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Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp - Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste x Bruno Ruys Garcia

ID: 324294994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-19.2020.8.26.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP - COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE

Polo Passivo:

BRUNO RUYS GARCIA

Intimação

Advogados:

MURILO CID VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-19.2020.8.26.0048 (processo principal 1010019-40.2019.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicredi Fronteiras PR/SC/SP - Cooperativa de Crédito e de Investime…

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Processo nº 0003669-98.2023.8.26.0408

ID: 327245544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003669-98.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. V. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CÉSAR VARGAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-98.2023.8.26.0408 (processo principal 1003276-69.2017.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.V.L.S. - Vistos. O artigo 274, § único, d…

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Processo nº 0003669-76.2025.8.26.0037

ID: 303923841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003669-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. H. DE L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-76.2025.8.26.0037 (processo principal 1500356-67.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.H.L.S. - Vistos…

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Processo nº 0003669-76.2025.8.26.0037

ID: 303924292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003669-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. H. DE L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-76.2025.8.26.0037 (processo principal 1500356-67.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.H.L.S. - Vistos…

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Ismael Ardachnikoff

ID: 311681342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-05.2017.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ISMAEL ARDACHNIKOFF

Intimação

Advogados:

SYLVIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-05.2017.8.26.0022 (apensado ao processo 3006524-42.2013.8.26.0022) (processo principal 3006524-42.2013.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Roberto Joaq… Processo 0003669-05.2017.8.26.0022 (apensado ao processo 3006524-42.2013.8.26.0022) (processo principal 3006524-42.2013.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Ismael Ardachnikoff - Vistos. Tendo em vista o teor da petição de fls. 292/293, onde o próprio autor noticia o pagamento da dívida, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Dou por levantada eventual penhora ou arresto existente nos autos, ficando a serventia autorizada a proceder ao todo necessário neste sentido, inclusive junto aos sistemas disponíveis ao TJSP. Por cautela, DILIGENCIE a serventia junto ao feito quanto a eventuais constrições ainda ativas (BACEN JUD, RENAJUD, SERASAJUD, etc...) Existindo, desde que realizadas pelo juízo, proceda-se a devida baixa/liberação. Não havendo sido realizado pelo juízo qualquer ordem de restrição/constrição sobre valores, veículos e afins, cabe a quem a realizou por meios próprios, no caso a parte autora, todas as providências necessárias para a devida baixa, sob pena de responsabilidade. Acaso insista no procedimento, deverá apresentar no feito o recolhimento da competente taxa. Apure a serventia a eventual existência de custas a serem recolhidas pelo(a)(s) executado(a)(s), intimando-se a parte responsável para tanto, na pessoa de seu advogado, no prazo de 05 dias. Exceção aos beneficiários da assistência judiciária, o que deverá ser observado pela serventia no momento oportuno. Na inércia deste, fica autorizado, desde já, a expedição do necessário a inscrição do referido valor como dívida ativa. Acaso haja diligências não utilizadas apresentadas nos autos, desde que requerido expressamente pelo interessado, fica deferido, desde já, seu levantamento, expedindo-se o competente alvará. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0006579-17.2021.8.26.0005

ID: 281300366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006579-17.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 0006579-17.2021.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ml Gomes Advogados Associados - Vistos, O § 3º do art. 82 do CPC (com a nova… ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 0006579-17.2021.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ml Gomes Advogados Associados - Vistos, O § 3º do art. 82 do CPC (com a nova redação estabelecida pela Lei n° 15.109/2025), estabelece que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Notadamente, as custas processuais referem-se ao valor devido pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações, que deve ser recolhido na ocasião da distribuição da ação ou no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença; as despesas, por sua vez, referem-se ao custeio de atos processuais, de natureza não tributária, tais como citação, intimação, pesquisas de bens/endereços etc. (art. 2°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 11.608/2003). Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 2115281-96.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: LIDIA CONCEIÇÃO; Data do julgado: 25/04/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido.Agravo de Instrumento nº 2116731-74.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX; Data do julgado: 30/04/2025 Sendo assim, deverá o exequente recolher as respectivas despesas, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo de 30 dias, tratando-se ação de execução, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação. Em caso de ação de conhecimento, intime-se o(a) autor(a), por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025 JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0006579-17.2021.8.26.0005

ID: 280312501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006579-17.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 0006579-17.2021.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ml Gomes Advogados Associados - Vistos, O § 3º do art. 82 do CPC (com a nova… ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 0006579-17.2021.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ml Gomes Advogados Associados - Vistos, O § 3º do art. 82 do CPC (com a nova redação estabelecida pela Lei n° 15.109/2025), estabelece que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Notadamente, as custas processuais referem-se ao valor devido pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações, que deve ser recolhido na ocasião da distribuição da ação ou no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença; as despesas, por sua vez, referem-se ao custeio de atos processuais, de natureza não tributária, tais como citação, intimação, pesquisas de bens/endereços etc. (art. 2°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 11.608/2003). Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 2115281-96.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: LIDIA CONCEIÇÃO; Data do julgado: 25/04/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido.Agravo de Instrumento nº 2116731-74.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX; Data do julgado: 30/04/2025 Sendo assim, deverá o exequente recolher as respectivas despesas, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo de 30 dias, tratando-se ação de execução, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação. Em caso de ação de conhecimento, intime-se o(a) autor(a), por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025 JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0006579-17.2021.8.26.0005

ID: 280424200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006579-17.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 0006579-17.2021.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ml Gomes Advogados Associados - Vistos, O § 3º do art. 82 do CPC (com a nova… ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 0006579-17.2021.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ml Gomes Advogados Associados - Vistos, O § 3º do art. 82 do CPC (com a nova redação estabelecida pela Lei n° 15.109/2025), estabelece que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Notadamente, as custas processuais referem-se ao valor devido pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações, que deve ser recolhido na ocasião da distribuição da ação ou no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença; as despesas, por sua vez, referem-se ao custeio de atos processuais, de natureza não tributária, tais como citação, intimação, pesquisas de bens/endereços etc. (art. 2°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 11.608/2003). Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 2115281-96.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: LIDIA CONCEIÇÃO; Data do julgado: 25/04/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido.Agravo de Instrumento nº 2116731-74.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX; Data do julgado: 30/04/2025 Sendo assim, deverá o exequente recolher as respectivas despesas, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo de 30 dias, tratando-se ação de execução, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação. Em caso de ação de conhecimento, intime-se o(a) autor(a), por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025 JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0003669-33.2022.8.26.0053

ID: 308880220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-33.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE LIMA TEZINHO CLOVIS DE FARIAS JOAQUIM CARLOS DA MOTA MAGALHãES JORGE LUIZ SANTANA ORLANDO SANTOS DE OLIVEIRA OSWALDO FEHR OTáVIO ANASTáCIO JUNIOR OTAVIO SILVA DE SOUZA TANIA MAVEL CORREIA VALDECI FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-33.2022.8.26.0053 (processo principal 1016531-92.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Joaquim Carlos d… Processo 0003669-33.2022.8.26.0053 (processo principal 1016531-92.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Joaquim Carlos da Mota Magalhães - - Jorge Luiz Santana - - Clovis de Farias - - Oswaldo Fehr - - Orlando Santos de Oliveira - - Otávio Anastácio Junior - - Otavio Silva de Souza - - Tania Mavel Correia - - Valdeci Francisco Dias e outros - Cleuza de Lima Tezinho e outros - Vistos. Fls. 735/750: Manifeste-se a executada sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9604/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)

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Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp - Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste x Bruno Ruys Garcia

ID: 292966338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-19.2020.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP - COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE

Polo Passivo:

BRUNO RUYS GARCIA

Intimação

Advogados:

MURILO CID VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-19.2020.8.26.0048 (processo principal 1010019-40.2019.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicredi Fronteiras PR/SC/SP - Cooperativa de Crédito e de Investime… Processo 0003669-19.2020.8.26.0048 (processo principal 1010019-40.2019.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicredi Fronteiras PR/SC/SP - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste - Bruno Ruys Garcia e outro - Vistos. 1.A pretensão de decretação da indisponibilidade de bens do executado é questão objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido, no dia 28.04.21, pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 - tema nº 44), com ordem de suspensão dos processos que cuidem do tema: "Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) Juízo de admissibilidade Controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar a cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil Repetição de processos contendo a mesma controvérsia requisito preenchido Uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados Incidente admitido." (Órgão Especial, rel. o des. Ferraz de Arruda, j. 28.04.21). Assim sendo, determino a suspensão do processo, no que diz com a pretensão sob exame, até oportuna decisão do tribunal no incidente supra mencionado. 2.De outra parte, à vista do quanto postulado nesse sentido, observo que a lei prevê a possibilidade - em 9º lugar da lista própria - de penhora de quotas de sociedades empresárias (Código de Processo Civil, art. 835, inciso IX). Será caso, todavia, de reservá-la para depois de superadas medidas possivelmente mais eficazes e seguramente menos burocráticas para a satisfação do crédito exequendo: Código de Processo Civil, art. 861. Mesmo a hipotética desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas nas quais o executado figura como sócio, é providência a título de exemplo que demandaria menos energia aparentemente inútil que a espécie de constrição postulada. Aguarde-se, pois, por 30 dias, o quanto possa ser nesse sentido postulado. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MURILO CID VARGAS (OAB 147431/SP)

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