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Processo nº 1006564-47.2025.8.26.0019

ID: 337674901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-47.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GEOVANE DA SILVA CRISTIANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

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CAMILA GOBBO VASSALLO

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Processo 1006564-47.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Ferreira da Silva - - Amanda Geovane da Silva - Vistos. Concedo ao(à) requerente os benefícios da assis…

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Processo nº 1005000-08.2025.8.26.0189

ID: 301981053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-08.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

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DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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Processo 1005000-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.P.C. - Vistos. Verifico haver relação de acessoriedade e instrumentalidade (CPC, art. 61) entre esta demanda e a do process… Processo 1005000-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.P.C. - Vistos. Verifico haver relação de acessoriedade e instrumentalidade (CPC, art. 61) entre esta demanda e a do processo de nº 1006564-66.2018.8.26.0189, que tramitou perante a e. 2ª Vara Cível desta Comarca de Fernandópolis. A finalidade da norma é evitar que um juízo (por via transversa) revise decisões de outro, prevento pela acessoriedade em razão da prévia distribuição (CPC, arts. 58 e 59). Neste sentido: "Ação de arbitramento de aluguel. Distribuição livre ao Juízo da 4ª Vara. Redistribuição por dependência à 4ª Vara, por ter dependência com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens nº 1000.577-18.2024.8.26.0099. Possibilidade. Acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas. Art. 61 do C.P.C. que deve ser observado" (TJSP - Conflito de competência cível 0032138-83.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Torres de Carvalho - Câmara Especial - Julgado em 13/09/2024); "Anulatória que pretende a invalidação e a devolução de valores da arrematação realizada em incidente de cumprimento de sentença de execução de alimentos que tramitou perante a Vara da Família e Sucessões. Relação de acessoriedade entre as demandas bem caracterizada. Aplicabilidade do artigo 61 do Código de Processo Civil" (TJSP - Conflito de competência cível 0017026-74.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Torres de Carvalho - Câmara Especial - Julgado em 29/05/2024); "Demanda ajuizada perante a vara onde tramitou ação de divórcio consensual, já transitada em julgado. Acessoriedade entre as demandas. Aplicação do artigo 61 do Código de Processo Civil" (TJSP - Conflito de competência cível 0032677-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Claudio Teixeira Villar - Câmara Especial - Julgado em 08/10/2024). Posto isto, reconheço a incompetência deste juízo. Após a publicação, fica determinado à equipe que encaminhe o processo à Seção de Distribuição Judicial para remessa ao e. juízo prevento (CPC, arts. 58 e 59). Intimem-se. de Fernandópolis, 17 de junho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP)

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N. R. C. x L. P. C.

ID: 307768870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006564-02.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. R. C.

Polo Passivo:

L. P. C.

Intimação

Advogados:

MONICA ALBERTA DE SOUSA CARDOSO

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FABIO BATISTA DE SOUZA

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Processo 1006564-02.2019.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - N.R.C. - L.P.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita;… Processo 1006564-02.2019.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - N.R.C. - L.P.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita; anote-se. O executado apresentou justificativa sob a alegação, em resumo, de equívoco no débito reclamado, devendo abranger apenas as três últimas prestação prévias ao ajuizamento. Também aduziu pagamentos parciais e apresentou comprovante de depósito judicial da quantia que entendeu devida (fls. 639/651). Réplica a fls. 655/659. Não assiste razão ao executado. Segundo o disposto no artigo 528, §7º, do CPC, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Tal comando foi consolidado pela Súmula 309 do STJ: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Assim, não há que se falar em equívoco na planilha de débito, a qual inclusive foi atualizada já deduzindo o valor parcial pago pelo executado (fls. 659). Dessarte, secundado pelo parecer do Ministério Público a fls. 664, o qual adoto como razão para decidir, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, sendo desnecessárias outras considerações. Intime-se o executado na pessoa de seu procurador, mediante publicação no D. J. E., para quitar o débito apontado pela derradeira oportunidade, mais as prestações que se vencerem posteriormente, com correção monetária e juros de mora calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, ou comprove que já o fez no prazo de três dias, sob pena de prisão. Por fim, para a apreciação do pedido de levantamento (fls. 660), deverá a exequente juntar novo formulário MLE devidamente retificado, visto que a fls. 661 constou equivocadamente, no campo "CPF/CNPJ do Credor (Beneficiário)", o CPF da genitora, quando deveria constar o CPF da menor exequente. Int. - ADV: FABIO BATISTA DE SOUZA (OAB 124541/SP), MONICA ALBERTA DE SOUSA CARDOSO (OAB 337154/SP)

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L. H. S. x T. H. S.

ID: 298439443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006564-96.2015.8.26.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. H. S.

Polo Passivo:

T. H. S.

Intimação

Advogados:

SANDRA ELENA FOGALE

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SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

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Processo 1006564-96.2015.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.H.S. e outros - T.H.S. - Vistos. Fls. 1.324/1.325: Prim… Processo 1006564-96.2015.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.H.S. e outros - T.H.S. - Vistos. Fls. 1.324/1.325: Primeiramente, apresente a parte exequente planilha atualizada do valor do débito exequendo. Após, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que a Caixa Econômica Federal informe se a parte requerida, acima qualificada, possui valores depositados a título de FGTS/PIS PASEP. Caso a resposta seja positiva, determino que proceda, desde logo, ao bloqueio até apresentado no demonstrativo de crédito acima determinado, que será juntado aos autos oportunamente, transferindo o numerário para conta judicial vinculada a este processo. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventual benefício da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser enviadas (digitalizada em arquivo PDF, caso necessário), para o e-mail institucional: americana1fam@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta decisão. Sem prejuízo, e após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o mandado de levantamento postulado (fls. 1.324/1.325), observando-se o formulário digitalizado na sequência (fls. 1.326). Por fim, oficie-se ao Banco do Brasil, tal como postulado, para que seja apresentado eventual saldo existente na conta judicial nº 1800117524541, reportando-se, no mais, aos termos deliberados às fls. 1.323 Int. - ADV: SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP), SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP), SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)

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Processo nº 1006564-28.2023.8.26.0048

ID: 290728108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-28.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENIVALDO SOARES ROCHA

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Processo 1006564-28.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.C.G.F.V. - Vistos. Fl. 180: 1) DETERMINO de nova tentativa de intimação do executado via WHATSAPP, posto … Processo 1006564-28.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.C.G.F.V. - Vistos. Fl. 180: 1) DETERMINO de nova tentativa de intimação do executado via WHATSAPP, posto que se trata de ação de interesse de menor, justificando a celeridade processual e a realização do ato pela via virtual. Expeça-se o necessário. Ademais, urge destacar que a citação será realizada por Oficial de Justiça, o qual, por certo, deverá valer-se de meios a viabilizar a identificação da parte citada, ou seja, por meio de número do telefone, de documento de identidade e de confirmação escrita, resguardado ao réu, evidentemente, o direito a eventual impugnação quanto à validade do ato. 2) DETERMINO a busca de endereços do executado através dos sistemas disponíveis ao Juízo. Com as pesquisas, expeçam-se mandados e ou cartas precatórias a todos os endereços ainda não diligenciados. 3) Cabe ao oficial de justiça verificar o preenchimento dos requisitos legais (art. 252 do CPC), para realizar a citação/ intimação por hora certa. Assim, se o caso, defiro a realização da diligência por hora certa, caso estejam presentes os requisitos legais. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de intimação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação/intimação poderá ser considerada como desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Caso todas as diligencias acima determinadas, se mostrem infrutíferas, o que deverá ser certificado pela serventia, fica desde já deferida a intimação por edital, devendo a parte exequente providenciar o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BENIVALDO SOARES ROCHA (OAB 140854/SP)

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Erbiton Dean Ribeiro De Almeida x Rogério Muniz Da Silveira Tavares e outros

ID: 325905710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-08.2018.8.26.0176

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERBITON DEAN RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ROGéRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES SAULO GONçALVES ROQUE STMBIT EXCHANGE SERVIçOS DIGITAIS EIRELI STM OPERAçõES E INVESTIMENTOS TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LINS E SILVA REGO

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI

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ABRÃO JORGE MIGUEL NETO

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Processo 1006564-08.2018.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erbiton Dean Ribeiro de Almeida - Stm Operações e Investimentos - - Stmbit Exchange Se… Processo 1006564-08.2018.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erbiton Dean Ribeiro de Almeida - Stm Operações e Investimentos - - Stmbit Exchange Serviços Digitais Eireli - - Saulo Gonçalves Roque - - Tavares Administradora de Bens Próprios Ltda - - Rogério Muniz da Silveira Tavares e outros - Vistos. Fls. 3278/3282: Recebo os embargos de declaração pois tempestivos, porém os rejeito diante do caráter infringente, o que não se admite por serem os embargos apenas meio de integração do julgado. Com efeito, a sentença contra a qual se insurge o embargante apreciou o litígio em todos os seus aspectos relevantes, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição por não corresponder a solução à pretendida pelo litigante inconformado. Os embargos de declaração se prestam apenas a esclarecer, se existentes, omissões ou contradições no julgado, e não a adequar a decisão ao entendimento do embargante, conforme já se decidiu (STJ, 1ª Turma, EdclAgREsp 10.270-DF, Rel. Min. Pedro Acioli, j.28.08.1991, DJU 23.09.1991,p,13067). É válido mencionar ainda o que já decidiu o STJ: o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu (AREsp nº 883522, Rel. Min. Humberto Martins, DJe). Assim, na hipótese entende-se que, a pretexto de apontar vícios de fundamentação na sentença, o embargante se insurge quanto ao conteúdo decisório, o que não é cabível na via eleita. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), RICARDO LINS E SILVA REGO (OAB 237392/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP)

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Izabel Tertulina De Omena Savalio x Clemilda Da Silva Santos Sabalho

ID: 338852923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-50.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL TERTULINA DE OMENA SAVALIO

Polo Passivo:

CLEMILDA DA SILVA SANTOS SABALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO TEOFILO DE SA

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CRISTIANE SANTOS DE SÁ OLIVEIRA

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IDENOR MARQUES FERNANDES

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FELIPE NANTES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006564-50.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006564-50.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Izabel Tertulina de Omena Savalio (Justiça Gratuita) - Apelado: Clemilda da Silva Santos Sabalho e outros - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL. A AUTORA ALEGA TER SIDO COMPANHEIRA DO PROPRIETÁRIO DO BEM POR 20 ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A RECORRENTE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL, CONSIDERANDO A DOAÇÃO DO BEM AOS FILHOS DO FALECIDO COM RESERVA DE USUFRUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO SE APLICA, POIS O IMÓVEL NÃO INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO, SENDO INTEGRALMENTE TITULARIZADO PELOS RECORRIDOS ANTES DO ÓBITO DO COMPANHEIRO DA RECORRENTE; 2. A RECORRENTE NÃO IMPUGNOU A DOAÇÃO, DA QUAL PARTICIPOU COM ANUÊNCIA E O DIREITO DE HABITAÇÃO NÃO SE ESTABELECE EM IMÓVEL ANTERIORMENTE DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO (QUE SE EXTINGUE COM O ÓBITO DO TITULAR). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO POIS O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO SE CONSTITUI A PARTIR DE IMÓVEL DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Nantes Fernandes (OAB: 444899/SP) - Idenor Marques Fernandes (OAB: 487835/SP) - Cristiane Santos de Sá Oliveira (OAB: 263357/SP) - Pedro Teofilo de Sa (OAB: 114614/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006564-30.2025.8.26.0348

ID: 293138749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELINA ARAúJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO MACHADO

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Processo 1006564-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Araújo de Almeida - Vistos. 1. Comprovado o requisito etário da parte autora (fl. 23), defiro o pedido de pr… Processo 1006564-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Araújo de Almeida - Vistos. 1. Comprovado o requisito etário da parte autora (fl. 23), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que se encontrem na mesma condição. 2. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil) atribuir valor certo e determinado à indenização por danos morais pretendida, na forma do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil adequar o valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma do proveito econômico buscado com todos os pedidos cumulados (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso 3. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: BENEDITO MACHADO (OAB 66052/SP)

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Processo nº 1006564-30.2025.8.26.0348

ID: 293144559

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELINA ARAúJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO MACHADO

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Processo 1006564-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Araújo de Almeida - Vistos. 1. Comprovado o requisito etário da parte autora (fl. 23), defiro o pedido de pr… Processo 1006564-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Araújo de Almeida - Vistos. 1. Comprovado o requisito etário da parte autora (fl. 23), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que se encontrem na mesma condição. 2. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil) atribuir valor certo e determinado à indenização por danos morais pretendida, na forma do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil adequar o valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma do proveito econômico buscado com todos os pedidos cumulados (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso 3. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: BENEDITO MACHADO (OAB 66052/SP)

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Processo nº 1006564-38.2025.8.26.0604

ID: 312910481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-38.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA

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Processo 1006564-38.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silmara dos Santos Brito - 1. Concedo, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, … Processo 1006564-38.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silmara dos Santos Brito - 1. Concedo, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, ao autor, somente a fim de possibilitar a mais célere tramitação do feito, condicionada ao cumprimento do item abaixo. 2. Comprove, no prazo de 05 dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. Observo que a ausência de comprovação dos documentos acima indicados, no prazo determinado, ocasionará o indeferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, de plano. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JOSE PEREIRA (OAB 131256/SP)

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