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Regis Tadeu Leite De Moura x Estado De São Paulo

ID: 313401344

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005976-66.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGIS TADEU LEITE DE MOURA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON CARDOSO JÚNIOR

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LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-66.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Regis Tadeu Leite de Moura - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a…

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Regis Tadeu Leite De Moura x Estado De São Paulo

ID: 313410582

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005976-66.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGIS TADEU LEITE DE MOURA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON CARDOSO JÚNIOR

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LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-66.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Regis Tadeu Leite de Moura - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a…

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Processo nº 1005976-98.2025.8.26.0032

ID: 320097893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005976-98.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DE GOIS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE GRANDI CASTRO FREITAS

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Processo 1005976-98.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Sueli de Gois Alves - NOTA DA SECRETARIA: "Fica a parte AUTORA intimada para, …

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Processo nº 1005976-35.2023.8.26.0108

ID: 310105627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005976-35.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE ANDRADE MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON HOFFMAN MORORO

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FRANCISCO CIRO CID MORORO

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Processo 1005976-35.2023.8.26.0108 - Inventário - Inventário e Partilha - Elizabeth de Andrade Monteiro - Diante de todo o exposto e presentes que estão os requisitos legais, HOMOLOGO, nos termos do …

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Isbela De Souza Piacente x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 330318984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003557-69.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISBELA DE SOUZA PIACENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 0003557-69.2025.8.26.0664 (processo principal 1005976-79.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Isbela de Souza Piacente - Banco Bradesco Cartões S.A. - Reenvi…

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Auto Posto Continental De Jau Eireli x Arbtek Soluções Integradas Ltda - Me e outros

ID: 294491323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005976-69.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO CONTINENTAL DE JAU EIRELI

Polo Passivo:

ARBTEK SOLUçõES INTEGRADAS LTDA - ME WAYNE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

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RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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REGIS FELIX CANNATA

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LUIZ JERONIMO DE MOURA LEAL

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RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-69.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-69.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Auto Posto Continental de Jau Eireli - Apelado: Arbtek Soluções Integradas Ltda - Me - Apelado: Wayne Indústria e Comércio Ltda. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO FORNECIMENTO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL, ENTREGUES COM VOLTAGEM MONOFÁSICA AO INVÉS DE TRIFÁSICA. POSTO DE GASOLINA QUE TEVE FUNCIONAMENTO PARCIAL DURANTE PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO NO FATURAMENTO. RECONHECIMENTO DO ERRO PELA FORNECEDORA E POR SUA REPRESENTANTE COMERCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO O AUTOR DESTINATÁRIO FINAL DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS, LIMITADOS A 10% DA DIMINUIÇÃO DO FATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Feltrin Correa da Cunha (OAB: 324975/SP) - Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB: 111482/SP) - Regis Felix Cannata (OAB: 361877/SP) - Renato Duarte Franco de Moraes (OAB: 227

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B. M. M. x J. M.

ID: 291053840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005976-86.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. M. M.

Polo Passivo:

J. M.

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERNANDA MONTEIRO

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LUCIANE DE LIMA BORSATO MIGUEL

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CLAYTON ISMAIL MIGUEL

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BRUNO FELIPE DA SILVA

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Processo 1005976-86.2024.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.M. - J.M. - Vistos. 1. Oficie-se novamente à empresa Quadrante Logística, para que traga aos autos os extra…

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Processo nº 1005976-29.2025.8.26.0152

ID: 314543931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005976-29.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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Processo 1005976-29.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Construtora Tenda S/A - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citaçã… Processo 1005976-29.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Construtora Tenda S/A - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Não encontrado o executado, fica desde já deferida a pesquisa de endereços via sistema Petrus (Sisbajud, Renajud e Infojud), mediante o recolhimento da respectiva taxa e independente de nova decisão. - ADV: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB 397312/SP)

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Processo nº 1005976-52.2023.8.26.0361

ID: 278808863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005976-52.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO JOSé FAURY REIS LUIZ FERNANDO LOPES FAURY VILLAR RITA CáSSIA FAURY REIS VILLAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO JUNIOR DA HORA

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ADV: Mauricio Junior da Hora (OAB 395037/SP) Processo 1005976-52.2023.8.26.0361 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Fábio José Faury Reis, Luiz Fernando Lopes Faury Villar, Rita Cássia Faury Reis Villar… ADV: Mauricio Junior da Hora (OAB 395037/SP) Processo 1005976-52.2023.8.26.0361 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Fábio José Faury Reis, Luiz Fernando Lopes Faury Villar, Rita Cássia Faury Reis Villar - Vistos, Para que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício aos órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, inclusive empresas de telefonia, para que prestem informações de endereços quanto a: RENATO LOPES FAURY, CPF 36594512820 A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias. Comprovado o encaminhamento aguarde-se resposta por 30 dias. Esta decisão-ofício não poderá ser encaminhada aos órgãos que mantem convenio com este Tribunal de Justiça (SERASAJUD, COMGASJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E TRE/SIEL). Para empreendimento destas pesquisas, necessário o recolhimento de 1 UFESP, por pesquisa e por executado/requerido (com exceção dos beneficiários da justiça gratuita). O encaminhamento desta decisão-ofício à CLARO, NET ou EMBRATEL, deverá ser feito através do e-mail (oficios.doc.@claro.com.br). Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo no prazo de 30 dias, por via eletrônica (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora verificar se todos os endereços já foram devidamente diligenciados, providenciando o necessário para tanto - descrevendo-os e recolhendo as custas devidas. Após a realização de diligências mínimas visando a confirmação dos endereços, poderá ser apreciado eventual pedido de arresto on-line, conversão de busca para execução e/ou citação/intimação por edital. Em caso de inércia, encontrando-se o processo na fase de cumprimento ou se tratando de execução, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int.

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Processo nº 1005976-46.2025.8.26.0114

ID: 276924184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005976-46.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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ADV: Robson Geraldo Costa (OAB 237928/SP) Processo 1005976-46.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Rodrigues Souza - Vistos. Defiro a gratuidade. Cumpra-se a V. Decisão … ADV: Robson Geraldo Costa (OAB 237928/SP) Processo 1005976-46.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Rodrigues Souza - Vistos. Defiro a gratuidade. Cumpra-se a V. Decisão de fls. 100/102, que deferiu parcialmente o efeito ativo ao agravo de instrumento interposto, obstando eventuais atos expropriatórios sobre o imóvel em epígrafe, até o julgamento definitivo do recurso. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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