se, todavia, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: PAULO FERNANDO ALVES DE CASTRO ROLDÃO (OAB 71506/GO), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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