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Processo nº 0002300-57.2025.8.26.0066

ID: 309211014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002300-57.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA SABINO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PIRES DE MATOS DOMARASCKI

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Processo 0002300-57.2025.8.26.0066 (processo principal 1007566-42.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Luiza Sabino Martins - Vistos, Diante da… Processo 0002300-57.2025.8.26.0066 (processo principal 1007566-42.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Luiza Sabino Martins - Vistos, Diante da concordância da Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB, homologo a liquidação apresentada pela parte autora, esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Em caso de incidência de IRPF na forma rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a parte interessada deve apontar expressamente tal situação no termo de declaração (campo próprio) que acompanha o incidente de requisitório, sob pena de preclusão. Eventual insurgência futura, não será conhecida pela preclusão, devendo ser resolvida pela via administrativa ou ação judicial própria. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: KARINA PIRES DE MATOS DOMARASCKI (OAB 225941/SP)

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E. A. De J. x S. F. De C. e outros

ID: 332595447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0019581-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE J.

Polo Passivo:

S. F. DE C. S. P. R. E. C. E. M.

Intimação

Advogados:

MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA

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HOMERO JOSE NARDIM FORNARI

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GEYSA DE SOUZA

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DANIELE SAMPAIO RODRIGUES SIMÕES

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CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI

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Processo 0019581-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1007566-58.2020.8.26.0009) - Liquidação por Arbitramento - Provas em geral - E.A.J. - S.P.R.C.E.M. - - S.F.C. - Em resumo, a apuração de have… Processo 0019581-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1007566-58.2020.8.26.0009) - Liquidação por Arbitramento - Provas em geral - E.A.J. - S.P.R.C.E.M. - - S.F.C. - Em resumo, a apuração de haveres deverá ser realizada por meio de balanço especialmente levantado a fim de apurar o valor patrimonial das quotas do sócio retirante, considerando-se a data de 06/06/2024, avaliando o patrimônio real da sociedade por meio dos bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço da saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma, nos termos do artigo 606 do Código de Processo Civil. 2. Para o trabalho, NOMEIO como perito a Pirajá Consultores Ltda, para que informe se aceita o encargo e estime seus honorários, no prazo de 5 dias. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, em 15 dias. No mesmo prazo poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para eventual manifestação em 5 dias. Após, tornem conclusos para arbitramento. O adiantamento dos honorários será rateado da mesma forma que a divisão do capital social, nos termos do art. 603, §1º, do Código de Processo Civil. Após o depósito integral do adiantamento nos autos, o pagamento do perito será realizado na proporção de 50% na data do início dos trabalhos e 50% ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Fica o perito advertido que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (artigo 466, § 2º, Código de Processo Civil). 4. Cumpra-se. 5. Intimem-se. - ADV: GEYSA DE SOUZA (OAB 320288/SP), MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP), GEYSA DE SOUZA (OAB 320288/SP), CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI (OAB 235498/SP), CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI (OAB 235498/SP), DANIELE SAMPAIO RODRIGUES SIMÕES (OAB 361588/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP)

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E. A. De J. x S. F. De C. e outros

ID: 335096539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0019581-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE J.

Polo Passivo:

S. F. DE C. S. P. R. E. C. E. M.

Intimação

Advogados:

MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA

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HOMERO JOSE NARDIM FORNARI

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GEYSA DE SOUZA

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DANIELE SAMPAIO RODRIGUES SIMÕES

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CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI

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Processo 0019581-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1007566-58.2020.8.26.0009) - Liquidação por Arbitramento - Provas em geral - E.A.J. - S.P.R.C.E.M. - - S.F.C. - Em resumo, a apuração de have… Processo 0019581-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1007566-58.2020.8.26.0009) - Liquidação por Arbitramento - Provas em geral - E.A.J. - S.P.R.C.E.M. - - S.F.C. - Em resumo, a apuração de haveres deverá ser realizada por meio de balanço especialmente levantado a fim de apurar o valor patrimonial das quotas do sócio retirante, considerando-se a data de 06/06/2024, avaliando o patrimônio real da sociedade por meio dos bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço da saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma, nos termos do artigo 606 do Código de Processo Civil. 2. Para o trabalho, NOMEIO como perito a Pirajá Consultores Ltda, para que informe se aceita o encargo e estime seus honorários, no prazo de 5 dias. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, em 15 dias. No mesmo prazo poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para eventual manifestação em 5 dias. Após, tornem conclusos para arbitramento. O adiantamento dos honorários será rateado da mesma forma que a divisão do capital social, nos termos do art. 603, §1º, do Código de Processo Civil. Após o depósito integral do adiantamento nos autos, o pagamento do perito será realizado na proporção de 50% na data do início dos trabalhos e 50% ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Fica o perito advertido que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (artigo 466, § 2º, Código de Processo Civil). 4. Cumpra-se. 5. Intimem-se. - ADV: CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI (OAB 235498/SP), GEYSA DE SOUZA (OAB 320288/SP), DANIELE SAMPAIO RODRIGUES SIMÕES (OAB 361588/SP), CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI (OAB 235498/SP), GEYSA DE SOUZA (OAB 320288/SP), MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP)

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Processo nº 1007566-56.2024.8.26.0126

ID: 291578176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007566-56.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINO CARLETTI

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AZEVEDO GONÇALVES & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA

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Processo 1007566-56.2024.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patrícia Machado de Souza - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 47/57 e 61/62. 2 - Citem-se, pessoalmente (deprec… Processo 1007566-56.2024.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patrícia Machado de Souza - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 47/57 e 61/62. 2 - Citem-se, pessoalmente (deprecando-se se necessário), com prazo de 15 (quinze) dias, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver transcrito o imóvel usucapiendo, bem como respectivos cônjuges, se casado for, e os confinantes. 3. Por edital, com prazo de 30 dias, os interessados ausentes incertos e/ou desconhecidos. 4. Intimem-se, via portal, os representantes das Fazendas da União, do Estado e do Município para que manifestem se têm ou não interesse nesta causa, encaminhando-se a cada uma delas cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. 5. Para hipótese de cumprimento do ato por Oficial de Justiça, decorrido o prazo legal, cobre-se a devolução do mandado devidamente cumprido no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. Após, dê-se vista do feito ao senhor Oficial do Registro de Imóveis para manifestação sobre a viabilidade do registro. 6 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação/intimação, intimar-se-á a parte autora para, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 7 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada por publicação, através de seu advogado, não der prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Em tal hipótese, a parte autora será condenada ao pagamento das despesas processuais (CPC, art.485, incisos III, e parágrafo 1º). Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação da parte ré, esta será previamente intimada para manifestação no prazo de 3 dias (Sumula n. 240 do STJ). Não havendo citação, a providência é obviamente desnecessária. Int. - ADV: AZEVEDO GONÇALVES & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21283/SP), RICARDO PAULINO CARLETTI (OAB 399885/SP), ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA (OAB 499580/SP)

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Processo nº 1007566-85.2021.8.26.0506

ID: 319779962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007566-85.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE DA REGIãO DA ALTA MOGIANA – SICOOB CREDIMOGIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO SARTORI

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Processo 1007566-85.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Cre… Processo 1007566-85.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana - Vistos. Cuida-se de impugnação à execução apresentada pela Defensoria Pública, em exercício da curadoria Especial, a interesse da parte executada, nos autos da execução acima detalhada. Primeiramente, cumpre ressaltar que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada, inclusive em endereços apresentados pelas pesquisas cadastrais, sendo todas infrutíferas. Destaca-se que não é necessário o exaurimento de todas pesquisas cadastrais à disposição do Juízo para a realização da citação editalícia. Desta forma, reputo válida a citação editalícia realizada. No mérito propriamente dito, não tendo havido oposição de embargos à execução com defesa de mérito concreta, mas meramente formal, através de petição intermediária, ainda que torne litigiosa a coisa, não infirma a presunção de exigibilidade, liquidez e certeza do crédito descrito no (s) título (s) executivo (s) extrajudicial (ais) acostado (s) à inicial de execução para lastreá-la. A regra do art. 341, do Código de Processo Civil, se dirige à contestação, peça de resposta, a ser apresentada em ação em fase de conhecimento, e não à execução, em que os embargos, embora visem à "defesa" do devedor, constituem verdadeira ação e têm por objeto a impugnação específica do título executivo e seus requisitos legais, assim como a existência de eventual pagamento, devendo cumprir, no máximo possível, o disposto no art. 319, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à hipótese, até porque o título executivo goza da presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade. Logo, não tendo havido qualquer impugnação amparada em elemento seguro de convicção, e estando a inicial instruída com título líquido, certo e exigível e sem qualquer mácula formal, a rejeição não comporta acolhimento. Além do mais, o processo se encontra formalmente em ordem, o réu fora citado fictamente e, repita-se, nomeado curador especial, fez este aportar aos autos manifestação, na qual não encontrando irregularidades no feito, impugnou por negativa geral. Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação e, face a sua regularidade, determino o prosseguimento do feito. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, diga o exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRANCO SARTORI (OAB 296556/SP)

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V. T. De P. x M. S. Dos S.

ID: 312676826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007566-84.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. T. DE P.

Polo Passivo:

M. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

LILIANE VILELA VANCI

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FÁTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1007566-84.2023.8.26.0322 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - V.T.P. - M.S.S. - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo … Processo 1007566-84.2023.8.26.0322 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - V.T.P. - M.S.S. - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença; 15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 - Liquidação por Arbitramento" . a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Após, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: LILIANE VILELA VANCI (OAB 251468/SP), FÁTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 313172/SP)

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V. F. C. x S. H. N.

ID: 320980792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007566-20.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. F. C.

Polo Passivo:

S. H. N.

Intimação

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

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LUCAS PAZ DA COSTA

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Processo 1007566-20.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.F.C. - S.H.N. - As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. Manifestou-se favoravelmente o … Processo 1007566-20.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.F.C. - S.H.N. - As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. Manifestou-se favoravelmente o Ministério Público. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Considerando que o acordo foi celebrado antes do julgamento da ação, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, CPC). Servirá a presente sentença como termo de guarda do(a-s) menor(es) A. D. F. N., acima qualificado(a-s); em favor do(a-s) genitor(a-es) V. F. C. e S. H. N., também qualificado(a-s) acima. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Acaso o alimentante esteja trabalhando formalmente, ou seja, com registro em carteira, servirá a presente sentença como ofício ao empregador, para que adote as providências necessárias no sentido de efetuar o desconto dos alimentos ajustados pelas partes, conforme cópia do acordo que acompanha a presente, além dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Compete à partes a apresentação ao empregador desta sentença, acordo e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Acaso o alimentante mude de emprego, a presente sentença, acompanhada de cópia do acordo e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a), servirá como ofício a ser apresentado pelo alimentante ao novo empregador que dará cumprimento ao determinado em sentença e ajustado pelas partes, sob pena de, em caso de recusa, ser aplicada a penalidade prevista no artigo 22 da Lei 5478/68, além da aplicação de outras penalidades. A mesma penalidade será aplicada ao atual empregador do alimentante acaso se recuse em receber a presente sentença das mãos deste ou se recuse em cumprir o determinado por este Juízo. Expeça-se certidão de honorários ao(à-s) advogado(a-s) nomeado(a-s) pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, desde que apresentado o ofício contendo o número do RGI. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes cientes que o cumprimento do ajustado deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença eletrônico, nos termos do artigo 917, § 3º, e artigo 1285 e seguintes, todos das Normas de Serviço do Corregedoria Geral da Justiça. Realizadas as anotações e baixas pertinentes, à fila de processos arquivados. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS (OAB 354336/SP), LUCAS PAZ DA COSTA (OAB 465721/SP)

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Processo nº 1007566-97.2025.8.26.0004

ID: 311269322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007566-97.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BACHIEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAINER ALVES DOS SANTOS

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Processo 1007566-97.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luciano Bachiega - Vistos. 1. Com fundamento nos artigos 292, caput, incisos I e VI, c.c. §3º, do Código de Process… Processo 1007566-97.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luciano Bachiega - Vistos. 1. Com fundamento nos artigos 292, caput, incisos I e VI, c.c. §3º, do Código de Processo Civil, e 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 4.956,32. Anotei no sistema. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 3. Defiro o pedido de liminar, com fulcro no artigo 59, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, por não haver quaisquer das garantias previstas no artigo 37 do mesmo Diploma Legal, notadamente quanto à fiança. Por conseguinte, determino o despejo da ré, com prévia notificação para desocupação em 15 (quinze) dias úteis. Para a efetivação do despejo, o autor deverá: a) prestar caução em dinheiro no valor de três aluguéis, conforme artigo 59, §1º, da Lei de Locação, e b) recolher as diligências de condução do Oficial de Justiça. Com o cumprimento, providencie a Serventia o necessário para o cumprimento no endereço informado no cabeçalho desta decisão. A parte ré poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo de 15 dias, permissão para o pagamento do aluguel e encargos devidos, nos termos do inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/1991, vale dizer, a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora e d) as custas processuais e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 4. Cite-se a parte ré, no mesmo ato, no endereço fornecido na petição inicial, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Anoto que o depósito judicial independe de cálculo (Lei nº 8.245/91, art. 62, II) e, portanto, constitui ônus do locatário. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes, em qualquer caso, servindo a cópia do presente despacho, como mandado/carta de citação (CPC, art. 247), valendo o recibo que a acompanha como comprovante de intimação. Intimem-se. - ADV: WAINER ALVES DOS SANTOS (OAB 104738/SP)

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Condominio Residencial Paulicéia I x Jacqueline De Melo Fonseca

ID: 337736039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007566-85.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PAULICéIA I

Polo Passivo:

JACQUELINE DE MELO FONSECA

Intimação

Advogados:

ELOÁ IARA MIRAS MASSARO

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ELIEZER MARQUES ZATARIN

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Processo 1007566-85.2024.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Paulicéia I - Jacqueline de Melo Fonseca e outros - Vistos. 1-Não há que se fal… Processo 1007566-85.2024.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Paulicéia I - Jacqueline de Melo Fonseca e outros - Vistos. 1-Não há que se falar em nulidade da citação como preconizado pelos réus a fls. 112/113. Com efeito, a citação, no caso em exame, atendeu aos requisitos estabelecidos no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, porque as cartas citatórias foram recebidas pelo funcionário da portaria sem qualquer ressalva. E, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, na hipótese é desnecessário "que quem apôs sua assinatura no AR possua poderes específicos para o ato questionado" (Agravo de Instrumento nº 2128727-79.2019.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Heraldo de Oliveira, j. 15.07.2019). Ademais, as questões relativas a eventuais falhas do funcionário da portaria ou de outros funcionários do condomínio na entrega das correspondências aos condôminos deverão ser discutidas por meio da via própria, porque não podem ser imputadas aos autores. Destarte, rejeito a nulidade arguida a fls. 121, item V.A. 2-Os extratos bancários de fls. 132/133 demonstram que o valor de R$ 1.146,30, bloqueado em conta mantida no Banco Santander, refere-se a benefício previdenciário de titularidade do coexecutado José Paulo. Já o valor de R$ 19,36, bloqueado em conta mantida na Caixa Econômica Federal (fls. 156) do mesmo coexecutado, é ínfimo para a satisfação da obrigação. Por seu turno, os documentos de fls. 134/138 demonstram que o valor de R$ 2.451,72, bloqueado em conta mantida no Banco Itaú Unibanco S/A de titularidade da coexecutada Paula, deriva de seguro-desemprego. Ademais, o valor em execução não se enquadra nas hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas no artigo 833, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. No entanto, a parte executada não logrou êxito em demonstrar a natureza alimentar dos R$ 936,54, bloqueados em conta mantida em Neon Fianceira - CFI S/A, de titularidade da coexecutada Paula. Os documentos de fls. 139/142 também não são suficientes para demonstrar a origem e, consequentemente, a alegada natureza alimentar, dos R$ 1.122,04 e dos R$ 675,18 bloqueados, respectivamente, em contas mantidas em Nu Pagamentos - IP e Itaú Unibanco S/A, ambas de titularidade da coexecutada Jacqueline (fls. 160). Diante disso, acolho em parte a manifestação de fls. 112/122 e determino que seja providenciado, com urgência, o desbloqueio somente dos seguintes valores por meio do Sisbajud: A) R$ 1.146,30, em conta mantida no Banco Santander, de titularidade do coexecutado Paulo José (fls. 155); B) R$ 19,36, em conta mantida na Caixa Econômica Federal, de titularidade do coexecutado Paulo José (fls. 156); C) R$ 2.451,72, em conta mantida no Banco Itaú Unibanco S/A, de titularidade da coexecutada Paula (fls. 157). Cumprida a determinação, providencie a serventia a remoção da tarja relativa à tramitação urgente deste processo. Com relação aos demais valores bloqueados em decorrência da decisão de fls. 150/151, determino que seja desde logo providenciada a transferência para conta judicial, tendo em vista que não foi alegada e nem comprovada qualquer causa de impenhorabilidade. Esclareça a parte exequente, no prazo de quinze dias, o que pretende para o prosseguimento da demanda; findo o prazo, e na inércia, arquivem-se os autos. Int. Campinas, 28 de julho de 2025. - ADV: ELOÁ IARA MIRAS MASSARO (OAB 495522/SP), ELIEZER MARQUES ZATARIN (OAB 242200/SP)

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Processo nº 1007566-47.2025.8.26.0344

ID: 298276837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007566-47.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTôNIO NAKAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

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Processo 1007566-47.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marcelo Antônio Nakao - Vistos. 1. O rito a ser seguido neste processo será o dos artigos 747 a 758 do NCPC. 2. Demonstrada, a pr… Processo 1007566-47.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marcelo Antônio Nakao - Vistos. 1. O rito a ser seguido neste processo será o dos artigos 747 a 758 do NCPC. 2. Demonstrada, a priori, a incapacidade da parte requerida pelos documentos médicos apresentados, bem assim assinalado o momento em que a incapacidade se revelou conforme relatório médico de fls 16 , tenho por justificada a urgência e defiro a curatela provisória. 3. Nomeio o(a) autor(a), curador(a) provisório(a). 3.1. Desde já formulo os quesitos a serem respondidos pelo perito: 01)- Qual o estado de saúde física geral do interditando (a)? 02)- Qual o estado de saúde mental do interditando(a)? 03) - Pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob qual ou quais condição(ões)? Qual o tempo provável? 04) - Pode o(a) interditando(a), atualmente, reger sua pessoa ou administrar seus bens de modo consciente e voluntário? 05) - Caso haja incapacidade para o(a) interditando(a) reger sua pessoa ou administrar seus bens, questiona-se: A) a data em que a incapacidade se iniciou. B) a causa da incapacidade. 06) Considerando que a lei atual passou a considerar incapacidade relativa o que antes era absoluta, ou seja, aqueles que por causa transitória ou permanente não podem exprimir sua vontade, esclareça o Sr perito quais atos da vida civil o(a) interditando(a) não poderá praticar sem a representação de seu curador(a). (ex: alienar, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado). 07) Na hipótese de ser o(a) interditando(a) possuidora de anomalia mental, declinar o CID correspondente. 08) Outros elementos que o Sr perito entenda importante para melhor apreciação do quadro apresentado. 4. Nos termos do art. 139, VI, do CPC, para dar maior celeridade ao feito, bem assim efetividade ao processo, como instrumento da pacificação social, inverto a ordem das provas, determinando, primeiro, a perícia médica, para depois, se ainda houver necessidade, promover o interrogatório da parte requerida. 4.1. Para a realização da perícia médica, nomeio o(a) Dr(a) Francisco Antunes Ribeiro Neto, a ser realizada na residência do (a) interditando(a), ou seja, na Republica, 738, Apto 21, Marilia - CEP 17509-054, Marilia-SP. 4.2. Recolha a parte autora os honorários do perito médico que fixo em R$ 750,00, mediante depósito judicial, no prazo de 15 dias, com a resposta requisite a serventia a designação de data. 4.3. O perito deverá indicar, especificadamente , em caso de incapacidade parcial, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (art. 753, § 2°, CPC). Nesse caso, sendo o laudo omisso, intime-se o perito para complementá-lo. Oportunamente, se o caso, será designada data para o interrogatório do interditando. 5. Assim, cite-se o(a) interditando(a), (com senha do processo) advertindo-o(a) de que terá prazo de 15 (quinze) dias úteis, para impugnar o pedido, desde que o faça por meio de advogado. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, lavrar certidão circunstanciada sobre o estado do citando. 6. Decorrido o prazo sem constituição de advogado pelo(a) interditando(a), remetam-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. 7. Remetam-se os autos ao Setor Social para elaboração de estudo, no prazo de 30 dias. 8. Com a juntada do laudo, caso dispensado o interrogatório, vistas às partes para manifestação. A seguir, vistas ao Ministério Público para parecer final e conclusos para sentença. 9. Servirá também por cópia digitada, assinada eletronicamente e assinada pela autora abaixo indicada como termo de curador(a) provisório(a) do(a) interditando (a) e MANDADO. 10. Proceda o(a) advogado(a) a impressão do termo no sistema saj, e providenciar a assinatura da curadora provisória no prazo de 05 dias. 11. Intimem-se as partes para apresentar os quesitos, dando-se vista ao Ministério Público para o mesmo fim, com urgência. 12. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 13. Cumpra-se. - ADV: LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP)

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