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Processo nº 1001231-66.2025.8.26.0229

ID: 306043613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001231-66.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALICIO TELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001231-66.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Alicio Teles dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível, movida por Alicio Teles dos Santos em face…

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Carlos Alberto Ferelli x Banco Mercantil Hortolandia

ID: 308523086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003004-66.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERELLI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL HORTOLANDIA

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TEIXEIRA CARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003004-66.2025.8.26.0229 (processo principal 1012306-39.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Ferelli - Banco Mercantil Hortolandia - Vis…

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Processo nº 1002880-66.2025.8.26.0229

ID: 301163269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002880-66.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002880-66.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.C.S. - Vistos. Determino que a parte autora proceda a juntada aos autos de copia da certidões atualizadas dos imóveis in…

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Processo nº 0002810-66.2025.8.26.0229

ID: 290979178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002810-66.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA NAYARA DA SILVA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002810-66.2025.8.26.0229 (processo principal 1000017-40.2025.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Obrigações - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Determino ao exequen…

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Processo nº 1002880-66.2025.8.26.0229

ID: 281321195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002880-66.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Henrique de Oliveira (OAB 268849/SP) Processo 1002880-66.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. C. de S. - Vistos. Para que seja determinado prosseguimento ao feito, a …

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Salete Soares Da Silva x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 293507368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010039-78.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SALETE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PRESSES DE CARVALHO BERTOLACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELGA LOPES SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010039-78.2022.8.26.0004 (processo principal 1006469-38.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Salete Soares da Silva - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e …

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Axel Dos Santos Bitencourt x Boa Vista Serviços S.A. e outros

ID: 314402158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006469-89.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AXEL DOS SANTOS BITENCOURT

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIçOS S.A. CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1006469-89.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Axel dos Santos Bitencourt - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - Boa Vista Serviços S.a. e outros - Cert…

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Processo nº 1006469-20.2024.8.26.0482

ID: 325029458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006469-20.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BOSQUE DOS TAMBURIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA MONAYARI BERTÃO

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ALEXANDRE GOMES BERTÃO

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Processo 1006469-20.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Bosque dos Tamburis - Vistos. Ante os termos da certidão de decurso de prazo para impugnação…

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Processo nº 1006469-68.2025.8.26.0002

ID: 335801228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006469-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA FRANCISCA DE SOUZA KUTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANULFO DOS SANTOS MARINELLI

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Processo 1006469-68.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Tânia Francisca de Souza Kutz - Indefiro os pedidos apresentados, vez que suplantam a competência e atuação deste juízo as qu…

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Processo nº 1500642-17.2025.8.26.0229

ID: 301003274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500642-17.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. G.

Intimação

Advogados:

VITOR GUILHERME LORENZETTI JUNIOR

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EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

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Processo 1500642-17.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - S.G. - Vistos. Chamo o feito à ordem para a correção… Processo 1500642-17.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - S.G. - Vistos. Chamo o feito à ordem para a correção da tramitação e adequada individualização das persecuções penais instauradas. Analisando detidamente os autos, verifico que, no último dia do expediente forense do ano de 2024, foi distribuído o pedido de medidas protetivas de urgência nos autos nº 1502605-94.2024.8.26.0229, com base no Boletim de Ocorrência DDM nº 2891-1/2024. A medida foi deferida às fls. 14/17, e o réu foi regularmente intimado, conforme se depreende de fls. 27 dos referidos autos. O processo foi devidamente arquivado em fila própria, por tratar-se de expediente específico para concessão de medidas protetivas, sem apuração criminal autônoma. Em 14 de março de 2025, foi distribuído o inquérito policial nº 1500587-66.2025.8.26.0229, instaurado para apuração de suposto crime de perseguição praticado de forma reiterada, com posterior notícia de descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas, conforme Boletim de Ocorrência On-line nº DU9263-1/2025. Nesse feito, houve decretação da prisão preventiva do investigado pela autoridade judicial, posteriormente revogada por decisão em sede de habeas corpus. Ressalto que, nos termos do art. 24-A da Lei 11.340/06, o descumprimento de medida protetiva constitui crime autônomo, cuja apuração deve ser feita em procedimento próprio, ainda que correlato ao fato originário. Esse inquérito, que trata especificamente do crime do art. 24-A da Lei 11.340/06, por equívoco, foi arquivado. Já em 19 de março de 2025, foi distribuído o presente inquérito, voltado à apuração do fato original que ensejou a concessão da medida protetiva, qual seja, o suposto crime de perseguição ocorrido em dezembro de 2024. Contudo, ao final do mês de março, foram juntadas aos presentes autos diversas informações relativas ao descumprimento das medidas protetivas advindas dos autos nº 1500587-66.2025.8.26.0229 incluindo decisão de decretação de prisão preventiva, expedição de mandado de prisão e documentos de fls. 17/40. Constata-se, ainda, que a denúncia oferecida nestes autos abrangem tanto o crime de perseguição quanto o crime de descumprimento de medida protetiva, o que, embora juridicamente possível, implica duplicidade de apuração do crime do art. 24-A, já objeto de inquérito próprio. Ainda que não haja vedação legal à formulação de peça acusatória única em relação a fatos conexos (art. 76, II, do CPP), o princípio da unidade da investigação não pode se sobrepor ao dever de evitar duplicidade de persecuções e à correta tramitação dos feitos conforme suas naturezas e cadastros adequados. O art. 24-A da Lei 11.340/06, ao instituir tipo penal próprio e independente, exige persecução específica e autônoma, evitando prejuízo à organização processual e à coerência das informações sistêmicas, inclusive perante o CNJ e para fins estatísticos. Assim, sendo os fatos de descumprimento já objeto do inquérito policial nº 1500587-66.2025.8.26.0229, impõe-se que este siga como procedimento próprio para apuração do crime do art. 24-A, ao passo que o presente feito deverá concentrar-se exclusivamente na apuração do crime de perseguição originário, para o qual foi instaurado. Finalmente, verifico que em maio foi ajuizado novo expediente acerca dos mesmos fatos de descumprimento, distribuído sob o número 1501199-04.2025.8.26.0229, que está em andamento. Diante do exposto, determino que: A) Com relação aos autos 1501199-04.2025: Junte-se cópias desta decisão e proceda-se o apensamento daqueles autos neste expediente, arquivando-se aqueles. B) Com relação ao processo de descumprimento n.º 1500587-66.2025: Proceda-se ao desarquivamento dos autos, por se tratar de prevento aos autos mencionados no item A, regularize-se o assunto para constar o descumprimento da medida protetiva além do crime de perseguição, junte-se cópias do processo 1501199-04.2025, bem como cópia desta decisão e dê-se vista dos autos ao MP para manifestação acerca dos procedimentos investigatórios. C) Com relação a estes autos proceda-se à correção do assunto dos autos e dê-se vista dos autos ao MP. Int. - ADV: EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP), VITOR GUILHERME LORENZETTI JUNIOR (OAB 393970/SP)

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