Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007645-85.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Prefeitura Municipal De Santa Fé Do Sul x Milton Cesar Cirino

ID: 313401591

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007645-51.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA Fé DO SUL

Polo Passivo:

MILTON CESAR CIRINO

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARCELOS ANTONIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007645-51.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul - Recorrido: Milton Cesar Cir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007645-51.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul - Recorrido: Milton Cesar Cirino - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBA INCORPORADA. SUPRESSÃO DURANTE EXERCÍCIO EM CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE RECEBER VALORES RELATIVOS À VERBA DENOMINADA "INCORPORAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS", SUPRIMIDA PELA ADMINISTRAÇÃO NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2019 A DEZEMBRO DE 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA INCORPORADA À REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE OCUPA CARGO EM COMISSÃO A MANUTENÇÃO DE TODAS AS VANTAGENS PESSOAIS INERENTES AO CARGO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2022, NÃO SENDO LÍCITA A SUPRESSÃO DE VERBAS PREVIAMENTE INCORPORADAS.A LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.824/2019, PREVÊ EXPRESSAMENTE O CARÁTER PERMANENTE DA VERBA "INCORPORAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS", QUALIFICANDO-A COMO VANTAGEM DE ORDEM PESSOAL, CUJA CESSAÇÃO É VEDADA.NOS TERMOS DA LEI LOCAL, O SERVIDOR TEM DIREITO À MANUTENÇÃO DAS VERBAS INCORPORADAS MESMO QUANDO NOMEADO PARA NOVO CARGO EM COMISSÃO COM VENCIMENTO SUPERIOR, POR CONSTITUÍREM DIREITO ADQUIRIDO.A SUPRESSÃO DAS VERBAS ENTRE NOVEMBRO DE 2019 E DEZEMBRO DE 2020 AFRONTA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL E CONFIGURA REDUÇÃO INDEVIDA DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA.A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS, NÃO SE VERIFICANDO RAZÕES PARA SUA REFORMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. VERBAS INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL, POSSUEM CARÁTER PERMANENTE E NÃO PODEM SER SUPRIMIDAS DURANTE O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. 2. A NOMEAÇÃO PARA NOVO CARGO EM COMISSÃO COM VENCIMENTO SUPERIOR NÃO AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE VANTAGENS DE ORDEM PESSOAL ORIUNDAS DO CARGO EFETIVO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 79/2002, ARTS. 143 E 144; LEI Nº 3.824/2019; LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2022, ART. 9º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003199-05.2024.8.26.0541, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 27.09.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006298-80.2024.8.26.0541, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 19.02.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004854-12.2024.8.26.0541, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 30.10.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006591-50.2024.8.26.0541, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 06.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Barcelos Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) - Ana Paula de Souza Malagutti (OAB: 351046/SP) - Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB: 472729/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007645-84.2022.8.26.0003

ID: 318915636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007645-84.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO LUMEN VITAE S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DUARTE FREITAS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007645-84.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Lumen Vitae S/c Ltda - Vistos. Torno sem efeito a decisão retro, com o fim de preservar a hig… Processo 1007645-84.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Lumen Vitae S/c Ltda - Vistos. Torno sem efeito a decisão retro, com o fim de preservar a higidez processual e evitar futuras arguições de nulidade, pelos fundamentos expostos nessa decisão. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de ação executiva; contudo, foi expedida carta de citação com referência equivocada ao rito comum (fls. 189/195). Assim, providencie a z. Serventia a expedição de cartas de citação, nos mesmos endereços anteriormente diligenciados, com fim de citar a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: RAFAEL DUARTE FREITAS NUNES (OAB 302160/SP), ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS TERRA (OAB 174052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007645-82.2025.8.26.0002

ID: 295224046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007645-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN BATISTA RONDON DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007645-82.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Letícia de Almeida Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a part… Processo 1007645-82.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Letícia de Almeida Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$5.585,28, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso (19/04/2023) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LUAN BATISTA RONDON DANTAS (OAB 499874/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Dos Santos Pessoa x Banco Pan S.A.

ID: 310792497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007645-54.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS SANTOS PESSOA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007645-54.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana dos Santos Pessoa - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1007645-54.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana dos Santos Pessoa - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora sustenta ter quitado integralmente empréstimo contraído junto ao réu, mas permanece com seu nome negativado indevidamente. A autora alega ter contratado empréstimo no valor de R$ 490,00, parcelado em três prestações de R$ 216,42, com vencimentos iniciados em março de 2024. Informa que, após dificuldades financeiras, conseguiu quitar todas as parcelas: a primeira em 08/04/2024, a segunda em 04/06/2024 por débito automático, e a terceira também em 04/06/2024 mediante boleto (fls. 23 a 25). Não obstante a quitação, descobriu que seu nome permanecia negativado referente à segunda parcela. Em contestação, o réu sustenta ter firmado acordo para regularização do débito e que procedeu com a baixa da negativação, juntando consulta aos órgãos de proteção ao crédito demonstrando a inexistência atual de apontamento por sua parte (fl. 41). Alega ainda que a autora é devedora contumaz e que não houve danos morais. Mérito É incontroverso que houve relação contratual entre as partes, materializada no empréstimo contraído pela autora. Também restou incontroverso que a autora efetuou os pagamentos das parcelas, conforme demonstram os comprovantes de fls. 23, 25 e 28. O ponto controvertido cinge-se à licitude da manutenção da negativação após o pagamento e à existência de danos morais indenizáveis. Considerando que a autora comprovou ter quitado integralmente o empréstimo contraído junto ao réu é de rigor declarar a inexigibilidade do débito objeto da negativação. A manutenção temporária da negativação após o pagamento caracteriza falha na prestação dos serviços bancários, uma vez que, nos termos da Súmula 548 do STJ, "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o pedido é improcedente. A consulta aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 156/157) revela que a autora possui histórico robusto de negativações, sendo devedora contumaz com múltiplas inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. Verifica-se que quando da inscrição promovida pelo banco réu em maio de 2024 (conforme documento de fl. 154), a autora já possuía outras negativações anteriores e contemporâneas, inclusive do Mercado Pago com inclusão em 17/04/2024 (fls. 156), demonstrando que não foi a conduta do réu que maculou o nome da autora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a existência de outras negativações afasta o direito à indenização por danos morais, conforme se verifica do seguinte precedente que se amolda perfeitamente ao caso: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. BUSCA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTIMADA EM R$ 15.000,00. EMPRESA DEVERIA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, SEJA POR MEIO DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA, MÍDIA CONTENDO A GRAVAÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ALEGADA CONTRATAÇÃO, SENDO DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVEDORA CONTUMAZ COM DIVERSOS TÍTULOS PROTESTADOS ANTERIORES, INCLUSIVE RECENTEMENTE (2023). HISTÓRICO ROBUSTO DE INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (p. 126 a 130). NÃO É EFETIVAMENTE ESTE O PERFIL QUE O LEGISLADOR QUIS PROTEGER. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA SÚMULA 385 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006076-61.2022.8.26.0322; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Destaquei A Súmula 385 do STJ estabelece que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No caso concreto, a autora possui múltiplas negativações contemporâneas e posteriores àquela promovida pelo réu, o que afasta por completo o direito à indenização por danos morais, uma vez que seu nome já se encontrava maculado por outras legítimas inscrições. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao empréstimo contraído pela autora junto ao réu, confirmando os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a condição de devedora contumaz da autora e a aplicação da Súmula 385 do STJ. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA (OAB 401442/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007645-85.2022.8.26.0229" – Página 19 de 19

Prefeitura Municipal De Santa Fé Do Sul x Milton Cesar Cirino

Processo nº 1007645-84.2022.8.26.0003

Processo nº 1007645-82.2025.8.26.0002

Juliana Dos Santos Pessoa x Banco Pan S.A.