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"1006582-07.2021.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 19 de 20

Processo nº 1006582-61.2019.8.26.0445

ID: 311100647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006582-61.2019.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE MAGALHÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006582-61.2019.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - José Benedito Ribeiro - Cumpra-se o v. acórdão. Havendo interesse do vencedor, deverá este, em 30 dias, d… Processo 1006582-61.2019.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - José Benedito Ribeiro - Cumpra-se o v. acórdão. Havendo interesse do vencedor, deverá este, em 30 dias, deduzir pedido de cumprimento de sentença, por meio de incidente processual com numeração própria, vinculado ao processo principal, atentando ao disposto nos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. De acordo com o Comunicado CG nº 1789/2017, a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Observe-se que, conforme o art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias." Se requerido o cumprimento de sentença digital, decorridos 30 dias desde sua instauração, providencie a Serventia o arquivamento dos autos da ação de conhecimento (com lançamento da movimentação 61615 no SAJ). Caso não seja requerido o cumprimento de sentença, cumpra a Serventia as determinações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando os autos da ação de conhecimento (provisória ou definitivamente). Intimem-se. - ADV: MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA (OAB 259463/SP), MICHELE MAGALHÃES DE SOUZA (OAB 309873/SP)

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Eva De Souza Proença x Banco C6 Consignado S/A

ID: 294130388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006582-70.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVA DE SOUZA PROENçA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER WAGNER GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006582-70.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006582-70.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apte/Apda: Eva de Souza Proença (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento parcial ao recurso do réu e julgaram prejudicado o da autora. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO BANCO RÉU - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PREJUDICADA A ANÁLISE, DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU - RECURSO DO BANCO - ACOLHIMENTO PARCIAL - AUTORA QUE ALEGOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE NO CASO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL - RÉU QUE, INSTADO A ESPECIFICAR PROVAS, LIMITOU-SE A PLEITEAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, INCABÍVEL NA ESPÉCIE - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO RÉU - EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1061 DO E STJ - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE DEVE SER MANTIDA - AUTORA QUE RECEBEU O NUMERÁRIO ENVOLVIDO NO CONTRATO FRAUDADO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AOS DIRETOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL - TEMA 1059 DO E. STJ - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eder Wagner Gonçalves (OAB: 210470/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006582-41.2024.8.26.0007

ID: 326609093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006582-41.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006582-41.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1) Fls. 215/216: nos termos da Lei 13.043/14,… Processo 1006582-41.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1) Fls. 215/216: nos termos da Lei 13.043/14, que alterou os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Anote-se. 2) Recolha o exequente as despesas postais. 3) Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o valor indicado na inicial, sob pena de penhora, expedindo-se mandado. 4) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Em caso de pagamento no prazo acima mencionado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 5) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá apresentar embargos, os quais, distribuídos por dependência e autuados em apartado, não terão efeito suspensivo, devendo a inicial cumprir os requisitos do art.319 do CPC, sob pena de indeferimento liminar (art. 914 do CPC). Desde já, advirto a parte executada de que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.918, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art.774 do CPC. 6) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá optar pelo parcelamento da dívida. Para tanto, deverá reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive com custas e honorários, e pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 7) Transcorrido o prazo do item 3 sem pagamento, munido da segunda via do mandado, efetue o oficial de justiça a penhora e avaliação dos bens móveis, intimando a parte executada no mesmo ato. Caso não encontre bens, deverá o oficial de justiça descrever aqueles que guarnecem a residência da parte executada. Cópia da presente decisão servirá como mandado, conforme Protocolado CG. 24.746/2007, observando-se o artigo 212, § 2º, do CPC. 8) Na inércia, ao arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1006582-82.2025.8.26.0079

ID: 323774763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006582-82.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MILTON DARROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006582-82.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denise Cristina dos Santos - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos… Processo 1006582-82.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denise Cristina dos Santos - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (art. 93, IX) e que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" (CF, art. 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (art. 37, "caput") e pelo Código de Processo Civil (art. 8º). Na espécie vertente, em que pese a distribuição do feito com tarja de sigilo processual, a parte não comprovou existir nos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, III, do CPC), razão pela qual determino que serventia remova o sigilo dos autos. No mais, de conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura e com o Provimento nº 07 da E. Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar, na própria peça de defesa, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF). No mais, a parte requerida deverá juntar aos autos toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153/09. Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da Vara: botucatujec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem (One Drive, Google Drive, etc). Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto. Int. - ADV: JOSÉ MILTON DARROZ (OAB 218278/SP)

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J. F. P. De O. x N. A. A.

ID: 303452951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006582-62.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. F. P. DE O.

Polo Passivo:

N. A. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

OZIAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZELE CRISTINA SALOPA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006582-62.2022.8.26.0152/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006582-62.2022.8.26.0152/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargte: J. F. P. de O. (Espólio) e outro - Embargdo: N. A. A. (Espólio) e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E PARTILHA DE BENS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEBATE RELATIVO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SUPOSTA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA E A PRESCRIÇÃO QUANTO À PARTILHA DO BEM QUESTIONADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 6. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO FOI CLARO AO ESTABELECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. 7. A MATÉRIA DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, VERTIDA NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, VERSOU TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EMBARGADA A AJUIZAR A DEMANDA ORIGINÁRIA, AFIGURANDO-SE ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL QUALQUER INCURSÃO SOBRE A QUESTÃO ATINENTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS, SIMPLESMENTE PORQUE A EMBARGANTE NÃO SE INSURGIU, EM MOMENTO ALGUM, CONTRA O DESFECHO DADO PELA R. SENTENÇA APELADA, QUE SEQUER TRATOU DA MATÉRIA ORA ABORDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTOU QUAISQUER VÍCIOS, PELO CONTRÁRIO, ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022; 1.023, CAPUT; 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gizele Cristina Salopa de Oliveira (OAB: 216550/SP) - Oziar de Souza (OAB: 137432/SP) - 4º andar

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Ademir De Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras Sa

ID: 310765574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006582-63.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FABIANO GRAMOLINI MARQUES

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Processo 1006582-63.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ADEMIR, registrado civilmente como Ademir de Oliveira - Azul Linhas Aereas Brasileiras Sa … Processo 1006582-63.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ADEMIR, registrado civilmente como Ademir de Oliveira - Azul Linhas Aereas Brasileiras Sa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 27 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIANO GRAMOLINI MARQUES (OAB 442343/SP)

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Processo nº 1006582-53.2025.8.26.0606

ID: 325123417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006582-53.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1006582-53.2025.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Registre-se a inutilização da guia DARE anexa. Ausentes as hipóteses do… Processo 1006582-53.2025.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Registre-se a inutilização da guia DARE anexa. Ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC, para a tramitação sob segredo de justiça, retire-se a tarja. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e fica nomeado o(a) autor(a), ou quem este indicar diretamente ao Oficial de Justiça encarregado das diligências, como depositário do bem. Atente-se que cabe à parte autora o contato com o Oficial de Justiça para o cumprimento da diligência. 4. Cite-se o(a) réu (ré) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Na hipótese de não localização do bem, deverá o Oficial de Justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, §1º do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atribuído à causa. 5. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º do Código do Processo Civil, como requerido na inicial, bem como o concurso de força policial para cumprimento da medida, com ordem de arrombamento, caso necessário. 6. Comprove a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da taxa do renajud, caso tenha solicitado a restrição do bem. Após, providencie-se a restrição sobre o veículo (circulação), via renajud, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14, retirando após a apreensão. 7. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) sejam(s) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12,13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 006/2015, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 0009646-69.2022.8.26.0032

ID: 294738547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009646-69.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 0009646-69.2022.8.26.0032 (processo principal 1006582-68.2021.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisitos - João Luiz de Souza Leite - Vistos. - O pedido de se… Processo 0009646-69.2022.8.26.0032 (processo principal 1006582-68.2021.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisitos - João Luiz de Souza Leite - Vistos. - O pedido de sequestro de valores, ao menos na forma como pleiteado, não pode ser deferido, vez que ausentes os requisitos legais. O C. Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas Vinculantes 60 e 61 que tornam impositiva a observância dos requisitos firmados por aquela Corte nos temas de Repercussão Geral 6 e 1234. Sobre a questão objeto dos autos, assim estabelece o Tema 1234,: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.(grifo meu). Em recente decisão monocrática nos autos do agravo de instrumento 3000561-02.2025.8.26 foi anulada decisão deste Juízo que determinou o sequestro de valores, tendo-se em vista a tese fixada no julgamento do RE 1.366.243-SC. Extrai-se do bojo do v. aresto: 2. Conquanto aventada a matéria pelo requerido em sua manifestação de f. 9/12 dos principais, a decisão agravada é silente com relação à determinação do item 3.2 da tese fixada no julgamento do RE 1.366.243-SC (Tema nº 1234), a estabelecer que sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG [Preço Médio de Venda ao Governo]. Por sua vez, o recente precedente trazido à baila pelo Estado (Rcl nº 75.109/MG, Rel. Min. Flávio Dino, j. 14.1.25) remete à cassação de decisão de primeira instância em que expressamente dispensada a observância do teto, com determinação de que nova seja proferida em observância aos paradigmas apontados (f. 27). Ora, ainda que o comando atacado neste recurso não disponha sobre a matéria, fundamentando a liberação dos valores em precedentes de 2006 a 2008, hoje superados pela jurisprudência da formada no Supremo Tribunal Federal, o prosseguimento do feito nesses termos resultará, inevitavelmente, no levantamento de dinheiros em desacordo com as teses firmadas no âmbito daquela corte. Tendo em vista que os valores postulados neste cumprimento de sentença estão acima do teto do "PMVG" e considerando a ausência de manifestação da parte requerente (fl. 111), INDEFIRO o pedido de sequestro de valores. Esclareço que novo pedido pode ser formulado, desde que obedecidos os requisitos mencionados. Intime-se. - ADV: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 284869/SP)

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Marli Das Graças Santana x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 295518422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006582-43.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DAS GRAçAS SANTANA

Polo Passivo:

SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006582-43.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - Marli das Graças Santana - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindica… Processo 1006582-43.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - Marli das Graças Santana - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da litigância de má-fé, condeno a autora ao pagamento de multa de 10% do valor atualizado da causa. Ademais, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. PRIC. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), JHONNY RICARDO TIEM (OAB 482924/SP)

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Processo nº 1012565-96.2025.8.26.0003

ID: 311480853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012565-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYCIANO BALBINO DA SILVA

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Processo 1012565-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.G. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por M. G. em face… Processo 1012565-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.G. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por M. G. em face do espólio de L. C. F., representado por seu filho A. C. F. A autora alega convivência pública e duradoura com o falecido desde agosto de 2000 até o óbito deste em fevereiro de 2025, com objetivo de constituição de família, e pleiteia o reconhecimento judicial da união estável para fins sucessórios. Informa que tentou obter pensão por morte junto ao INSS, mas foi impedida pela ausência de documentação comprobatória, motivo pelo qual busca a tutela jurisdicional. A ação de reconhecimento de união estável post mortem versa sobre direito pessoal e, por conseguinte, deve ser proposta contra os herdeiros do suposto companheiro falecido, uma vez que com o óbito, termina a existência da pessoa natural. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado (g.n.): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E PARTILHA DE BENS. I CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser declarada nula a r. sentença apelada, a fim de que o processo retorne ao seu curso, com a instrução e produção de provas. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O herdeiro ostenta excepcional legitimidade para a Ação de Reconhecimento da União Estável post mortem quando vindicar a declaração da existência do vínculo de convívio more uxorio como pressuposto para a partilha do patrimônio amealhado pelos conviventes durante a sua constância, conforme entendimento perfilhado pelo E. STJ. 4. Todavia, para fins de atendimento à Jurisprudência da Corte de Justiça Especial, o polo ativo deverá ser composto apenas pelos herdeiros da suposta convivente e não por seu espólio mediante representação. IV DISPOSITIVO E TESE. 5. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento "O herdeiro ostenta excepcional legitimidade para a Ação de Reconhecimento da União Estável post mortem quando existir reflexos patrimoniais." Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp n. 1.791.674/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, em 22/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.948.327/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 11/3/2022; REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, em 14/5/2021; AgInt no AREsp n. 779.519/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019; REsp n. 1.698.716/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma; em 13/9/2018; TJSP; Apelação Cível 1002338-30.2022.8.26.0075; Relator (a): Álvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 11/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1006582-62.2022.8.26.0152; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Assim, emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar o polo passivo, excluindo o Espólio do falecido e incluindo seus herdeiros. Intimem-se. - ADV: CLEYCIANO BALBINO DA SILVA (OAB 396415/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006582-07.2021.8.26.0408" – Página 19 de 20

Processo nº 1006582-61.2019.8.26.0445

Eva De Souza Proença x Banco C6 Consignado S/A

Processo nº 1006582-41.2024.8.26.0007

Processo nº 1006582-82.2025.8.26.0079

J. F. P. De O. x N. A. A.

Ademir De Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras Sa

Processo nº 1006582-53.2025.8.26.0606

Processo nº 0009646-69.2022.8.26.0032

Marli Das Graças Santana x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

Processo nº 1012565-96.2025.8.26.0003