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Banco Do Brasil S/A x Central Cosmeticos Com De Prod De Beleza Ltda Me e outros

ID: 307470319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008082-79.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CENTRAL COSMETICOS COM DE PROD DE BELEZA LTDA ME SALVADOR EDSON MATHIAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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LEANDRO RIZEK DUGAICH

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 0008082-79.2020.8.26.0564 (processo principal 1025705-47.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Central Cosmeticos Com de Prod de Beleza Ltd…

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Processo nº 0008082-71.2024.8.26.0004

ID: 277063814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0008082-71.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

U. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RICARDO FLORES

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ADV: Ricardo Flores (OAB 416490/SP) Processo 0008082-71.2024.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: U. A. da S. - Vistos. Fls. 62/64: proposta de acordo do requerido para fixação d…

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Processo nº 1024254-25.2023.8.26.0451

ID: 311050882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1024254-25.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CHERUBINI MONEDA MACARI JOSE WALDEMIR MACARI JUNIOR MARIA DE FáTIMA SOFFNER RIZZO MACARI ( WALDEMIR CARMINE TULIO MACARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR

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Processo 1024254-25.2023.8.26.0451 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria de Fátima Soffner Rizzo Macari ( - - Waldemir Carmine Tulio Macari - - Eliane Cherubini Moneda Mac… Processo 1024254-25.2023.8.26.0451 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria de Fátima Soffner Rizzo Macari ( - - Waldemir Carmine Tulio Macari - - Eliane Cherubini Moneda Macari - - Jose Waldemir Macari Junior - Vistos. Trata-se de apreciar pedido de alvará em autos próprios a requerimento de MARIA DE FÁTIMA SOFFNER RIZZO MACARI e outros, com a finalidade de proceder ao levantamento de valores relativo a SRV - Sistema de Valores a Receber do Banco Central do Brasil, deixado por JOSÉ WLALDEMIR MACARI, falecido em 20/09/19 (fls. 24). Apresentaram a documentação necessária, inclusive certidão de existência de dependente habilitados à pensão por morte, constando a requerente como beneficiária (fls. 138/143). A existência dos valores foi comprovada pelos documentos de fls. 82 e 88/81. O Ministério Público deixou de atuar no feito pelos motivos indicados a fls. 36. É o relatório. Decido. Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 6858/80, defiro o pedido, expedindo-se alvará em favor dos requerentes com prazo de cento e oitenta (180) dias, após o pagamento de eventuais custas remanescentes, se o caso, autorizando-os a assinar toda documentação necessária ao efetivo cumprimento. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do C.P.C. Como a presente sentença atende aos interesses das partes não existindo necessidade para o recurso, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, com baixa. Diante do Comunicado CG nº 2452/2018 (DJE de 12/12/2018), com senha dos autos, intime-se a SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL - SEFAZ, enviando-se e-mail à DRT-05 - CAMPINAS (drt05itcmd@fazenda.sp.gov.br), para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, na forma do artigo 659, § 2º, do C.P.C., aplicado ao presente caso por analogia. Observe o Cartório que no e-mail a ser encaminhado deverá constar no campo assunto: INTIMAÇÃO DA FAZENDA Art. 659, § 2º DO CPC. Custas remanescentes pelos requerentes, intimando-se para pagamento, se o caso. Oportunamente, efetuadas as devidas anotações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR (OAB 354670/SP), REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR (OAB 354670/SP), REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR (OAB 354670/SP), REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR (OAB 354670/SP)

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Js Fenix Transportes E Locacoes Eireli x Agnaldo Medeiros Fernandes

ID: 301804070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008082-73.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JS FENIX TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI

Polo Passivo:

AGNALDO MEDEIROS FERNANDES

Intimação

Advogados:

URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS

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RICARDO VICENTE PICCA

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MARCIA REGINA FERNANDES DE AMORIM

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Processo 0008082-73.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1008414-23.2024.8.26.0068) (processo principal 1008414-23.2024.8.26.0068) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies … Processo 0008082-73.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1008414-23.2024.8.26.0068) (processo principal 1008414-23.2024.8.26.0068) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - JS Fenix Transportes e Locacoes Eireli - Agnaldo Medeiros Fernandes e outros - Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração tirados pelos réus em face da sentença de fls. 1028 alegando omissão, notadamente acerca da ausência de fixação de honorários de sucumbência. Direto ao ponto, é caso de acolhimento do recurso, uma vez restar omissa a sentença no ponto combatido. Neste cenário, convêm destacar que o presente incidente e a execução que lhe deu origem foram extintos por força do julgamento procedente dos Embargos à Execução, nº 1010661-74.2024.8.26.0068. Desta forma, à luz da causalidade, havendo inclusão de sócios no polo passivo deste incidente, que por seu turno vieram a juízo defender-se dos termos do incidente, fazem jus aos honorários omitidos em sentença. Dito o necessário, ACOLHO o recurso, passando a sentença a vigorar com a seguinte redação: "Diante do julgamento procedente dos Embargos à Execução, nº 1010661-74.2024.8.26.0068, depreende-se que a parte autora perdeu o interesse de agir, motivo pelo qual impõe-se a extinção da presente ação que JS Fenix Transportes e Locacoes Eireli move em face de Agnaldo Medeiros Fernandes e outros, o que faço com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. À luz da causalidade, condeno a autora ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, ora fixados em 10% do valor da execução, ou seja, 10% sobre R$ 200.000,00. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, em seguida, arquivem-se os autos, procedendo-se às comunicações e anotações necessárias.Custas na forma da Lei. P.I.C." Intime-se - ADV: MARCIA REGINA FERNANDES DE AMORIM (OAB 288016/SP), RICARDO VICENTE PICCA (OAB 354679/SP), URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS (OAB 193783/SP)

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Processo nº 0008082-80.2023.8.26.0562

ID: 277026761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008082-80.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. J. L. DE J. A. L. L. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

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RENAN FELIPE GOMES

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ADV: Renan Felipe Gomes (OAB 271830/SP), Vanessa do Amparo Cid Peres (OAB 308205/SP) Processo 0008082-80.2023.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. J. L. de J. , A. L. L. de J. - INTIMAÇÃO…

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Regina Célia Leone Ferreira De Oliveira x Costa Sul Veículos, Peças E Serviços Ltda e outros

ID: 326303434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008082-69.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA LEONE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COSTA SUL VEíCULOS, PEçAS E SERVIçOS LTDA ESPóLIO DE RENATO BATALLHA THEODORO MARIO ANTONIO GUERINO RICARDO MASSAMI SHINOHARA

Intimação

Advogados:

PATRICIA EVELYN JONES

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JORGE PIRES DE CAMARGO ELIAS

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FABIO HENRIQUE PIRES DE TOLEDO ELIAS

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DENIS XAVIER ALONSO

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ALLAN CRISTIAN SILVA

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Processo 0008082-69.2018.8.26.0590 (processo principal 3001867-02.2013.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Regina Célia Leone Ferreira de Oliveira - Costa Sul Veí… Processo 0008082-69.2018.8.26.0590 (processo principal 3001867-02.2013.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Regina Célia Leone Ferreira de Oliveira - Costa Sul Veículos, Peças e Serviços Ltda - - Mario Antonio Guerino - - Espólio de RENATO BATALLHA THEODORO - - Ricardo Massami Shinohara - Trata-se de pedido de arresto formulado pelo exequente na presente fase de Cumprimento de Sentença. Contudo,não restaram demonstrados os requisitos legais para o deferimento da medida, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, onde se exige a observância dos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Ademais,não há nos autos elementos suficientes que justifiquem a adoção de medida constritiva atípica ou excepcional, como o arresto, sem que tenham sido esgotadas previamente outras diligências menos gravosas e adequadas à efetivação da execução. Dessa forma,INDEFIRO o pedido de arresto. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, promovendo a regular substituição processual, indicando e qualificando os herdeiros do de cujus, bem como requerendo as diligências necessárias à citação destes, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 141 do FONAJE). Advirta-se que o não cumprimento da diligência no prazo assinalado poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. indicando meios eficazes para a satisfação do crédito,sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. - ADV: PATRICIA EVELYN JONES (OAB 180621/SP), PATRICIA EVELYN JONES (OAB 180621/SP), PATRICIA EVELYN JONES (OAB 180621/SP), DENIS XAVIER ALONSO (OAB 112158/SP), JORGE PIRES DE CAMARGO ELIAS (OAB 22349/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), FABIO HENRIQUE PIRES DE TOLEDO ELIAS (OAB 192089/SP)

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Processo nº 0008082-06.2025.8.26.0564

ID: 320177917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008082-06.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. Z. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLLE ZACHARIAS

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Processo 0008082-06.2025.8.26.0564 (processo principal 1021610-32.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - L.Z.C. - Vistos. 1) Co… Processo 0008082-06.2025.8.26.0564 (processo principal 1021610-32.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - L.Z.C. - Vistos. 1) Concedo ao exequente a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 11, item "a". Anote-se. 2) Retifique-se a distribuição, a fim de que a presente demanda seja incluída no Grupo 2 - Família e Sucessões, Classe 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, Assunto 9148-Liquidação/Cumprimento/Execução, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado oficial. 3) Intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito alimentar, que compreende as prestações vencidas nos meses de abril a junho de 2025, além das que vencerem no curso do processo (CPC, art. 528, § 7º), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de o título executivo judicial ser protestado (CPC, art. 528, § 1º) e de lhe ser decretada a prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (CPC, art. 528, § 3º). 4) De plano, fixo honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 1º) em 10% (dez por cento) do valor do débito (CPC, art. 85, § 2º). 5) Ressalto, desde já, que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nesta parte (CPC, art. 85, § 14; Lei nº 8.904, de 4.7.1994, art. 23), de maneira que o inadimplemento de tal verba não sujeita o devedor à prisão civil, devendo o credor executá-la de acordo com o procedimento da expropriação patrimonial (CPC, Parte Especial, Livro I, Título II, Capítulo III), em cumprimento de sentença autônomo, como forma de evitar tumulto processual. 6) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NICOLLE ZACHARIAS (OAB 337318/SP)

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Silvia Regina De Castro Teixeira x Banco Bmg S/A

ID: 303330925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009537-25.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 0009537-25.2023.8.26.0451 (processo principal 1022737-53.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Bancários - Silvia Regina de Castro Teixeira - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 93/96: Adot… Processo 0009537-25.2023.8.26.0451 (processo principal 1022737-53.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Bancários - Silvia Regina de Castro Teixeira - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 93/96: Adota-se trecho do despacho de fl. 136 para composição do relatório: "Trata-se de cumprimento de sentença em que o título executivo judicial condenou a parte executada à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de forma simples, compensando-se os descontos a serem restituídos com o crédito recebido pela parte exequente, em razão da declaração de inexistência do contrato. A parte exequente sustenta que "a devolução do valor recebido a título quitação é uma consequência natural da declaração de nulidade do contrato impugnado na fase de conhecimento, ante a necessidade de retorno das partes ao status quo ante", motivo este pelo qual defende a exigência da rubrica de "Quitação por portabilidade" na planilha de fl. 43." Intimada à fl. 136 para demonstrar que desembolsou os valores que pretende reaver, a parte exequente reconheceu não tê-los desembolsado, mas sustentou que o recebimento pelo banco executado rubricado como portabilidade (R$ 2.736,68), que é o cerne da divergência na compensação, a teria colocado em dívida com instituição financeira diversa, a AGIBANK, no contrato 1503994703. Sopesados os argumentos das partes, entendo que a questão suscitada pelo exequente extrapola os limites do julgado e não cabe nesta fase processual, de mera execução. É facultado ao exequente, considerando as circunstâncias que efetivamente levaram a essa portabilidade, a interposição de nova ação, seja contra o ora executado, que teria recebido valores de outro banco por um contrato declarado inexistente, o atual banco credor, ou ambos, conforme o caso e entender de direito. Assim, acolho a impugnação da parte executada para reconhecer como corretos e aderentes aos julgados os seus cálculos de fls. 107/109, homologando-os. Em consequência, reconheço como excesso de execução o valor de R$1.763,49, condenando a parte exequente em honorários de sucumbência no importe de 10% do valor apurado, observada a suspensão de exigibilidade de tal verba em razão da concessão de Justiça Gratuita em favor da autora ainda na fase cognitiva. O valor de fl. 97 foi depositado de forma incontroversa e com intuito de pagamento, de tal modo que pode ser levantado independentemente de prazo recursal. Expeça-se o MLE em favor da exequente e seu advogado com os dados do formulário de fl. 124, salientando apenas que o depósito foi realizado junto aos autos principais (10227375320218260451). Após o decurso do prazo recursal, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Miller Danilo De Moraes x Nu Financeira S.A e outros

ID: 317232929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008346-25.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILLER DANILO DE MORAES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO PIVA CIARAMELLO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1008346-25.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Miller Danilo de Moraes - Nu Pagamentos S/A - - Nu Financeira S.A e outro - Ante o exp… Processo 1008346-25.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Miller Danilo de Moraes - Nu Pagamentos S/A - - Nu Financeira S.A e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ajuizada por MILLER DANILO DE MORAES em face de NU PAGAMENTOS S.A. e NU FINANCEIRA S.A., para DECLARAR a nulidade e inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 0132172807989562838320468299710568716112, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), celebrado em 12/11/2022; DETERMINAR o cancelamento imediato do referido contrato de empréstimo, cessando-se todos os descontos em folha de pagamento ou conta bancária do autor; CONDENAR as requeridas NU PAGAMENTOS S.A. e NU FINANCEIRA S.A., solidariamente, a restituir ao autor, de forma simples, eventuais valores de parcelas já descontadas, operando-se a compensação entre o valor do empréstimo depositado na conta do requerente (R$ 2.000,00) e os valores transferidos via PIX (R$ 900,00 + R$ 1.100,00 = R$ 2.000,00), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, observada a gratuidade deferida em valor da parte autora. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. Publique-se e intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDO PIVA CIARAMELLO (OAB 286147/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Rodrigo Pinto Videira x Bmw Do Brasil Ltda e outros

ID: 311161467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015330-25.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PINTO VIDEIRA

Polo Passivo:

BMW DO BRASIL LTDA COMERCIAL BAVARIA DE VEíCULOS LTDA (BMW GERMâNICA)

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINTO VIDEIRA

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1015330-25.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - Rodrigo Pinto Videira - Comercial Bavaria de Veículos Ltda (Bmw Germânica) - - BMW do Brasil Ltda - Vistos… Processo 1015330-25.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - Rodrigo Pinto Videira - Comercial Bavaria de Veículos Ltda (Bmw Germânica) - - BMW do Brasil Ltda - Vistos. 1. Fls. 681/684 e 689/722: Indefiro todos os pedidos formulados pelo autor, pois ainda não encerrou o prazo para cumprimento da tutela de urgência deferida. Com efeito, considerando que a decisão foi publicada em 06/06/2025 e que o prazo deve ser contado em dias úteis, o termo final recai em 01/07/2025, já considerada a ocorrência de feriado em 19/06 e a suspensão do expediente no dia 20/06. Quanto à contagem do prazo em dias úteis, inclusive: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de perfil no Instagram. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento, com extinção do incidente reputando satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Irresignação da Exequente. Descabimento. Contagem do prazo para cumprimento da obrigação de fazer imposta que se inicia a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos, (CPC, art. 231, I), por se tratar de prazo de natureza processual. Contagem, ademais, que se dá em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC/2015. Entendimento do A. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Não se pode ignorar que a intimação para o cumprimento da liminar, independentemente de quem seja o destinatário da ordem, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual, traz consequências para o processo, tais como a incidência de astreintes. Em análise do tema, aliás, a I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF aprovou o Enunciado n. 89, de seguinte teor: "Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC". A mesma ratio contida neste precedente deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações constantes da decisão liminar. Multa diária escorreitamente afastada, eis que cumprida a obrigação de fazer dentro do prazo fixado pelo juízo. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0002587-40.2024.8.26.0297; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) Diante disso, aguarde-se o término do prazo para cumprimento da ordem. Após, e caso não haja o cumprimento, poderá o autor pleitear a majoração da multa fixada. No mais, respeitadas as ponderações da parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual notícia de concessão de efeito suspensivo. 2. Fls. 723/737: Ciência às partes. Intime-se. - ADV: RODRIGO PINTO VIDEIRA (OAB 317238/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP)

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