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R. A. B. A. x E. De C. A. e outros

ID: 276342019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-09.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. A. B. A.

Polo Passivo:

E. DE C. A. L. DE C. A.

Intimação

Advogados:

JULIANA GALERA DE LACERDA

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JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN

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ADV: Joao Victor Rosa Braghin (OAB 378639/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP) Processo 1007469-09.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: R. A. B. A. - Exectda: E. de C. A. , L… ADV: Joao Victor Rosa Braghin (OAB 378639/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP) Processo 1007469-09.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: R. A. B. A. - Exectda: E. de C. A. , L. de C. A. - Vistos. Defiro a pesquisa via SISBAJUD para aferir os vínculos bancários do requerente. Após, indique a parte requerida os endereços das respectivas instituições financeiras, a fim de serem expedidos os competentes ofícios, para que remetam aos autos os extratos de contas bancárias e cartões de crédito do requerente, a partir do mês de agosto de 2024, época do ajuizamento da ação. No mais, defiro a pesquisa via PREVJUD, a fim de aferir se o requerente possui vínculo empregatício atual, e qual o eventual salário de contribuição nesse caso. Sem prejuízo, defiro a produção da prova oral postulada. Assim, designo audiência de instrução para o dia 18 de AGOSTO de 2025, às 15:30 HORAS, visando a oitiva das duas testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 130, a saber: 1) FLAVIO LUIZ DE FRANÇA JÚNIOR, brasileiro, casado, calçadista, CPF/MF nº 325.394.298-82, residente e domiciliado na Rua José Urbano Cursino, 1200, Bairro São Conrado, Birigui, Estado de São Paulo e; 2) VIVIANE CRISTINA IRINEU MUNHOS, brasileira, divorciada, do lar, RG/SSP/SP nº 276449381, CPF/MF nº 165.552.208-64, residente e domiciliada na Rua José Rocha Domingues, 67, Birigui, Estado de São Paulo; As testemunhas deverão ser intimadas pessoalmente para que compareçam perante este Juízo de Direito no dia e horário acima designados, POR MANDADO DE INTIMAÇÃO, ATRAVÉS DE OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, eis que a parte autora é beneficiária do Convênio celebrado entre a DPE/SP e a OAB/SP. DEFIRO, também, o depoimento pessoal da parte ré/reconvinte: ELOAH DE CASTRO AFONSO, brasileira, solteiro, menor impúbere; e LORENA DE CASTRO AFONSO, brasileira, solteira, menor impúbere, ambas representadas pela genitora HELOIZA GABRIELA FELIX DE CASTRO, brasileira, solteira, calçadista, residente e domiciliada na Rua Helena Paludeto Iori, 192, CEP 16.202-486, Jardim Alto do Silvares, Birigui, Estado de São Paulo, devendo ser expedido mandado de intimação, visando a sua intimação pessoal para que preste depoimento, sob pena de confissão. A parte requerida não ofertou rol de testemunha nos autos. A audiência será realizada de forma presencial, na sede do Juízo, permitindo-se unicamente às partes e seus advogados, bem como eventuais testemunhas que residam fora da Comarca a participação no ato de forma remota, vedando-se, contudo, oitiva de testemunhas nos escritórios dos patronos das partes. A participação de forma remota se dará pela Plataforma Digital TEAMS, por meio do seguinte link de acesso: https://bit.ly/4j8VlaL No que tange às testemunhas residentes nesta Comarca, contudo, a oitiva será sempre presencial, na sede do Juízo, devendo lá comparecer. Atente-se a parte para o dever contido no § 4º do artigo 455 do CPC, que deverão ser previamente comunicadas ao Juízo. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, VISANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ E DAS TESTEMUNHAS ACIMA MENCIONADAS. Ciência do Ministério Público desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1007469-49.2025.8.26.0602

ID: 301165714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007469-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE PONTES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

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Processo 1007469-49.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - João Batista de Pontes Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido … Processo 1007469-49.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - João Batista de Pontes Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil, para condenar a ré a retificar o ato de aposentadoria do autor e a considerar que o servidor se aposentou na última classe do cargo que o servidor se aposentou de fato, conforme precedente qualificado no Tema 1207, do STF. Por consequência, deverá a ré recalcular os proventos a partir da aposentação, bem como pagar diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. A verba decorrente da condenação sofrerá correção monetária (desde o vencimento de cada parcela do benefício) e a incidência de juros de mora (desde a citação), nos termos do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual analisou a questão (em recurso repetitivo) e, em relação aos índices aplicáveis, estabeleceu que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

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Processo nº 1007469-22.2025.8.26.0320

ID: 296071215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007469-22.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

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Processo 1007469-22.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - E.A.S. - Vistos. Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pela parte ré, por… Processo 1007469-22.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - E.A.S. - Vistos. Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pela parte ré, por ausência de poderes para transigir de seus procuradores, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de obrigação de fazer, consistente no cessamento do pagamento da Contribuição de Assistência Médica cumulado com pedido de tutela antecipada, em que Edson Augusto de Souza move contra a CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, pretendendo, em suma, seja concedida a tutela antecipada para que cessem os descontos de seus holerites. Pois bem. O pedido de antecipação da tutela deve ser deferido. A princípio, de rigor reconhecer que há tão somente autorização para o Poder Público instituir contribuições sobre os vencimentos de seus servidores para custeio dos sistemas previdenciário e de assistência social, nos termos elencados no art. 149, §1º, da Constituição Federal de 1988. Com efeito, há entendimento jurisprudencial de que o servidor deve ter o direito de optar entre este e outros serviços de assistência médico-hospitalar, inclusive dos planos privados de saúde existentes no mercado, e de somente pagar pelo serviço da sua escolha, conforme segue: CONTRIBUIÇÃO PARA A SAÚDE. Policial Caixa Beneficente da Polícia Militar. Associação e Contribuição compulsória de 2% sobre os vencimentos dos militares para a entidade de assistência médico-hospitalar Cruz Azul de São Paulo. Não receptividade do art. 31 da Lei estadual nº 452/74 frente à Carta Magna de 1988. Ofensa ao art 5º, inciso XX da CF/1988. Inconstitucionalidade do dispositivo Autorizado o desligamento do (s) autor (es) da condição de contribuinte (s) Inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição de assistência médica e hospitalar. Restituição apenas das contribuições descontadas a partir da citação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - CR: 6625875400 SP, Relator: Antonio Rulli, Data de Julgamento: 15/10/2008, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/10/2008). Assim, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e diante do perigo de dano ocasionado por eventuais descontos indevidos sobre verbas de caráter alimentar, ANTECIPO os efeitos da tutela pretendida para DETERMINAR a cessação dos descontos realizados pela requerida, em folha de pagamento da parte autora, referente ao custeio de assistência médica, a partir da citação, sob pena de multa cominatória mensal, que fixo no mesmo valor dos descontos que forem irregularmente efetuados, em proveito das parte autora, nos termos do art. 537 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se a ré, na pessoa de seu representante legal, nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Cite-se a parte requerida pelo PORTAL ELETRÔNICO. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP)

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Danilo Alves Sena Oliveira Silva x Bensaúde - Plano De Assistência Médica Hospitalar Limitada

ID: 295399235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007469-40.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES SENA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BENSAúDE - PLANO DE ASSISTêNCIA MéDICA HOSPITALAR LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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GISLAENE MARTINS DE MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007469-40.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007469-40.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Danilo Alves Sena Oliveira Silva - Apdo/Apte: Bensaúde - Plano de Assistência Médica Hospitalar Limitada - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FISIOTERAPIA PEDIASUIT, ASSOCIADA AO MÉTODO BOBATH. NEGATIVA ABUSIVA DA RÉ. REEMBOLSO DEVIDO DO CUSTEIO PARTICULAR. ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO CONTRATO MANTIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. 1.- A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO COMINATÓRIA, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR TRATAMENTO FISIOTERÁPICO APENAS PELO MÉTODO BOBATH. O AUTOR RECORREU, PLEITEANDO A INCLUSÃO DO MÉTODO PEDIASUIT E REEMBOLSO DE VALORES PAGOS E A RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO ROL DA ANS. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT ASSOCIADO AO MÉTODO BOBATH, MESMO NÃO ESTANDO NO ROL DA ANS, E A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE DESPESAS. 3.- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 4.- AUTOR, VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, RESULTANDO EM PARAPLEGIA. 5.- A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE NÃO PODE PREVALECER, POIS O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO E O TRATAMENTO É PRESCRITO POR ORDEM MÉDICA. 6.- LEI Nº 14.454/2022, QUE ALTEROU O ART. 10, § 13º, DA LEI Nº 9.656/98, QUE PASSOU A ADMITIR A COBERTURA DE TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS COM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA NÃO INSERIDOS NO ROL DA ANS. 7.- ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PROPOSTO EVIDENCIADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS. 8.- PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS QUE NÃO VINCULA O JULGADOR, POIS DESPROVIDO DE CARÁTER COGENTE. 9.- TERAPIAS QUE, EM REGRA, DEVEM SER REALIZADAS EM REDE CREDENCIADA, NA ÁREA DE COBERTURA GEOGRÁFICA DO CONTRATO, SENDO INCABÍVEL A ALTERAÇÃO CONTRATUAL NESSE PONTO. NA FALTA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS APTOS E/OU NEGATIVA, O REEMBOLSO DEVE SER INTEGRAL, INDEPENDENTE DA ÁREA GEOGRÁFICA. 10.- REEMBOLSO DEVIDO, DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE FORMA PARTICULAR. COMPROVAÇÃO DOS VALORES QUE DEVERÁ OCORRER EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gislaene Martins de Menezes (OAB: 259824/SP) - João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007469-93.2025.8.26.0361

ID: 293607910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007469-93.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. N. D. C. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZA COSTA ORTEGA AGNELI

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Processo 1007469-93.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.N.D. - - C.L.D. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. Representante do Ministério Público (fls. 28), … Processo 1007469-93.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.N.D. - - C.L.D. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. Representante do Ministério Público (fls. 28), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 01/06), uma vez que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, regulamentando: a) O divórcio consensual requerido pelas partes; b) O retorno ao uso do nome de solteira pela divorcianda; c) A renúncia recíproca de prestação alimentar entre os divorciandos; d) A guarda unilateral do filho menor em favor da genitora; e) O regime de convivência em favor do genitor, na forma descrita; f) O genitor pagará alimentos para o filho menor, nos seguintes moldes: f.1) Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta com dados indicados no cabeçalho, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês; f.2) Na hipótese de desemprego, o genitor pagará o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta supramencionada, todo dia 10 (dez) de cada mês. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Divórcio Consensual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme instruções constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante, para a implantação dos descontos mensais relativos à obrigação alimentar em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento. As custas judiciais de distribuição foram devidamente recolhidas (fls. 09/11), aplicando ao caso o disposto noartigo90, §3º,doCódigo de Processo Civil (Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadasdopagamento dascustasprocessuais remanescentes, se houver). Portanto, ficam as partes isentas do pagamento dascustasfinais. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. e ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIZA COSTA ORTEGA AGNELI (OAB 130009/SP), MARIZA COSTA ORTEGA AGNELI (OAB 130009/SP)

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Lea Maria Coletti x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 293192620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-24.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEA MARIA COLETTI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VICTORIA FERNANDES PEREIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

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Processo 1007469-24.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lea Maria Coletti - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado … Processo 1007469-24.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lea Maria Coletti - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Na data de 19 de setembro de 2.023 o Relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, propôs a seguinte tese, objeto do Tema 51 - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (cf. ementa do V. Acórdão disponibilizado no DJE em 28/09/2023): Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizados preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. No entanto, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, conforme decisão do Relator Ministro João Otávio de Noronha da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe em 24/06/2024, onde consta a seguinte determinação: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ . Portanto, considera-se revogada a decisão proferida anteriormente pelo Desembargador Edson Luiz de Queiroz, objeto do Tema 51 IRDR por ter sido substituída pela decisão do Ministro Relator, Tema Repetitivo 1264. Posto isso, suspendo o processo até que seja julgada a controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. O cartório deverá aplicar o código SAJ nº. 75051; e no posterior levantamento, o código SAJ nº. 14985. Aguarde-se. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP)

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Danielle Aparecida Carvalho x Itaú Unibanco S.A

ID: 324126603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007469-32.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE APARECIDA CARVALHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1007469-32.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danielle Aparecida Carvalho - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1- Fls. 386/432: Indefiro o p… Processo 1007469-32.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danielle Aparecida Carvalho - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1- Fls. 386/432: Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, pois não comprovada a alteração de sua situação financeira. Com efeito, cabe à parte requerer o benefício no primeiro momento em que se manifesta nos autos, podendo, contudo, requerer o benefício a qualquer momento, oportunidade em que deve comprovar a alteração da situação econômica, conforme entendimento do C. STJ, in verbis: "O art. 99, caput e § 1º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de se requerer a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, devendo a parte, contudo, comprovar a alteração de sua situação financeira" (STJ. AgInt na Rcl n. 44.303/SE, 2ª Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/06/2023). No mesmo sentido a lição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "Momento para se fazer o requerimento. Os momentos indicados como próprios para a elaboração do requerimento de gratuidade da justiça são aqueles nos quais a parte ingressa no processo ou oferece recurso. Porém, o pedido pode ser feito a qualquer tempo, se a causa de a parte fazer jus à graciosidade decorrer de fato surgido durante o curso do processo". (Código de Processo Civil Comentado. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. RL-1.18; art. 99, n. 2. Disponível em https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v21/page/RL-1.18). Ainda que assim não o fosse, segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/50 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa e, no caso, há elementos suficientes a infirmá-la, mormente porque a parte autora possui profissão definida (arquiteta), contratou advogado particular, o objeto da causa é a reparação por dano material sofrido em quantia vultosa (R$ 14.990,30 - fls. 17), indicando capacidade econômica. Ademais, vê-se da documentação acostada que a autora aufere mais de três salários mínimos, sendo que o documento acostado às fls. 387 indica apenas ausência de vínculo formal de emprego, e não ausência de renda, possui limite de cartão de crédito de valor considerável (R$ 28.900,00 - fls. 16), possui bens móveis e imóveis de alto valor (fls. 396, 405/406, 415/416), o que é incompatível com a presunção de hipossuficiência. Assim, e tendo em vista as módicas custas do Juizado, tem-se que dos elementos dos autos não é possível concluir que o seu pagamento afetaria a subsistência da recorrente. Nos termos do Enunciado 115 do FONAJE: "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo". 2- Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Fls. 433/434: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No entanto, no mérito, merecem ser rejeitados. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o quanto decidido, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente na sentença. Na hipótese, a sentença foi clara, analisando suficientemente todas as questões postas em juízo, motivo pelo qual se conclui que as alegações da embargante possuem caráter nitidamente infringente. A irresignação da parte embargante desafia recurso próprio. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, mormente quando essa argumentação não tenha o condão de modificar as conclusões que embasaram a sentença, o que é o caso dos autos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL (OAB 177797/SP)

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Processo nº 1007469-22.2025.8.26.0223

ID: 301107831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-22.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007469-22.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio Prestes - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, po… Processo 1007469-22.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio Prestes - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: A) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. B) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. C) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. D) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedida de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens B.I, B.II, B.III B.IV E B.VIII do comunicado. O(a) advogado(a) da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório da 4ª Vara Cível desta Comarca, com sede na Rua Silvio Daige, nº 280, Jd. Tejereba - Guarujá, das 13:00 às 17:00 horas, com documento original de identidade válido, e nova procuração outorgada ao advogado, desta feita com firma reconhecida, a fim de confirmar o mandato e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. O comparecimento deverá ser providenciado pelo patrono. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007469-85.2025.8.26.0008

ID: 275837314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-85.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA ZERAIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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ADV: Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1007469-85.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Zeraik - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. … ADV: Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1007469-85.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Zeraik - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observo, conforme comunicados oficiais, crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada,dentre milhares similares (muitas sob mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriundas de outros estados e cidades, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Paulista, onerando sobremaneira o contribuinte estadual, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações cominatórias para reativação de perfil em redes sociais. Nesse cenário, em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. Outrossim, sabe-se que a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face do Facebook nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de reativação da conta/perfil. 2. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 3.Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se.

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Pátio Rca Remoção E Guarda De Veículos Ltda. x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306183269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025108-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO RCA REMOçãO E GUARDA DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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Processo 1025108-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pátio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Visto… Processo 1025108-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pátio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual o Autor alega, em síntese, que é proprietário de um pátio/estacionamento de veículos, credenciado junto a Polícia Rodoviária Federal, o qual presta serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros sujeitos a medidas administrativas. Nesse sentido, aduz que em 09/07/2023, o veículo GM/VECTRA GLS, de placa DAD-7566, Renavam Nº 00741610361, chassis Nº 9BGJK19H0YB178355, de propriedade do credor fiduciário Réu foi apreendido e encaminhado ao pátio da requerente após apreensão policial. Dessa forma, afirma que enviou notificação extrajudicial para que o requerido efetuasse o pagamento das despesas relativas à remoção, guarda e estadia do veículo em seu estabelecimento, contudo, este permaneceu inerte, de modo que não houve a retirada do bem. Por conseguinte, ora busca a condenação do Réu ao pagamento de R$ 7.020,18. Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 54/180), suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, visto que a Autora não juntou os atos constitutivos da empresa, tampouco apresentou instrumento de mandato atualizado que comprove a regularidade de sua representação no feito, bem como, a ilegitimidade passiva ad causam, pois a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre vínculo jurídico entre o veículo mencionado e a instituição bancária requerida, destacando a inexistência de restrições conhecidas, além do fato de que, ainda que restasse evidenciado ser o credor fiduciário, nesta qualidade, atua exclusivamente como garantidora do cumprimento da obrigação contratual assumida pelo devedor, não se confundindo com a figura do proprietário ou possuidor do bem. No mérito, reitera que a obrigação pelo pagamento de multas, impostos, taxas e despesas com diárias decorrentes da apreensão é do proprietário do veículo, não podendo ser direcionada a cobrança em tela ao requerido por se tratar de mero credor fiduciário, que não detém a posse ou propriedade do veículo removido ao pátio da requerente. Ademais, defende que não deu causa à apreensão do automóvel não podendo, portanto, ser compelido ao pagamento das despesas de pátio, tendo em vista que o bem foi apreendido em decorrência de infração de trânsito. Suscita que não houve a devida comunicação direcionada ao proprietário do bem, e caso não procedesse com a remoção do veículo, o Réu deveria ter sido notificado do ocorrido, conduta não procedida pelo Autor, que se quedou inerte e não realizou o leilão extrajudicial do bem, cujo produto, poderia ser utilizado para arcar com as despesas que ora busca a satisfação. Adicionalmente, salienta que a cobrança deve ser limitada a 30 dias, conforme expressamente previsto na legislação aplicável. Por fim, defende a necessidade de se oficiar o DETRAN para fins de autorização e liberação do veículo apreendido. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 186/209). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). A questão levantada de inépcia da petição inicial carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelos arts, 319 e 320 do CPC, uma vez que da exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída, tanto com a certidão simplificada do requerente emitida pela Junta Comercial competente (fls. 15/16), quanto com procuração devidamente assinada (fl. 13), constituindo-se mera irregularidade o fato de não ter sido assinado em período contemporâneo ao ajuizamento da presente. Por fim, destaco que eventual ausência de provas aptas a evidenciarem o direito autoral resta relegada ao mérito, contudo, não obsta o prosseguimento do feito. No que se refere à ilegitimidade ad causam, sem razão o requerido, visto que, consoante ao firme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, as despesas de estadia de bem apreendido são propter rem de maneira que, o credor fiduciário, enquanto proprietário do bem (fl. 26), é parte legítima para responder pelo respectivo pagamento. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGADAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. 2. Ação ajuizada em 14/12/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/10/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada quando a apreensão dos bens não se deu a pedido ou por qualquer fato imputável ao mesmo. 4. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 5. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.657.752/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) Melhor sorte não assiste ao requerido quanto à prescrição trienal suscitada, visto que consoante ao entendimento firme desta E. Corte Bandeirante, a cobrança das despesas referentes à estadia de veículo em pátio particular é de natureza pessoal, de modo que aplicável a prescrição decenal insculpida no art. 205, caput, do CC. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL Inépcia da petição inicial Petição inicial devidamente instruída Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO Ação de cobrança de estadia de veículos em pátio particular apreendido em razão da ação de busca e apreensão tem prazo prescricional de 10 anos nos termos do art. 205, do CC. COBRANÇA Estadia de veículo em pátio particular decorrente de ação de busca e apreensão Obrigação "propter rem" do credor fiduciário Mantida a condenação do Banco réu ao pagamento das despesas do serviço de guincho mais as diárias referentes à guarda e conservação do bem Limitação de cobrança Tese apresentada pelo apelante não se aplica à hipótese dos autos - Sentença preservada Honorários recursais Cabimento - Honorários recursais Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006485-85.2022.8.26.0597; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco requerido. Despesas com remoção e estadia de veículo. Responsabilidade do proprietário. 1. Inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. Rejeição. A petição inicial não é inepta, pois demonstra a relação entre as partes e a justificativa para a cobrança das despesas. A ilegitimidade passiva é afastada pela existência de ordem de bloqueio judicial sobre o veículo, determinado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo réu. 2. Prescrição. Rejeição. Não há prescrição, pois o prazo para cobrança das despesas de estadia de veículo em pátio particular por força de apreensão em ação judicial é de dez anos. 3. Mérito. Manutenção da sentença. Responsabilidade do réu, proprietário do veículo, pelas despesas decorrentes de sua apreensão, mantendo usa condenação ao pagamento das despesas com guincho e diárias referentes à guarda e conservação do bem, desde a notificação extrajudicial. 4. Obrigação de fazer e multa diária. Confirmação. O réu deve providenciar a retirada do veículo do pátio da autora, sendo razoável o prazo de dez dias úteis para cumprimento. A multa diária de R$300,00, a contar da intimação pessoal do devedor, é adequada para forçar o cumprimento da obrigação. 5. Limitação da cobrança das diárias de estadia do veículo ao prazo de seis meses previsto no art. 328, §5º, doCódigo de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade à hipótese em tela, tendo em vista que a previsão se refere especificamente à apreensão decorrente de infração administrativa e, no caso dos autos, a apreensão teve por fundamento a existência de restrição judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007469-66.2023.8.26.0037; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Em prosseguimento, passo ao exame do mérito. Pois bem, depreende-se da notificação de recolhimento de veículo (fl. 25), que o bem, alienado fiduciariamente pelo Réu (fl. 26), foi apreendido em 09/07/2023, por infração de trânsito diante da constatação, pela autoridade policial, de que o automóvel estava sendo conduzido sem estar devidamente registrado e licenciado. Nessa ordem de ideias, na esteira do disposto no art. 1.361 do CC, e consoante alhures, tendo em vista que o Réu é o proprietário do bem, desde 20/01/2009, e ainda que detivesse a posse indireta do mesmo, em se tratando de obrigação propter rem, é o responsável pelo pagamento das despesas referentes às despesas de remoção e estadia do veículo apreendido em pátio particular até a baixa do gravame. Nesse sentido, estabelece o art. 271, §5o, do CTB que O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. (...) O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN.Dessa feita, o Autor evidenciou que notificou o requerido, apenas, em 10/10/2023 (fls. 27/28), sendo insubsistente, portanto, o seu pleito na cobrança das diárias desde a apreensão do veículo, tendo em vista que o Réu apenas foi cientificado da apreensão do automóvel e instado a tomar as devidas providências, a partir de referida comunicação, devendo ser respeitado o limite de seis meses insculpido no art. 328, § 5o, do CTB que determina Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (...) §5oA cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. Nesse diapasão, denota-se da planilha de cálculos colacionada à fl. 30 que, ainda que se considere o termo inicial da cobrança em tela, como a data em que a notificação extrajudicial fora recebida pelo Réu, em 10/10/2023, a importância perseguida não merece reparo, tendo em vista (i) a comprovação do valor da diária (fls. 18/19); e (ii) que já considera a limitação de 180 dias prevista na legislação de trânsito aplicável. Por fim, reitero que o fato de ser credor fiduciário do bem, não desobriga o Réu, enquanto, proprietário do mesmo, no pagamento das despesas ora perseguidas, cabendo-lhe, caso entenda de seu direito, buscar pela via regressiva o respectivo ressarcimento ao possuidor que deu causa à apreensão do bem pela infração de trânsito, fato este não deve ser imputado contra o Autor, que guarneceu e cuidou da conservação do bem até o ajuizamento da presente. Nesse sentido: Recurso inominado Cobrança Estadia de veículo apreendido em pátio da autora Instituição financeira ré que é credora fiduciária do automóvel, razão pela qual é parte legítima e responsável pelo pagamento do pátio Pretendida limitação da cobrança pelo prazo de 30 dias que não prospera, pois o requerimento está fundado em dispositivo legal revogado (art. 262 do CTB) A cobrança deve se limitar, no entanto, ao prazo de 06 meses, por força do que dispõe o art. 271, §10, do CTB Baixa do gravame, com a cessão creditícia do contrato, que não altera a legitimidade da ré ( art. 109 do CPC). Recorrente que ostentou a condição de credor fiduciário desde a época da remoção e por todo o período da estadia que será cobrada - Recurso da ré parcialmente provido para limitar a cobrança ao período máximo de 06 meses. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008653-53.2023.8.26.0297; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar o Réu no pagamento da importância de R$ 7.020,18, referente à estadia do veículo de sua propriedade, referente ao período de seis meses, a partir de 10/10/2023, a ser corrigida, desde referida datada, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil e correm da citação. Sucumbente, arca a parte ré com custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia que arbitro em 15% do valor da condenação, à luz do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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