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Processo nº 1000217-04.2023.8.26.0363

ID: 298122557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000217-04.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAURO PAULO FLORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MARIA AMARAL BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000217-04.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Lauro Paulo Floriano - VISTOS: Não é caso de se dar a declaração almejada, pois a r. sentença proferida a … Processo 1000217-04.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Lauro Paulo Floriano - VISTOS: Não é caso de se dar a declaração almejada, pois a r. sentença proferida a fls. 330/336 não contém quaisquer dos vícios alistados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, senão solução diversa daquela esperada pelo embargante. Tem boa cabida o escólio de PONTES DE MIRANDA, para quem nesta sede o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (Comentários ao Código de Processo Civil; Editora Forense, Tomo VII; página 400). De igual teor v. decisão proferida pelo eminente Ministro Celso de Mello, in verbis: Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/1020 RTJ 158/993), quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes (Recurso Extraordinário nº 177.928 Emb. Decl./DF; j. 11.03.97 Rel: Min. Celso de Mello RTJ 164/793). Pretendendo o I. Advogado alteração da sentença, então, deverá se valer de recurso próprio, rectius, apelação, cumprido que está o ofício jurisdicional de primeira instância. Por tais e tantos motivos, REJEITO os embargos de declaração opostos e MANTENHO a r. sentença tal qual lançada. Intimem-se. - ADV: RAFAELA MARIA AMARAL BASTOS (OAB 318136/SP)

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Processo nº 1005067-11.2025.8.26.0047

ID: 308291810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005067-11.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ODETE EVANGELISTA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AFONSO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DOMINGUES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-11.2025.8.26.0047 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Odete Evangelista Domingues - Vistos. A competência, de natureza funcional e, portanto, absoluta, para pr…

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Adriana Proveza Correia x Parque Cidade Jardim Votuporanga Spe Ltda

ID: 298127110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001440-08.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PROVEZA CORREIA

Polo Passivo:

PARQUE CIDADE JARDIM VOTUPORANGA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NAHANE LETICIA DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO LUIZ POZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001440-08.2025.8.26.0664 (processo principal 1005067-37.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Proveza Correia - Parque Cidade J…

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Processo nº 1005067-64.2025.8.26.0482

ID: 310475401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1005067-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. DA S.

Intimação

Advogados:

EDGAR MACIEL FILHO

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Processo 1005067-64.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1504197-93.2024.8.26.0482) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - M.A.S. - Vistos. 1- À vista do pedido da Equipe Técnica do …

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Edson Fernando Venancio x Município De Jahu

ID: 313932729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005067-22.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERNANDO VENANCIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE OLIVEIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JULIANO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-22.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson Fernando Venancio - Município de Jahu - Ao vencedor para, querendo, dar iníc…

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Rita Santana Da Silveira

ID: 322561367

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA RITA SANTANA DA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELBA PADILHA FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-90.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Maria Rita Santana d…

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Sidnei Leonardi x Banco Bmg S/A

ID: 303600972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003903-04.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI LEONARDI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTUR FURQUIM DE CAMPOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003903-04.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidnei Leonardi - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CON… Processo 1003903-04.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidnei Leonardi - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONVERTER O DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, devendo o réu readequar o negócio à forma de contrato padrão de empréstimo oferecido em suas agências, respeitando a margem consignável, e recalculando a forma de pagamento do valor sacado, mantendo-se a taxa de juros pactuadas, em parcelas fixas, tantas quanto bastem para quitação da dívida. Caso o desconto, de início, ultrapasse a margem consignável do autor, deverá o requerido suspender a dedução em folha e promover os descontos somente após o término dos anteriores, e em montantes que não ultrapassem o limite de 30% dos proventos. Quanto aos valores já adimplidos a título de renda mínima consignada, devem estes ser amortizados da dívida contraída, e, se houver saldo em favor do autor, devolvidos a ele de forma simples, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 1º de setembro de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei. Assim, resolvo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 3.000,00, pelo réu, nos moldes do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ARTUR FURQUIM DE CAMPOS NETO (OAB 99193/SP), RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1007824-95.2025.8.26.0008

ID: 295159466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007824-95.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMEO SALVADOR FREITAS

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BRUNA PRISCILA LEITE PEREIRA

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Processo 1007824-95.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.S.C. - Vistos. 1-) Primeiramente, constato que, nos autos relativos aos alimentos gravídicos nº 1005067-46.2025.8.26.0003, …

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Processo nº 1005067-70.2025.8.26.0286

ID: 292987477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005067-70.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1005067-70.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Manifeste-se, a parte autora, sobre o mandado/aviso de recebimento negativo, no praz…

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Processo nº 1005067-83.2018.8.26.0361

ID: 278031585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-83.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO MELLO DANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

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EDUARDO MITHIO ERA

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ADV: Eduardo Mithio Era (OAB 300064/SP), Herio Felippe Moreira Nagoshi (OAB 312121/SP) Processo 1005067-83.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Colégio Mello Dante - Vistos. Indefiro, p…

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