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Processo nº 1007601-55.2025.8.26.0037

ID: 291081618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007601-55.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007601-55.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. A legitimidade ativa é assegurada, mas necessária a comprovação da adequada qua… Processo 1007601-55.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. A legitimidade ativa é assegurada, mas necessária a comprovação da adequada qualificação e da regularidade fiscal, sendo dever de ofício examinar a presença dos requisitos, sob pena de permitir uso indevido do processo. Nos termos do Enunciado Fonaje nº 135, Enunciado Fojesp nº 2 e Súmula nº 35 do Colégio Recursal de Araraquara, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ela prevê, no art. 74, a possibilidade de propositura perante o Juizado Especial, em sintonia ao art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95. No art. 3º, I, a mesma lei define que no caso da microempresa, é necessário para a configuração que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta de até R$360.000,00. No art. 3º, §4º, a Lei Complementar dispõe que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica (I); de cujo capital participe pessoa física inscrita como empresário ou sócio de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo (III); cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela mesma Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo (IV); que participe do capital de outra pessoa jurídica (VII), dentre outros. Finalmente, nos termos do art. 26, I da mesma lei, será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas. Portanto, deverá comprovar as condições de regularidade e legalidade para utilizar o sistema dos juizados especiais, que é um dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado. Deverá juntar aos autos os atos constitutivos, última declaração apresentada à Receita Federal e também documentos contábeis que permitam comparar e conferir as declarações com o efetivo movimento financeiro, além da demonstração de não incidir em nenhum dos impedimentos previstos no dispositivo legal conforme acima descrito, e demais elementos descritos como a regularidade fiscal da operação. O prazo é de quinze dias, sob pena de rejeição. Int. - ADV: ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA (OAB 534709/SP)

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Simito Sistemas De Segurança E Monitoramento Ltda x Age - Associação Golfe E Ecologia

ID: 329448189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007601-87.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMITO SISTEMAS DE SEGURANçA E MONITORAMENTO LTDA

Polo Passivo:

AGE - ASSOCIAçãO GOLFE E ECOLOGIA

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

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Processo 1007601-87.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Simito Sistemas de Segurança e Monitoramento Ltda - Age - Associação Golfe e Ecologia - Vistos. Rejeito a impugn… Processo 1007601-87.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Simito Sistemas de Segurança e Monitoramento Ltda - Age - Associação Golfe e Ecologia - Vistos. Rejeito a impugnação de fls. 202/203. A jurisprudência tem reconhecido que os créditos do programa Nota Fiscal Paulista têm natureza semelhante à de créditos de natureza privada, razão pela qual não se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade, previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO À SEFAZ. CRÉDITO DE NOTA FISCAL PAULISTA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul para penhora de créditos do programa de Nota Fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a expedição de ofício à SEFAZ para localização de créditos do programa "Nota Fiscal Paulista" em nome dos executados. III. Razões de Decidir 3. Os créditos do programa "Nota Fiscal Paulista" possuem natureza equivalente a numerário em espécie, justificando sua penhora conforme a ordem legal do art. 835, inciso I, do CPC. 4. A intervenção do juízo é necessária para viabilizar a obtenção de informações de caráter não público, conforme precedentes do Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar a expedição de ofício à SEFAZ. Tese de julgamento: 1. Créditos do programa "Nota Fiscal Paulista" são penhoráveis. 2. Intervenção judicial é necessária para obtenção de informações sigilosas. Legislação Citada: CPC, art. 835, inciso I; art. 836; art. 797; art. 805; art. 1015, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2142941-07.2021.8.26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2104479-78.2021.8.26.0000, Rel. Mourão Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001691-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Assim, não havendo previsão legal específica que impeça a constrição de tais créditos e inexistindo demonstração concreta de que os valores são indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, não se verifica ilegalidade na penhora realizada. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora. Prossiga-se a ação em seus ulteriores termos. Intime-se. - ADV: RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO (OAB 212418/SP), VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP)

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Processo nº 1007601-12.2025.8.26.0019

ID: 303258180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007601-12.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDERSON GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1007601-12.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sanderson Garcia - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do autor. Indefiro a tramitação do f… Processo 1007601-12.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sanderson Garcia - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do autor. Indefiro a tramitação do feito como segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nos casos previstos no art. 189 do CPC. Sanderson Garcia promoveu ação revisional de contrato contra Banco Pan S.A. alegando que celebrou com o requerido contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo, que contém cláusulas abusivas especialmente relativas aos encargos incidentes sobre o capital. Pediu antecipação de tutela para depósito do valor que entende devido. É o relatório. Decido. A prova documental produzida demonstra a efetiva contratação do empréstimo pelo requerente, através do contrato que instrui a inicial, que conta com previsão expressa dos encargos incidentes sobre o capital mutuado e definição antecipada do valor das parcelas a serem restituída ao longo dos quarenta e oito meses de parcelamento. Inexiste neste momento de avaliação sumária, ilegalidade ou abuso a justificar a suspensão da exigibilidade do contrato livremente assinado, ou ainda, afastamento da mora em decorrência de eventual inadimplemento das parcelas. Assim, indefiro a antecipação de tutela pretendida. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1007601-53.2025.8.26.0361

ID: 278888974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007601-53.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1007601-53.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. O interesse individua… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1007601-53.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido. Ademais, o caso não se insere na hipótese legal. Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Am/Pm Comestíveis Ltda. x Rei Do Tatuapé Conveniência Ltda – Me e outros

ID: 296625846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007601-16.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AM/PM COMESTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

REI DO TATUAPé CONVENIêNCIA LTDA – ME RODRIGO AUGUSTO ANDREO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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JULIANO CASTELHANO LEMOS

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007601-16.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007601-16.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Am/pm Comestíveis Ltda. - Apelado: Rei do Tatuapé Conveniência Ltda – Me - Apelado: Rodrigo Augusto Andreo e outro - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou o advogado Henrique Lima Guimarães (OAB 490447/SP). - APELAÇÃO - FRANQUIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DESCARACTERIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE IMAGEM - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL - PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS, EXCLUINDO-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO-SE O TERMO FINAL (ARTS. 219 E 224 DO CPC).PRETENSÃO DE REUNIÃO DESTA AÇÃO COM A AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE OPERAÇÃO DO POSTO IPIRANGA - INADMISSIBILIDADE - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, SEM QUE A AUTORA INTERPUSESSE QUALQUER RECURSO - AUTORA QUE SPONTE PROPRIA AFIRMOU INEXISTIR CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUE SE MOSTRA INOPORTUNA E INTEMPESTIVA.NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (OITIVA DE TESTEMUNHAS) - JUIZ QUE É DESTINATÁRIO MEDIATO DAS PROVAS E A QUEM COMPETE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS E PROTELATÓRIAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC - PROVA ORAL REQUERIDA PELOS RÉUS QUE CONFIGURA DILIGÊNCIA INÚTIL E MERAMENTE PROTELATÓRIA - EXEGESE DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO E JUSTO JULGAMENTO DA LIDE.MÉRITO RECURSAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA DE LOJA DE CONVENIÊNCIA (AM/PM), SOB O FUNDAMENTO DE TER HAVIDO RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL, DE OPERAÇÃO DO POSTO DE SERVIÇOS IPIRANGA - QUESTÃO QUE É OBJETO DE OUTRA AÇÃO QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO - MANIFESTA CARÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO, AINDA, DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS FRANQUEADOS, AO DEIXAREM DE UTILIZAR O SOFTWARE DE GESTÃO DA LOJA DE CONVENIÊNCIA, FORNECIDO E HOMOLOGADO PELA FRANQUEADORA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, BEM DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP) - Juliano Castelhano Lemos (OAB: 50531/PR) - Leandro Parras Abbud (OAB: 162179/SP) - Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP) - 4º Andar

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Carlos Raymundo Da Silva x A C T - Agência E Centro De Treinamento Ltda. - Me

ID: 329857988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002511-54.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAYMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

A C T - AGÊNCIA E CENTRO DE TREINAMENTO LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

CARLOS RAYMUNDO DA SILVA

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BRUNA PEREIRA DA SILVA

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BLANCA CAROLINE MONJE URIBE

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Processo 0002511-54.2025.8.26.0564 (processo principal 1007601-94.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002511-54.2025.8.26.0564 (processo principal 1007601-94.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Carlos Raymundo da Silva - A C T - AGÊNCIA E CENTRO DE TREINAMENTO LTDA. - ME - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha apresentada. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA PEREIRA DA SILVA (OAB 399292/SP), CARLOS RAYMUNDO DA SILVA (OAB 94154/SP), BLANCA CAROLINE MONJE URIBE (OAB 403107/SP)

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Carlos Raymundo Da Silva x A C T - Agência E Centro De Treinamento Ltda. - Me

ID: 329845418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002511-54.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAYMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

A C T - AGÊNCIA E CENTRO DE TREINAMENTO LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

CARLOS RAYMUNDO DA SILVA

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BRUNA PEREIRA DA SILVA

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BLANCA CAROLINE MONJE URIBE

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Processo 0002511-54.2025.8.26.0564 (processo principal 1007601-94.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002511-54.2025.8.26.0564 (processo principal 1007601-94.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Carlos Raymundo da Silva - A C T - AGÊNCIA E CENTRO DE TREINAMENTO LTDA. - ME - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha apresentada. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS RAYMUNDO DA SILVA (OAB 94154/SP), BRUNA PEREIRA DA SILVA (OAB 399292/SP), BLANCA CAROLINE MONJE URIBE (OAB 403107/SP)

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Processo nº 1007601-93.2025.8.26.0477

ID: 295645830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1007601-93.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. M. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA DA SILVA

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Processo 1007601-93.2025.8.26.0477 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.L.R. - Vistos. Verifica-se em consulta ao sistema informatizado de distribuição que há em… Processo 1007601-93.2025.8.26.0477 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.L.R. - Vistos. Verifica-se em consulta ao sistema informatizado de distribuição que há em andamento ação de regulamentação de visitas anteriormente proposta pelo genitor, sob n° 1002553-90.2024.8.26.0477, em trâmite nesta Vara. A fim de se evitarem decisões conflitantes, determino o apensamento desta ação àquela demanda para andamento conjunto. Sem prejuízo, emende a requerente a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) incluir o genitor do menor no polo passivo da ação, com qualificação completa e endereço atualizado. Deverá o(a)(s) requerente(s) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como e-mail pessoal e Whatsapp do(a) requerido(a), caso tenha conhecimento, para futuras intimações e eventuais comunicações. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: THAIS CRISTINA DA SILVA (OAB 238746/SP)

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Processo nº 1007601-20.2025.8.26.0566

ID: 311198666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007601-20.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA PIETRA POLOTTO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO BERTINI JUNIOR

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Processo 1007601-20.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ludmila Pietra Polotto Camargo - Trata-se de ação declaratória de inexistênc… Processo 1007601-20.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ludmila Pietra Polotto Camargo - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Ludmila Pietra Polotto Camargo contra o Município de São Carlos. A requerente alega ter sido surpreendida com a imposição de três autos de infração de trânsito, emitidos pelo Município de São Carlos, em 28/03/2025, todos vinculados ao veículo motocicleta Honda CG 125, placas CTF-4421. Sustenta que não é proprietária nem condutora do veículo autuado e que há inconsistências temporais e espaciais nas autuações. Requer, então, a concessão da tutela antecipada para suspender os efeitos das infrações, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal e ampla defesa. Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300, CPC/2015). Foram lavrados os seguintes autos de infração de trânsito (fls. 08/10): Z48-0359921 - Art. 165-A, CTB: "Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277" Z48-035992 - ART. 253-A , CTB: "Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela"; e Z48-0359920 - Art. 175, CTB:" Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus". O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. No caso em questão, embora a autora alegue não ser proprietária do veículo e aponte supostas inconsistências nos autos de infração, os documentos que instruem a inicial não são suficientes, neste momento, para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações. A análise mais aprofundada da titularidade do veículo, da regularidade das autuações e da eventual responsabilidade da autora demanda dilação probatória, especialmente com a oitiva da parte contrária e eventual produção de prova documental complementar. Ademais, não se vislumbra, por ora, perigo de dano, uma vez que eventuais restrições administrativas decorrentes das autuações podem ser revertidas, caso reconhecida a procedência do pedido ao final, não se tratando de situação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação dos requeridos para os termos da ação, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: ARMANDO BERTINI JUNIOR (OAB 87567/SP)

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Paulo Sakae Taba x Claro S/A

ID: 277238801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007601-76.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SAKAE TABA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO SAKAE TABA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Paulo Sakae Taba (OAB 423277/SP) Processo 1007601-76.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Sakae Taba, Paulo Sakae T… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Paulo Sakae Taba (OAB 423277/SP) Processo 1007601-76.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Sakae Taba, Paulo Sakae Taba - Reqda: Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Paulo Sakae Taba em face de Claro S/A, para condenar a ré na obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar ligações ao autor, ofertando produtos e serviços, através da linha telefônica (11) 96965-8959, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente pelo juízo. E, ainda, para condenar a ré a lhe pagar a quantia de R$3.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até a 28/08/2024. Os juros de mora devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

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