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Processo nº 1005790-08.2025.8.26.0604

ID: 292854449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005790-08.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LIGIA HUMMEL BARBIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ROQUE MARINHEIRO

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Processo 1005790-08.2025.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Vera Ligia Hummel Barbieri - Vistos. I. Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), na forma da lei,…

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Processo nº 1004917-08.2025.8.26.0604

ID: 292568641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004917-08.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. L. O. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SANCHEZ DANELUTI

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Processo 1004917-08.2025.8.26.0604 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - R.L.O.C.S. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enqua…

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Processo nº 1005887-08.2025.8.26.0604

ID: 294869897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005887-08.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1005887-08.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.C.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não se enquadra nas hipóteses legais. O art. 5º, L… Processo 1005887-08.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.C.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não se enquadra nas hipóteses legais. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Junte-se o mesmo rol documental relativamente ao(s) cônjuge(s), se houver. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Sinval Venancio Da Silva x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 278651048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-08.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINVAL VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCOS DA SILVA

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DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO

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ADV: Daniel Aparecido Rocha Pinto (OAB 300763/SP), Ivan Marcos da Silva (OAB 305039/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001037-08.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Daniel Aparecido Rocha Pinto (OAB 300763/SP), Ivan Marcos da Silva (OAB 305039/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001037-08.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sinval Venancio da Silva - Reqdo: Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, desde já deverão ser arroladas, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1006857-08.2025.8.26.0604

ID: 324254940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006857-08.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE L. C. A. DE L. E. C. C. R. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES

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Processo 1006857-08.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.C.R.J. - - B.A.L. - - C.A.L. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indic… Processo 1006857-08.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.C.R.J. - - B.A.L. - - C.A.L. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP), REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP), REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP)

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Processo nº 1006469-11.2024.8.26.0291

ID: 298259602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006469-11.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NACIONAL GáS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006469-11.2024.8.26.0291 - Monitória - Duplicata - Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores…

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Processo nº 1006469-06.2025.8.26.0152

ID: 291646660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006469-06.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEXTIL J SERRANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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Processo 1006469-06.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Textil J Serrano Ltda - Vistos. 1) Analiso o requerimento de concessão de tutela de urgência. O artigo 30…

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Daniele Fernandes Nogueira e outros x Thiago Luiz Martins De Carvalho

ID: 310968322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006469-55.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERNANDES NOGUEIRA SAFECARE VACCINES LTDA

Polo Passivo:

THIAGO LUIZ MARTINS DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FABIANA FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL DE PAULA JUNIOR

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Processo 1006469-55.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Daniele Fernandes Nogueira - - Safecare Vaccines Ltda - Thiago Luiz Martins de Carvalho e outros - Diante do exposto,…

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V. A. M. x A. P. R. P.

ID: 326996009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005252-78.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M.

Polo Passivo:

A. P. R. P.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CORAZZA FILHO

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MARILENA MATIUZZI CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MATIUZZI IEZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA MATA LOPES ARMELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005252-78.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.A.M. - A.P.R.P. - Vistos. Concedo à requerida os benefícios da assistência judiciária. Compulsando o sistema SAJ localizei…

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Processo nº 1006178-08.2025.8.26.0604

ID: 302489364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006178-08.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GODOY ANDRIETTA

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Processo 1006178-08.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Francisco Oliveira de Souza - Vistos. Esclareça o interesse processual, na modalidade necessidade, do pe… Processo 1006178-08.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Francisco Oliveira de Souza - Vistos. Esclareça o interesse processual, na modalidade necessidade, do pedido de item "e", fl. 13, referente ao tópico de n. 4 (fls. 11/12), pois é diligência acessível à parte sem intervenção do Poder Judiciário. Ainda, persistindo o interesse, deverá adequar o polo passivo, pois a pretensão recaí sobre a empresa Tormel Engenharia LTDA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Junte-se o mesmo rol documental relativamente ao(s) cônjuge(s), se houver. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DANILO GODOY ANDRIETTA (OAB 344422/SP)

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