Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036766-55.2025.8.26.0100" – Página 189 de 190

S. N. C. e outros x S. A. C. De S. S. S. A.

ID: 328370943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024421-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. N. C. V. H. C.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME SIVIERI REYNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI MEDINA VILELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024421-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1014553-55.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - S.N.C. - - V.H.C. - S.A.C.S.S.S. - Vistos. Trata-se de … Processo 0024421-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1014553-55.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - S.N.C. - - V.H.C. - S.A.C.S.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Apesar das alegações do embargante de que não houve descumprimento da tutela de urgência e de que o agendamento através de aplicativo ou site não seria o meio mais indicado, o que teria gerado a negativa por problema sistêmico ou operacional, a parte embargada demonstra que mesmo tendo se dirigido presencialmente ao laboratório na data de 15/07/2025, houve nova negativa de cobertura do procedimento (fls. 91/93), o que demonstra de forma suficiente o reiterado descumprimento da ordem judicial, razão pela qual mantenho a decisão proferida. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: DAVI MEDINA VILELA (OAB 122863/RJ), GUILHERME SIVIERI REYNA (OAB 325193/SP), GUILHERME SIVIERI REYNA (OAB 325193/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003123-55.2025.8.26.0100

ID: 336859706

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003123-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRIGHT STRATEGIES TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUMAYA AITH HEIDRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003123-55.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BRIGHT STRATEGIES TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : SUMAYA AITH HEIDRICH (OAB SP208539) DESPACHO/DECISÃO Visto… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003123-55.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BRIGHT STRATEGIES TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : SUMAYA AITH HEIDRICH (OAB SP208539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 2) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico , o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)” [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3) A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 798, do Código de Processo Civil: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. ” Note-se que esta obrigação já havia no Código de Processo Civil anterior (art. 614, inc. II, CPC/73) Sobre o tema, a Egrégia Corte Bandeirante: “PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Admissibilidade - Execução por título extrajudicial - Demonstrativo do débito atualizado - Artigo 614, II, do Código de Processo Civil - Requisito indispensável à propositura da execução - Planilha apresentada pelo credor que não especifica, tampouco detalha as verbas cobradas - Falta de identificação dos encargos cobrados - Impossibilidade de investigação dos critérios adotados - Planilha insuficiente - Oportunidade de emenda da inicial - Desídia do apelante em cumprir a determinação judicial - Ademais, ausência de necessidade de intimação pessoal para determinação de emenda à inicial - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.” (Apelação n. 00138817720108260007 - São Paulo - 23ª Câmara de Direito Privado - Relator: Paulo Roberto de Santana - 11/05/2011 - Unânime - 10192). A exequente apresentou planilha de cálculos, sem indicação dos índices usados e termos inicial e final, o que deve ser corrigido, primeiro para apresentar a planilha corretamente e segundo para calcular os encargos até a distribuição da ação. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Com os cálculos, tornem para recebimento da petição inicial. 4) É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: “Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) § 1° - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.” [g.n.] Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Considerando que o atual sistema impõe a distribuição antes do recolhimento, aguarde-se o recolhimento das custas devidas ao Estado , sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC), por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, 28 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marilene Ribeiro Oliveira 31581580860 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 306134194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041412-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE RIBEIRO OLIVEIRA 31581580860

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041412-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene Ribeiro Oliveira 31581580860 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MARILENE RIBEIRO OLIVEIRA ajui… Processo 1041412-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene Ribeiro Oliveira 31581580860 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MARILENE RIBEIRO OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Alega, em síntese, que formalizou a rescisão de seu contrato de plano de saúde na data de 21/03/2025, em razão de dificuldades financeiras momentâneas. Afirma que, mesmo diante do pedido de cancelamento, a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, exigindo o pagamento das mensalidades correspondentes até 21/05/2025, o que considera abusivo e ilegal. Aduz que a cláusula contratual que prevê essa obrigação afronta o Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, requer a tutela antecipada. Pleiteia também a confirmação dos efeitos da liminar, e a declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes desde a data de 21/03/2025, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 1.262,14. Juntou documentos (fls. 17/89). Tutela antecipada indeferida (fls. 90/91). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 97/167). Preliminarmente, aduz a existência da prática de advocacia predatória. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é válida, conforme Resolução nº 552/22 da ANS, e que não há abusividade na cobrança realizada no período. Alega que os contratos de planos de saúde são revisados pela ANS antes de sua comercialização, garantindo sua legalidade. Defende a importância do aviso-prévio como condição da rescisão. Requer a extinção do processo sem julgamento do mérito e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, pugna pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos (fls.168/556). A parte ré pugnou pela oitiva da parte autora (fls.560/566). Houve réplica (fls. 567/593) e juntada de novos documentos (fls. 594/775). É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). A questão da abusividade da propositura de ações correlatas não é estranha ao Poder Judiciário (especialmente do conhecido patrono da autora), o qual, nos exatos limites da legislação em vigência, tem explicitado pronunciamento jurisdicional condizente com tal conduta. Todavia, eventual punição deverá ser exercida, se o caso, pelo órgão de classe correspondente, incumbindo a parte interessada a sua comunicação. Consequentemente, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, cabendo a ré, caso entenda necessário, solicitar providências junto à OAB. No mérito, a controvérsia gira em torno da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes ao período após o cancelamento, correspondentes aoavisopréviode 60 (sessenta) dias. Convém sublinhar, de saída, que o contrato em questão se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que planos de saúde são considerados prestadores de serviços, nos termos do artigo 3°, § 2°, do referido diploma. Cuida-se, ademais, de entendimento sedimentado na Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pelo que se colhe dos autos, conforme alegado pela parte autora e reafirmado pela ré, afigura-se como incontroversa a solicitação regular do cancelamento doplanodesaúdeem 21/03/2025, assim como a negativa do plano de saúde com lastro em disposição contratual, que instituiu oavisopréviode 60 (sessenta dias) para a rescisão imotivada do contrato. A referida cláusula contratual que ancorou a negativa ao cancelamento imediato da avença encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 daANS, que, entretanto, foi declarada nula por decisão proferida, em 12/5/15, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO.PLANODESAÚDECOLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DAANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato deplanodesaúdecoletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários doplanodesaúdese enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas deplanodesaúdese enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde'. A relação firmada em contrato deplanodesaúdecoletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/planodesaúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. TRF da 2ª Região, Apelação 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora. Des. Federal Vera Lúcia Lima, Órgão Julgador 8ª Turma Especializada, Data do julgamento 12/05/2015, Data da disponibilização 18/05/2015. Posteriormente ao trânsito em julgado da referida decisão, aANSemitiu a Resolução Normativa nº 455 de 2020, nos seguintes termos: "Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". E não fosse isso o bastante, em 1º de fevereiro de 2023 entrou em vigor a Resolução NormativaANSnº 557, de 14 de dezembro de 2022, que revogou integralmente a prévia RN nº 195/2009. Nesse diapasão, a atual RN 557/22 nada dispôs acerca do período mínimo de vinculação contratual, ou multa para o caso de rescisão antes de transcorridos doze meses da contratação, in verbis: Da Rescisão ou Suspensão. Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. À ausência de fundamento jurídico específico, resta apreciar a legalidade da cláusula contratual que estabelece o prazo de carência de dois meses, e esta deve ser considerada abusiva, eis que coloca o consumidor, beneficiário do plano, em desvantagem exagerada e onerosidade excessiva. Este é o entendimento expresso por este E. TJSP: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.PLANODESAÚDE. I.- Declaração de inexigibilidade do débito decorrente de mensalidades devidas por manutenção deplanodesaúdedurante o prazo de 60 dias deavisopréviocontratualmente previsto para rescisão contratual imotivada. Procedência na origem. Irresignação. Não cabimento. II.- Disposição contratual fundada no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 daANS, declarada nula em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101. Dispositivo normativo também revogado pela Resolução Normativa nº 455/2020 daANS. Exigência da cláusula contratual afastada, por abusividade. Sentença preservada. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1008549-07.2022.8.26.0003; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022. APELAÇÃO.PLANO DE SAÚDE. Cobrança deaviso prévio. Sentença de procedência, para declarar inexigíveis as cobranças das parcelas atinentes aoaviso préviode 60 dias. Insurgência da ré. Nãocabimento. Cláusula contratual de exigência deaviso prévioque tinha por fundamento o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região naAção Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS, com efeitos 'erga omnes' e 'ex tunc'. Revogação, pela ANS, do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009.Atual art. 23 da RN nº 557/2022 da ANS que não autoriza expressamente a cobrança. Exigência da cláusula contratual que prevê oaviso prévioafastada, por abusividade.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível 1001652-55.2025.8.26.0100; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 19/06/2025; Data de Registro: 19/06/2025. Portanto, considerando que a requerente solicitou o cancelamento do plano em 21/3/2025, a aplicação de suposta cláusula contratual que previa oavisopréviode 60 dias, e, consequentemente, a cobrança das duas mensalidades subsequentes, deve ser declarada nula em razão de manifesta abusividade. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar rescindido o contrato deplanodesaúdeem 21/03/2025, bem como inexigíveis as mensalidades cobradas a título deavisoprévio, no valor de R$ 1.262,14. Deverá a ré se abster novas cobranças, sob pena de incorrer em sanções processuais a serem implementadas em fase de cumprimento de sentença. Sucumbente a requerida, condeno-a ao pagamento de despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, a ser corrigido a partir desta data. P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roger Moser Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317670858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003883-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGER MOSER DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003883-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roger Moser dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ROGER MOSER DOS SANTOS moveu ação de … Processo 1003883-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roger Moser dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ROGER MOSER DOS SANTOS moveu ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduziu a parte autora, em síntese, ter sido vítima de uma invasão hacker em seu perfil pessoal na plataforma Instagram. Afirmou que o criminoso conseguiu obter total controle de sua conta, impedindo por completo a recuperação por meios habituais. Acrescentou que, diante dos fatos e do malefício sofrido, passou por todo tipo de atribulação e estresse buscando recuperar seu direito, tentando, através dos meios oferecidos pelo réu, reaver sua conta, sem obter sucesso. Alegou que a parte ré não apenas deixou de dificultar o sequestro de sua conta por hacker estranho, como também complicou as tentativas do autor de recuperar seu perfil. Desse modo, afirmou não ter restado opção senão a judicialização para resguardar seu direito. Requereu a procedência para que o requerido, em tutela de urgência, disponibilizasse novamente seu acesso à sua conta individual, sob pena de multa diária. Postulou que, ao término do processo, fosse confirmada a liminar em todos seus termos e reconhecida a obrigação de fazer do requerido, consistente na restauração do acesso do autor a seu perfil pessoal. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à lide, com consequente inversão do ônus da prova. Por fim, em virtude do abalo suportado, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração (fls. 16/28). Concedidos os benefícios da justiça gratuita, e deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 43/44). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 53/73). No mérito, argumentou que o Facebook informa seus usuários sobre as providências que devem ser adotadas para manter a conta protegida, detalhando os procedimentos de segurança. Dessa forma, arguiu que não se pode concluir que houve responsabilidade do requerido na adversidade suportada pela autora, podendo o dano ter sido causado por fatores alheios à sua esfera de culpabilidade. Apontou para o descabimento do pedido indenizatório, uma vez que não há ato ilícito por parte do requerido, assim como não restou comprovada a responsabilidade da parte ré na atribulação sofrida ou a existência de dano moral. Afastou as possibilidades de inversão do ônus da prova e de condenação da ré ao pagamento de ônus sucumbenciais, ausentes seus pressupostos. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 52/70). Houve réplica (fls. 89/96). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. As partes apresentaram alegações finais (fls. 99/101 e 102/107), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). O pedido é parcialmente procedente. Narra o autor que fraudadores invadiram sua conta junto à plataforma digital Instagram e que, mesmo tomando todas as cautelas apresentadas pelo requerido, não conseguiu retomar a sua conta. Trata-se de evidente relação de consumo, na qual o autor é destinatário final dos serviços digitais oferecidos de forma habitual e contínua pelo réu. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e da responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços (art. 4º, inc. I; art. 6º, inc. VIII; e art. 14, todos da Lei 8.078/90). Com efeito, as alegações do autor apresentam verossimilhança, restando aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90. Ademais, a responsabilidade civil do requerido, no caso, é objetiva, independente de culpa, já que decorrente do exercício de sua atividade, e não demonstrou nos autos que o autor teria efetivamente fornecido ou descuidado da guarda de sua senha de acesso ao Instagram ou que tenha contribuído com a fraude perpetrada por terceiros. Cumpre ressaltar que é plausível, diante da desconfiança do comportamento violador de regras de conduta, que o requerido realize o bloqueio temporário e apure eventuais irregularidades praticadas pelo usuário. Contudo, no caso em análise, conforme já ressaltado, nada existe nos autos no sentido de que o autor teria fornecido a sua senha aos fraudadores. Dessa forma, evidente a falha do réu no tocante aos serviços de segurança prestados, não se desincumbindo de seu ônus de provar que o autor não observou seus deveres de cuidado com a sua senha de acesso pessoal, tratando-se de alegação meramente genérica. Nessa esteira de raciocínio, a condenação do requerido na tomada de providências necessárias para que o autor volte a ter acesso e possa controlar inteiramente a sua conta é medida de rigor. Em outro giro, reputo bem configurados os danos morais, vez que é fato incontroverso a invasão por criminosos na conta e perfil da autora, não havendo como tratar os resultados do ilícito provocado pela inércia do réu como meros aborrecimentos. Ademais, a autora obrigou-se a vir a juízo para que tivesse seus direitos assegurados. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Rede social. Instagram. Perfil 'hackeado'. Notícia de invasão da conta por terceiros com uso ilícito do perfil para a prática de golpes por meio de vendas fraudulentas. Relação de consumo. Parte recorrente que não trouxe nem indícios de que a ação de terceiros decorreu de ação/omissão da parte recorrida. Risco à imagem. Dano moral configurado. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso inominado desprovido. (TJ-SP - RI: 10002442520228260297 SP 1000244-25.2022.8.26.0297, Relator: Melissa Bethel Molina de Lima, Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1024975-55.2020.8.26.0071; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) Quanto aos critérios para fixação da indenização moral, deve-se levar em conta duas diretrizes diversas, a saber, a atenuação da desonra e dos transtornos sofridos pela parte lesada, bem como a prevenção de novas condutas da mesma natureza em face de outros consumidores. Portanto, o valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (Nesse sentido: STJ - 2ª T - AgRg no Ag 1259457/RJ - Rel. Humberto Martins - j. 13.04.2010). A respeito do tema, Antônio Jeová Santos esclarece que deve existir um teto prudente para mensuração do dano moral, ressaltando que: A indenização não pode ser tão elevada que pareça extravagante e leve a um enriquecimento injusto, a uma situação que nunca se gozou, que modifique a vida do prejudicado ou da sua família, que o transforme em um novo rico. Não tão alta que pareça um gesto de indubitável generosidade, porém, com o bolso alheio. Aos juízes acusados de serem mesquinhos, porém, outras vezes pensa-se que são demasiado generosos, porque não são eles que pagam. Aqui, talvez o recurso à prudência e ao bom senso ao situar-se no tema: indenização que não seja tão alta, nem tão baixa. Essa ideia é vizinha do critério de flexibilidade, chamado na Inglaterra de 'tariff approach', tarifa aproximada, e na França, de 'calcule approcher', um cálculo aproximado. Que tenha piso, que tenha teto, que tenha razoabilidade. (Dano Moral Indenizável. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 181-182). Pertinentes também as lições de Cézar Peluso: A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. (RT 706/67). Assim, em consideração a aspectos como a capacidade econômica das partes, a intensidade e repercussão da ofensa, bem como o propósito didático da penalidade, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender justa e proporcional ao dano sofrido e seus reflexos, sem provocar enriquecimento indevido. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: a-) tornar definitiva a tutela de urgência, condenando o requerido na obrigação de restaurar o acesso ao perfil do autor, qual seja, https://www.instagram.com/rogermoserr_, na plataforma Instagram, enviando link para e-mail seguro a ser fornecido pelo autor, com instruções para recuperação de sua conta, no prazo de 72 horas a partir do envio de referido e-mail, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00; b-) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor do requerente, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática de cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da presente sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente em maior proporção, e com fundamento no princípio da causalidade, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santos & Bevilaqua Sociedade De Advogados x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 324194761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1026969-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS & BEVILAQUA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026969-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Santos & Bevilaqua Sociedade de Advogados - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais L… Processo 1026969-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Santos & Bevilaqua Sociedade de Advogados - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Santos Bevilaqua Sociedade de Advogados ajuizou ação de habilitação de crédito visando à inclusão de R$ 1.953.290,45, no QGC da Companhia Mutual de Seguros. Narra que atuou como patrono da IRB Brasil Resseguros S.A nos autos da ação de cobrança de nº 1102040-68.2022.8.26.0100, movida por Companhia Mutual de Seguros, na qual foi proferida decisão que fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, sendo tais valores de titularidade da habilitante. A Massa Falida da Companhia Mutual de Seguros, em fls. 94/97, informou que o crédito objeto da presente habilitação ainda não é líquido, certo e exigível, tendo em vista que o processo que deu origem ao crédito ainda se encontra pendente de trânsito em julgado. Em resposta, às fls. 98/101, a Habilitante aduz que a inclusão do crédito na falência não está condicionada ao trânsito em julgado da sentença, mas sim ao seu fato gerador. Sustenta ainda, que, caso a habilitação não seja entendimento deste Juízo, seja garantida a reserva de seu crédito, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Ato contínuo, em fl. 104, a Massa Falida não se opôs ao pedido de reserva. Após determinação de fls. 105/106, a Administradora Judicial, em fls. 108/110 e 126/128, apresentou parecer contábil opinando pela inclusão de R$ 118.200,00, na classe dos credores trabalhistas, e R$ 1.604.393,18, na classe dos credores quirografários, ressaltando, contudo, que o crédito ainda é incerto. A Habilitante, por sua vez, em fls. 116/121 e 130/140, manifestou discordância ao parecer da AJ, sustentando que o crédito pretendido não deve ser classificado como concursal, mas sim como crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, incisos I-E e IV, da Lei nº 11.101/2005. Por fim, o Ministério Público opinou pela concursalidade do crédito pretendido e pela reserva do montante total estabelecido no parecer da AJ de fls. 108/110. Ademais, requereu a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão condenatória. É o que importa relatar. A controvérsia diz respeito à classificação do crédito decorrente de honorários sucumbenciais fixados após a decretação da falência. A parte habilitante afirma que se trata de crédito extraconcursal, em razão de ter sido fixado em data posterior à decretação da quebra. Não tem razão a parte habilitante. Os honorários sucumbenciais não estão expressamente previstos no rol de créditos extraconcursais do art. 84 da Lei 11.101/2005, assim como não se enquadram nas hipóteses lá estabelecidas. Os honorários de sucumbência não se confundem com as custas judiciais, previstas no art. 84, IV, da Lei 11.101/2005. As custas dizem respeito aos valores pagos aos Estado, não ao montante pago aos advogados da parte vencedora no processo. Uma interpretação apressada poderia levar à conclusão de que os honorários sucumbenciais posteriores à decretação da falência poderiam se enquadrar no art. 84, I-E, por decorrerem de ato jurídico válido posterior à quebra. Não é esta, contudo, a interpretação mais adequada. Isso porque esta interpretação ampla do dispositivo não é compatível com as demais hipóteses do art. 84. Se todo e qualquer crédito surgido após a falência fosse considerado extraconcursal, as previsões específicas de extraconcursalidade de determinados atos praticados após a falência deixaria de fazer sentido. O art. 84 da lei 11.101/2005 prevê que são extraconcursais os tributos relativos a fatos geradores posteriores à quebra (art. 84, V), os valores entregues à massa pelos credores (art. 84, II), as despesas com arrecadação, administração, realização e distribuição do ativo (art. 84, II|I) e o pagamento dos honorários devidos ao administrador judicial e seus auxiliares, o reembolso ao comitê de credores e os derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência (art. 84, I-D). Se dada interpretação ampla ao termo "ato jurídico válido posterior à quebra" (art. 84, I-E), deixariam de fazer sentido as demais previsões específicas de extraconcursalidade relativas a atos posteriores à falência, pois todas se enquadrariam no art. 84, I-E da Lei 11.101/2005. Em verdade, o art. 84-E deixaria de ser uma hipótese específica e passaria a ser uma previsão genérica de extraconcursalidade para todos os créditos originados após a quebra. Nesse contexto, uma interpretação sistemática do dispositivo leva à conclusão de que por ato jurídico válido deve-se compreender não todo e qualquer fato ocorrido após a decretação da quebra. Em verdade, o conceito de ato jurídico deve ser buscado na teoria geral do direito civil. O ato jurídico em sentido lato, que é gênero do qual são espécies o negócio jurídico e o ato jurídico em sentido estrito, é conduta que deriva da exteriorização da vontade, produzindo efeitos jurídicos em razão desta manifestação da vontade. Sobre o conceito de ato jurídico, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "Em sentido lato, o ato jurídico é o acontecimento jurídico cujo suporte fático tenha como cerne uma exteriorização consciente de vontade, dirigida à obtenção de resultado juridicamente protegido, previsto na norma ou eleito pela própria parte. Já o ato jurídico em sentido estrito é o que gera consequências jurídicas previstas em lei (tipificadas previamente), desejadas, é bem verdade, pelos interessados" (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil, vol. 01: parte geral e LINDB. 21. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, p. 678). Apesar de a sentença que fixou os honorários de sucumbência ser posterior à data da quebra, não se pode dizer que se trata de obrigação decorrente de ato jurídico posterior à quebra, pois a obrigação não é originada em ato de vontade da Massa Falida. Para que se enquadre no art. 84, I-E, da Lei 11.101/2005, a obrigação deve ser consequência de ato de vontade da Massa Falida, representada pelo Administrador Judicial, pois só assim se enquadrará no conceito de ato jurídico para o direito civil. Não à toa, ao tratar do dispositivo, a doutrina menciona que sua finalidade é incentivar que terceiros prestem bens e serviços à Massa Falida. Nesse sentido, ensinam Fernando Antonio Maia da Cunha e Maria Rita Rebello Dias: "O dispositivo do inciso I-E foi mais uma tentativa do legislador de incentivar a manutenção do fornecimento de bens e serviços ao devedor, mesmo após o deferimento de sua recuperação judicial ou o seu decreto de falência" (CUNHA, Fernando Antonio Maia da; DIAS, Maria Rita Rebello Pinho. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005 de 09 de fevereiro de 2005. 2. Ed. Avaré, SP: Editora Contracorrente, 2025, p. 644). Por essas razões, o art. 84-E não abarca todo e qualquer crédito decorrente de fato jurídico posterior à decretação da quebra, motivo pelo qual os honorários de sucumbência não podem ser considerados crédito extraconcursal para fins de falência. Nesse sentido, há julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Julgamento de parcial procedência, com a deflação do crédito até a data da quebra. Inconformismo da credora, que pretende atualização até o efetivo pagamento, além de classificação como extraconcursal. Acolhimento em parte. Em regra, é adequada a deflação do crédito quando está atualizado além da data da quebra. No caso, porém, os honorários foram arbitrados por equidade, em valor fixo, após a falência. A taxa de procuração também foi recolhida após esse termo, sem que se registre qualquer tipo de atualização. Assim, deve-se habilitar o valor histórico, sem deflação. O crédito fixado após a quebra, não sofre nenhuma atualização, conforme art. 9º, II, da LREF. Quanto à classificação, o crédito de honorários de sucumbência deve ser classificado como trabalhista concursal, porque não se encaixa em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 84. A taxa de procuração, de seu turno, é extraconcursal, conforme inc. IV (revogado), do art. 84. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2325705-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025). Falência do Banco Santos. Decisão que acolheu os valores indicados pelo administrador judicial, quanto ao credor Pinheiro Neto Advogados, com observação de que o crédito deve ser reservado, para fins de rateio. Inconformismo do credor (escritório de advocacia). Acolhimento. A justificativa da massa falida, para deflacionar a base de cálculo (valor da causa) dos honorários advocatícios, para a data da quebra (setembro de 2005), não tem amparo legal, pois o crédito (os honorários) foram arbitrados em três ações judiciais, sendo que todos os honorários, em prol do agravante, foram integralmente fixados após o decreto de falência. Antes da revisão do crédito, à luz do tema 1076, do STJ, essa Turma Julgadora concluiu que os honorários sucumbenciais fixados em demanda na qual vencida a massa falida devem ser pagos junto com os credores trabalhistas, nos termos do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, pelo seu valor na data de sua fixação, mas observado o valor do salário mínimo da data da quebra, para fins da limitação legal (AI 2165345-81.2023.8.26.0000). Quebra da paridade entre os credores não verificada. Revisão da decisão, para que sejam adotados os valores indicados pelo agravante, para fins de reserva do crédito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127136-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Ante o exposto, DETERMINO a RESERVA do crédito na quantia total de R$ 1.722.593,18, em favor de Santos Bevilaqua Sociedade de Advogados. Sendo: (i) R$ 118.200,00, classificado na classe dos credores trabalhistas (art. 83, inciso I da Lei 11.101/2005); e (ii) R$ 1.604.393,18 classificado na classe dos credores quirografários (art. 83, inciso VI da Lei 11.101/2005). À administradora judicial, para as anotações. Ademais, ante a ausência de trânsito em julgado da decisão condenatória do processo de nº 1102040-68.2022.8.26.0100, que deu origem ao crédito discutido, fica suspenso o presente feito, devendo as partes, oportunamente, informarem acerca do andamento do recurso, juntando, se o caso, a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS (OAB 260454/SP), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049473-55.2025.8.26.0100

ID: 293614079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1049473-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. I. DE S. B. B. DE S. R. C. H. B. D. B. DOS S. N. S. J. DOS R. R. B. DE S. S. A. B. DE S. W. B. DE S. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE VISENTAINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049473-55.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.B.S. - - W.B.S.R. - - N.S.J.R. - - C.H.B. - - S.A.B.S. - … Processo 1049473-55.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.B.S. - - W.B.S.R. - - N.S.J.R. - - C.H.B. - - S.A.B.S. - - D.B.S. - - B.B.S.R. - - A.I.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar aos Oficiais de Registro Civil competentes as seguintes alterações: 1- Registro de nascimento de Maria Menzani (fls. 47-48), matrícula n. 116483 01 55 1916 1 00057 131 0000061 93, do 1º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Araraquara SP, para: (a) onde consta Maria, passe a constar Maria Menzani; (b) onde consta Francisco Menzani, passe a constar Francesco Giuseppe Menzani; (c) onde consta Anna Canaloni, passe a constar Angela Anna; (d) onde consta que a naturalidade dos pais da registrada é italiana, passe a constar que o pai é natural da Comune di Povegliano Veronese, Província de Verona (VR), Itália e a mãe é natural de Piracicaba/SP; (e) onde consta Paulo Menzani, passe a constar Paolo Menzani; (f) onde consta Maria Conchi, passe a constar Maria Luigia Compri; (g) onde consta Fls. 223, nº 231, passe a constar Fls. 231, termo: nº 223; (h) onde consta Fls. 56, passe a constar Fls. 560; 2- Registro de casamento de Gonçalo Martins de Godoy e Maria Menzani (fls. 49-50), matrícula n. 114306 01 55 1933 2 00005 231 0000223 22, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Pindorama - SP, para: (a) onde consta Francisco Menzani, passe a constar Francesco Giuseppe Menzani (b) onde consta Anna Bianchi, passe a constar Angela Anna; (c) onde consta que o pai da noiva é natural da Itália, passe a constar que é natural da Comune di Povegliano Veronese, Província de Verona (VR), Itália; 3- Registro de óbito de Maria Menzani de Godoy (fls. 51-52), matrícula n. 115410 01 55 1995 4 00136 560 0048100 95, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo 22º Subdistrito Tucuruvi SP, para: (a) onde consta Francisco Menzani, passe a constar Francesco Giuseppe Menzani; (b) onde consta Anna Bianchi, passe a constar Angela Anna; (c) onde consta que o local e a data do casamento da falecida são ignorados, passe a constar Casados no Cartório de Registro Civil de Pindorama/SP, em 07/014/1933, registro lavrado sob o Livro: B-05, Folha: 231 e Termo: 223; 4- Registro de nascimento de Maria Martins de Godoi (fls. 53-54), matrícula n. 11652501551947100020196001094356, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de José Bonifácio SP, para: (a) onde consta que o nome da registrada é Maria Martins de Godoi, passe a constar Maria Martins de Godoy; (b) onde consta Gonçalo Martins de Godoi, passe a constar Gonçalo Martins de Godoy; (c) onde consta Maria Menzani de Godoi, passe a constar Maria Menzani de Godoy; (d) onde consta José Martins de Godoi, passe a constar José Martins de Godoy; (e) onde consta Francisco Menzani, passe a constar Francesco Giuseppe Menzani; (f) onde consta Anna Bianchi, passe a constar Angela Anna; (g) onde consta Maria de Godoi Dias, passe a constar Maria de Godoy Dias; (h) fazer constar na anotação do óbito Faleceu em 16/12/1997, registro lavrado no Cartório de Registro Civil do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN/RJ, sob o Livro: C-35, Folha: 02, Termo: 17296; 5- Registro de casamento de Paulo Batista Dias e Maria Martins de Godoi (fls. 55-56), matrícula n. 11548501551952200009284000293125, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Mirassol SP, para: (a) onde consta o nome da noiva como sendo Maria Martins de Godoi, passe a constar Maria Martins de Godoy; (b) onde consta que o nome da noiva após o casamento passou a ser Maria de Godoi Dias, passe a constar Maria de Godoy Dias; (c) onde consta que o pai da noiva é Gonçalo Martins de Godoi, passe a constar Gonçalo Martins de Godoy; (d) onde consta que a mãe da noiva é Maria Menzani de Godoi, passe a constar Maria Menzani de Godoy; (e) onde consta a data de nascimento da noiva ano de 1915, passe a constar 10/02/1935; (f) fazer constar na anotação do óbito Faleceu em 16/12/1997, registro lavrado no Cartório de Registro Civil do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN/RJ, sob o Livro: C-35, Folha: 02, Termo: 17296; 6- Registro de óbito de Maria de Godoi Dias (fls. 57-58), matrícula n. 08870801551997400035002001729677, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN - RJ, para: (a) onde consta o nome Maria de Godoi Dias, passe a constar Maria de Godoy Dias; (b) onde consta o nome do pai da falecida como Gonçalo Martins de Godoi, passe a constar Gonçalo Martins de Godoy; (c) onde consta o nome da mãe da falecida como Maria Menzani de Godoi, passe a constar Maria Menzani de Godoy; 7- Registro de nascimento de Sonia Aparecida Batista (fl. 59), matrícula n. 12347101551954100016212000943513, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Poloni SP, para: (a) onde consta que o nome da mãe da registrada é Maria de Godoi Dias, passe a constar Maria de Godoy Dias; (b) onde consta que o nome do avô materno é Gonçalo Martins de Godoi, passe a constar Gonçalo Martins de Godoy; (c) onde consta que o nome da avó materna é Maria Menzani de Godoi, passe a constar Maria Menzani de Godoy; (d) fazer constar na anotação do casamento Casou-se com Antônio Inacio de Souza, em 22/04/1971, registro lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Duque de Caxias Ofício do RCPN 1º Distrito 1ª Circunscrição/RJ, sob o Livro: B 124, Folha: 149 e Termo: 73475; 8- Registro de casamento de Antônio Inacio de Souza e Sonia Aparecida Batista de Souza (fl. 60), matrícula n. 09247801551971200124149007347585, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Duque de Caxias Ofício do RCPN 1º Distrito 1ª Circunscrição RJ, para: (a) onde consta que o nome da mãe da noiva é Maria de Godoi Dias, passe a constar Maria de Godoy Dias; 9- Registro de nascimento de Ricardo Batista de Souza (fls. 61-62), matrícula n. 08870801551974100387009000241714, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN RJ, para: (a) onde consta Maria de Godoi Dias, passe a constar Maria de Godoy Dias; 10- Registro de nascimento de Beatriz Batista de Souza (fl. 63), matrícula n. 088708 01 55 1973 1 00384 113 0000825 66, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN RJ, para: (a) onde consta Maria de Godoi Dias, passe a constar Maria de Godoy Dias; (b) fazer constar a anotação do primeiro casamento Casou-se com Beraldo Tomaz Boaventura, em 10/12/1994, registro lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN/RJ, sob o Livro: BA 04, Folhas: 276, Termo: 1173; (c) fazer constar a anotação do segundo casamento Casou-se em segundas núpcias com Edilson Rodrigues do Nascimento Junior, em 14/12/2002, registro lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN/RJ, sob o Livro: BA 33, Folhas: 135, Termo: 10165; 11- Registro de casamento de Edilson Rodrigues do Nascimento Junior e Beatriz Batista de Souza Rodrigues (fls. 65-66), matrícula n. 08870801552003300033135001016537, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN RJ, para: (a) fazer constar anotação do primeiro casamento e do divórcio da noiva Casou-se com Beraldo Tomaz Boaventura, em 10/12/1994, registro lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN/RJ, sob o Livro: BA 04, Folhas: 276, Termo: 1173, e dele se divorciou de acordo com sentença proferido pelo juízo de direito da IG Vara de Família, RJ, datada de 06/09/01; Ressalto que na presente sentença houve julgamento do mérito somente em relação aos seguintes pedidos de retificação: registro de nascimento de Maria Menzani; registro de casamento de Gonçalo Martins de Godoy e Maria Menzani; registro de óbito de Maria Menzani de Godoy; registro de nascimento de Maria Martins de Godoi; registro de casamento de Paulo Batista Dias e Maria Martins de Godoi; registro de óbito de Maria de Godoi Dias; registro de nascimento de Sonia Aparecida Batista; registro de casamento de Antônio Inacio de Souza e Sonia Aparecida Batista de Souza; registro de nascimento de Ricardo Batista de Souza; registro de nascimento de Beatriz Batista de Souza; registro de casamento de Beraldo Tomaz Boaventura e Beatriz Souza Boaventura; registro de casamento de Edilson Rodrigues do Nascimento Junior e Beatriz Batista de Souza Rodrigues. Providencie a z. Serventia a remessa dos autos à Vara de Registros Públicos do Rio de Janeiro/RJ (capvregpub@tjrj.jus.br; demais dados: https://www3.tjrj.jus.br/consultasportalWeb//consultas/endereco_telefones/serventias-1inst/listar/406/406/1/39), juízo competente para julgar os pedidos de retificação do registro de nascimento de Walquiria Batista de Souza, do registro de nascimento de Nicolas Souza Jordão dos Reis e do registro de nascimento de Debora Batista dos Santos. Providencie a z. Serventia a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias/RJ, jurisdição competente para julgar o pedido de registro de nascimento de Cláudia Batista. Os autores deverão providenciar, perante as serventias extrajudiciais competentes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas e despesas pelos autores. Taxa judiciária já recolhida (fls. 15-16). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096421-55.2025.8.26.0100

ID: 324496663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096421-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYLOR ENES FIGUEIREDO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096421-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Assis Martins - Vistos, 1. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e… Processo 1096421-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Assis Martins - Vistos, 1. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 3) Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - documento de identificação da parte; - comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - declaração de próprio punho em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assina-lo; qual informação lhe foi prestada que a fez acreditar que o contrato seria de empréstimo e não de cartão de crédito); Deverá, ainda, emendar sua inicial, tendo em vista que não se encontra em termos para ser recebida, da forma como se encontra: - Nos termos do artigo 322 e seguintes, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo possível formular pedido genérico apenas nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Considerando que esta ação não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que admite pedido genérico, deverá a parte autora emendar sua inicial para conferir valor determinado a todas as suas pretensões condenatórias, indicando o valor que pretende lhe seja restituído, em vista das parcelas adimplidas, com relação ao pedido deduzido de forma subsidiária, sob pena de indeferimento por inépcia. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, emende a inicial para deduzir causa de pedir adequada à pretensão, com a discriminação do valor do recebido pela parte autora em conta corrente, em função de saque realizado no cartão de crédito, quantidade e valor das parcelas pagas até a data da distribuição da ação. Deverá, ainda, com relação ao pedido de declaração de nulidade, deduzir causa de pedir específica, com o fito de individualizar os fatos concernentes ao que aconteceu com a parte autora, com a descrição das circunstâncias envolvidas na contratação; se esta ocorreu de forma presencial ou à distância; se a parte autora foi atendida por preposto da ré; os esclarecimentos que lhe foram prestados na ocasião que lhe levaram a acreditar que o contrato celebrado era de empréstimo; se sabe ler e escrever; se leu o contrato que assinou, bem como, qualquer outra que entenda pertinente a retratar o vício de vontade que alega ter ocorrido; - deverá deduzir causa de pedir correlata ao pedido de utilização, como índice de correção monetária, o IGPM/FGV. - deverá deduzir causa de pedir adequada com relação ao pedido de restituição integral das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, indicando o fundamento legal de sua pretensão, em vista do recebimento, pela parte autora, da quantia que pretendia obter com o contrato de empréstimo; - com relação ao pedido deduzido de forma alternativa, deverá deduzir causa de pedir adequada com relação à pretensão de declaração de abusividade das cláusulas dos contratos no que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total, mensal e anual, limitando-as à média da taxa de juros divulgada pelo Banco Central, com a descrição das cláusulas objeto de seu pedido, taxa de juros prevista em contrato e a média divulgada pelo Banco Central. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: TAYLOR ENES FIGUEIREDO HENRIQUES (OAB 309391/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Mickael Gonçalves Da Luz x Banco Pan S/A

ID: 335197098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064508-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MICKAEL GONçALVES DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064508-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Mickael Gonçalves da Luz - BANCO PAN S/A - Vistos. PEDRO MICKAEL GONÇALVES DA LUZ ajuizou ação revisional de contra… Processo 1064508-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Mickael Gonçalves da Luz - BANCO PAN S/A - Vistos. PEDRO MICKAEL GONÇALVES DA LUZ ajuizou ação revisional de contrato contra o BANCO PAN S/A. Alega que firmou com o banco réu contrato de alienação fiduciária no valor de R$ 21.025,72, em 48 prestações, com parcelas mensais de R$ 760,92, o qual contém diversas ilegalidades, como a cobrança de juros abusivos e ilegalmente capitalizados, além da cobrança de tarifa de cadastro e de registro, bem como de seguro prestamista imposto pela ré, sem margem de escolha para contratação de seguradora da sua confiança. Requer a revisão do contrato, excluindo-se todos os encargos que reputa ilegais, recalculando-se o valor das parcelas mensais, com a devolução dos valores pagos a mais. Gratuidade indeferida e tutela antecipada indeferida às fls. 94. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 117/176). Alega, em preliminar, inépcia da inicial e impugna a gratuidade de justiça deferida ao autor. No mérito, sustenta ausência da onerosidade excessiva, que os juros foram pactuados e estão de acordo com a curva média praticada pelo mercado para a operação de crédito de financiamento de veículo para pessoa física no período contratado. Afirma a legalidade do contrato e dos encargos e tarifas contratados. Réplica às fls. 293/316. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado, uma vez que a matéria comporta deslinde em função da prova documental já existente nos autos, independentemente da produção de outras provas, uma vez que a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (TJSP: Apel. 0204689-70.2009.8.26.0008). Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois ausentes as hipóteses do artigo 330, §1º do CPC. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, na medida em que o pedido foi indeferido às fls. 94. Passo ao exame do mérito. A leitura do contrato de fls. 44/84 - típico contrato bancário - permite a exata compreensão de seus termos, notadamente porque estão pré-fixadas as taxas efetivas, mensal e anual, de juros remuneratórios incidentes sobre o débito, bem como o número e valor de cada parcela, não deixando dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do empréstimo contratado. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a proteção do contratante hipossuficiente, tal proteção, por si só, não constitui o direito à modificação das cláusulas contratuais sem justo motivo. Com relação às taxas de juros em si, a propósito, citem-se a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." E a Sumula Vinculante n° 07 do STF: A norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Sessão de 11.06.2008). Quanto à capitalização de juros, pacificou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual as medidas provisórias nº 1.963 e 2.170 expressamente admitem a possibilidade desta prática para as operações de créditos bancários, desde que pactuada em contrato bancário celebrado após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (artigo 5º da MP 1963/2000). Nesse sentido, a Sumula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Vale anotar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de recurso especial sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de contrato de financiamento, a simples menção à taxa mensal e à taxa anual, sendo esta última maior que a multiplicação da primeira por doze meses, já implica contratação da capitalização de juros, uma vez que por simples cálculo matemático se pode aferir que os juros cobrados são capitalizados. Outrossim, acompanhando o que já havia sido decidido no Recurso Repetitivo REsp 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27.06.2012, foi editada a Súmula 541 do STJ, segundo a qual: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827 eREsp 1.251.331). No caso dos autos, há previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 60), estando suprida, portanto, a exigência de expressa pactuação da capitalização de juros mensal. Somente em situações excepcionais, desde que cabalmente demonstrado que a estipulação das taxas de juros remuneratórios suplanta a média praticada pelo mercado para a modalidade contratada, é que os juros podem ser revistos e delimitados, conforme decidido no REsp 1.061.530-RS, julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC (Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª seção, unanimidade, julgado em 22.10.08 e publicado em 10.03.09). Não é o que ocorre, no entanto, no caso dos autos, em que contratada taxa de juros de 2,38% a.m., equivalente àquelas praticadas pelo mercado na data da contratação, conforme se verifica às fls. 36, ressaltando-se que a taxa de juros contratada não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), previsto no contrato em 2,29% a.m., uma vez que o C.E.T. considera não só a taxa de juros pactuada no contrato, mas também "tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento, conforme o disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517 do BACEN. No tocante às tarifas impugnadas na inicial, verifica-se que a cobrança da tarifa de cadastro não é ilegal, conforme tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do REsp 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Relativamente às tarifas impugnadas na inicial, a validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem também foi reconhecida pelo C. STJ,quando do recente julgamento do REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Por fim, quanto ao seguro prestamista, é certo que sua contratação, por si só, não é ilegal. Deve o banco, porém, dar ao consumidor a opção de contratá-lo ou não, bem como assegurar ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, conforme recente tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do RESP, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) E, no caso dos autos, é certo que o contrato vincula sua contratação à seguradora Too Seguros S.A (fls. 273/287), parceira do réu e por ele imposta ao consumidor (o corretor do seguro foi a PAN Corretora de Seguros Ltda., claramente vinculada à empresa ré), o que Assim, de rigor a exclusão do valor pago pelo seguro (R$ 1.970,00) do total financiado, recalculando-se, em liquidação de sentença, o valor das prestações após o expurgo do referido valor, com a compensação, no saldo devedor, dos valores pagos a mais pelo autor até o momento. Com o expurgo dos referidos valores, de rigor o recálculo do Custo Efetivo Total (CET) previsto no contrato, ante o disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517 do BACEN: O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes à liberações e aos pagamento previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição,inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento Os valores pagos a mais pelo autor até o momento deverão ser compensados no saldo devedor restante Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar nulas, porque abusivas, as cláusulas contratuais que prevêem a contratação de seguro prestamista com empresa imposta pelo réu (valor de R$ 1.970,00), condenando-o a recalcular o CET e as prestações mensais do financiamento após o expurgo do referido valor, compensando o valor pago a mais pelo autor até o momento, afastados os demais pedidos. Ponho fim à fase cognitiva do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com as custas processuais, em partes iguais, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, em favor do autor, e em 10% do valor atualizado do pedidos desacolhidos, em favor dos réu. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044429-55.2025.8.26.0100

ID: 301181748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044429-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SOUZA DOS SANTOS RENATO RIBEITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044429-55.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Renato Ribeito dos Santos - - Alexandra Souza dos Santos - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, de… Processo 1044429-55.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Renato Ribeito dos Santos - - Alexandra Souza dos Santos - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES (OAB 222131/SP), CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES (OAB 222131/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064605-55.2025.8.26.0100

ID: 294928336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1064605-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOêMIA DE SOUZA PIASETZNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISON DE SIQUEIRA BESERRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064605-55.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Noêmia de Souza Piasetzni - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2… Processo 1064605-55.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Noêmia de Souza Piasetzni - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. A autora separada/divorciada, deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 5. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 6. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 7. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). 8. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 9. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 10.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 10.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 11. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 12. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: ALLISON DE SIQUEIRA BESERRA SOUZA (OAB 297924/SP), NILTON SOUZA (OAB 76401/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1896 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes