Processo nº 0001375-22.2025.8.26.0176
ID: 325704425
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0001375-22.2025.8.26.0176
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0001375-22.2025.8.26.0176 (processo principal 1005948-91.2022.8.26.0176) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose Francisco Freitas Filho - Vistos. Considerando o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a obrigação de fazer por parte da …
Ver mais