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"1005890-10.2023.4.06.3809" - Resultados da Busca – Página 19 de 25

Fundação Dom Aguirre x Maria Cristiane Dos Santos

ID: 297952546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008328-58.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

MARIA CRISTIANE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JESUS SEBASTIAO DE SA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO QUEIROZ FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008328-58.2020.8.26.0602 (processo principal 1005890-76.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Maria Cristiane dos Santos - Vistos… Processo 0008328-58.2020.8.26.0602 (processo principal 1005890-76.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Maria Cristiane dos Santos - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Maria Cristiane dos SantosValor Atualizado: R$ 32.708,60 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), JESUS SEBASTIAO DE SA MUNIZ (OAB 138821/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Maria Cristiane Dos Santos

ID: 297977577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008328-58.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

MARIA CRISTIANE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JESUS SEBASTIAO DE SA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO QUEIROZ FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008328-58.2020.8.26.0602 (processo principal 1005890-76.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Maria Cristiane dos Santos - Vistos… Processo 0008328-58.2020.8.26.0602 (processo principal 1005890-76.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Maria Cristiane dos Santos - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Maria Cristiane dos SantosValor Atualizado: R$ 32.708,60 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), JESUS SEBASTIAO DE SA MUNIZ (OAB 138821/SP)

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Fernanda Da Silva Campezzi Santos e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 298593643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA CAMPEZZI SANTOS PEDRO HENRIQUE CAMPEZZI DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CORREIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005890-94.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Fernanda da Silva Campezzi Santos - - Pedro Henrique Campezzi dos Santos - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A …

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Processo nº 1005890-79.2025.8.26.0048

ID: 324460495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-79.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HAMILTON CASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALEX SANDRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005890-79.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Eduardo Hamilton Caso - Vistos. Trata-se de prestação de contas do curador, EDUARDO HAMILTON CASO em decorrência …

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Albertina Rocha Antunes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 308612919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-66.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA ROCHA ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005890-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Albertina Rocha Antunes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros - Tendo em v… Processo 1005890-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Albertina Rocha Antunes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros - Tendo em vista o quanto previsto na Ordem de Serviço n.o 2/2023 deste CEJUSC, certifico que fica designada a sessão de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para o dia 11/08/2025 às 13:30h, a ser realizada na modalidade virtual, via plataforma Microsoft Teams. Providenciem as partes e advogados, dentro do prazo legal, seus endereços eletrônicos (e-mails), conforme estabelece o Ato Normativo nº 01/2020 do NUPEMEC, para viabilizar o envio do link da sala virtual. O(A) consumidor(a) deverá apresentar, em sessão de conciliação, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. Ficam consignadas a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC e as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à sessão de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à sessão conciliatória.". Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes especiais e plenos para transigir até a data da realização da sessão. Os honorários do conciliador serão de R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) por hora de sessão realizada, conforme a Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019 do TJSP. O pagamento será dividido igualmente entre os credores, conforme o artigo 4º da Portaria nº 4/2023 do NUPEMEC. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDA PINELLI (OAB 448353/SP)

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Processo nº 1005890-62.2021.8.26.0002

ID: 308931674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005890-62.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005890-62.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 214/217. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos… Processo 1005890-62.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 214/217. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1005890-62.2021.8.26.0002

ID: 308931675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005890-62.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005890-62.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 214/217. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos… Processo 1005890-62.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 214/217. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Alice Operadora Ltda. x Antônio Carlos Domingues

ID: 319475567

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005890-30.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS DOMINGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISE IANELLI LEITE

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GLAUCIA MARA COELHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005890-30.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005890-30.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alice Operadora Ltda. - Apelado: Antônio Carlos Domingues - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA INTERNAÇÃO EM UTI EMERGÊNCIA MÉDICA SÍNDROME CORONARIANA AGUDA PRAZO DE CARÊNCIA INAPLICABILIDADE ABUSIVIDADE CONFIGURADA DANO MORAL CONFIGURADO VALOR MANTIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE (SÚMULA 608 DO STJ). COMPROVADO QUE O AUTOR FOI INTERNADO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MÉDICA (SÍNDROME CORONARIANA AGUDA), FAZ-SE INAPLICÁVEL A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) PARA DOENÇAS PREEXISTENTES, PREVALECENDO A REGRA DO ART. 12, V, "C", DA LEI 9.656/98 E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULAS 103 E 105 DO TJSP; SÚMULAS 597 E 608 DO STJ). A RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA À AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00, POR OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NATUREZA DA LESÃO. CONTUDO, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA, COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC, PORQUE A TABELA DA OAB NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP) - Thaise Ianelli Leite (OAB: 250560/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005890-21.2025.8.26.0229

ID: 321124412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-21.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA CRISTINA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE RODRIGUES

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Processo 1005890-21.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayara Cristina Marques - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja… Processo 1005890-21.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayara Cristina Marques - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. Ante o caso narrado, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, umavez que comprovado nesses autos o pagamento da referida cobrança. DEFIRO assim o pedidoliminar para sustar o protesto no nome da autora e suspender o débito até o fim do julgamento dapresente ação. Dou como astreintes multa por dia de descumprimento de R$ 100,00 até o limite deR$ 1.500,00, sem prejuízo de nova avaliação. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: NICOLE RODRIGUES (OAB 127357/RS)

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Processo nº 1005890-24.2021.8.26.0047

ID: 326422966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-24.2021.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO PERCONE GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005890-24.2021.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Olavo Percone Gregorio - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos term… Processo 1005890-24.2021.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Olavo Percone Gregorio - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor ao recebimento do percentual do adicional de periculosidade máximo (30%), CONDENANDO a requerida ao apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes, reconhecido nesta sentença, a contar da data do laudo pericial. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: 1) A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e será devida a partir da data de cada pagamento feito a menor. 2) Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. 3) A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Ante a conclusão do laudo pericial e considerando a reserva de honorários em favor do perito nomeado, Ademar Aparecido Vilela, defiro o levantamento de seus honorários. Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado para a devida finalidade. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado, observando a isenção da parte requerida quanto à taxa judiciária, bem como, em relação à parte autora, os benefícios da Justiça Gratuita que lhe foram concedidos a fl. 75 (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Tratando-se de sentença ilíquida, decorrido o prazo para recurso voluntário das partes, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público, para reexame necessário, com nossas homenagens. P. R. I.C. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005890-10.2023.4.06.3809" – Página 19 de 25

Fundação Dom Aguirre x Maria Cristiane Dos Santos

Fundação Dom Aguirre x Maria Cristiane Dos Santos

Fernanda Da Silva Campezzi Santos e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

Processo nº 1005890-79.2025.8.26.0048

Albertina Rocha Antunes x Banco Itau Consignado S.A.

Processo nº 1005890-62.2021.8.26.0002

Processo nº 1005890-62.2021.8.26.0002

Alice Operadora Ltda. x Antônio Carlos Domingues

Processo nº 1005890-21.2025.8.26.0229

Processo nº 1005890-24.2021.8.26.0047