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Processo nº 1097193-18.2025.8.26.0100

ID: 332932230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097193-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SONIA HAYECK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON EDSON MENDES ORTELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097193-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia Hayeck - Passo a apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O autor afirma ter sido v… Processo 1097193-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia Hayeck - Passo a apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O autor afirma ter sido vitima de golpe praticado, mais precisamente pela rede social denominada WHATSAPP. Assim, requer que a ré lhe revele todas as informações e dados cadastrais que acompanham as contas indicadas na inicial com logs de acesso e , números IP da conta. Desse modo, diante de tal constatação, é verossímil a alegação do autor de que necessita ter acesso aos dados cadastrais do responsável pelas contas indicadas na inicial. Afinal, caso entenda que sofreu danos, poderá ajuizar a competente ação para seu ressarcimento. Ocorre, contudo, que, nesse caso, sem que tenha conhecimento dos dados do responsáveis pelos atos que entende danosos, o autor não poderá recorrer aos meios legais que entende cabíveis para preservar seu direito e, em se tratando de dados sigilosos, necessária a obtenção pela via judicial. Desse modo, concluo que há verossimilhança de suas alegações contidas na inicial bem como de sua pretensão para obrigar a ré a apresentar os dados cadastrais requeridos. Nesse sentido: "TUTELA ANTECIPADA - Obrigação de fazer. - Provedora de serviços de Internet - Fornecimento dos dados cadastrais dos seus usuários - Operações bancárias ilícitas - Possibilidade Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final - Artigo 461, § 3o do Código de Processo Civil - Garantia constitucional do sigilo das comunicações atendida, eis que não se terá acesso do conteúdo das comunicações dos usuários, mas tão só à sua identificação e responsabilização pelas operações bancárias ilícitas (artigo 5o. XII da Constituição Federal) - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento n° 564 121-4/0). "Sigilo das comunicações - Internet - Quebra - Admissibilidade - Sigilo dos computadores da autora quebrados por um "hacker" do IP 200 207 16 159, que acessou durante dezoito minutos informações comerciais de clientes O acesso a tais informações e feito por senha por funcionários qualificados Tal IP pertence à rede de computadores da requerida que tenta impedir a identificação de seu usuário - Violação da garantia constitucional do artigo 5o, XXXV, da Constituição Federal de 1988 - A autora tem o direito de responsabilizar tal intruso de seus arquivos - Caracterização de concorrência desleal no âmbito empresarial - Proteção ao sigilo bancário não consubstancia direito absoluto, o mesmo ocorrendo com o sigilo das comunicações Invertida a sucumbência fixada na sentença - Recurso provido" (Apelação n 346 138). Assim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré forneça ao autor, no prazo de 15 dias, relativamente às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 e (34) 9741-0759, (38) 9871-8877 e (38) 99941-5210 o(s) dados utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia. E forneça, relativamente às contas do WhatsApp vinculadas aos números os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. Deverá ainda efetuar o bloqueio de tais contas, tudo sob pena de crime de desobediência dos seus diretores. O fornecimento tempestivo das informação, sem oposição pela ré, isentará a mesma dos ônus da sucumbência, marcada a necessidade obrigatória de intervenção judicial na hipótese. A presente decisão servirá de ofício, a ser encaminhado pela própria parte. - ADV: ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 514797/SP)

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Processo nº 4003119-18.2025.8.26.0100

ID: 337223068

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003119-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN APARECIDO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Procedimento Comum Cível Nº 4003119-18.2025.8.26.0100/SP AUTOR : DARLAN APARECIDO LOPES VIEIRA ADVOGADO(A) : VICTOR BARUSSI (OAB SP427989) ADVOGADO(A) : FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB SP427905) … Procedimento Comum Cível Nº 4003119-18.2025.8.26.0100/SP AUTOR : DARLAN APARECIDO LOPES VIEIRA ADVOGADO(A) : VICTOR BARUSSI (OAB SP427989) ADVOGADO(A) : FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB SP427905) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Trata-se de ação cominatória ajuizada por DARLAN APARECIDO LOPES VIEIRA em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em que o autor aduziu, em síntese, ser titular da linha telefônica de número +55 (38) 99984-4646 e utilizar o serviço WhatsApp Business operado pelo grupo empresarial da ré. Segundo o autor, no entanto, a ré baniu sua linha do WhatsApp Business injustificadamente, motivo pelo qual requer a concessão da tutela provisória para que seja a ré compelida a restabelecer o serviço. Decido. A tutela provisória merece deferimento . Em juízo de cognição sumária, há probabilidade do direito na medida em que o banimento da linha telefônica de titularidade do autor do serviço WhatsApp Business veio desacompanhada de qualquer justificativa específica. A mera menção genérica de violação dos termos de uso não concretiza a necessária observância do princípio da informação. Também vislumbro a presença do perigo da demora, já que o autor utiliza do serviço WhatsApp Business para exercer sua atividade profissional e manter contato com seus clientes. A desativação injustificada do serviço pode causar enormes prejuízos, não apenas financeiros, mas reputacionais, ao autor. Isto posto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para que a ré providencie o restabelecimento da conta vinculada a linha telefônica de nº +55 (38) 99984-4646 no prazo de 5 dias, sob pena de multa a ser fixada. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo autor a ré em 5 dias, comprovando-se documentalmente nos autos. II - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por meio eletrônico para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a consulta ao ato ou o decurso do prazo para consulta. Intime-se. São Paulo, 28 de julho de 2025

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Processo nº 1089918-18.2025.8.26.0100

ID: 337748054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089918-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE KONIG DE MARCHI RAFAEL HENRIQUE MAROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIO FLÁVIO DE FREITAS LEONARDI

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Processo 1089918-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francielle Konig de Marchi - - Rafael Henrique Maroz dos Santos - Vistos. Fls. 74/112: O art. 5º, LXXIV, da Const… Processo 1089918-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francielle Konig de Marchi - - Rafael Henrique Maroz dos Santos - Vistos. Fls. 74/112: O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No presente caso, o embargante Rafael informou em sua última declaração de imposto de renda ser sócio de diversas sociedade empresárias, cuja soma apenas do capital social declarado alcança o total de R$ 110.000,00 (fl. 78), ao mesmo tempo em que auferiu rendimentos não tributáveis de uma delas no valor de R$ 50.000,00 (fl. 77). A embargante Franciele, por sua vez, que reside no mesmo endereço do outro embargante, juntou documentação indicando a ausência de restituição de imposto de renda, o que contudo não comprova ser isenta, ao mesmo tempo em que deixou de juntar extratos de suas contas bancárias no período indicado pelo juízo, bem como de suas faturas de cartão de crédito. Verifica-se, portanto, a ausência de demonstração da hipossuficiência alegada, tendo os embargantes ocultado documentação requisitada expressamente pelo juízo. O fato é que todos preferem litigar graciosamente. Ocorre que o deferimento pródigo desta gratuidade viria em detrimento de quem efetivamente precisa. Os elementos acima destacados, portanto, permite concluir que não, os embargantes não estão entre os impossibilitados que a Constituição da República pretendeu contemplar, possuindo condições para arcar com as custas iniciais desta demanda sem prejuízo do próprio sustendo ou de sua família. Diante disso, providencie a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ELVIO FLÁVIO DE FREITAS LEONARDI (OAB 34844/PR), ELVIO FLÁVIO DE FREITAS LEONARDI (OAB 34844/PR)

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Processo nº 4001567-70.2025.8.26.0309

ID: 339020373

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001567-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA GUION SAMUEL GUION ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES

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HUMBERTO NEVES PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001567-70.2025.8.26.0309/SP Assunto: Cancelamento de vôo AUTOR : LETICIA GUION ADVOGADO(A) : SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES (OAB MG208167) ADVOGADO(A) : HUM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001567-70.2025.8.26.0309/SP Assunto: Cancelamento de vôo AUTOR : LETICIA GUION ADVOGADO(A) : SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES (OAB MG208167) ADVOGADO(A) : HUMBERTO NEVES PACHECO (OAB MG207713) AUTOR : SAMUEL GUION ALVES ADVOGADO(A) : SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES (OAB MG208167) ADVOGADO(A) : HUMBERTO NEVES PACHECO (OAB MG207713) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 29/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 1083904-18.2025.8.26.0100

ID: 306098963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083904-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA DIMOV ESPACO DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA

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Processo 1083904-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Veronica Dimov Espaco de Beleza Ltda - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a r… Processo 1083904-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Veronica Dimov Espaco de Beleza Ltda - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica constante do instrumento de procuração de fls. 14/16 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório a ele anexado não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS DA SILVA (OAB 300131/SP)

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Processo nº 1086232-18.2025.8.26.0100

ID: 308441978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086232-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANDER JEOVA OLIVEIRA DE ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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Processo 1086232-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joander Jeova Oliveira de Assunção - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte … Processo 1086232-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joander Jeova Oliveira de Assunção - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora afirma que houve bloqueio indevido da conta de sua titularidade, mantida no aplicativo Whatsapp Business, gerido pelo réu. Acrescenta que o requerido não apresentou motivo específico para a punição, uma vez que apontou apenas a existência genérica de comportamentos nocivos ou que violam as diretrizes da comunidade ou termos de uso. Requer a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar o restabelecimento da conta de sua titularidade. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela parte autora, consistente no fato de que a menção à violação dos termos e políticas de uso, sem indicação específica a quais comportamentos estariam envolvidos, pode representar punição arbitrária e desproporcional. Ainda que se cuide de relação de cunho privado entre as partes, entendo que o primado da boa-fé objetiva, válido para todas as relações contratuais, exige a apresentação de motivação para que eventual usuário seja descredenciado da plataforma digital. O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de perda de receita pela parte autora, já que a parte afirma fazer uso da conta para fins comerciais. Caberá à parte ré, em contestação, informar e comprovar o específico motivo que levou à suspensão da conta, ônus que não se revela como impossível ou abusivo. Cumpre acrescentar que não verifico perigo de irreversibilidade da determinação de restabelecimento da conta, uma vez que, caso revogada a medida, a conta em questão poderá ser novamente suspensa. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que restabeleça a conta titularizada pela parte autora, vinculada ao número +55 (38) 98878-1716, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor da causa. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

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Processo nº 1080509-18.2025.8.26.0100

ID: 297728352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080509-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. Z. ARCHILHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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Processo 1080509-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - J. Z. Archilha Ltda - Vistos. 1. Defiro parcialmente a tutela antecipada de urgência. A autora sustenta que firmo… Processo 1080509-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - J. Z. Archilha Ltda - Vistos. 1. Defiro parcialmente a tutela antecipada de urgência. A autora sustenta que firmou plano de saúde com a ré, na modalidade contrato coletivo, havendo abusividade nos reajustes aplicados desde o primeiro reajuste, em 2018. Requer o deferimento da tutela de urgência para suspensão do reajuste aplicado nas mensalidades vincendas, substituindo-o pelo percentual da ANS. Vislumbro o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, haja vista o aumento expressivo da mensalidade do plano de saúde de 20,96% em 2024, face ao reajuste de 6,91% (que se extrai da planilha de cálculos de fls. 46/49) do mesmo período, o que, ao menos em sede de cognição sumária, mostra-se abusivo, cuja onerosidade pode, eventualmente, ocasionar inadimplência, e, consequentemente, interrupção do acesso da parte ao plano de saúde, colocando em risco sua saúde. Por outro lado, a questão da onerosidade excessiva em relação a todo o período mencionado é fática e demanda produção de provas que devem considerar o plano coletivo como um todo. Ademais, inexiste perigo de dano irreparável ou de difícil reparação quanto aos reajustes pretéritos, tendo em vista o decurso do tempo desde sua aplicação. Em sede de cognição sumária, para resguardar o direito da autora, mostra-se suficiente a concessão da tutela para determinar a utilização do reajuste anual aprovado pela ANS a partir do ano de 2024 nas parcelas vincendas do plano de saúde do autor, até decisão final nos autos. O entendimento vem sendo aplicado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela para afastar os reajustes aplicados pelas rés em sua mensalidade, desde 2021, reputados abusivos. Cabimento, em parte. Reajuste efetivado em 2024, correspondente a 39,65% que se afigura abusivo, sob o crivo da cognição sumária, devendo ser substituído pelo índice da ANS editado pela agência no mesmo período, prevalecendo o novo valor até o deslinde da demanda, de forma a afastar o risco de inadimplência por onerosidade excessiva. Não se vislumbra, contudo, quanto aos reajustes a partir de 2021, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando o tempo decorrido entre a aplicação dos reajustes os respectivos pagamentos. Tutela deferida em parte, a ser cumprida em 48 horas, após intimação pessoal das rés, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o máximo de R$ 30.000,00. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266372-73.2024.8.26.0000; Rel.:José Rubens Queiroz Gomes; 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Oportuno mencionar, ainda, a patente reversibilidade da medida ora deferida, porquanto poderá a ré reaver os valores que deixou de receber em decorrência desta decisão, no caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela antecipada de urgência para determinar a utilização do reajuste anual aprovado pela ANS em substituição ao aplicado a partir do ano de 2024 nas parcelas vincendas do plano de saúde da autora, devendo a ré emitir os boletos nos termos ora consignados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pelo próprio autor, ou seus patronos, acompanhada das cópias processuais pertinentes ao seu devido cumprimento, comprovando-se nos autos quando de sua próxima manifestação. 2. Cite-se e intime-se, por carta, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

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Processo nº 1013967-18.2025.8.26.0100

ID: 294740703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013967-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEY FERNANDO AGOEIRO VERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1013967-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sidiney Fernando Agoeiro Vera - Vistos. Como é cediço, o benefício da gratuidade de justiça tem por escopo… Processo 1013967-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sidiney Fernando Agoeiro Vera - Vistos. Como é cediço, o benefício da gratuidade de justiça tem por escopo viabilizar o acesso ao Judiciário àqueles que não podem, sem sacrificar o próprio sustento, arcar com as custas do processo. Além disso, a afirmação de pobreza apresenta presunção relativa, devendo ser corroborada com os demais elementos coligidos nos autos. Nessa direção, forçoso reconhecer que o fato de o autor residir em outro estado da Federação (Mato Grosso do Sul), contratar advogado particular e optar por procedimento oneroso (o comum), mesmo tendo à sua disposição procedimento inteiramente gratuito (o sumaríssimo), justificaram o afastamento da presunção de veracidade que goza a declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Assim, instada a apresentar os documentos reputados como indispensáveis para melhor aferição de sua alegada condição de hipossuficiência financeira, parte autora junta aos autos cópia de faturas de cartão de crédito (fls. 106-113), declaração de IRPF referente ao exercício de 2024 (fls. 114-124), além de extrato bancário tirado a partir de conta no Banco Bradesco (fls. 20-51). Pois bem. A partir do cotejo da documentação carreada aos autos, é possível aferir que o autor possui gastos mensais incompatíveis com a situação de alegada hipossuficiência financeira. Nesse sentido, vale destacar que, somente no mês de janeiro de 2024 (por exemplo), houve a entrada de pouco mais de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) em sua conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco (fls. 20-22). Aliás, não pode passar despercebida a existência de outra(s) conta(s) bancária(s) mantida(s) pelo autor, já que realizou inúmeras transferências bancárias entre, via pix, sem que tenha trazido aos autos o(s) respectivo(s) extrato(s). Ademais, não se pode olvidar a própria natureza do negócio jurídico discutido nos autos, que contou com entrada de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) à vista e estipulação de parcelas mensais de R$ 2.169,63. No mais, consoante se depreende de sua declaração de IRPF, também chama a atenção que o autor já possui outros dois veículos automotores (caminhões), sendo que o contrato de financiamento em questão vislumbra a aquisição de mais um automóvel, além de ter integralizado, em dinheiro R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em capital social de empresa na qual é proprietário. Assim, diante dessa situação, não é verossímil a alegação de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, evidenciando que não pode ser considerado necessitado. Em caso análogo este E. Tribunal de Justiça já se manifestou: JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela ré Insurgência Não acolhimento Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento Ausência de demonstração da alegada hipossuficiência Ausência de demonstração de despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232664-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023 g.n.) Portanto, considerando que os elementos coligidos aos autos militam desfavoravelmente a quem pretende socorrer-se da gratuidade judiciária (denotando situação que não se ajusta à condição de insuficiência de recursos), indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça almejada. Como corolário lógico, determino à parte autora que providencie o recolhimento da taxa judiciária (e demais despesas iniciais de distribuição da ação), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1068772-18.2025.8.26.0100

ID: 312870650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1068772-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZENIALDO PESSOA SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO VILAS BOAS

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Processo 1068772-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1004254-44.2025.8.26.0609) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Zenialdo Pessoa Serafim - Vistos. 1) Ciente da decisão de f… Processo 1068772-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1004254-44.2025.8.26.0609) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Zenialdo Pessoa Serafim - Vistos. 1) Ciente da decisão de fls. 59. Inevitável o reconhecimento da conexão, que impõe a reunião dos feitos de forma a evitar decisões contraditórias e priorizar a celeridade processual. Nesse passo é prevento se julgar todas as ações, tendo em vista que o processo n.º 1004254-44.2025.8.26.0609 foi o primeiro a ser distribuído. Em razão do exposto, reconheço a conexão para com estes autos, determino a conexão do processo de nº 1004254-44.2025.8.26.0609, para julgamento conjunto. Apensado. 2) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 3) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 4) Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em comprovante de endereço atualizado, não serão aceitos declarações ou comprovantes de endereço de terceiros estranhos à lide, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 5) Emenda da inicial. Deve a parte veicular a sua pretensão de forma adequada e atribuir à causa o valor correto. Compulsando os autos, observo que a parte autora fundamenta o pleito da incidência de taxas e valores no contrato que considera abusivos, inclusive, o valor que pretende consignar em pagamento refere-se a quantia que entende como incontroversa. Assim, a parte pretende a revisão do contrato com a revisão das taxas de juros do contrato. Destarte, no caso em tela, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido do contrato de empréstimo (diferença entre o valor cobrado e o valor que entende correto) mais o valor das tarifas e encargos das atividades do fornecedor. Desse modo, deverá a parte autora providenciar a planilha de débito, informando de forma clara o valor controvertido. Ainda, deverá incluir expressamente no pedido a revisão do contrato no que concerne as cláusulas/taxas que considera abusivas. Em razão do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e/ou cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente" para apreciação da Tutela. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: MARCIO VILAS BOAS (OAB 214140/SP)

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Processo nº 0013315-18.2025.8.26.0100

ID: 314507616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0013315-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. DE R. DO F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

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ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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Processo 0013315-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1011418-06.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - C.R.F. - Observo que na ação principal foi pro… Processo 0013315-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1011418-06.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - C.R.F. - Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil (fls. 235/240 dos autos principais). Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Pois bem. Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a requerente no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso II do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996. Dessa maneira, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, deve ser apurado o benefício auferido pela parte requerida com a violação da propriedade industrial da parte requerente, o que depende da produção de prova documental. Posto isso, determino à parte requerida se manifeste sobre o valor apresentado pelo autor, e para que apresente pareceres ou documentos elucidativos sobre os valores auferidos com a violação da propriedade industrial de titularidade da autora, nos termos dos artigos 510 e 511, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, ciência à parte autora. Em seguida, tornem os autos conclusos para análise sobre a necessidade de realização de perícia técnica, salientando-se que o adiantamento dos honorários será feito pela parte executada, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020). No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), LUCIMARQUE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 430557/SP)

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