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Roseli Pires Varanda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 326674995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006667-33.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI PIRES VARANDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006667-33.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006667-33.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roseli Pires Varanda - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.I. CASO EM EXAMECONSUMIDORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., ALEGANDO DESCONHECIMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ESTA APLICADA TAMBÉM À ADVOGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA OU INFRA PETITA; (II) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR; (III) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (IV) INCIDÊNCIA DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (V) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA OU INFRA PETITA NÃO ENCONTRA GUARIDA, POIS INOCORRENTE, INCLUSIVE PORQUANTO A SENTENÇA APELADA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. 4. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CONFIGURADA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DO DÉBITO IMPUGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DA JUSTIÇA GRATUITA.6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Roseli Pires Varanda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 326955957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006667-33.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI PIRES VARANDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006667-33.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006667-33.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roseli Pires Varanda - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.I. CASO EM EXAMECONSUMIDORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., ALEGANDO DESCONHECIMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ESTA APLICADA TAMBÉM À ADVOGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA OU INFRA PETITA; (II) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR; (III) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (IV) INCIDÊNCIA DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (V) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA OU INFRA PETITA NÃO ENCONTRA GUARIDA, POIS INOCORRENTE, INCLUSIVE PORQUANTO A SENTENÇA APELADA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. 4. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CONFIGURADA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DO DÉBITO IMPUGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DA JUSTIÇA GRATUITA.6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Carmen Luiz De Oliveira x Masterprev Club De Benefícios (Mpcb)

ID: 312278520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009008-97.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFíCIOS (MPCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABIANA MODESTO DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1009008-97.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Carmen Luiz de Oliveira - Masterprev Club de Benefícios (MPCB) - Vistos. CARMEN LUIZ DE OLIVEIRA promove a… Processo 1009008-97.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Carmen Luiz de Oliveira - Masterprev Club de Benefícios (MPCB) - Vistos. CARMEN LUIZ DE OLIVEIRA promove ação contra MASTERPREV CLUB DE BENEFÍCIOS (MPCB) visando pelas razões que mencionou à cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, posto nunca tenha se associado ao réu. Pediu, ainda, a condenação do réu a lhe repetir, em dobro, tudo quanto lhe foi descontado e a lhe indenizar pelos danos morais próprios. Apresentou documentos (fls. 15/20). Citado, o réu arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor e contrariou o pedido (fls. 30/49). Apresentada réplica (fls. 151/162). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. O interesse de agir está presente e, ademais, mantenho a gratuidade de justiça do autor. O pedido é parcialmente procedente. Realmente, embora a autora tenha anuído por telefone ao contrato oferecido pelo réu, ela nunca pretendeu associar-se a ele, isto que competia ao réu demonstrar não tendo feito, todavia. Além disso, mostra-se abusiva tal espécie de contratação. Nesse sentido: "ASSOCIAÇÃO. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não comprovação da vontade de associar-se. Gravação de conversa telefônica não é prova idônea da manifestação de vontade. Contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS Nº 162/2024). Ausência de autenticação por biometria, geolocalização e documento de identificação da autora. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. (...) Recurso provido." (TJSP Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1) Apelação Cível nº 1000653-96.2024.8.26.0663, rel. o des. Guilherme Santini Teodoro, j. 25.03.25). É caso, assim, de se determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora e condenar o réu a lhe restituir, de forma simples, tudo quanto lhe tenha sido descontado de seu benefício previdenciário, isto que bastará para compor seu prejuízo. Patente, ainda, o dano moral sofrido pela autora por isso que se impõe sua indenização à razão de R$ 2.000,00. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por CARMEN LUIZ DE OLIVEIRA contra MASTERPREV CLUB DE BENEFÍCIOS (MPCB), isto que faço para (a) DETERMINAR a cessação dos descontos pelo réu no benefício previdenciário da autora; (b) CONDENAR o réu a restituir à autora tudo quanto foi-lhe indevidamente descontado em seu benefício, com correção monetária desde cada débito e juros de mora legais a partir da citação; e, ademais, (c) CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 com correção monetária desde a presente data e juros moratórios legais a contar do trânsito em julgado desta sentença. Sucumbente em sua maior parte, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários do advogado da autora ora fixados em R$ 1.000,00. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FABIANA MODESTO DE ARAUJO (OAB 3122/RO)

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Processo nº 1006667-35.2025.8.26.0381

ID: 304453794

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-35.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1006667-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleber de Souza Lima - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1006667-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleber de Souza Lima - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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G. M. Da S. x A. L. Da S.

ID: 297180998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-74.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DA S.

Polo Passivo:

A. L. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANA APARECIDA LIMA DE SOUZA

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KENNY KENDI HOKAZONO

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JULIANA SASSO DE SOUZA

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Processo 1006667-74.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.M.S. - A.L.S. - Vistos. Considerando que a parte requerida encontra-se representada por advogada nomeada por meio do co… Processo 1006667-74.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.M.S. - A.L.S. - Vistos. Considerando que a parte requerida encontra-se representada por advogada nomeada por meio do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB/SP), concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Verifico que, supervenientemente, ambas as partes requereram a produção de diligências, conforme documentos de fls. 91, 98/99. A parte autora, às fls. 98/99, requereu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, diante da existência de homônimos, para que se obtenha a informação sobre eventual vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário por parte do requerido. Para tanto, foram fornecidos os seguintes dados qualificativos: ASSIS LINO DA SILVA, CPF: 277.149.318-76, nome da mãe: Joanita de Araújo da Silva, nascido em 05/03/1978. Requereu, ainda, que, em caso positivo, o INSS informe o valor da remuneração ou benefício recebido. Por sua vez, o requerido, conforme petição de fls. 91, requereu prazo adicional para produção de provas documentais, aduzindo que, à época da apresentação da contestação, não dispunha de todos os comprovantes de suas despesas mensais, por não ter o hábito de armazená-los. Sustentou, portanto, a necessidade de juntada posterior de tais documentos, os quais reputa essenciais para o esclarecimento dos fatos controvertidos nos autos. Destaco que o Ministério Público, conforme manifestação de fls. 97, anuiu ao requerimento formulado. Diante disso, DEFIRO os pedidos formulados, nos seguintes termos: Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, servindo cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se ASSIS LINO DA SILVA, CPF: 277.149.318-76, filho de Joanita de Araújo da Silva, nascido em 05/03/1978, é titular de benefício previdenciário e/ou possui vínculo empregatício, especificando, em caso positivo, o valor da remuneração auferida. Caberá à serventia a impressão, instrução, encaminhamento e controle de resposta do referido ofício, observado o deferimento da gratuidade da justiça, comprovando nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos os documentos comprobatórios de suas despesas mensais, conforme requerido às fls. 91. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JULIANA SASSO DE SOUZA (OAB 388879/SP), TATIANA APARECIDA LIMA DE SOUZA (OAB 493924/SP), KENNY KENDI HOKAZONO (OAB 440437/SP)

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Processo nº 1006667-49.2025.8.26.0344

ID: 277971302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-49.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JURACY FIORENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

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GUILHERME KROGER LUCIA

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ADV: Guilherme Kroger Lucia (OAB 447774/SP), Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB 448742/SP) Processo 1006667-49.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juracy Fiorentino - Vistos. 1- Trat… ADV: Guilherme Kroger Lucia (OAB 447774/SP), Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB 448742/SP) Processo 1006667-49.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juracy Fiorentino - Vistos. 1- Trata-se de causa de procedimento comum com pedido de tutela provisória e medida liminar ajuizada por JURACY FIORENTINO contra BANCO SANTANDER OLÉ CONSIGNADO S/A (CPC/2015, arts. 318, 334 a 346). 2- Diante dos argumentos apresentados em Juízo e dos documentos atrelados à petição inicial, não estão presentes, por ora, os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito e da utilidade da providência judicial (CPC/2015, arts. 294 a 311). Não é possível conceder liminarmente autorização para interrupção do pagamento de parcelas de um contrato que sequer veio para os autos, mormente pela versão unilateral da controvérsia. Se for vencedora na ação poderá reaver os pagamentos efetuados na fase processual adequada. Não veio ainda nenhum depósito judicial ou garantia (caução) do valor do empréstimo discutido na ação ou mesmo a comprovação de que referido valor não chegou a ser creditado em favor da Autora. Em suma, por ora, é melhor que a situação permaneça como se encontra até que tudo seja examinado após o contraditório. 3- Considerando ainda o pedido formulado pela Autora para exibição de documentos, e presentes os requisitos legais, determino que o Requerido, no prazo da contestação, exiba nos autos cópia do contrato objeto da presente ação, assim como, informações acerca dos meios utilizados para a formalização do contrato das partes. Intime-se o Requerido. 4. Cite-se o Requerido para responder ou contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (arts. 219 e 335). Se for o caso, observar-se-ão a contagem e os critérios dos arts. 230 a 232 do CPC/2015. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da EFAM). 6. Nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). 7. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC/2015 e do art. 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), efetue a Serventia as anotações necessárias, a fim de constar que o Requerente tem prioridade na tramitação do processo, tendo em vista tratar-se de pessoa que possui mais de 60 anos. 8. Intimem-se.

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Processo nº 0002060-64.2025.8.26.0132

ID: 324160783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002060-64.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO AUGUSTO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO AUGUSTO LEITE

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Processo 0002060-64.2025.8.26.0132 (processo principal 1006667-40.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Murillo Augusto Leite - A parte devedora… Processo 0002060-64.2025.8.26.0132 (processo principal 1006667-40.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Murillo Augusto Leite - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 14). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: MURILLO AUGUSTO LEITE (OAB 426939/SP)

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Processo nº 1006667-60.2025.8.26.0114

ID: 315425005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-60.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1006667-60.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cuida-se de Embargos de Declaração opost… Processo 1006667-60.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS, em face da sentença de mérito proferida a fls. 187/189. A embargante alega, em suma, que a decisão padece de omissão, pois não apreciou o pedido de condenação da parte ré ao pagamento das faturas que se venceram no curso da lide, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, conforme autoriza o art. 323 do CPC. Certificada a tempestividade do recurso a fls. 210. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante. A omissão é vício que torna a decisão incompleta, caracterizando-se pela falta de manifestação sobre ponto que o magistrado deveria ter apreciado de ofício ou a requerimento da parte. No caso concreto, a autora requereu expressamente na petição inicial a inclusão das prestações vincendas na condenação. A sentença embargada, contudo, silenciou sobre tal pleito, limitando a condenação ao montante histórico vencido quando do ajuizamento da ação. A relação jurídica em tela, referente ao fornecimento de água e coleta de esgoto, tem natureza de trato sucessivo, atraindo a aplicação do disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil: Art. 323. Na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. O escopo da norma é a economia processual e a efetividade da jurisdição, evitando a necessidade de ajuizamento de múltiplas demandas para a cobrança de prestações de mesma natureza. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e fazer constar no dispositivo da sentença de fls. 187/189 o seguinte aditamento, que passa a integrá-la para todos os fins: "...para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 47.072,86, bem como das parcelas que se venceram no curso do processo até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. O valor total da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação para as parcelas já vencidas no ajuizamento, e de cada respectivo vencimento para as demais." No mais, persiste a sentença tal como lançada, sendo a presente decisão parte integrante da sentença embargada. Prossiga-se, aguardando-se o trânsito em julgado. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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G. Da C. P. x J. L. De S. M.

ID: 293539298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001050-55.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DA C. P.

Polo Passivo:

J. L. DE S. M.

Intimação

Advogados:

GIANNA DA CUNHA PIOTTI

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CASSIO RAUL ARES

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Processo 0001050-55.2025.8.26.0529 (processo principal 1006667-86.2019.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - G.C.P. - J.L.S.M. - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifique… Processo 0001050-55.2025.8.26.0529 (processo principal 1006667-86.2019.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - G.C.P. - J.L.S.M. - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueique o patrono da parte executadanão constou da publicação de fl. 9,razão pela qual encaminho os autos para republicação da seguinte decisão: "Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. De acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, serão cobradas concomitantemente, as custas iniciais na distribuição de incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e despesas processuais pendentes de pagamento nos autos principais, em decorrência da condenação da parte não beneficiária da gratuidade de justiça. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: a- Valor o crédito no total de R$ 4.943,59 (quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos) (fl. 03), através de depósito judicial e b- Valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento, através de DARE. Manual poderá ser acessado através do link:smcc.expediente@santanadeparnaiba.sp.gov.Br. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811).". - ADV: CASSIO RAUL ARES (OAB 238596/SP), GIANNA DA CUNHA PIOTTI (OAB 196155/SP)

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E. B. P. x J. C. M. De S.

ID: 279720663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006667-45.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B. P.

Polo Passivo:

J. C. M. DE S.

Intimação

Advogados:

ZENITH LOPES SANTANA

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RENATA CUNHA GOMES MARQUES

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ADV: Renata Cunha Gomes Marques (OAB 261149/SP), Zenith Lopes Santana (OAB 417521/SP) Processo 1006667-45.2023.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. B. P. - Reqdo: J. C. M. de S. - Vistos. A ten… ADV: Renata Cunha Gomes Marques (OAB 261149/SP), Zenith Lopes Santana (OAB 417521/SP) Processo 1006667-45.2023.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. B. P. - Reqdo: J. C. M. de S. - Vistos. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Assim, por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Teams, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º do CPC, agendada para o dia 07 de julho de 2025 às 13:30 horas. O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Para tanto, as partes e patronos deverão fornecer seus "e-mails" em cinco dias, a fim de que possam ingressar em audiência. Faculta-se a utilização de uma mesma estação de trabalho pelo patrono e seu respectivo cliente/ assistido caso seja necessário. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Havendo parte(s) assistida por Defensor Público, providencie o Cartório sua intimação. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Intime-se

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