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Massa Falida De Fathon Equipamentos Industriais Ltda. x Edson Franco De Andrade

ID: 298330160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003869-25.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE FATHON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

EDSON FRANCO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

PAULA ALEMBIK ROSENTHAL

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003869-25.2023.8.26.0564 (processo principal 1007026-96.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Massa Falida de Fathon Equipamentos Industriais Ltda… Processo 0003869-25.2023.8.26.0564 (processo principal 1007026-96.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Massa Falida de Fathon Equipamentos Industriais Ltda. - Edson Franco de Andrade - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 16.084 do Cartório de Registro de Imóveis de Diadema/SP (fls. 185/191), em nome de Edson Franco de Andrade. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Para tanto deverá o patrono da parte exequente informar o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, com posterior comprovação de quitação. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se. Int. - ADV: PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)

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Ivone Cassimiro x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 313451530

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007026-50.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CASSIMIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007026-50.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007026-50.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Ivone Cassimiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA PELA AUTORA VISANDO A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, ALEGANDO COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS EM DESACORDO COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA DE JUROS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EXCEDE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS E SE HÁ ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME SÚMULA Nº 382 DO STJ. 4. AS TAXAS DE JUROS CONVENCIONADAS NO CONTRATO ESTÃO DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, NÃO HAVENDO ABUSO NA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE INCLUI TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. 2. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO ESTÁ SUJEITO À LIMITAÇÃO PREVISTA NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, POIS INCLUI TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §8º, ART. 1022, III, ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; TJSP, APELAÇÃO N° 1024100-41.2020.8.26.0506, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 12/03/2021; TJSP, APELAÇÃO N° 1041852-26.2020.8.26.0506, REL. DES. HELIO FARIA, J. 07/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007026-76.2025.8.26.0286

ID: 323312742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007026-76.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DELCY MOURA BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

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ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES

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Processo 1007026-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Delcy Moura Braz - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por Delcy Moura Braz contra Caixa Econômica Federal e outros… Processo 1007026-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Delcy Moura Braz - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por Delcy Moura Braz contra Caixa Econômica Federal e outros. Este juízo não é competente para apreciar a pretensão deduzida pela parte autora. Conforme estabelece o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;. A requerida Caixa Econômica Federal é uma empresa pública federal, de sorte que este juízo não é competente para julgar a presente demanda. Trata-se de competência fixada pela Lei Maior e, portanto, não pode ser ampliada ou reduzida senão por emenda constitucional e não por lei ordinária. Desta forma, não é possível nem sequer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para fixar a competência para julgamento. Nesse sentido: A competência da Justiça Federal, fixada na Constituição, somente pode ser ampliada ou reduzida por emenda constitucional, contra ela não prevalecendo dispositivo legal hierarquicamente inferior.. (RSTJ 92/157) Outrossim, a matéria tratada na presente demanda não é uma das exceções em que se admite o julgamento pela Justiça Estadual previstas no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. É esse o entendimento dos nossos Tribunais: Competência- Foro - Cobrança fundada em caderneta de poupança ajuizada contra a Caixa Econômica Federal Competência da Justiça Federal - artigo 109, inciso I da Constituição Federal - Remessa dos autos determinada a uma das varas da Justiça Federal - Decisão mantida. (1º TACSP AI nº 0629079-9 Jaú - 12ª Câmara j. 20/04/1995 Rel. Paulo Razuk); Competência - Indenizatória por dano moral em face da Caixa Econômica Federal - Ação envolvendo empresa pública pertencente à União Competência da Justiça Federal e não da Estadual - Art. 109, I da CF - Preliminar de incompetência absoluta acolhida - Recurso provido. (1º TACSP; Processo: 0925699-1; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara; Rel: Paulo Razuk;); Competência Empresa Pública Federal Justiça Federal Exegese do art. 109, I da Constituição Federal - Sendo a Caixa Econômica Federal uma empresa pública federal, é competente para o conhecimento de suas causas a justiça federal, não importando o que se discute. (2º TACSP - AI 229.530 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Passos de Freitas - J. 8.11.88 (quanto a Caixa Econômica Federal); Diante do exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal de Sorocaba, a fim de que o presente feito seja distribuído para uma de suas varas, com as nossas homenagens. Providencie a Serventia as anotações necessárias e remetam-se os autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES (OAB 432030/SP), MÁRCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA (OAB 385787/SP)

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Processo nº 1007026-70.2025.8.26.0482

ID: 333941763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007026-70.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CUNHA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1007026-70.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Cunha Filho - Vistos. Fls. 105/106 - Indefiro, por ora, a citação da parte requerida por edital, haja vista que n… Processo 1007026-70.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Cunha Filho - Vistos. Fls. 105/106 - Indefiro, por ora, a citação da parte requerida por edital, haja vista que não foram esgotados todos os meios para tentativa de localização e citação pessoal, visto que ainda não foram diligenciados nos sistemas Serasajud, Infoseg e também não foram expedidos ofícios às empresas concessionária de energia e água. A citação por edital deve ser realizada somente quando houver o esgotamento de todos os meios possíveis para que a citação seja realizada de forma pessoal. Isso porque a citação editalícia é espécie de citação ficta, na qual há mera presunção de que o réu teve conhecimento da ação que lhe é movida, dificultando, por conseguinte, o exercício do seu direito ao efetivo contraditório, assegurado no art. 5º, LV, da Constituição Federal e corroborado no art. 7º, do Código de Processo Civil. Ademais, para que o réu seja considerado em local ignorado ou incerto, necessário esgotar-se todos os meios para sua localização, por meio dos sistemas informativos, inclusive mediante a requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, como as empresas prestadoras de serviço de telefonia (OI, TIM, VIVO, CLARO, etc.), consoante dispõe o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Monitória Citação por edital Defesa apresentada por Curador Especial Nulidade de citação Ocorrência Tentativas frustradas de citação por correio, que exigem nova diligência através de oficial de justiça (artigo 249 do CPC) Ausente requisição de informações sobre endereço nos cadastros de concessionárias de serviços públicos, conforme previsto no artigo 256, §3º, do CPC Necessidade de esgotamento de todas as diligências possíveis, na tentativa de localização do réu Direito ao contraditório e à ampla defesa Nulidade reconhecida Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1115433-65.2019.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021) Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que determinou a prisão civil do agravante. Natureza da ação de execução que demanda ciência efetiva do processo. Irregularidade da citação por edital. Medida que deveria ser utilizada apenas após esgotamento de todos os meios possíveis para encontrar o executado. Elementos dos autos que indicam possibilidade de novas diligências em endereço a ser complementado pela própria autora. Necessidade, ademais, de expedição de ofícios a repartições públicas. Nulidade caracterizada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116288-75.2015.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/02/2016; Data de Registro: 05/02/2016) Manifeste-se a parte autora requerendo o que entender de direito para fins de citação do(a) requerido(a), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Jailson Rodrigues Da Costa e outros x Nrf Gestão E Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 316828918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001354-62.2019.8.26.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON RODRIGUES DA COSTA LUCIENE SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NRF GESTãO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA EDINEIDE DA SILVA

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GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES

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BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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Processo 0001354-62.2019.8.26.0271 (processo principal 1007026-05.2017.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jailson Rodrigues da Costa - - Luciene Sa… Processo 0001354-62.2019.8.26.0271 (processo principal 1007026-05.2017.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jailson Rodrigues da Costa - - Luciene Santana do Nascimento - Nrf Gestão e Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. 1 - Providencie a Serventia o encaminhamento do ofício ao DETRAN por meio da plataforma SEI, certificando-se nos autos no caso de impossibilidade. 2 - Tendo em vista a Decisão de fls. 121/122, indefiro a pesquisa no sistema SISBAJUD. 3 - Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel descrito na matrícula nº 50.211 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (fls. 171/174), em nome de Daniel Aparecido de Passos-ME. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP), GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES (OAB 321068/SP), MARIA EDINEIDE DA SILVA (OAB 194861/SP), MARIA EDINEIDE DA SILVA (OAB 194861/SP)

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Neuza Maria Felipe De Andrade x Brabancia Empreendimentos Ltda e outros

ID: 339140091

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Avaré Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007026-75.2021.8.26.0073

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA FELIPE DE ANDRADE

Polo Passivo:

BRABANCIA EMPREENDIMENTOS LTDA GILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/C LTDA. SPAZIO VERDE URBANIZAçãO, PARTICIPAçõES E PROMOçõES IMOBILIáRIOS S/C

Edital

Advogados:

LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI

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FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

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EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1007026-75.2021.8.26.0073 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Avaré, Estado de São Paul…

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Processo nº 1007026-37.2025.8.26.0590

ID: 292731641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007026-37.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ALICE DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GRUBER FRANCHINI

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Processo 1007026-37.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa Alice da Cruz - Vistos. 1) Concedo à autora os benefícios da assistência judiciár… Processo 1007026-37.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa Alice da Cruz - Vistos. 1) Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito, de acordo com as prerrogativas da Lei do Idoso (artigo 71 da Lei nº. 10.741/2003). Anote-se. 2) Defiro a tutela de urgência. Trata-se de ação por meio da qual pretende a autora seja declarado inexistente o contrato vinculado ao seu benefício previdenciário, porque celebrado mediante fraude. Afirma que jamais realizou a referida operação. Com efeito, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (art.300, CPC). O periculum in mora é evidente, considerando o valor expressivo de cada parcela do mútuo questionado. Há, ainda, verossimilhança nas alegações da parte autora, até porque não se pode exigir que esta produza prova negativa. Aliás, é caso de inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica da parte autora em produzir a prova, o que desde logo se determina (CPC, art. 373, §1º). Deverá a ré, assim, instruir sua defesa com prova idônea da contratação aqui questionada. Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO que o réu se abstenha de efetuar os descontos no benefício previdenciário da autora relativo ao contrato impugnado, sob pena de multa de R$ 200,00 para cada desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00, consignando o prazo de 5 dias úteis para cumprimento, a partir da data do recebimento da intimação. Em caso de não cumprimento, deverá a autora comunicar o ocorrido ao juízo de imediato, para substituição da tutela específica. 3) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º). Não bastasse, nota-se que o autor não manifestou a vontade de conciliar na inicial, devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. Cite-se a ré para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que estas citação e intimação se efetivaram. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)

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Processo nº 1007026-22.2016.8.26.0309

ID: 302188508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007026-22.2016.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVES DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1007026-22.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Credito e de Inves de Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp… Processo 1007026-22.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Credito e de Inves de Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - Adnan Abdel Kader Salem - Vistos. A dissolução da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, por isso atrai a aplicação, por analogia, do artigo 110 do CPC, segundo o qual: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto noart. 313, §§ 1º e 2º". Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão dosócionopolo passivo, sob o fundamento de que necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Extinção da pessoa jurídica e baixa do CNPJ, por liquidação voluntária, com o arquivamento do distrato perante o órgão competente. Hipótese que se resume à substituição processual com a aplicação, por analogia, do art. 110 do CPC. Encerrada formalmente a pessoa jurídica, inexiste personalidade jurídica passível de desconsideração. Distrato social prevê a responsabilidade dosócio. Cabível a substituição processual (para a inclusão dosócioda Executada nopolo passivo). Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. (Ag Instr 2009112-85.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini - 16ª Câm. Dir. Privado - DJe 07/06/2025) Ação declaratória, ora em fase de cumprimento de sentença. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Inclusão dosócionopolo passivoda ação. Acolhimento. Manutenção. Extinção da personalidade jurídica da executada, por distrato, na pendência do processo. Comportamento abusivo. Sucessão processual. Extinção da sociedade empresária que equivale à morte da pessoa natural.Sócioque "herda" o patrimônio da pessoa jurídica. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110 do CPC, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dossóciosnopolo passivoquando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade dossóciospara pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. No caso concreto, houve a dissolução voluntária da pessoa jurídica, no curso da lide. A sucessão processual era providência que se impunha independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou procedimento de habilitação; afinal, no instrumento do distrato osócioassumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes. Nessa ordem de ideias, osócioda executada deveria mesmo ser incluído nopolo passivo, por dois motivos: (1) agiu de má-fé ao registrar o distrato social na pendência do processo promovido contra sí; e (2) com o distrato, extinguiu-se a personalidade jurídica da executada; osóciosucessor "herda" todo o patrimônio da pessoa jurídica e, consequentemente, todos os seus direitos e obrigações. Prescrição da pretensão executiva em relação aosóciosucessor não configurada. Não há falar em prescrição da pretensão executiva em relação aosóciosucessor, uma vez que ele assume a mesma posição jurídico-processual daempresasucedida. Se a pretensão não estava prescrita em relação a ela, como é o caso em questão, é impossível considerá-la prescrita em relação a ele. Agravo não provido. (Ag Instr 2126133-82.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves - 12ª Câm. Dir. Privado - DJe 07/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão dosócioAntonio nopolo passivo, sob o fundamento de que necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica Extinção da pessoa jurídica e baixa do CNPJ, por liquidação voluntária Encerrada formalmente a pessoa jurídica, inexiste personalidade jurídica passível de desconsideração Distrato social prevê a responsabilidade dosócio Cabível a substituição processual (para a inclusão dosócioda Executada nopolo passivo) RECURSO DOS EXEQUENTES PROVIDO, para deferir a substituição processual da Executada pelosócioAntonio. (Ag Instr 2026932-20.25.8.26.0000 - Rel. Des. Flávio Abramovici - 35ª Câm. Dir. Privado - DJe 30/04/2025) Assim, evidenciada a necessidade de sua substituição por quem outrora ocupava a posição de sócio, devendo a citação ser realizada no nome de APARECIDA DONIZETTI DAMIAN e NILTON VIANNA JÚNIOR, nos endereços apontados à fl. 267, providenciando o exequente o recolhimento das custas correspondentes. Intime-se. - ADV: ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Claudia Regina Claudino x Vale Supremo Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros

ID: 292360952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004164-23.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA CLAUDINO

Polo Passivo:

VALE SUPREMO INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA VIASUL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SCALABRINI NAVES

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LUCCA FERREIRA PALHARES

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Processo 0004164-23.2025.8.26.0037 (processo principal 1007026-81.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Claudia Regina Claudino - Viasul Engenharia Ltda - - Vale Su… Processo 0004164-23.2025.8.26.0037 (processo principal 1007026-81.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Claudia Regina Claudino - Viasul Engenharia Ltda - - Vale Supremo Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: RICARDO SCALABRINI NAVES (OAB 72865/MG), LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP), RICARDO SCALABRINI NAVES (OAB 72865/MG)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Jorge Vieira De Camargo

ID: 316395214

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007026-66.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

JORGE VIEIRA DE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007026-66.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007026-66.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Jorge Vieira de Camargo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PARCIAL DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CONTRA O BANCO SANTANDER VISANDO DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE FRAUDE, EM QUE TERCEIRO INDUZIU A AUTORA A ERRO E REALIZOU SAQUES E EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS. PLEITEOU CANCELAMENTO DOS CONTRATOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DOS CONTRATOS Nº 673656996 E 708687555 E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. O BANCO APELOU, ALEGANDO VALIDADE DOS CONTRATOS, AUSÊNCIA DE FALHA E DANO, E PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FRAUDE SOFRIDA; (III) DETERMINAR SE CABE A COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR COM OS MONTANTES A SEREM RESTITUÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O AUTOR É DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, E CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.4. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DO BANCO E REALIZOU OPERAÇÕES ATÍPICAS NA CONTA DA PARTE AUTORA, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO, CONFORME ART. 14, § 1º DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE IMPEDIR TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E DE VALORES ELEVADOS, INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR, O QUE EVIDENCIA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA E CONTROLE ANTIFRAUDE.6. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NOS CONTRATOS CONTESTADOS, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA, E O ENVOLVIMENTO SUSPEITO DE PREPOSTO DA RÉ CORROBORAM A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA OS EMPRÉSTIMOS E SAQUES.7. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA ANGÚSTIA GERADA PELA PERDA DE SIGNIFICATIVA QUANTIA EM DINHEIRO E PELA OMISSÃO DO BANCO EM SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO NA SENTENÇA, CONFORME PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.8. QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR RECEBEU CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.500,00 EM 12/12/2023, SEM IMPUGNAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A COMPENSAÇÃO PARCIAL É ADMITIDA. JÁ O VALOR DE R$ 3.568,66, DEPOSITADO EM 20/05/2024, NÃO TEVE SUA DESTINAÇÃO FINAL COMPROVADA, SENDO INDEFERIDA A COMPENSAÇÃO CORRESPONDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR COMPENSAÇÃO PARCIAL DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR.10. TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, QUANDO CONFIGURADA FALHA NA SEGURANÇA DE SEUS SISTEMAS, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO.A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS E SEQUENCIAIS, NÃO COMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR, IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS.O DANO MORAL DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DEVIDA A COMPENSAÇÃO QUANDO CONFIGURADO O ABALO EXTRAORDINÁRIO.É ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES QUANDO COMPROVADO QUE O AUTOR EFETIVAMENTE RECEBEU CRÉDITOS RELATIVOS ÀS TRANSAÇÕES DISCUTIDAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ART. 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 12, §3º, 14 E §1º; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 685662/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 10.11.2005; STJ, RESP 1.245.550/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 17.03.2015; TJSP, APCIV 1023107-06.2021.8.26.0007, REL. DES. MAURO CONTI MACHADO, J. 12.10.2022; TJSP, APCIV 1001052-04.2020.8.26.0102, REL. DES. ACHILE ALESINA, J. 29.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Diego Augusto de Camargo (OAB: 331306/SP) - Sala 203 – 2º andar

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