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Cesar Borges x F M S Administrações E Participações S C Ltda

ID: 293578885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002559-58.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESAR BORGES

Polo Passivo:

F M S ADMINISTRAçõES E PARTICIPAçõES S C LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO MARCONDES CESAR

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CESAR BORGES

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ALEXANDRE TACLA MARTINS

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Processo 0002559-58.2025.8.26.0161 (processo principal 1007513-67.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cesar Borges - F M S Administrações e Participações… Processo 0002559-58.2025.8.26.0161 (processo principal 1007513-67.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cesar Borges - F M S Administrações e Participações S C Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de execução de honorários de sucumbência, em razão da Lei nº 15.109/2025, fica o exequente dispensado ao adiantamento das custas processuais. Valor do débito: R$ 284.140,14 (Duzentos e oitenta e quatro mil, cento e quarenta reais e quatorze centavos) em (Abril/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCIANO MARCONDES CESAR (OAB 361163/SP), ALEXANDRE TACLA MARTINS (OAB 361502/SP), CESAR BORGES (OAB 147330/SP)

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Processo nº 1007513-52.2025.8.26.0381

ID: 326518983

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007513-52.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSE DIEGO CARRIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1007513-52.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jesse Diego Carriel de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1007513-52.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jesse Diego Carriel de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1007513-12.2023.8.26.0126

ID: 304261188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007513-12.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1007513-12.2023.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.A parte requerente pleiteia a reversão da co… Processo 1007513-12.2023.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.A parte requerente pleiteia a reversão da conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, alegando a localização do veículo objeto da garantia fiduciária. 2.O pedido merece deferimento. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, constitui faculdade do credor fiduciário quando não localizado o bem objeto da garantia. Todavia, localizado posteriormente o veículo, nada impede que seja restabelecida a sistemática original da ação possessória, especialmente considerando que a busca e apreensão representa meio mais célere e eficaz para a satisfação do crédito garantido por alienação fiduciária. 3.Assim sendo,defiroo pedido de reversão da conversão edeterminoo restabelecimento da ação de busca e apreensão.Anote-seno sistema a alteração da classe processual. 4.Fica restabelecida a liminar anteriormente concedida, determinando-se aBUSCA E APREENSÃOdo veículoHYUNDAI/HB20 PREMIUM 1.6 FLEX, placa BDN***5, chassi 9BHBH51DBKP0***22, Renavam 001209****20, fabricado em 2019, modelo 2019, cor PRETA, no endereço indicado pela parte requerente (RODOVIA GOVERNADOR MARIO COVAS 212 - MASSAGUACU - CARAGUATATUBA/SP), nomeando-se o próprio autor ou pessoa por ele indicada como depositário do bem e, em seguida, a CITAÇÃO do réu. 5. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 6. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade do débito em aberto (parcelas vencidas e parcelas que se venceram antecipadamente em razão do inadimplemento), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, ou, em quinze dias, apresentar defesa. Para o caso de purgação da mora, desde já arbitro os honorários advocatícios do advogado do credor em 10% do valor atualizado do débito em aberto, devendo a parte requerida promover também o reembolso das custas e despesas processuais. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 8. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado (classificação comum). Cumpra-se com urgência. Intime-se. Caraguatatuba, 18 de junho de 2025. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1007513-12.2023.8.26.0126

ID: 304261305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007513-12.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1007513-12.2023.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.A parte requerente pleiteia a reversão da co… Processo 1007513-12.2023.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.A parte requerente pleiteia a reversão da conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, alegando a localização do veículo objeto da garantia fiduciária. 2.O pedido merece deferimento. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, constitui faculdade do credor fiduciário quando não localizado o bem objeto da garantia. Todavia, localizado posteriormente o veículo, nada impede que seja restabelecida a sistemática original da ação possessória, especialmente considerando que a busca e apreensão representa meio mais célere e eficaz para a satisfação do crédito garantido por alienação fiduciária. 3.Assim sendo,defiroo pedido de reversão da conversão edeterminoo restabelecimento da ação de busca e apreensão.Anote-seno sistema a alteração da classe processual. 4.Fica restabelecida a liminar anteriormente concedida, determinando-se aBUSCA E APREENSÃOdo veículoHYUNDAI/HB20 PREMIUM 1.6 FLEX, placa BDN***5, chassi 9BHBH51DBKP0***22, Renavam 001209****20, fabricado em 2019, modelo 2019, cor PRETA, no endereço indicado pela parte requerente (RODOVIA GOVERNADOR MARIO COVAS 212 - MASSAGUACU - CARAGUATATUBA/SP), nomeando-se o próprio autor ou pessoa por ele indicada como depositário do bem e, em seguida, a CITAÇÃO do réu. 5. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 6. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade do débito em aberto (parcelas vencidas e parcelas que se venceram antecipadamente em razão do inadimplemento), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, ou, em quinze dias, apresentar defesa. Para o caso de purgação da mora, desde já arbitro os honorários advocatícios do advogado do credor em 10% do valor atualizado do débito em aberto, devendo a parte requerida promover também o reembolso das custas e despesas processuais. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 8. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado (classificação comum). Cumpra-se com urgência. Intime-se. Caraguatatuba, 18 de junho de 2025. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Maria Olivia Oliveira De Santana x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 293973997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1007513-35.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVIA OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007513-35.2024.8.26.0010/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007513-35.2024.8.26.0010/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Maria Olivia Oliveira de Santana - Agravado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PRAZO DE DEZ DIAS PARA A AGRAVANTE COMPROVAR, DE MODO INEQUÍVOCO, A ALEGADA POBREZA, JUNTANDO DOCUMENTOS DETERMINADOS, OU, ENTÃO, RECOLHER O VALOR CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS DO APELO, TUDO SOB PENA DE DESERÇÃO. AGRAVANTE QUE SE MANTEVE SILENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA POSTERIOR QUE NÃO CONHECEU DO APELO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. SEM RAZÃO. I. CASO EM EXAME1. AUTORA PROPÔS AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRA FUNDO RÉU. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO E CONDENOU A ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A DEMANDANTE APELOU, PLEITEANDO GRATUIDADE PROCESSUAL, MAS NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, APESAR DE CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA TANTO, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SE HOUVE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DE PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FOI CONCEDIDO NESTA VIA RECURSAL O PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DO RECURSO DE APELAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA AGRAVANTE, POIS PERMANECEU SILENTE.4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA AGRAVANTE, JUSTIFICANDO A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DE PREPARO NO PRAZO LEGAL RESULTA EM DESERÇÃO DO RECURSO. 2. A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO POR DESERÇÃO DEVE SER MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:? CF/1988, ART. 5º, LXXIV;? CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 485, I E IV, 1.007, CAPUT, 99, §2º, 104, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1007513-66.2025.8.26.0344

ID: 280325424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007513-66.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 1007513-66.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S/A - Vistos, Demonstrada a existência de contrato… ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 1007513-66.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S/A - Vistos, Demonstrada a existência de contrato de financiamento entre as partes, garantido pela alienação fiduciária do veículo descrito na inicial e a regular constituição da requerida em mora, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem em mãos da autora ou de seu representante legal, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade, qualificar o(a) depositário(a), constando do auto inclusive seu endereço. O mandado deverá ser cumprido em regime de Plantão e com urgência, devendo a parte interessada auxiliar efetivamente o seu cumprimento, fornecendo os meios necessários, inclusive mantendo prévio contato com o Oficial de Justiça perante a Central de Mandados desta Comarca, evitando, assim, trabalho em vão do Oficial de Justiça. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seu respectivo documento (§ 14, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69). O veículo deverá permanecer nesta Comarca pelo prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão, para que se possibilite eventual restituição em caso de pagamento da integralidade da dívida. Defiro desde já, e se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento, devendo o Oficial de Justiça, neste último caso, observar o disposto no § 2º, do art. 536, do CPC. O Oficial de Justiça deverá observar, ainda, o § 2º, do art. 212, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (Dec.-Lei nº 911/69), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Efetivada a medida, cite-se o requerido para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, ou, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 1º e 3º, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de pagamento, cujo valor deverá ser acrescido, também, das custas e despesas reembolsáveis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; e (II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

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Processo nº 1007513-66.2025.8.26.0344

ID: 280911593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007513-66.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 1007513-66.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S/A - Vistos, Demonstrada a existência de contrato… ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 1007513-66.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S/A - Vistos, Demonstrada a existência de contrato de financiamento entre as partes, garantido pela alienação fiduciária do veículo descrito na inicial e a regular constituição da requerida em mora, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem em mãos da autora ou de seu representante legal, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade, qualificar o(a) depositário(a), constando do auto inclusive seu endereço. O mandado deverá ser cumprido em regime de Plantão e com urgência, devendo a parte interessada auxiliar efetivamente o seu cumprimento, fornecendo os meios necessários, inclusive mantendo prévio contato com o Oficial de Justiça perante a Central de Mandados desta Comarca, evitando, assim, trabalho em vão do Oficial de Justiça. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seu respectivo documento (§ 14, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69). O veículo deverá permanecer nesta Comarca pelo prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão, para que se possibilite eventual restituição em caso de pagamento da integralidade da dívida. Defiro desde já, e se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento, devendo o Oficial de Justiça, neste último caso, observar o disposto no § 2º, do art. 536, do CPC. O Oficial de Justiça deverá observar, ainda, o § 2º, do art. 212, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (Dec.-Lei nº 911/69), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Efetivada a medida, cite-se o requerido para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, ou, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 1º e 3º, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de pagamento, cujo valor deverá ser acrescido, também, das custas e despesas reembolsáveis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; e (II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

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Processo nº 1007513-53.2023.8.26.0565

ID: 293518738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007513-53.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE QUINTILIANO ALVARAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO CONSTANTINO DALECK

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Processo 1007513-53.2023.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marlene Quintiliano Alvaraz - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a pagarem à parte … Processo 1007513-53.2023.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marlene Quintiliano Alvaraz - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a pagarem à parte autora a importância de R$1.903,17 (um mil, novecentos e três reais e dezessete centavos), referente ao aluguel vencido em agosto de 2023, às contas de consumo (fls. 52) e a multa contratual de 10% (já inclusa), corrigidos monetariamente desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora a partir da citação, nos termos do previsto no artigo 406 do Código Civil (nova redação). Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em virtude do previsto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95, ressalvando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte. Para o cálculo do preparo deve ser considerado o valor da condenação. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: ALBERTO CONSTANTINO DALECK (OAB 65503/SP)

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Processo nº 1007513-63.2025.8.26.0248

ID: 314553038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1007513-63.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PETROVITHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE STANISCI MALHEIROS

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Processo 1007513-63.2025.8.26.0248 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Daniel Petrovithi - . Cuida-se de demanda ajuizada por Daniel Petrovithi contra 2care Operadora de Saúde Ltda, em que pe… Processo 1007513-63.2025.8.26.0248 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Daniel Petrovithi - . Cuida-se de demanda ajuizada por Daniel Petrovithi contra 2care Operadora de Saúde Ltda, em que pede narra a contratação de plano de saúde da ré em maio de 2025 e que em 27/07/2025 foi internado no Hospital vera Cruz com grave quadro de insuficiência cardíaca, respiratória, congestão pulmonar e comprometimento renal, com 50% de função renal. A ré recusou cobertura ao argumento de carência contratual, o que levou a família a custear internação em regime particular, cujo orçamento hospitalar estima fique em R$ 36.073,53. Argumenta que trata-se de emergência a dispensar cumprimento de carência Pede ao final que a ré (1) seja condenada a fornecer cobertura, (2) bem como a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Requer a tutela provisória para o fim de que a internação em UTI seja imediatamente coberta, sob pena de multa diária. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, o relatório de p. 20 dá conta de que o autor já se encontra internado em leito sem intensivo "necessitando de droga vasoativa para controle pressórico e portanto internação de urgência". A negativa de p. 21 indica que o autor é beneficiário do plano de saúde e que a negativa se deu em razão de carência. A súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. O tratamento foi indicado por prescrição médica e deve ser realizado em caráter de urgência, portanto, ao menos em juízo perfunctório, não subsiste a negativa. Ainda, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil) e menor o perigo de dano inverso, à esfera jurídica da parte contrária. Por isto, defiro a tutela provisória de urgência para obrigar a parte ré a fornecer cobertura para internação do autor solicitada na guia de p. 21 para tratamento de insuficiência cardíaca, respiratória, congestão pulmonar e comprometimento renal, com 50% de função rena. Deixo de fixar multa tendo em conta que o autor já encontra-se em tratamento em hospital credenciado. Caso ocorra descumprimento e a internação permaneça na modalidade particular, haverá sub-rogação, com o bloqueio dos valores necessários para pagamento da conta hospitalar, de R$ 36.073,53 (orçamento a p.27) diretamente na conta do plano de saúde. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelo interessado, comprovando-se nos autos. 2. Diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). 4. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 5. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação"). - ADV: HENRIQUE STANISCI MALHEIROS (OAB 407268/SP)

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Processo nº 1007513-54.2025.8.26.0348

ID: 312075528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007513-54.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENIL CENTRO EDUCACIONAL E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA BOARETTO

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Processo 1007513-54.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Renil Centro Educacional e Cursos Profissionalizantes Ltda - Me - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) … Processo 1007513-54.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Renil Centro Educacional e Cursos Profissionalizantes Ltda - Me - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 5.073,33 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: HELENA BOARETTO (OAB 411373/SP)

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