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Resultados para "1005569-40.2016.8.26.0604" – Página 19 de 22

Qualicorp Administradora De Benefícios S.A. x Paulo Americo Pugim

ID: 306436161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004077-05.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Polo Passivo:

PAULO AMERICO PUGIM

Intimação

Advogados:

BENEDITO CARLOS SILVEIRA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0004077-05.2023.8.26.0048 (processo principal 1005569-25.2017.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. - Paul… Processo 0004077-05.2023.8.26.0048 (processo principal 1005569-25.2017.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. - Paulo Americo Pugim - Vistos. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens para arresto ou penhora em nome da parte executada. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo OFÍCIO JUDICIAL providenciando a serventia a sua expedição e cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicadosbens livres e desimpedidos da parte executada. O ofício judicial vinculado é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intime-se. - ADV: BENEDITO CARLOS SILVEIRA (OAB 92860/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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Processo nº 1005569-54.2025.8.26.0077

ID: 298234909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-54.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE FRITOLA GONÇALVES

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Processo 1005569-54.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.V.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. À luz do art. 300 do CPC, enten… Processo 1005569-54.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.V.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. À luz do art. 300 do CPC, entendo, em análise de cognição sumária, estarem evidenciados, no presente momento, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano: os documentos colacionados sugerem inatividade de movimentação bancária, tornando duvidosa a legalidade das tarifas. O risco de dano é patente, considerando a iminente majoração do débito e o risco de negativação indevida. Por conseguinte, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar ao Banco Réu que, no prazo de 10 (dez) dias: a) Cesse imediatamente qualquer débito a título de tarifas, cestas de serviços ou encargos na conta corrente do autor; b) Proceda ao estorno imediato do saldo devedor ora constituído, zerando o balanço da conta. Arbitro multa diária de R$ 250,00, limitada inicialmente ao período de 20 dias. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCAS HENRIQUE FRITOLA GONÇALVES (OAB 466002/SP)

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Nicholas De Siqueira Melo x Detta L Part Participações, Importação, Exportação, Indústria E Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 324038657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005569-51.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS DE SIQUEIRA MELO

Polo Passivo:

DETTA L PART PARTICIPAçõES, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL FACILITY MãO DE OBRA TEMPORáRIA LTDA JAIR VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON DE PAULA TOLEDO

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KELLY CAROLINA FREIRE

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ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

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MARCO TOGNOLLO

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PAULO ROGERIO LACINTRA

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MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

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MARCOS BATALHA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-51.2020.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-51.2020.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Nicholas de Siqueira Melo (Incapaz) - Embargdo: Detta L Part Participações, Importação, Exportação, Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial e outros - Embargdo: Jair Vieira - Embargdo: Facility Mão de Obra Temporária Ltda - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Acolheram parcialmente os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO DE CATADOR DE LIXO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. APELAÇÃO MANEJADA POR AMBAS AS PARTES. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO A TEMA JÁ DECIDIDO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. QUANTIA PAGA PELOS MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS NA AÇÃO TRABALHISTA QUE DEVE SER DEDUZIDA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONFORME DETERMINADO NO V.ACÓRDÃO. CONCLUSÃO QUE DEVE REFLETIR NO DISPOSITIVO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Batalha Junior (OAB: 331494/SP) - Marcelo Dias Freitas Oliveira (OAB: 346744/SP) - Sandra Aparecida de Siqueir

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Processo nº 1005569-09.2025.8.26.0189

ID: 328327405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-09.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1005569-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Cite-se Elektro Redes S.A. (por Portal Eletrônico) sobr… Processo 1005569-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Cite-se Elektro Redes S.A. (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, expeça-se o ato ordinatório cód. 709571 intimando-se o polo ativo para recolhimento das despesas de citação postal. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 16 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1005569-67.2025.8.26.0008

ID: 301852890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005569-67.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VANESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DELIBERALI AMIN

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Processo 1005569-67.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vanessa - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta co… Processo 1005569-67.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vanessa - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida ou indicar bens à penhora. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s), ressalvado percentual diverso disposto expressamente em CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado pelas partes, caso se trate de execução de locativos e acessórios de locação (art. 62, inciso II, alínea "d", da Lei 8.245/91), quando então prevalecerá o percentual contratado. O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída em 09/04/2025, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível Foro Regional VIII - Tatuapé de SÃO PAULO, em que são partes exequente e executado acima qualificados valor da causa: R$ R$ 908,55 NOVECENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS . Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, sem a localização da parte executada ou sem o pagamento da obrigação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada dos débitos, bem como demais requerimentos e diligências em termos de prosseguimento. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: DANIELLE DELIBERALI AMIN (OAB 346476/SP)

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Processo nº 1005569-54.2025.8.26.0562

ID: 310197471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005569-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. H. DOS S. G. H. P. DOS S. R. DE C. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABBIO RODRIGUES AIRES

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ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES

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Processo 1005569-54.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.H.S. - - R.C.L.P. - - G.H.P.S. - Diante do pagamento das custas iniciais (fls. 82/83), homologo a desistênci… Processo 1005569-54.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.H.S. - - R.C.L.P. - - G.H.P.S. - Diante do pagamento das custas iniciais (fls. 82/83), homologo a desistência do pedido de gratuidade de justiça aos requerentes. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 79/81. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a preclusão lógica operada pela apresentação do pedido de forma consensual, não se fazendo presente, por isso, o interesse recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: FABBIO RODRIGUES AIRES (OAB 321051/SP), ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES (OAB 378984/SP), ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES (OAB 378984/SP), ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES (OAB 378984/SP)

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Associação Das Auto Escolas Da Região De Sjr Preto x Auto Escola Granada S/C Ltda e outros

ID: 295820102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020752-74.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DAS AUTO ESCOLAS DA REGIãO DE SJR PRETO

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA GRANADA S/C LTDA AUTO MOTO ESCOLA OLIVEIRA & GUIRãO LTDA COSTA & COSTA FORMAçãO DE CONDUTORES LTDA

Intimação

Advogados:

ANGELA CRISTINA DA SILVA

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ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA

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Processo 0020752-74.2024.8.26.0576 (processo principal 1005569-80.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Associação das Auto Escolas da Região de SJR Preto - Costa & Costa Formação… Processo 0020752-74.2024.8.26.0576 (processo principal 1005569-80.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Associação das Auto Escolas da Região de SJR Preto - Costa & Costa Formação de Condutores Ltda - - Auto Moto Escola Oliveira & Guirão Ltda - - Auto Escola Granada S/C Ltda - Vistos. 1.) Expeça-se, incontinenti, Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 15/18, acrescido de juros e correção monetária, conforme formulário juntado na pág. 22. 2.) Considerando que a condenação em honorários de sucumbência é solidária e há saldo remanescente, para a realização da(s) pesquisa(s) solicitada(s), deverá a parte exequente, em 5 (cinco) dias: (a) comprovar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"); (b) indicar o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte executada que será objeto da pesquisa; e (c) juntar memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: ANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 317669/SP), ANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 317669/SP), ANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 317669/SP), ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA (OAB 349583/SP)

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Processo nº 1005569-43.2024.8.26.0577

ID: 315659329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-43.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AC4 GOLDEN GESTãO E ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS

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Processo 1005569-43.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Ac4 Golden Gestão e Administração de Imóveis Ltda - Vistos. Fls. 251/283: Para que possa ser deferido o re… Processo 1005569-43.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Ac4 Golden Gestão e Administração de Imóveis Ltda - Vistos. Fls. 251/283: Para que possa ser deferido o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré, espólios de José Ary e de Maria Celina, a rigor não só a declaração de pobreza, firmada por representante legal, como, também, necessária é a comprovação do afirmado estado de pobreza, haja vista tratar-se de espólio, o fato de ter contratado advogadas particulares e o disposto no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Espólio. O benefício de assistência judiciária pode ser concedido ao espólio, desde que fique demonstrada a impossibilidade de cobrir as despesas processuais. Precedentes citados: REsp 98.454-RJ, DJ 23/10/2000, e REsp 122.159-SP, DJ 13/12/1999 (STJ - REsp. nº 257.303-MG - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - J. 12.11.2001). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Espólio - Impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem grave perda de seu patrimônio - Prova pelo inventariante - Necessidade. O benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1060/50, que dispensa a prova da insuficiência de recursos, bastando a afirmação do interessado, por contemplar apenas as pessoas físicas, não é extensível ao espólio, restando-lhe, porém, a salvaguarda do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (2ºTACivSP - AI nº 807.484-00/3 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - J. 17.11.2003). Providencie, pois, a parte autora a comprovação da insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do benefício, no prazo de 15 dias. Em igual prazo, regularizem os contestantes sua representação processual. Fls. 246/247: digam os contestantes. Sem prejuízo, esclareça a parte autora seu requerimento em relação à pessoa jurídica. Int. São José dos Campos, 02 de julho de 2025. - ADV: LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS (OAB 278515/SP)

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Nicholas De Siqueira Melo x Detta L Part Participações, Importação, Exportação, Indústria E Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 324026920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005569-51.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS DE SIQUEIRA MELO

Polo Passivo:

DETTA L PART PARTICIPAçõES, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL FACILITY MãO DE OBRA TEMPORáRIA LTDA JAIR VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON DE PAULA TOLEDO

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KELLY CAROLINA FREIRE

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ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

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MARCO TOGNOLLO

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PAULO ROGERIO LACINTRA

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MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

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MARCOS BATALHA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-51.2020.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-51.2020.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Nicholas de Siqueira Melo (Incapaz) - Embargdo: Detta L Part Participações, Importação, Exportação, Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial e outros - Embargdo: Jair Vieira - Embargdo: Facility Mão de Obra Temporária Ltda - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Acolheram parcialmente os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO DE CATADOR DE LIXO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. APELAÇÃO MANEJADA POR AMBAS AS PARTES. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO A TEMA JÁ DECIDIDO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. QUANTIA PAGA PELOS MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS NA AÇÃO TRABALHISTA QUE DEVE SER DEDUZIDA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONFORME DETERMINADO NO V.ACÓRDÃO. CONCLUSÃO QUE DEVE REFLETIR NO DISPOSITIVO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Batalha Junior (OAB: 331494/SP) - Marcelo Dias Freitas Oliveira (OAB: 346744/SP) - Sandra Aparecida de Siqueira - Paulo Rogerio Lacintra (OAB: 130727/SP) - Marco Tognollo (OAB: 253688/SP) - Orlando Vitoriano de Oliveira (OAB: 152131/SP) - Kelly Carolina Freire (OAB: 411432/SP) - Adilson de Paula Toledo (OAB: 354418/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005569-39.2025.8.26.0664

ID: 292894652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005569-39.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1005569-39.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em Segredo de Justiça, haja vist… Processo 1005569-39.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em Segredo de Justiça, haja vista que não há previsão legal para a hipótese dos autos. Retire-se a tarja. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, movida por Banco Votorantim S/A contra Jeferson Ribeiro da Silva. A parte autora comprovou a celebração de um Contrato (Cédula de Crédito Bancário), com pacto adjeto de alienação fiduciária (fls. 67/86). A mora está comprovada pelos documentos de fls. 89/91. Presentes, portanto, os requisitos legais, DEFIRO a liminar pleiteada e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca/modelo CHEVROLET/CRUZE SPORT6 LT 1.8 16V AT FLEX, Chassi 9BGPB68M0CB326311, ano fábrica/modelo 2012/2012, placa FAM-8997, cor BRANCA, e respectivos documentos. Deposite-se o veículo em mãos do(a) representante legal da parte autora ou a quem esse(a) indicar, lavrando-se o termo competente. Após, cite-se o(a) réu(ré) dos termos da ação, bem como para, no prazo de cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art.3º, § 2º do Decreto-lei 911/69). Intime-se o(a) devedor(a) fiduciante de que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que o(a) devedor(a) tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá utilizar-se das prerrogativas do artigo 212, do Código de Processo Civil, bem como do uso de força policial e arrombamento, se necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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