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Fernanda Helena Da Costa x Hospital Ruben Berta e outros

ID: 309856926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002423-48.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA HELENA DA COSTA

Polo Passivo:

HOSPITAL RUBEN BERTA WELISON NASCIMENTO SOARES

Intimação

Advogados:

KEILA MARINHO LOPES PEREIRA

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GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA

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FABIANA MANCUSO ATTIÉ

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Processo 1002423-48.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Fernanda Helena da Costa, registrado civilmente como Fernanda Helena da Costa - Hospital Ruben Berta - - Welison … Processo 1002423-48.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Fernanda Helena da Costa, registrado civilmente como Fernanda Helena da Costa - Hospital Ruben Berta - - Welison Nascimento Soares - Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta por FERNANDA HELENA DA COSTA em face de WELISON NASCIMENTO SOARES e HOSPITAL RUBEM BERTA, na qual alega que contratou os serviços do primeiro requerido, médico que se intitula especialista em cirurgias plásticas, para realização de procedimento cirúrgico de rinoplastia pelo valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), tendo em vista seu descontentamento com a imagem de seu nariz. Sustenta que após a primeira cirurgia realizada em abril de 2019, ficou descontente com o resultado, procurou o médico que "assumiu seu erro" e realizou uma cirurgia de reparação em outubro de 2019. Contudo, aduz que a cirurgia de reparação também não foi satisfatória, permanecendo seu nariz com "desconformidades" até a presente data, causando-lhe danos psicológicos. Sustenta a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em face de sua condição de hipossuficiência e por ser destinatária final do serviço prestado pelos requeridos enquanto fornecedores, bem como a responsabilidade solidária entre o médico e o hospital. Requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.000,00, danos morais no valor de R$ 40.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 20.000,00. Devidamente citado, o requerido HOSPITAL RUBEM BERTA apresentou contestação à f. 92/108, na qual assevera preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que cumpriu integralmente sua obrigação ao prestar todos os serviços hospitalares, disponibilizando sua estrutura de forma segura, sendo a responsabilidade do profissional liberal subjetiva, dependente de comprovação de culpa. Impugna todos os pedidos indenizatórios por ausência de prova de falha ou dano causado pelos serviços hospitalares. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a ausência de responsabilidade do hospital por atos técnicos exclusivos do médico sem vínculo institucional, bem como a não comprovação de falha nos serviços de sua atribuição. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a improcedência total da demanda, bem como a realização de perícia médica para demonstrar a correção dos serviços hospitalares prestados. Por sua vez, o requerido WELISON NASCIMENTO SOARES apresentou contestação à f. 171/212. Impugnou a concessão de justiça gratuita à autora, suscitou a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustenta que o procedimento realizado estava dentro dos padrões médicos e que o resultado foi "proporcional e harmônico" à fisionomia da requerente, com "expressiva melhora estética", sendo que a insatisfação decorre de "expectativa irrealista" e não de falha técnica. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a ausência de conduta culposa, imperícia, negligência ou imprudência, bem como a inexistência de prova de erro médico, dano e nexo causal. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência total da demanda, a condenação da autora por litigância de má-fé, bem como a realização de perícia técnica por médico especialista em cirurgia plástica do IMESC. Réplica à f. 258/268. Intimadas a especificarem as provas, a autora requereu a realização de perícia médica. O Hospital Rubem Berta reiterou o pedido de perícia médica para demonstrar que os serviços hospitalares foram prestados corretamente, manifestando expressamente desinteresse em audiência de conciliação. O requerido Welison Nascimento Soares não se manifestou sobre a especificação de provas conforme certidão de f. 287. É o relatório. Fundamento e decido. SANEAMENTO DO FEITO Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De proêmio, analiso as questões preliminares suscitadas. Rejeito a ilegitimidade passiva do Hospital Rubem Berta, uma vez que a ordem jurídica brasileira consagra a teoria da asserção, de modo que as condições da ação são aferidas instatusassertionis; isto é, a sua presença deve ser apurada de acordo com as alegações iniciais, abstratamente consideradas, independentemente da efetiva ocorrência dos fatos alegados na inicial ou da existência de responsabilidade dos corréus, o que concerne ao mérito. No mais, afasto a impugnação à concessão da justiça gratuita ao requerente, tendo em vista que o requerido Welison não trouxe aos autos nenhum elemento de prova capaz de afastar a condição de hipossuficiência financeira da requerente, ônus que lhe incumbia (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), limitando-se a alegar genericamente a capacidade de pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Revogação de anterior concessão de gratuidade processual ao autor Inadmissibilidade - Cabe à parte que faz a impugnação à justiça gratuita provar que o beneficiário tem condições financeiras para suportar o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio Prova que não existe no caso concreto - Reforma da decisão que revogou a justiça gratuita ao autor - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271055-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024). Ainda, é o caso de rejeição da preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial apresenta pedido certo e determinado, expondo claramente a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Reconheço a regularidade do processo com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A controvérsia circunscreve-se à presença dos pressupostos e requisitos da responsabilização dos requeridos, envolvendo análise de falha médica, configuração e quantificação dos danos materiais e morais em razão da eventual imperícia do médico e/ou do hospital. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção de prova pericial médica. Por se tratar de autora beneficiária da Lei 1060/50, à serventia para que intime-se ao IMESC pelo portal para realização do ato (designação de perícia e elaboração de laudo), com o fito de apurar os exatos contornos dos fatos. Às partes, para que cumpram o disposto no art. 465, par. 1º, do NCPC. Por fim, ante o pedido de indenização de danos materiais, necessária também a produção de prova documental para que a autora junte aos autos os comprovantes de pagamento dos procedimentos cirúrgicos cujo valor totalizado seria de R$ 9.000,00 (nove mil reais). A documentação deverá ser juntada no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FABIANA MANCUSO ATTIÉ (OAB 250630/SP), KEILA MARINHO LOPES PEREIRA (OAB 145361/SP), GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 431039/SP)

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Processo nº 1007467-47.2024.8.26.0624

ID: 276883512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007467-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

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ADV: Daniela Nogueira (OAB 390543/SP) Processo 1007467-47.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide Rodrigues de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos… ADV: Daniela Nogueira (OAB 390543/SP) Processo 1007467-47.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide Rodrigues de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Entende este Juízo, seguindo as lições do jusfilósofo Jürgen Habermas, que, no âmbito do princípio da separação dos Poderes, preconizada pelo artigo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são legítimas as intervenções efetuadas pelo Poder Judiciário no âmbito de outros Poderes desde que necessárias à preservação das regras do regime democrático, ou seja, para a garantia da legalidade em sentido lato, o que também inclui a análise da proporcionalidade/razoabilidade dos atos. Mesmo porque, dentro a sistemática da Democracia, o Poder Judiciário detém a palavra final no âmbito da resolução de conflitos de qualquer natureza, ou, conforme expressão cunhada pela doutrina norte-americana, o final enforcement power. Assim, é certo que se confere ao Poder Judiciário exercer controle sobre os atos praticados pela Administração Pública, isto porque, nos termos do inciso XXXV, do artigo 5º, da CF/88, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E, neste âmbito, ao Juiz cabe analisar a legalidade dos atos administrativos, uma vez que no " Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinadas na ordenação normativa". Repise-se, como dito, a Administração Pública, acima de tudo, está submetida ao princípio da legalidade. Conforme documentos de fls. 14/30, a Autora, servidora pública municipal, passou a perceber, em virtude da Lei Municipal nº 3706, de 02 de agosto de 2005, valor correspondente a R$ 50,00, a título de abono salarial. Referida Lei Municipal nº 3706, de 02 de agosto de 2005, em seu artigo 12º, estabelece que "fica concedido um abono de R$ 50,00 (cinqüenta reais) aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, enquadrados até referência G-III, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2005, o qual terá vigência até o mês de dezembro de 2008". Tal abono restou incorporado aos vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários enquadrados até referência G-III, ativos, inativos e pensionistas, por força do disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 4051, de 02 de abril de 2008. No entanto, o Réu suprimiu o pagamento de referido abono, pelo que objetiva a Autora, por meio da presente, seu restabelecimento, bem como sua incorporação para todos os efeitos, com o pagamento dos valores atrasados. O Município Réu, em contestação, aduz serem inconstitucionais as legislações mencionadas. Aduz, também, que o abono salarial que era percebido pelos Autores, na realidade, não tinham embasamento nas Leis Municipais nº 3706/2005 e nº 4051/2008, mas, sim, na Lei Municipal nº 5264/2018. Pois bem. Não se nega que a Lei Municipal nº 5264, de 20 de junho de 2018, condicione o recebimento do abono de R$ 50,00 à assiduidade do servidor, sendo que em caso de ausência justificada ou injustificada por mais de uma vez ao mês, o servidor não faria jus ao abono. No entanto, o abono percebido pela Autora tem como fundamento legal o artigo 12, da Lei Municipal nº 3706/2005, o qual não condiciona seu recebimento a nenhuma hipótese, atribuindo à verba caráter eminentemente remuneratório. Tanto que a Lei Municipal nº 4051/2008 impôs sua incorporação aos vencimentos dos servidores públicos municipais enquadrados até referência "G-III". A Autora, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, encontra-se enquadrada na referência "D". Portanto, faz jus a Autora à incorporação do abono salarial de R$ 50,00 percebido com fundamento no artigo 12, da Lei Municipal nº 3706/2005, abono este que deverá incidir no cálculo das férias, terço constitucional de férias, 13º salário e adicionais temporais percebidos pela Autora. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e o faço para: A) condenar o Réu em obrigação de fazer para que incorpore aos vencimentos da Autora o valor de R$ 50,00 referente ao abono salarial (cód. 113), o qual deverá incidir no cálculo das férias, terço constitucional de férias, 13º salário e adicionais temporais percebidos pela Autora; B) condenar o Réu a pagar à Autora os valores correspondentes ao abono salarial que lhe foi sonegado, além das diferenças correspondentes à incidência do abono sobre as verbas referidas no item A, respeitada a prescrição quinquenal. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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Processo nº 1007467-74.2025.8.26.0248

ID: 311298219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007467-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

3R ROLAMENTOS COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BENEDICTO RODRIGUES

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Processo 1007467-74.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 3r Rolamentos Comercial Eireli - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, pa… Processo 1007467-74.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 3r Rolamentos Comercial Eireli - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente 3r Rolamentos Comercial Eireli; e executada Heat Boiler Equipamentos Térmicos Ltda., e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,doCPC ao oficial de justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. Indaiatuba, 27 de junho de 2025 - ADV: ALEXANDRE BENEDICTO RODRIGUES (OAB 314756/SP)

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