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Estado De São Paulo x Leonildo Lopes

ID: 300254064

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006867-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEONILDO LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006867-30.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leonildo Lopes - Magistrado(a) F…

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Processo nº 1006867-94.2025.8.26.0008

ID: 312997279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006867-94.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GOLD SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILáRIOS SPE LTDA. “EM RECUPERAçãO JUDICIAL”

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1006867-94.2025.8.26.0008 - Embargos à Execução - Legitimidade - Gold Salvador Empreendimentos Imobilários Spe Ltda. “em Recuperação Judicial” - Vistos. Apensem-se estes autos digitais ao pr…

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Nilza Monteiro Tentor e outros x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 311016672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0004606-81.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILZA MONTEIRO TENTOR SERGIO TENTOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BRASIL PREV SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A MARCOS CASTILHO PINTO SUELI ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO PALMA

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MILENA PIRAGINE

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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JÉSSICA ALINE LÁZARO CASTILHO PINTO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0004606-81.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1006867-75.2020.8.26.0071) (processo principal 1006867-75.2020.8.26.0071) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Nulida… Processo 0004606-81.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1006867-75.2020.8.26.0071) (processo principal 1006867-75.2020.8.26.0071) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Nulidade - Nilza Monteiro Tentor - - Sergio Tentor - Banco do Brasil S.A. - - Brasil Prev Seguros e Previdência S/A - - Marcos Castilho Pinto - - Sueli Alves de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo para apresentação dos pareceres e documentos elucidativos, diante do Provimento CSM nº 2676/2022 não é mais possível a realização dos cálculos pelo contador judicial, razão pela qual sendo este juiz leigo no assunto necessitada de auxílio para apuração do valor efetivamente devido de modo que nomeio o contabilista Theodoro Aucélio de Oliveira Júnior como perito judicial, o qual servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso (CPC/15, art. 466). Quanto ao ônus para custeio da perícia, esta deve ser carreada a parte executada, já que na prévia ação de conhecimento o ônus da sucumbência foi atribuído a ela. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Liquidação de sentença - Determinação de v. aresto para realização de cálculos - Comarca em que não há contador judicial - Nomeação de perito contábil - Possibilidade. Agravo de instrumento - Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Liquidação de sentença - Perícia contábil - Pagamento que deve ser adiantado pelo autor - Inteligência do art. 333, inc. I, do CPC de 1973. Agravo de instrumento - Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Execução individual - Honorários periciais Decisão agravada que determinou de ofício a realização da prova pericial, arbitrando honorários do perito ao encargo do executado Adequação Regra de rateio do valor a ser pago ao perito prevista no art. 95, do CPC, que incide na fase do conhecimento do processo, enquanto não haja sentença transitada em julgado Caso concreto em que o processo já se encontra na fase de liquidação da sentença transitada em julgado de há muito, sentença esta em que atribuídos os ônus da sucumbência ao executado, posto que vencido na Ação Civil Pública em questão Ausência de razão para impor ao exequente o adiantamento de despesas em relação às quais está previamente condenado o executado a suportar Entendimento que nesse sentido já se havia consolidado no STJ em sede de recurso repetitivo desde o CPC/1973. Recurso desprovido"(TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, AI 2250460-46.2018.8.26.0000, rel. Des. João Batista Vilhena, j. 16/12/2019). Atento à relevância e complexidade fática da perícia, arbitro os honorários provisórios em R$ 2.000,00, quantia que deverá ser antecipada pela parte executada, em quinze dias, mesmo prazo em que as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, além de apresentarem os cálculos atualizados e valores que entendem como devidos. Disponibilizados os salários, intime-se o perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início à produção da prova, comunicando as partes e os autos por meio de petição, cujo laudo deverá ser fornecido em trinta dias a contar da data designada. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do § 4º do art. 509 do Código de Processo Civil de 2015, tomem ambas as partes ciência e ficam advertidas que na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença e/ou acórdão que a julgou. Intime-se. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), PAULO AFONSO PALMA (OAB 81880/SP), PAULO AFONSO PALMA (OAB 81880/SP), JÉSSICA ALINE LÁZARO CASTILHO PINTO (OAB 352468/SP), JÉSSICA ALINE LÁZARO CASTILHO PINTO (OAB 352468/SP)

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Processo nº 1006867-43.2025.8.26.0510

ID: 328300038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006867-43.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

O. H. DE G. F. S. A. R. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA ROSSINI HARTUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006867-43.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Dissolução - O.H.G.F. - - S.A.R.G. - Vistos. Não é o caso de atuação do Ministério Público. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça …

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Processo nº 1006867-89.2021.8.26.0152

ID: 323141546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006867-89.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006867-89.2021.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - L.A. - Vistos. Fl. 312/313: Defiro em parte o pedido do autor, para determinar a penhora sobre o salári… Processo 1006867-89.2021.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - L.A. - Vistos. Fl. 312/313: Defiro em parte o pedido do autor, para determinar a penhora sobre o salário no montante de 10% até o efetivo pagamento. Aponto que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. EXCEÇÃO AO ART. 833, IV, DO NCPC. POSSIBILIDADE, MESMO QUANDO NÃO SE TRATAR DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR, DESDE QUE EM PERCENTUAL QUE DÊ GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR SÃO DE APROXIMADAMENTE R$ 3.120,00, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DE 30% PARA 10% SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, DE MODO A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148233-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, feito tal juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie, empregados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tal solução mostra-se adequada haja vista que inviabilizados outros meios executórios para efetividade da execução, ainda mais porque não abalam o mínimo existencial do devedor. Oficie-se ao empregador informado às fl. 312/313 para que proceda ao desconto direto em folha de pagamento, do percentual de 10% do valor líquido percebido pela executada, a ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Sem prejuízo, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se os depósitos e a quitação do débito. Int. - ADV: REGIANE PEREIRA COSTA (OAB 318145/SP)

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Processo nº 1006867-67.2016.8.26.0604

ID: 323340761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006867-67.2016.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1006867-67.2016.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Melhor analisando os autos, verifico que, na decisão de fl. 278, por equívoco, sai… Processo 1006867-67.2016.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Melhor analisando os autos, verifico que, na decisão de fl. 278, por equívoco, saiu "mandado de busca e apreensão, nos termos da decisão de fl. 42", quando se trata, em verdade, de citação do requerido da ação de execução, nos termos da conversão da ação à fl. 159. Contudo, tratando-se de endereço no estado do Maranhão, não é possível a citação por oficial de justiça, conforme disposto no ato de fl. 243, ficando deferida a restituição do valor não utilizado na diligência por oficial de justiça. Para tanto, a fim de que seja efetuada a devolução, deverá o requerente indicar a quantia que foi depositada e não utilizada, a que título, o número da guia, quando foi emitida, o número do documento, a data de vencimento, a data do pagamento, o número de autenticação, bem como os dados da conta corrente para crédito, com banco, agência, conta, e CPF do titular, no prazo de 15 dias. Pela mesma razão, admitir-se-á a verificação da regularidade da citação mediante confirmação posterior, ficando deferido o pedido de arresto cautelar, pelo sistema SISBAJUD mediante uso da ferramenta "teimosinha" das contas da parte executada, com reiteração automática até a satisfação integral do débito executado, dentro do prazo limite do sistema SISBAJUD de 30 dias, devendo o requerente providenciar o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 do valor 3 UFESPs (R$ 111,06), no prazo de 15 dias. Por fim, servindo a presente decisão como ofício, para encaminhamento, diretamente, pela parte autora aos órgãos CAGED e INSS com a finalidade de que informem a este Juízo se a parte requerida possui vínculo de emprego ou é beneficiária da Previdência Social, por meio do e-mail institucional upj1a4cvfamsumare@tjsp.jus.br, devendo fazer referência ao número do presente processo na resposta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Deverá a parte autora comprovar o encaminhamento dos ofícios, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Com a resposta dos ofícios, abra-se vista à parte autora para manifestação e tornem conclusos para deliberações. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1006867-85.2024.8.26.0281

ID: 307776026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006867-85.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1006867-85.2024.8.26.0281 - Monitória - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. I) Cuida-se de ação monitória ajuizada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERN… Processo 1006867-85.2024.8.26.0281 - Monitória - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. I) Cuida-se de ação monitória ajuizada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em face de RICARDO BRUNI TAWIL, objetivando o recebimento de quantia correspondente a R$ 20.699,90, consubstanciada em documentos sem eficácia de título executivo. Juntou documentos (fls. 9/302). Citado (fl. 327), a parte ré deixou de apresentar embargos à monitória (fl. 328). É o relatório. Decido. Considerando a prova escrita sem eficácia de título executivo juntada com a petição inicial, caracterizado o direito de exigir da ré o pagamento de quantia em dinheiro (artigo 700, inciso I do Código de Processo Civil). No mais, não há prova do pagamento, tampouco do desfazimento do negócio que deu origem ao título, ausente, assim, qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Destarte, em virtude da ausência de embargos, CONSTITUI-SE o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, no valor de R$ 20.699,90, acrescida de correção monetária e juros de mora, desde a data da confecção do cálculo que instruiu a petição inicial (fl. 302). Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. No mais, por força de sucumbência, CONDENO a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, corrigidas a partir do desembolso, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, para o prosseguimento da execução, apresente o credor planilha atualizada do débito, para cumprimento de sentença, na forma do artigo 513 Código de Processo Civil (artigo 701, parágrafo 2º, parte final, do Código de Processo Civil). II) Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1504634-43.2023.8.26.0362

ID: 321166714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504634-43.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. S. B.

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA MACEDO

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Processo 1504634-43.2023.8.26.0362 (apensado ao processo 1504574-70.2023.8.26.0362) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - E.S.B. - I - DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS N… Processo 1504634-43.2023.8.26.0362 (apensado ao processo 1504574-70.2023.8.26.0362) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - E.S.B. - I - DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS Na cota ministerial anterior à denúncia requereu o Ministério Público a imposição de medidas cautelares de proibição de aproximação e contato do denunciado com a vítima. Decido. Reputo que os elementos de convicção carreados aos autos são suficientes a permitir a compreensão de que está presente o fumus boni iuris. Ressalto que foi realizada a oitiva de testemunha presencial dos fatos e os elementos colhidos trazem verossimilhança à versão apresentada pela ofendida, de modo que, à vista da violência narrada, entendo que as medidas requeridas se mostram recomendáveis e proporcionais, não havendo, por ora, motivos e informações suficientes à imposição de outras de diversa natureza. Diante do exposto, em benefício da vítima, DETERMINO a EVANDRO DA SILVA BRAGA, qualificado nos autos, a observância das MEDIDAS CAUTELARES (art. 319, III. CPP) consistentes em: a)- Proibição de se aproximar da ofendida M.E.P.F. Da S. e das testemunhas, a menos de 200 metros de distância, salvo pelo período necessário de permanência dentro do fórum por ocasião de eventuais audiências; b)- proibição de manter contato com a ofendida M.E.P.F. Da S. e testemunhas por qualquer meio de comunicação; Anoto que o cumprimento da presente decisão pelo agressor deverá se dar enquanto perdurar o procedimento criminal, somente cessando depois de prévia decisão deste juízo que revogue as medidas, o que ocorrerá se desaparecerem seus pressupostos fáticos. Advirto o acusado, expressamente, de que o descumprimento da decisão poderá acarretar a prisão preventiva. II - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Examino a denúncia. Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP. A situação não se amolda a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP, porquanto a denúncia esteja apta, inexista para o caso pressuposto processual, estejam preenchidas todas as condições para o exercício da ação penal e haja justa causa, traduzida por prova da existência do(s) crime(s) e indícios fáticos suficientes de autoria. Assim, recebo a denúncia contra o(a)(s) acusado(a)(s) EVANDRO DA SILVA BRAGA. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias acerca do recebimento da denúncia. Cite(m)-se, deprecando-se se necessário, o(s) acusado(s) para que apresente(m) resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Após citado(a), não sendo apresentada resposta no prazo, ou se no ato da citação ele(s) declarar(em) que não possui(em) condições de contratar advogado, solicite-se indicação de patrono(s) para atuar na(s) defesa(s), o(s) qual(is) fica(m) desde logo nomeado(s), com deferimento de vistas dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Fica(m) o(s) réu(s) advertido(s) de que: (a) em caso de procedência da acusação a sentença poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo eventual ofendido (artigo 387, IV, do CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito; (b) em estando ou vindo a responder o processo-crime em liberdade, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo para fins de adequada intimação e comunicação oficial. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias por apresentação de declarações escritas. Processem-se em apartado eventuais exceções que vierem a ser deduzidas com a resposta escrita. Comunique-se o IIRGD. - ADV: KATIA CRISTINA MACEDO (OAB 127401/SP)

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Total Imóveis Ltda x Solange Maria Dos Santos

ID: 307967985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010473-89.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOTAL IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

SOLANGE MARIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARILIA VILAS BOAS FONSECA

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LEANDRO BALBINO CORRÊA

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0010473-89.2024.8.26.0071 (processo principal 1006867-07.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Total Imóveis Ltda - Solange Maria dos Santos e outro - Vistos. 1. Não … Processo 0010473-89.2024.8.26.0071 (processo principal 1006867-07.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Total Imóveis Ltda - Solange Maria dos Santos e outro - Vistos. 1. Não há previsão legal para o bloqueio em processo de execução ou cumprimento de título executivo judicial, medida que, ademais, seria inócua, porquanto a propriedade da coisa móvel transfere-se com a tradição, independentemente de registro administrativo. Neste sentido: "Execução - Bloqueio de veículos junto ao Detran Descabimento, porquanto, além da ausência de previsão legal, a medida seria inócua, na medida em que a transferência da coisa a móvel se dá pela a tradição - Recurso desprovido" (1º TACSP, 1ª Câmara, AI 1.175.589-0, rel. Juiz Cyro Bonilha, v. u., j. 17.03.2003). 2. Além disso, pode a exequente valer-se da averbação facultada no art. 828 do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de ordem judicial. 3. Deferido a penhora sobre o veículo encontrado (página 164), marca Volkswagen, modelo Gol Special, placas DHZ2D28, ano de fabricação 2002, ano modelo 2003, de propriedade do executado Messias dos Santos Vitório, independentemente de termo ou auto, nomeando-o como depositário, que não poderá abrir mão do bem penhorado ou dos respectivos direitos sem autorização do juízo. 4. Intime-se o executado Messias dos Santos Vitório na pessoa do curador especial, e a executada Solange Maria dos Santos, pela imprensa oficial, na pessoa do procurados dela constituído nos autos, 5. Após, expeça-se mandado de avaliação e intimação da constrição judicial, devendo a parte exequente, em quinze dias, antecipar o valor das diligências de condução de oficial de justiça e indicar o endereço para a efetivação da medida. 6. Se não for realizada a avaliação pelo oficial de justiça, mediante justificativa idônea, fica nomeado, desde logo, o engenheiro Bruno Pereira Assis, que servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso (CPC/15, art. 466), podendo as partes, em quinze dias, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem, sob pena de preclusão. 7. Arbitro os honorários provisórios ao perito de R$ 800,00, que deverão ser depositados pela parte exequente, em cinco dias, contados da intimação. 8 Após, intime-se o perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início aos trabalhos, comunicando as partes e os autos por meio de petição, cujo laudo deverá ser fornecido em trinta dias a contar da data designada. 9. Com a constrição formalizada, cumpra a parte exequente, independentemente de intervenção judicial, o disposto no art. 844 do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. - ADV: LEANDRO BALBINO CORRÊA (OAB 248197/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), MARILIA VILAS BOAS FONSECA (OAB 414021/SP)

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Ester Cipriano Dutra x Fundação Getúlio Vargas

ID: 311595644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006867-06.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTER CIPRIANO DUTRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 1006867-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Cipriano Dutra - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ini… Processo 1006867-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Cipriano Dutra - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora para: (A) declarar a inexigibilidade das cobranças realizadas após o trancamento do curso, tornando definitiva a tutela antecipada concedida; (B) condenar a ré a restituir o valor efetivamente pago de R$ 255,00 (fls. 54 vis a vis 55), em dobro e devidamente corrigido e acrescido de juros legais que terão incidência a partir da transação irregular (data de 27/03/2024 - fl. 55), nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. (C) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor equipolente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente decisão e acrescido de juros legais devidos da data do primeiro apontamento negativo (Súmula 362/STJ). Diante da maior sucumbência da ré, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Extingo a relação jurídico-processual com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Trânsito em julgado, revisados, arquivem-se os autos. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença, este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Já na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 476833/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

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