Processo nº 1000569-77.2025.8.26.0496
ID: 309988437
Tribunal: TJSP
Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Nº Processo: 1000569-77.2025.8.26.0496
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA
OAB/RJ XXXXXX
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Processo 1000569-77.2025.8.26.0496 - Pedido de Providências - Pena Privativa de Liberdade - F.L.P.R. - Forte nessas considerações, NÃO CONHEÇO do pedido formulado, em face da incompetência absoluta d…
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