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Processo nº 0002364-17.2024.8.26.0482

ID: 294626817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002364-17.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDER OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002364-17.2024.8.26.0482 (processo principal 0006816-07.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - ALEXSSANDER OLIVEIRA BATISTA - Vistos. Defiro a penhora de valor por mei… Processo 0002364-17.2024.8.26.0482 (processo principal 0006816-07.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - ALEXSSANDER OLIVEIRA BATISTA - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: POLICROM - MARCELO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA; Valor atualizado: R$ 9.113,94 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Construtora Antonio Molina Ltda x Cooperativa De Consumo De Transportadores De Carga E Passageiros Do Estado De Goiás - Auto Bem Brasil e outros

ID: 322643106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021921-07.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ANTONIO MOLINA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE TRANSPORTADORES DE CARGA E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIáS - AUTO BEM BRASIL TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA DELEGREDO

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REBECA GARCIA MARTINS REIS DOS SANTOS

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PAULO SLOMPO DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LYGIA MARIA MORENO MOLINA HENRIQUE

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GUSTAVO GOMES XAVIER DE OLIVEIRA

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FABIANE LOUISE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021921-07.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Construtora Antonio Molina Ltda - Taipastur Transportes Turisticos Ltda - Cooperativa de Consumo de T… Processo 1021921-07.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Construtora Antonio Molina Ltda - Taipastur Transportes Turisticos Ltda - Cooperativa de Consumo de Transportadores de Carga e Passageiros do Estado de Goiás - Auto Bem Brasil - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas. Passo à análise das questões processuais pendentes e ao saneamento do feito. 1. Das Questões Processuais Pendentes a) Da Impugnação ao Valor da Causa: Acolho a impugnação ao valor da causa arguida pela litisdenunciada, visto que a parte autora formulou pedido de indenização por danos materiais em valor certo (R$ 27.000,00) e pedido de prestações mensais (R$ 2.500,00). Nos termos do art. 292, §2º, do CPC, o valor da causa será a soma dos valores de todos os pedidos, assim o pedido de prestações vincendas, o valor deve corresponder a uma anuidade. Portanto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), correspondente à soma de R$ 27.000,00 com doze parcelas de R$ 2.500,00. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, complementar as custas processuais em relação ao novo valor da causa, na razão de 1,5%, sob pena de cancelamento da distribuição. b) Da Denunciação da Lide: O pedido de denunciação da lide à empresa Eldorado Brasil Celulose S/A, formulado pela ré, já foi indeferido (fls. 282/283). Indefiro, pelos mesmos fundamentos, o pedido de denunciação da lide à empresa ALB Incorporadora e Administradora de Bens Próprios Ltda, formulado pela litisdenunciada. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não se amolda às hipóteses de denunciação obrigatória, mas constitui matéria de mérito. A introdução de novo fundamento fático (responsabilidade de terceiro) tumultuaria a marcha processual, em prejuízo à celeridade. Fica resguardado o eventual direito de regresso em ação autônoma. 2. Do Saneamento do Feito Resolvidas as questões processuais, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) A dinâmica do acidente de trânsito, notadamente a conduta dos condutores dos veículos das partes e do terceiro envolvido; b) A responsabilidade civil pelo evento danoso (culpa exclusiva da ré, de terceiro ou concorrente); c) A existência e a extensão dos danos materiais, incluindo o custo para reparo do veículo e os valores despendidos com a locação de outro automóvel. O ônus da prova observará a regra do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Para a elucidação da controvérsia, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. 3. Da Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h00. Dispenso o depoimento pessoal das partes porquanto desnecessário para o caso. Rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º do CPC). As partes devem informar desde logo se as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação ou se serão intimadas pelos próprios advogados (art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do CPC), devendo, em caso contrário, indicar a hipótese prevista em lei que autorize sua intimação pela via judicial, recolhendo as custas pertinentes, também sob pena de preclusão (art. 455, § 4º e incisos, do CPC). Depreque-se, caso seja necessário ouvir testemunhas de fora da terra. Determino às partes que informem a este juízo, no prazo de 5 dias, seus e-mails, bem como o de seus advogados e das testemunhas que eventualmente tenham arrolado ou venham a arrolar. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex.: Audiência de ...). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais disponível (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.Br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: PAULO SLOMPO DE FREITAS (OAB 42190/PR), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), REBECA GARCIA MARTINS REIS DOS SANTOS (OAB 49228/PR), GUSTAVO GOMES XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 301922/SP), LYGIA MARIA MORENO MOLINA HENRIQUE (OAB 317166/SP), FABIANE LOUISE FERNANDES (OAB 99709/PR), RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA DELEGREDO (OAB 188795/SP)

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Douglas Da Silva Andrade e outros x Arlek Fabiano Da Silva Roza

ID: 280271963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012803-07.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA ANDRADE JANAINA DA COSTA OLIVEIRA SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA

Polo Passivo:

ARLEK FABIANO DA SILVA ROZA

Despacho

Advogados:

LEANDRO MARTINS ALVES

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RAFAEL MORTARI LOTFI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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RAFAEL MORTARI LOTFI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORTARI LOTFI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1012803-07.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012803-07.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Solar Power Photovoltaic Ltda - Apelante: Janaina da Costa Oliveira - Apelante: Douglas da Silva Andrade - Apelado: Arlek Fabiano da Silva Roza (Justiça Gratuita) - VOTO nº 44500. Apelação. Ação de Rescisão Contratual com tutela de urgência. Sentença de Procedência. Recurso da ré. Gratuidade judiciária requerida nas razões recursais. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção caracterizada (art. 1.007, caput, do CPC/2015). Recurso não conhecido. Da r. sentença (fls. 305/309) que julgou procedente o pedido para declarar a rescisão contratual entre as partes; condenar os requeridos a restituírem os valores desembolsados com a aquisição do produto, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir do desembolso, e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação; condenar os requeridos ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de danos morais, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir desta decisão (súmula 362 do STJ) e juros de mora pela incidência da taxa SELIC,deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação, recorrem os réu. Postulam, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual (fls. 312/345). O autor apelado apresentou contrarrazões (fls.384/389). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. É processualmente inviável conhecer do recurso de apelação em razão da falta de atendimento do basal requisito de admissibilidade alusivo ao recolhimento do preparo. Com efeito, no corpo do recurso de apelação, o réu requereu a concessão de gratuidade judiciária, a qual fora indeferida, nos moldes do despacho de fls. 396/400. Referida decisão determinou o recolhimento do preparo, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção, com disponibilização no DJE em 15/04/2025 (cf. certidão de fls. 401). O prazo para manifestação ou recolhimento das custas transcorreu in albis. Como sabido, a consequência para a desídia no recolhimento do preparo recursal é a aplicação da pena de deserção, resultando, em última instância, no não conhecimento da apelação. Anotem-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, verbis: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito industrial. Ação revisional. Benefício da gratuidade de justiça indeferido (art. 99, § 7º, do CPC). Intimação para recolhimento não atendida. Falta que implica deserção (arts. 101, § 2º, e 1.007, CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1023555-30.2016.8.26.0564; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) APELAÇÃO. Mandato. Ação monitória julgada improcedente e procedentes os embargos. Apelo dos embargantes versando exclusivamente quanto ao valor dos honorários advocatícios a que foi condenado o embargado. Impossibilidade. Gratuidade da justiça concedida em favor da parte ré. Incidência do § 5º, do art. 99, do NCPC. Recurso não preparado no prazo concedido (art. 99, § 7º, do NCPC). Afronta ao art. 1.007 do NCPC. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito ex officio, ainda que não impugnado pelas partes. Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação 1005250-38.2015.8.26.0562; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL Requerida a gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Inteligência do §7º, do art. 99 do CPC/2015 Gratuidade negada. DESERÇÃO CONFIGURADA INÉRCIA Devidamente intimado, o apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal Aplicação do art. 1.007, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1011989-77.2017.8.26.0361; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018) Não há, pois, nenhuma quadra processual que permita a apreciação de recurso deserto. Por fim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já decidira, verbis: Os honorários advocatícios recursais são aplicáveis nas hipóteses de não conhecimento integral ou de improvimento do recurso grifei (EDcl no Agint no RECURSO ESPECIAL nº. 1.573.573 RJ e EDcl no RECURSO ESPECIAL nº. 1.689.022 PR, ambos de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Nesse mesmo sentido, confira-se: E.D. nº. 1036115-44.2016.8.26.0001, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CLÁUDIO GODY, j. em 15.07.2019; E.D. nº. 1014816-19.2018.8.26.0008/50000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ALBERTO GOSSON, j. em 11.07.2019; e E.D. nº. 1002222-38.2018.8.26.0439/50000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. NILTON SANTOS OLIVEIRA, j. em 30.04.2019. Ademais, aquele mesmo Tribunal Superior já fixara a tese de que é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (cf. AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). Dessa forma, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado do apelado, é de rigor a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 13% sobre o valor da condenação. Por esses fundamentos, não conheço do recurso. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) - Leandro Martins Alves (OAB: 250151/SP) - 5º andar

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Alessandra Regina Mendes Sesper x Bonilha E Furquim Odontologia Ltda. - Odonto Company

ID: 291591890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004027-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA REGINA MENDES SESPER

Polo Passivo:

BONILHA E FURQUIM ODONTOLOGIA LTDA. - ODONTO COMPANY

Intimação

Advogados:

THAIANNE SANTIAGO MENDES OLIMPIO

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REJANE CRISTINA SALVADOR

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MARIANA APARECIDA MENDES MARTINELI

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MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

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Processo 0004027-64.2025.8.26.0482 (processo principal 1014743-07.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandra Regina Mendes Sesper - Bonilha… Processo 0004027-64.2025.8.26.0482 (processo principal 1014743-07.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandra Regina Mendes Sesper - Bonilha e Furquim Odontologia Ltda. - Odonto Company - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 969,74, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP), THAIANNE SANTIAGO MENDES OLIMPIO (OAB 457092/SP), MARIANA APARECIDA MENDES MARTINELI (OAB 477345/SP)

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Processo nº 1022550-36.2025.8.26.0053

ID: 315652739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022550-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA ALVES DA CUNHA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022550-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Rosilene dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação movida por ROSILENE DOS SANTO… Processo 1022550-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Rosilene dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação movida por ROSILENE DOS SANTOS em face do ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO objetivando, em sede de tutela de urgência, que seja realizado o procedimento cirúrgico requerido, uma vez que já aguarda em fila e sofre com osteonecrose da cabeça do fêmur bilateral. Pleiteia, ainda, a gratuidade de justiça. 1.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Determino que a parte autora comprove que recebe, de fato, o benefício assistencial (LOAS), através da juntada de comprovantes. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. 2.TUTELA PROVISÓRIA. Defiro a tutela requerida, porque presentes os requisitos legais. Pois bem. O deferimento da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e o risco de dano. No caso concreto, presentes os requisitos para o deferimento parcial da tutela de urgência requerida. A probabilidade do direito decorre do art. 196 da Constituição Federal, que prescreve a incumbência concorrente do Estado (ou seja, União, Estados e Municípios) a assegurar a todos, indistintamente, o direito à saúde: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos, e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Nesse aspecto, independentemente de qualquer juízo de valor, foi escolha do constituinte impor ao Estado a garantia do direito à saúde, não podendo esse se furtar, ainda que sob o manto da discricionariedade concedida à implementação de políticas públicas. Ocorre que, apesar de não haver a caracterização da urgência/emergência, de maneira cabal, conforme os documentos médicos juntados, entendo que há uma ineficácia do sistema público de saúde, uma vez que a parte autora aguarda, ao menos, desde 2022(fls. 23) para a realização do procedimento cirúrgico. Assim, vejamos o que dispõe o Enunciado nº 93 da 3ª Jornada de Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Nessa toada, vejamos alguns julgados sobre o tema: DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO. NEGAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ. Realização de procedimento cirúrgico no quadril da agravada. Alegação de que se trata de cirurgia eletiva, sem urgência, que deve seguir a fila da CROSS. Ineficácia do Poder Público em fornecer o atendimento necessário em prazo razoável. A demora de cerca de três anos para atendimento configura violação ao direito à saúde garantido pelo art. 196 da Constituição Federal. Enunciado nº 93 da III Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça. A manifesta a ineficiência do Poder Público ao negligenciar a saúde do cidadão justifica a intervenção judicial para garantir o acesso imediato ao tratamento necessário. Agravo desprovido" (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Agravo de Instrumento nº 3000561-13.2024.8.26.9061 Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro j. 11.06.2024). DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. PESSOA ENFERMA QUE PERMANECE AFASTADA DAS SUAS ATIVIDADES LABORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO NO ATENDIMENTO À DEMANDA DE SAÚDE, DECORRIDO QUASE UM ANO DESDE O PEDIDO. 1. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, a inércia do Poder Público ao deixar de promover o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa economicamente hipossuficiente, acometida por espondilodiscoartrose cervical, devidamente indicado em laudo médico. 2. A simples inclusão em lista de espera não pode servir para justificar a omissão do Poder Público no atendimento à pessoa enferma, em prazo que se mostre minimamente razoável. 3. Enunciado nº 93 do CNJ. RECURSO PROVIDO" (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Recurso Inominado Cível nº 1018235-07.2023.8.26.0482 Rel. Juiz Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho j. 07.05.2024). Ademais, a autora, ora paciente, convive com um quadro de dor há mais de 3 anos e, diante disso, há limitação na sua mobilidade, seja para a realização de tarefas ordinárias, seja para a realização de qualquer atividade laborativa, conforme se observa à fl. 23. Diante do exposto e dos documentos juntados, presentes os requisitos, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o réu agende uma avaliação cirúrgica com um médico especialista em ortopedia e, em sendo reafirmada a pertinência, o procedimento cirúrgico determinado, em hospital especializado, preferencialmente público, em até 30 dias a contar da data da consulta realizada. Sobre o não cumprimento de quaisquer dos prazos, incidirá multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Essa decisão vale como ofício e pode ser protocolada pela parte autora junto ao órgão/ente responsável pelo seu cumprimento e sua autenticidade pode ser aferida no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prazo para início: 15 dias corridos para o agendamento da avaliação cirúrgica com um médico especialista em ortopedia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). Prazo para início: 30 dias corridos para a realização da cirurgia, se determinada pelo médico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), contado(s): (a) da data da realização da consulta acima determinada. 3.DEMAIS DETERMINAÇÕES Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUCELIA ALVES DA CUNHA MENDES (OAB 359508/SP)

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Processo nº 0013024-95.2023.8.26.0000

ID: 312334747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0013024-95.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CECIMAR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0013024-95.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 0013024-95.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Praia Grande - Peticionário: Cecimar Antonio de Souza - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA 5° GRUPO DE DIREITO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº: 0013024-95.2023.8.26.0000 PROCESSO FÍSICO PETICIONÁRIO: CECIMAR ANTÔNIO DE SOUZA COMARCA DE PRAIA GRANDE TRIBUNAL DO JÚRI pROCESSO DE ORIGEM Nº 0016831-65.2014.8.26.0477 VOTO N° 1.386 REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - Sem apreciação do mérito da condenação - Pleito de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima Pedro Henrique (criança de 2 anos de idade), ou subsidiariamente, o afastamento da agravante prevista no art. 121, § 4º, do Código Penal - Inadmissibilidade - manutenção necessária - Qualificadoras pelas quais o acusado foi pronunciado e condenado, além da agravante do crime ter sido cometido contra criança (art. 61, II, h, do CP) ter sido reconhecida pelos Senhores Jurados - A decisão do Júri é soberana e garantida na Carta Magna, devendo prevalecer - Ao contrário do sustentado pelo peticionário, a r. sentença não aplicou a causa de aumento do art. 121, § 4º, do Código Penal, mas apenas a agravante acima mencionada - Decisão mantida - Penas e regime inicial fechado adequadamente estabelecidos, não comportando alterações - Ausência dos requisitos do art. 621 do CPP - Pedido Indeferido. VISTOS. Trata-se de Revisão Criminal visando desconstituir o v. acórdão de fls. 791/800 dos autos originais, relatado pelo Des. Xavier de Souza que, por votação unânime, deram parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena do crime de homicídio praticado contra a vítima Pedro Henrique a 16 anos e 6 meses de reclusão e, por outro lado, deram parcial provimento ao apelo do Ministério Público para majorar a pena relativa ao crime praticado com a vítima Eugênia para 18 anos e 8 meses reclusão (somadas, as penas dos dois homicídios totalizam 35 anos e 2 meses de reclusão), mantidas as penas aplicadas aos crimes de ocultação de cadáver (2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão), no regime inicial fechado, mantida, no mais, a r. Sentença a quo. O peticionário objetiva agora, sem adentrar ao mérito da condenação, tampouco em relação ao crime de ocultação de cadáver e sua reprimenda, apenas e tão somente em relação à pena aplicada ao homicídio praticado em relação à vítima Pedro Henrique (à época dos fatos contando com apenas 2 anos de idade), pleiteando o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da referida vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), ou subsidiariamente, o afastamento da agravante relacionada à idade do mesmo ofendido (art. 121, § 4º, do CP), argumentando ter havido bis in idem (fls. 6/8). O v. acórdão transitou em julgado, para efeito de recurso em 2ª Instância, para o Ministério Público em 11/12/2017, e para a Defesa em 21/11/2017 (cf. certidão de fl. 802 dos autos originais). A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo indeferimento da revisão criminal (fls. 10/16). Trata-se de processo findo, com decisão condenatória transitada em julgado, cujo pedido não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Desta forma, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, o pedido deve ser conhecido, mas indeferido. Aqui em verdade o Peticionário nada trouxe de novo em matéria probatória a justificar o acolhimento do pedido, lembrando a lição de Guilherme de Sousa Nucci (Manual de Processo Penal e Execução Penal, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., 2013, p.952, destaque não constante do original): O objetivo da revisão não é permitir uma terceira instância de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas sim assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto. Inicialmente, o peticionário foi condenado à pena total de 37 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, por infração ao disposto nos artigos 121, § 2º, incisos I, III e IV, 121, § 2º, incisos IV e V, e 211, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, crimes cometidos em concurso material (art. 69), todos do Código Penal porque, na data e horários descritos na denúncia, no interior da residência localizada na Rua Particular Rosa Maria, nº 129, Bairro Jardim Samambaia, cidade e comarca de Praia Grande, com ânimo homicida, por motivo torpe (decidiu matar a vítima por conta do término do relacionamento) e valendo-se de recurso que dificultou a defesa dela (a ofendida não tinha motivos para esperar que seria atacada pelo acusado), matou, mediante asfixia, Eugênia Patrícia Ferreira de Souza e, ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, com manifesta intenção homicida, valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima (a criança não teve qualquer chance de se defender do réu), matou Pedro Henrique Ferreira de Souza, contando à época com apenas dois anos de idade, o que fez para assegurar a impunidade do crime anteriormente descrito. Por fim, na mesma tarde, poucas horas depois de ceifar a vidas das duas vítimas, o acusado ocultou os cadáveres em um barranco de terreno sem numeração, no município vizinho de São Vicente (fls. 1-D/4-D). Posteriormente, as partes recorreram, sobrevindo o v. Acórdão proferido pela Colenda 11ª Câmara de Direito Criminal deste e. Tribunal, e que por votação unânime deram parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a pena do crime de homicídio praticado contra a vítima Pedro Henrique a 16 anos e 6 meses de reclusão, além de parcial provimento ao apelo ministerial aumentando a pena relativa ao crime praticado com a vítima Eugênia para 18 anos e 8 meses de reclusão (somadas, as penas dos dois homicídios totalizam 35 anos e 2 meses de reclusão), mantidas as penas aplicadas aos crimes de ocultação de cadáver (2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantida, no mais, a r. sentença a quo (fls. 791/800). A prova acusatória é robusta e cristalina, e a condenação pelos dois crimes de homicídios qualificados e pelas ocultações de cadáver, foi a decisão correta a ser tomada, devendo ser mantida. Correta, pois, a r. decisão de 2º Grau, não prosperando os pedidos de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da referida vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), tampouco o pleito subsidiário de afastamento da agravante relacionada à idade do mesmo ofendido (art. 121, § 4º, do CP), argumentando ter havido bis in idem, lembrando, ainda, que a Defesa do Peticionário não se voltou contra o mérito da condenação. Desta forma, deve-se analisar apenas referidos pedidos, que estão englobados na dosimetria da pena que, conforme se verá, não sofrerá alteração, até porque a e. Turma Julgadora já realizou pequenos reparos pontuais na dosimetria, devendo ser mantida. Vejamos. I - Em relação ao pleito de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima Pedro Henrique (art. 121, § 2º, IV, do CP), entendo que não procede, pois, referida qualificadora foi bem reconhecida pelos Srs. Jurados, por decisão soberana do Júri; todas as qualificadoras elencadas na peça inaugural e pelas quais o condenado, ora peticionário, foi pronunciado, foram provadas amplamente durante toda a instrução criminal, dando assim, plena capacidade aos jurados de votarem de acordo com suas convicções, respondendo na oportunidade os quesitos de forma afirmativa a todas as qualificadoras (fls. 730/731). E, no caso específico da qualificadora que dificultou a defesa da vítima Pedro Henrique, à época uma criança de tenra idade (2 anos), objeto do inconformismo revisional, por óbvio que referida qualificadora se fez presente e deve permanecer, pois, trata-se, reitero, de uma criança indefesa de apenas 2 anos de idade, que não teve na oportunidade do crime, qualquer chance de se defender das investidas do homicida, no caso, um homem adulto e forte. Sobre o assunto, com muita propriedade, assim discorreu o nobre Desembargador Relator, cujo teor adota-se como razão de decidir, Nesse contexto, estando a solução dos jurados apoiada em uma das vertentes probatórias, tratando-se, portanto, de decisão que não é arbitrária, revela-se inviável o acolhimento da pretensão voltada para a anulação do julgamento. E esse raciocínio vale, também, para as qualificadoras, que encontram suporte na prova amealhada e com ela não é incompatível. Os jurados aceitaram a alegação de que a vítima teve dificultada a possibilidade de defesa, porque era uma criança com apenas dois anos de idade, que teve a vida ceifada por homem alto e forte. E Pedro Henrique foi morto porque o réu tinha a intenção de assegurar a impunidade do crime cometido contra Eugênia (sic, fls. 797/798 dos autos originais). Portanto, referida qualificadora (art. 121, § 2º, IV, do CP) foi bem reconhecida pelos Jurados, devendo ser mantida. II Quanto ao pleito subsidiário de afastamento da agravante relacionada à idade do mesmo ofendido (art. 121, § 4º, do CP), argumentando ter havido bis in idem, da mesma forma, data venia, não merece guarida. Inicialmente, anote-se que, ao contrário do sustentado pelo peticionário, a r. sentença não aplicou a causa de aumento referente ao art. 121, § 4º, do Código Penal, mas sim, a agravante do crime ter sido cometido contra criança (art. 61, inc. II, alínea h, do Código Penal), situação mantida por não ter havido recurso do Ministério Público nessa parte. Portanto, não ocorreu o chamado bis in idem. Dito isso, entendo não ser o caso de afastamento da mencionada agravante, e não causa de aumento conforme erroneamente constou, pois, está relacionada ao fato de o crime ter sido praticado contra criança, o que está correto, pois, Pedro Henrique possuía 2 anos de idade na ocasião e, assim, como as qualificadoras elencadas, as agravantes, dentre elas a descrita no art. 61, II, h, do Código Penal, também foram reconhecidas pelos Srs. Jurados (fls. 730/731). Ainda, ao contrário do alegado e pleiteado pela Defesa, não incide no caso, o indesejável bis in idem em relação à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, por ser uma criança de apenas 2 anos de idade, com a mencionada agravante, que trata especificamente de o crime ter sido praticado contra criança, portanto, o reconhecimento de ambas, como ocorreu no presente caso, não gera o chamado bis in idem. O homicida tinha plena ciência e conhecimento da pouca idade de Pedro Henrique e, ainda assim, agiu de forma vil, covarde e desprezível, tirando a vida de uma criança de apenas dois anos de idade, com um futuro inteiro pela frente, sem qualquer tipo ou chance de defesa. Reitere-se, o acréscimo foi imposto na segunda fase e não teve aplicação da causa de aumento do art. 121, § 4º, do Código Penal, de modo que não ocorreu a alegação de "bis in idem". Tanto assim, que o nobre Procurador de Justiça até criticou por ter sido aplicada a agravante e não a causa de aumento prevista no § 4º, do art. 121, relativa ao crime ter sido cometido contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade. Sobre o tema, vale o registro, pertinente, do nobre Procurador de Justiça oficiante em Segundo Grau, ao mencionar que: Bom é observar, todavia, que a idade da vítima deveria ter ensejado, ao invés da agravante genérica verificada, a incidência da causa de aumento prevista no art. 121, § 4º, segunda parte, do Código Penal. A idade de Pedro Henrique havia sido considerada, também, para elevar a pena-base, o que foi afastado pelo E. Desembargador Relator, justamente para se evitar o bis in idem, na medida em que a agravante etária já incidira (sic, fl. 15). Mantém, pois, a condenação pelos crimes de homicídios qualificados e ocultação de cadáver. As questões ora apresentadas pela Defesa do Peticionário já foram exaustivamente enfrentadas e debatidas tanto pelo juízo de primeiro grau como pela E. Turma Julgadora que examinou a apelação, não tendo sido apresentada nenhuma prova nova que não tenha sido valorada, seja quanto ao mérito da condenação, que sequer foi questionado, seja em relação a readequação da reprimenda, que foi bem analisada, tendo sido realizado reparos pontuais na dosimetria. Assim, a nobre Defesa, busca na realidade, a reanálise das mesmas teses e provas anteriormente apresentadas, devendo ser rejeitadas. Nesse sentido, a nossa Suprema Corte assim decidiu sobre a matéria, só é contrária à evidência dos autos a decisão que não se apoia em nenhuma prova existente no processo (Cf. REV. TRIBS. 801/674). Ainda, no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus, em razão da sua natureza mandamental, não é o meio adequado para se discutir a existência de prova suficiente para apontar a autoria delitiva. 2. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes". (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). 3. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC 441.602/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018 sem destaques no original). A manutenção da condenação restou devidamente fundamentada no v. Acórdão revidendo. E, no que diz respeito à dosimetria da pena, da mesma forma não há alterações a serem realizadas, lembrando que em sede de Revisão Criminal, somente se procede à alteração da pena, nas hipóteses em que se constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça. A propósito: A redução de pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto e/ou vontade da lei. Inexistindo violação da lei e não demonstrada antecedente nulidade ou ilegalidade, não se pode, não tem cabimento, deferir revisão criminal para rever os critérios de individualização da reprimenda. Apenas decisão contra legem, autoriza redução da pena em sede revisional. BRASIL. Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. Revisão nº 186.650/3, Cubatão. Relator: Juiz Marrey Neto. São Paulo, 07 de fevereiro de 1990. Revista de Jurisprudência e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, v. 06, p. 250. Com efeito, as penas foram corretamente analisadas, e reparadas de forma pontual pela e. Turma Julgadora que, ao final, deram parcial provimento a ambos os recursos, reduzindo a pena do crime de homicídio praticado contra a vítima Pedro Henrique a 16 anos e 6 meses de reclusão e, em relação ao apelo ministerial, foi majorada a pena relativa ao crime praticado com a vítima Eugênia para 18 anos e 8 meses reclusão. Ao final, somadas, as penas dos dois homicídios totalizaram 35 anos e 2 meses de reclusão, mantidas as penas aplicadas aos crimes de ocultação de cadáver (2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão). Acresce que, Em sede de Revisão, é impossível diminuir a pena do condenado se as sanções foram aplicadas, correta e justificadamente, de acordo com os critérios legais e com observância do art. 59 do CP (RJDTACRIM 40/449). Por derradeiro, mantém-se o regime prisional fechado para o cumprimento das penas, no caso, o mais apropriado ao caso em análise, dados os contornos de gravidade diferenciada, único compatível no caso, considerando-se, ainda, a personalidade do réu, além obviamente, do quantum de pena aplicada. Por essas razões, e porque repita-se - não se trata de situação que se enquadre nas hipóteses legais de cabimento (artigo 621 do Código de Processo Penal) é que, com fundamento no artigo 625, § 3°, do mesmo Código, e no artigo 168, § 3°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, faz-se seu indeferimento monocrático. Inconsistente, portanto, o pedido revisional. Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente Revisão Criminal. Intimem-se. São Paulo, 11 de março de 2025. ANTONIO B. MORELLO RELATOR - Magistrado(a) Antonio B. Morello - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar

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