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Ilmara Pereira Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326082022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007672-10.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILMARA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1007672-10.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ilmara Pereira dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos em saneador. 1) Rejeitam… Processo 1007672-10.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ilmara Pereira dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos em saneador. 1) Rejeitam-se as preliminares arguidas em contestação. A petição inicial preencheu todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e veio instruída com documentos suficientes à elucidação da lide, inexistindo ofensa ao direito da parte ré ao contraditório ou ampla defesa, de forma que é descabida a alegação de inépcia. Ademais, apesar de estimulada a resolução adequada de disputas, pela viaautocompositiva, o sistema processual em vigor não condiciona o exercício de ação, nesta hipótese, ao prévio requerimento administrativo ou à comprovação da tentativa de solução extrajudicial do litígio. Dessa forma, ante a alegação de violação de direito subjetivo e da resistência da parte ré à pretensão autoral, resta claro o interesse processual da autora em utilizar da presente via para obtenção da resposta estatal que entende necessária. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz dos elementos apresentados com a petição inicial. Desse modo, tendo em vista que a parte autora imputa à parte ré a responsabilidade pelos danos suportados em decorrência do suposto apontamento indevido, resta inequívoca sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação. Da mesma forma, a preliminar de impugnação àgratuidadeda justiça não merece prosperar, pois foi deferida com base nos documentos que acompanharam a petição inicial e não comporta revogação apenas com fundamento nas alegações da parte ré. Por fim, nada há a ser deliberado neste processo sobre a alegação litigância predatória, posto que não existem indícios de irregularidade na representação processual ea multiplicidade de demandas, por si, não é elemento suficiente à demonstração dousoabusivodoPoderJudiciário, em especial, tendo-se em vista que, no caso, houve, de fato, a cobrança dos valores elencados à inicial, de forma que não há como se entender que o litígio seja meramente especulativo. 2) Superadas as preliminares, fixam-se como pontos controvertidos (i) a existência de contrato entre as partes, (ii) em caso positivo, o pagamento de todas as prestações devidas pela parte autora, (iii) a efetiva existência de apontamento em órgão de restrição de crédito e (iv) a existência/inexistência de danos morais decorrentes do apontamento realizado pela Ré. Em relação ao item (i), o ônus da prova será da Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No que toca aos itens (ii), (iii) e (iv), não há hipossuficiência técnica da parte autora, razão pela qual o ônus da prova é dela, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes deverão especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando-as. Acaso pretendam a produção de prova oral, deverão informar se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento (i) de forma presencial (mediante o comparecimento de todos os participantes do ato processual) ou (ii) de forma virtual (modalidade que depende da concordância de ambas, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Havendo negativa sobre a realização na forma virtual, esta deverá ser devidamente justificada, exatamente como determina o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 354/2020, segundo o qual "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Havendo interesse para a realização na forma virtual, as partes deverão fornecer os respectivos e-mails dos patronos e de eventuais partes que queiram acompanhar o ato, para que sejam encaminhados os links de participação. Ademais, caso ainda não tenham feito, as partes deverão qualificar sua(s) testemunha(s) e fornecer o(s) respectivo(s) e-mail(s), para que a ela(s) seja feito o envio de intimação e de link de participação. Fica desde logo advertido que as pessoas indicadas no artigo 447, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil são impedidas ou suspeitas de depor, razão pela qual, via de regra, não são ouvidas na instrução probatória. Ademais, a oitiva delas, mesmo na condição de informantes, não é automática, sendo estritamente indispensável a prova de necessidade, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo de que se cuida. Bem por isso, acaso qualquer das partes inclua em seu rol pessoa impedida ou suspeita, deverá no mesmo ato comunicar tal condição e demonstrar especificamente a necessidade da oitiva delas (ou seja, indicar os fatos que apenas elas têm conhecimento e que não poderão ser relatados por outra pessoa que seja desimpedida ou não suspeita), tudo sob pena de imediato indeferimento. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Ilmara Pereira Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326082210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007672-10.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILMARA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1007672-10.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ilmara Pereira dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos em saneador. 1) Rejeitam… Processo 1007672-10.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ilmara Pereira dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos em saneador. 1) Rejeitam-se as preliminares arguidas em contestação. A petição inicial preencheu todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e veio instruída com documentos suficientes à elucidação da lide, inexistindo ofensa ao direito da parte ré ao contraditório ou ampla defesa, de forma que é descabida a alegação de inépcia. Ademais, apesar de estimulada a resolução adequada de disputas, pela viaautocompositiva, o sistema processual em vigor não condiciona o exercício de ação, nesta hipótese, ao prévio requerimento administrativo ou à comprovação da tentativa de solução extrajudicial do litígio. Dessa forma, ante a alegação de violação de direito subjetivo e da resistência da parte ré à pretensão autoral, resta claro o interesse processual da autora em utilizar da presente via para obtenção da resposta estatal que entende necessária. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz dos elementos apresentados com a petição inicial. Desse modo, tendo em vista que a parte autora imputa à parte ré a responsabilidade pelos danos suportados em decorrência do suposto apontamento indevido, resta inequívoca sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação. Da mesma forma, a preliminar de impugnação àgratuidadeda justiça não merece prosperar, pois foi deferida com base nos documentos que acompanharam a petição inicial e não comporta revogação apenas com fundamento nas alegações da parte ré. Por fim, nada há a ser deliberado neste processo sobre a alegação litigância predatória, posto que não existem indícios de irregularidade na representação processual ea multiplicidade de demandas, por si, não é elemento suficiente à demonstração dousoabusivodoPoderJudiciário, em especial, tendo-se em vista que, no caso, houve, de fato, a cobrança dos valores elencados à inicial, de forma que não há como se entender que o litígio seja meramente especulativo. 2) Superadas as preliminares, fixam-se como pontos controvertidos (i) a existência de contrato entre as partes, (ii) em caso positivo, o pagamento de todas as prestações devidas pela parte autora, (iii) a efetiva existência de apontamento em órgão de restrição de crédito e (iv) a existência/inexistência de danos morais decorrentes do apontamento realizado pela Ré. Em relação ao item (i), o ônus da prova será da Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No que toca aos itens (ii), (iii) e (iv), não há hipossuficiência técnica da parte autora, razão pela qual o ônus da prova é dela, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes deverão especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando-as. Acaso pretendam a produção de prova oral, deverão informar se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento (i) de forma presencial (mediante o comparecimento de todos os participantes do ato processual) ou (ii) de forma virtual (modalidade que depende da concordância de ambas, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Havendo negativa sobre a realização na forma virtual, esta deverá ser devidamente justificada, exatamente como determina o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 354/2020, segundo o qual "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Havendo interesse para a realização na forma virtual, as partes deverão fornecer os respectivos e-mails dos patronos e de eventuais partes que queiram acompanhar o ato, para que sejam encaminhados os links de participação. Ademais, caso ainda não tenham feito, as partes deverão qualificar sua(s) testemunha(s) e fornecer o(s) respectivo(s) e-mail(s), para que a ela(s) seja feito o envio de intimação e de link de participação. Fica desde logo advertido que as pessoas indicadas no artigo 447, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil são impedidas ou suspeitas de depor, razão pela qual, via de regra, não são ouvidas na instrução probatória. Ademais, a oitiva delas, mesmo na condição de informantes, não é automática, sendo estritamente indispensável a prova de necessidade, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo de que se cuida. Bem por isso, acaso qualquer das partes inclua em seu rol pessoa impedida ou suspeita, deverá no mesmo ato comunicar tal condição e demonstrar especificamente a necessidade da oitiva delas (ou seja, indicar os fatos que apenas elas têm conhecimento e que não poderão ser relatados por outra pessoa que seja desimpedida ou não suspeita), tudo sob pena de imediato indeferimento. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1000529-12.2025.8.26.0459

ID: 314532551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-12.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. D. C. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000529-12.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G. - Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. 2. Ato contínuo, observo que, em consulta a… Processo 1000529-12.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G. - Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. 2. Ato contínuo, observo que, em consulta ao E-SAJ, verifiquei que apenas em 2024, o causídico signatário da inicial, o Sr. Rafael de Jesus Moreira, propôs ao menos outras 46 ações semelhantes nesta cidade e comarca e distribuiu no curso de apenas um ano mais de 1000 (mil) ações semelhantes a esta neste Estado de São Paulo, considerando-se que o ESAJ mostra "apenas" 1000 ações ativas. 2.1. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há diversos precedentes, firmados entre 2022 e 2025, dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO CÍVEL. Produção Antecipada de Provas - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Razões recursais genéricas - Impugnação destoante dos fundamentos lançados na r. Sentença - Indeferimento da Justiça Gratuita diante da falha de representação e descumprimento de diligências para comprovação da hipossuficiência - Apelante busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate inócuo - Tema debatido em r. "decisum" precluso - Determinação bem fundamentada na própria Legislação Processual, diante das orientações do "Numopede" - Descumprimento de regularização incontroverso - Extinção bem decretada - Condenação do Procurador ao pagamento das custas processuais e das penas pela litigância de má-fé - Manutenção - Inviabilidade de condenar Parte mal representada no Feito, às penas processuais - Incidência dos artigos 77, § 6º do CPC e 32, § único, da Lei nº 8.906/94 - Inaplicabilidade - Previsão de ajuizamento de Ação especifica para apuração de responsabilidade civil extracontratual do Advogado, que não reflete as penalidades processuais previstas no artigo 80, do CPC, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente - Observância aos termos do Julgamento da ADI nº 2.652/DF, pelo r. STF - Inviabilidade - Aplicação do "distinguishing", no caso concreto - Interpretação emprestada à Legislação Processual revogada, em caso de condenação por obstrução à Justiça - Hipótese dos Autos de atuação isolada do Nobre Causídico, diante de falha na comprovação da representação processual - Condenação lastreada em advocacia predatória e no abuso do direito de Ação, em fatos e fundamentação não impugnados nos Autos - Sanção corretamente aplicada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002818-10.2024.8.26.0472; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, manifestando tão somente a validade da procuração já carreada aos autos - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Rafael para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023054-75.2024.8.26.0506; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que juntou o documento solicitado em desconformidade à determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007672-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) 2.2. Recentes decisões proferidas pela 1ª e 2ª Varas de Ilha Solteira em relação às ações propostas pelo causídico signatário da inicial foram referendadas pelo E.TJSP: CONTRATO BANCÁRIO Extinção sem julgamento do mérito Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Determinação de regularização da representação processual Não atendimento Manutenção da sentença Recurso não provido. TJSP; Apelação Cível 1000859-03.2024.8.26.0246; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para demonstrar que solicitou o cancelamento do cartão junto à instituição financeira, observado que nada há nos autos a indiciar a prévia solicitação, considerando que o pedido feito no documento de fl. 24 é genérico e não há comprovação do recebimento, já que o AR não está assinado. 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 8.1. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000911-62.2025.8.26.0246

ID: 276391162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-62.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000911-62.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. P. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000911-62.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. P. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.(grifos acrescidos) Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso dos autos. Por isso, indefiro o segredo de justiça. Remova-se a tarja. 2.1. Ato contínuo, observo que, em consulta ao E-SAJ, verifiquei que apenas em 2024, o causídico signatário da inicial propôs ao menos outras 46 ações semelhantes nesta cidade e comarca. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há diversos precedentes, firmados entre 2022 e 2025, dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: Apelação cível - Ação de exibição de documentos - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Determinação para que a autora regularizasse sua representação processual, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada e com poderes específicos para a propositura desta demanda - Procuraçãoapresentada que não atendeu a essa determinação - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Legalidade da ordem, inserida que está entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender à ordem - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011524-26.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinada a regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração específica, o autor se limitou a alegar que a exigência não tinha amparo legal, sem cumprir a determinação, o que desencadeou o indeferimento da petição inicial. Inconformismo. INSTRUMENTO DE MANDATO. Havendo suspeita de litigância predatória, a MM. Juíza determinou a juntada de procuração específica, contra o que se insurgiu o patrono, alegando falta de amparo legal para a exigência. A determinação judicial está escorada no Enunciado 5 deste E. Tribunal, revestindo-se de legalidade. TEMA 1198 STJ. Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Na medida em que não há instrumento de mandato válido nos autos, o presente recurso não pode ser conhecido, consoante art. 662 do CC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC.SUCUMBÊNCIA. Fixação da verba honorária sucumbencial, em razão da instauração do contraditório nesta instância. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Apelação Cível 1006310-05.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Produção Antecipada de Provas - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Razões recursais genéricas - Impugnação destoante dos fundamentos lançados na r. Sentença - Indeferimento da Justiça Gratuita diante da falha de representação e descumprimento de diligências para comprovação da hipossuficiência - Apelante busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate inócuo - Tema debatido em r. "decisum" precluso - Determinação bem fundamentada na própria Legislação Processual, diante das orientações do "Numopede" - Descumprimento de regularização incontroverso - Extinção bem decretada - Condenação do Procurador ao pagamento das custas processuais e das penas pela litigância de má-fé - Manutenção - Inviabilidade de condenar Parte mal representada no Feito, às penas processuais - Incidência dos artigos 77, § 6º do CPC e 32, § único, da Lei nº 8.906/94 - Inaplicabilidade - Previsão de ajuizamento de Ação especifica para apuração de responsabilidade civil extracontratual do Advogado, que não reflete as penalidades processuais previstas no artigo 80, do CPC, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente - Observância aos termos do Julgamento da ADI nº 2.652/DF, pelo r. STF - Inviabilidade - Aplicação do "distinguishing", no caso concreto - Interpretação emprestada à Legislação Processual revogada, em caso de condenação por obstrução à Justiça - Hipótese dos Autos de atuação isolada do Nobre Causídico, diante de falha na comprovação da representação processual - Condenação lastreada em advocacia predatória e no abuso do direito de Ação, em fatos e fundamentação não impugnados nos Autos - Sanção corretamente aplicada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002818-10.2024.8.26.0472; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, manifestando tão somente a validade da procuração já carreada aos autos - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Rafael para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023054-75.2024.8.26.0506; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que juntou o documento solicitado em desconformidade à determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007672-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) 2.4. Recentes decisões proferidas pela 1ª e 2ª Varas de Ilha Solteira em relação às ações propostas pelo causídico signatário da inicial foram referendas pelo E.TJSP: CONTRATO BANCÁRIO Extinção sem julgamento do mérito Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Determinação de regularização da representação processual Não atendimento Manutenção da sentença Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000859-03.2024.8.26.0246; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, reforçadas pelo teor do Comunicado CG Nº 158/2025, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024, 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central/#/autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022); e vii) apresentar, observado, ainda, o item 10 abaixo, procuração válida, assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, devidamente qualificadas, observado que a parte autora se trata de pessoa não alfabetiza, conforme documento de fl. 11 (TJSP; Apelação Cível 1003370-41.2021.8.26.0484; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023; TJSP; Apelação Cível 1114072-08.2022.8.26.0100; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023). 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), cujo instrumento esteja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas qualificadas (considerando-se que se trata a autora de pessoa não alfabetizada), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. Int.

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Processo nº 1001424-30.2025.8.26.0246

ID: 336655143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-30.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-30.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: A… Processo 1001424-30.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.(grifos acrescidos) Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso dos autos. Por isso, indefiro o segredo de justiça. Remova-se a tarja. 2. O propósito declinado na inicial como fundamento à exibição do documento se encaixa perfeitamente nas hipóteses do art. 381, caput, II e III, do CPC: "II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Havendo confessada dúvida sobre existência ou contornos de determinada relação jurídica, cabe aplicação do rito especial da produção antecipada, de modo que a parte possa avaliar a possibilidade de litígio contra a parte ré. Se dúvida desse tipo não há, inútil é a ação cominatória de exibição, ou porque se sabe que o documento exigido não existe, ou porque se sabe que ele existe, mas sua retenção pela parte contrária não impede, desde já, a propositura de ação adequada à tutela do direito material violado. Não é o caso, portanto, de processamento do feito pelo rito comum e conhecimento do pedido como se cominatório fosse, impondo-se à parte ré obrigação de fazer (TJSP; Apelação 1005761-98.2017.8.26.0066; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 08/03/2018). Ante o exposto, converto o feito para o rito da produção antecipada de prova (arts. 381 e ss. CPC). Anote-se. 3.1. Ato contínuo, observo que, em consulta ao E-SAJ, verifiquei que apenas em 2024, o causídico signatário da inicial propôs ao menos outras 46 ações semelhantes nesta cidade e comarca. 3.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há diversos precedentes, firmados entre 2022 e 2025, dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO CÍVEL. Produção Antecipada de Provas - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Razões recursais genéricas - Impugnação destoante dos fundamentos lançados na r. Sentença - Indeferimento da Justiça Gratuita diante da falha de representação e descumprimento de diligências para comprovação da hipossuficiência - Apelante busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate inócuo - Tema debatido em r. "decisum" precluso - Determinação bem fundamentada na própria Legislação Processual, diante das orientações do "Numopede" - Descumprimento de regularização incontroverso - Extinção bem decretada - Condenação do Procurador ao pagamento das custas processuais e das penas pela litigância de má-fé - Manutenção - Inviabilidade de condenar Parte mal representada no Feito, às penas processuais - Incidência dos artigos 77, § 6º do CPC e 32, § único, da Lei nº 8.906/94 - Inaplicabilidade - Previsão de ajuizamento de Ação especifica para apuração de responsabilidade civil extracontratual do Advogado, que não reflete as penalidades processuais previstas no artigo 80, do CPC, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente - Observância aos termos do Julgamento da ADI nº 2.652/DF, pelo r. STF - Inviabilidade - Aplicação do "distinguishing", no caso concreto - Interpretação emprestada à Legislação Processual revogada, em caso de condenação por obstrução à Justiça - Hipótese dos Autos de atuação isolada do Nobre Causídico, diante de falha na comprovação da representação processual - Condenação lastreada em advocacia predatória e no abuso do direito de Ação, em fatos e fundamentação não impugnados nos Autos - Sanção corretamente aplicada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002818-10.2024.8.26.0472; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, manifestando tão somente a validade da procuração já carreada aos autos - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Rafael para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023054-75.2024.8.26.0506; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que juntou o documento solicitado em desconformidade à determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007672-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) 3.4. Recentes decisões proferidas pela 1ª e 2ª Varas de Ilha Solteira em relação às ações propostas pelo causídico signatário da inicial foram referendas pelo E.TJSP: CONTRATO BANCÁRIO Extinção sem julgamento do mérito Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Determinação de regularização da representação processual Não atendimento Manutenção da sentença Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000859-03.2024.8.26.0246; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 4. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 5. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 6. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 7. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, observado que a prova do recebimento da carta se faz com a juntada do aviso de recebimento assinado, sendo certo que há ilegalidade no ato de requerer o envio de documentos para o escritório do causídico, conforme precedentes do STJ; 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento); 3) justificar a adequação da via eleita, tendo em vista que, no sistema processual atual, a pretensão de exibição de documentos, somente é passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. 8. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 9.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 9.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 4004399-75.2013.8.26.0510

ID: 316423524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 4004399-75.2013.8.26.0510

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TH BUSCHINELLI & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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WILSON JOSE GERMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN PETER PEDRO

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WESLEY SILVA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

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WALTER BERGSTRÖM

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VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

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VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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VALQUIRIA CARRILHO

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UESLEI MARTINS DE SOUZA

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TONY CRISTIANO NUNES

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TIAGO GARCIA ZAIA

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THIAGO MONROE ADAMI

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THIAGO DE CAMARGO

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THIAGO BARBOSA MOURA

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THAIS LOPES CASADO CATALDI

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

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TANIA MARIA PEREIRA MENDES

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TALITA DE CÁSSIA CASSAB

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TALITA AKEMI OKADA

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SUZANA COMELATO

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SIMONI MAFIOLETE MARCON

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILZOMAR FURTADO DE MENDONÇA JÚNIOR

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SILVIA HELENA DE TOLEDO

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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SANDRA MARIA DOS SANTOS

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SANDRA BERNARDES DE MOURA COLICCHIO

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SAMANTHA LOPES ALVARES

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ROSANO DE CAMARGO

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ROGÉRIO EDUARDO MIGUEL

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RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA

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ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO

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ROBERTO CARLOS ZANARELLI

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ROBERTA DAMASCENA MACHADO UCHOA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO PIRES BELLINI

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RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO

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RENATO LAINER SCHWARTZ

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RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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RENATA GRAZIELI GOMES SCAGLIA

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RAPHAEL RICARDO OLIVIERI

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RAFAEL RIGO

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RAFAEL DE MELO MARTINS

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PAULO YORIO YAMAGUCHI

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PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DEMARCHI

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PAULO FERNANDO BIANCHI

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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PATRICIA MASIERO MIRANDA

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PATRICIA GALLARDO GOMES ALCIATI

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA

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OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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OCTAVIO JOSE ARONIS

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON LIMA FILHO

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NELSON BRUNO VALENÇA

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MILENA PIRAGINE

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MAURO CARAMICO

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MAURICIO WETTEN LANZONI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO SANITA CRESPO

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MAURÍCIO PORTO

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MAURICIO JOSE MANTELLI MARANGONI

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MATHEUS LOPES FERREIRA DE SOUSA

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MARINA MOTA RUIZ

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MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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MARIANA ZITELLI BENASSI

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MARIA INES PAGNOCCA PREVIDE

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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MARCELO AUGUSTO DE BARROS

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MARCELO ANTONIO PAGANELLA

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MARCEL SCHINZARI

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MARA SILVIA DE SOUZA POSSI

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MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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MAISA CRISTINA NUNES

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES

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LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA

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LETICIA NIEHUES

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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KARIN KLEMPP FRANCO

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JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO

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JULIANA TEDESCO RACY RIBEIRO

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JULIANA GUARNIERI BASSI

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JOSE ROBERTO APOLARI

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JOSE RENATO VARGUES

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JOSE PAULO SANTOS REZENDE

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE DA SILVA FERREIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR

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JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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JOÃO BATISTA DONE GOMES

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JOANY BARBI BRUMILLER

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JANETE DA SILVA SALVESTRO

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JANE DANTAS

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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IGOR HENRIQUE SALLES MAGALHÃES

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IGOR DE LACERDA E SCHUTZ

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IEDA BASSES

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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GUSTAVO MARTINS PULICI

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GUILHERME RODRIGUES GUERRA

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GUILHERME HENRIQUE SCHRANK

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GISLAINE MARISTELA ZANELATO GIOVANNI

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GILMAR DONIZETI MENIGHINI JUNIOR

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GILMAR DONIZETI MENIGHINI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE ENES DUARTE

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO SUGUIMOTO

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FABIO LUIZ DE OLIVEIRA

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FABIO FRASATO CAIRES

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FÁBIO CELORIA POLTRONIERI

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FÁBIO ANDRÉ FADIGA

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FABIANA XIMENEZ SCARPARO

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EVERALDO JOAO FERREIRA

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ETIENNE BIM BAHIA

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ERICA TROMBINI FERREIRA LIMA

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ENÉAS XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR

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EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA

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DEVANEI SIMAO

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DANILO DA FONSECA CROTTI

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DANIELI PORTO LAPA

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DANIEL ZIBORDI CAMARGO

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DANIEL KAUFMAN SCHAFFER

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS

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CHRISTIAN BIANCO DE CARVALHO

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CHARLES CARVALHO

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CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES

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CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

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CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA

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CARLOS IVAN BROETO

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CARLOS ANDRE M. MILHOMEM DE SOUSA

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CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO ALBINO

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BRUNA HELENA MAGRI

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BRUNA DOS SANTOS FERREIRA

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BRENO ZANONI CORTELLA

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BORIS HERMANSON

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BERNARDO BUOSI

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APARECIDA BENEDITA CANCIAN

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ANTONIO MARIA DENOFRIO

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ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES

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ANTONIO EDUARDO MARTINS

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ANNE SALGADO DE SOUZA PEREIRA

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ANGELA MORGANA GOMES DA COSTA DUTRA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS

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ANDRÉ BAZAN TARABINI

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ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

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ANA LUCIA DE ALMEIDA PRADO FERNANDES

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ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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ANA CAROLINA PAIE DA FONTE

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AMILTON FERNANDES

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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ALBEN DE OLIVEIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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ADILSON DE MENDONCA

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ADAN DA CRUZ

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 4004399-75.2013.8.26.0510 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - TH BUSCHINELLI & CIA. LTDA. - BAN… Processo 4004399-75.2013.8.26.0510 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - TH BUSCHINELLI & CIA. LTDA. - BANCO SAFRA S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO INDUSVAL S.A. e outros - Luciana Ferreira da Costa Telles - Itaú Unibanco S/A - - BANCO VOTORANTIM S A - - SITI SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TERMOELÉTRICAS INDUSTRIAIS LTDA - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - COMPANHIA DE GÁ DE SÃO PAULO - COMGÁS - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - - GAP COMÉRCIO DE PALLETS LTDA. - EPP - - BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - - SENSOR DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - - OPÍNIÃO S.A. - - N A FOMENTO MERCANTIL LTDA. - - CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S.A. - - LEGO FOMENTO MERCANTIL LTDA - - CRIAÇÃO EM CADEIA LTDA ME. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - IRMÃOS OLIVIERI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - MARÍTIMA SEGUROS S.A. - - FONTANELLA TRANSPORTES LTDA - - R M CASTELLANO MINERAÇÃO LTDA - - MODA AUDITORES INDEPENDENTES S/A - - M.BR Gestão Contábil e Empresarial Ltda. EPP - - FOZ DE SANTA GERTRUDES S.A. - - COMÉRCIO DE FERRAGENS AGROFER LTDA EPP - - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS TOCANTINS LTDA - - ENGEBANC CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA - - VIVO Telefonica Brasil S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - TRANSPORTADORA BOMBARDA LTDA ME - - TECNOMIX RETÍFICA E COMPLEMENTOS CERÂMICOS LTDA - - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. - - ALFA SETE REPRESENTAÇÕES LTDA - - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL - - JOSÉ PAULO SANTOS DE REZENDE - - ESMALGLASS DO BRASIL - FRITAS, ESMALTES E CORANTES CERÂMICOS LTDA. - - BAUKO EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM S.A. - - PACHINO & OTERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - IRINÉIA CRISTINA DE ALMEIDA - - BANCO J. SAFRA S.A. - - SAFRA LEASING S.A. - - THR Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - SEW - Eurodrive Brasil Ltda. - - INTESA SAN PAOLO S.P.A. - - ACELETRON AUTOMAÇÃO E ELETRO-ELETRÔNICA INDUSTRIAL LTDA - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - FIDC PREMIUM - - HOCHTIEF TRADE SOLUTIONS LTD. - - LS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - - BRASPALETS MADEIRAS LTDA - - ALDO FLEURY DE SIQUEIRA JUNIOR - - SL BAURU REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - - SYSTEM BRASIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS P A INDÚSTRIA LTDA - - INVISTA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL S.A. - - MINERAÇÃO PIERONI LTDA EPP - - COSGRAF INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA - - SANDRA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO - - BEATRIZ DE MATTEO REGINATTO - - GUAÇU S/A DE PAPÉIS E EMBALAGENS - - COMELATO RONCATO & CIA LTDA - - DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - EDSON ANTONIO CANDIDO - - FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Claro S/A - - Prefeitura Municipal de Araras - - Refratarios Paulista Industria e Comercio Ltda - - Bonifácio & Bonifácio Eventos e Serviços Ltda. - - Glaze - Representação De Materiais para Construção e Cerâmicos Eireli - - Alexandre Aparecido Ferro - - Marco Antonio Marcelino - - José Aparecido Denardi - - Figueira de Almeida Controle Patrimonial Ltda - - Fernando Paes de Campos - - Espólio de Nildo Paes de Campos - - Silzomar Furtado de Mendonça Júnior - - Jose Roberto de Abreu - - Daniela Moreira Martin Martins - - Amenaide Lobo de Souza - - Centro Cerâmico do Brasil - CCB - - Manuela Cury Salek Limongi - - Art Telas Industria e Comercio de Matrizes Serigráficas Ltda. - - Reinor Christofoletti ME - - Sompo Seguros S/A - - Edilson Narciso Maneta - - Transmissão Americana Coml e Import Ltda Epp - - Daria Gois - - Ibéria Industria de Embalagens Ltda - - José Felisbino Fernandes de Souza - - Marcelo Bambini - - LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - - BRK Ambiental Santa Gertrudes S/A - - R.C.O. & SITI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Helton Ficher - - Jose Agnaldo Correa Barbosa - - Rene Ferreira da Silva - - MARCOS JULIANO NARCISO MENDES - - B. S. Factoring Fomento Comercial Ltda. - - Silvio Pedro da Paz - - Monica Fonseca Gill - - Kaas Promoção de Feiras e Eventos Ltda - Epp - - Alexandre Lombello e outros - Red Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Exclusivo Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Otto Gübel Sociedade de Advogados - - CAIQUE CRISTIAN DE SOUZA MACOR - - Fenix Construtora e Incorporadora Ltda. - - Sul America Seguros de Pessoas e Previdencia S/A (Sul America Previdência) e outros - Carlos Felipe Augusto Santos Frazão Pereira Borges - Ananias Pereira da Silva e outros - Claudivania Simão de Souza e outros - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Del Monte Não Padronizados - - Fragnani Empreendimentos e Participacoes Sa e outros - Cleonice Augusta Nolasco - - Ester Madalena da Silva - - Benedito do Amaral Miranda - - Mape Representação Comercial Ltda e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sabia Credit Np e outros - Claudino Aparecido da Silveira Lima e outros - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Zkr Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Multissetorial - - Eduardo Lima Frazão - - Rossi & Rossi Engenharia Ltda - Epp e outros - Regina Ribeiro Franco - - Maria Rosaria Neves - - Rogério Eduardo Miguel e outros - Arnaldo Alberto Schrank - - Plano Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Ferreira Neto, Delboni & Lemos Advogados Associados - - MAPEL MANUTENÇÃO PEÇAS E EMPILHADEIRAS LTDA. e outros - Guilherme Henrique Schrank e outros - Lidia Lucia da Silva - - Industria Cerâminca Fragnani Ltda - - Jose Roberto Candido e outros - Jorge Norberto Mian - - Helder Nogueira Almeida - - Antonio Eduardo Martins e outro - Mariana Aparecida Vieira - - Juliane de Camargo Fernandes Silverio - - Vicente Rodrigues Vaz - - Christian Bianco de Carvalho - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Edson Cyrillo Bortoletto - - Leandro de Ameida Porto - - Maria Aparecida Figueiredo Silva - - Roberto Carlos Ernandes Fernandes - - Paulo Roberto Tinelli - - Breno Zanoni Cortella e outros - Itamar Lessa da Silva e outros - Manoel Benedito Meneses Filho - - Silvia Helena de Toledo - - Antonio Amaro da Silva - - Daniel Aguiar - - Matheus Bonina Casemiro dos Santos - - Mineração Paganotti Lt - - Paulo Fernando Bianchi - - Acacio Viana Mol - - Ronaldo José Marques - - Fabrício Alves Medrado - - Flaviano Soares de Brito - - Jeferson Luiz Teixeira de Vasconcelos Tomazela - - Daniel Basses - - Ieda Basses - - José Carlos Francischini - - Ouro Gres Revestimentos Cerâmicos Ltda. - - Cleisson Campos Sobral - - Bruna dos Santos Ferreira - - Jeferson Silva da Costa - - Antonio Maria Denofrio - - Roger Teodoro de Lima - - Ricardo Alexandre Gomes da Silva - - Valdecir Trombini - - Erica Trombini Ferreira Lima - - Luiz Teixeira Gomes - - Aparecida Benedita Cancian - - DAVI HENRIQUE GIMENEZ - - Julio Cesar Guedes - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - - Marcos Cardoso da Silva - - Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes - - Helio Machado da Cunha Junior - - Fernanda Marques da Silva e outros - Adelcimar Alves de Assis e outros - Paulo Cesar Pavanelli da Costa - - Paulo Sérgio Barbosa e outros - Eduardo Jesus de Souza - - Wevitton Jayme Barboza - - Parque Hotel Holambra Ltda Me e outros - Vistos. 1) Decisão organizando o andamento processual a fls.12.090. 2) Última decisão a fls.21.123. 3) Fls.21.382/21.385 e 21.392/21.393: ciência à Administradora Judicial. 4) Fls.21.386/21.389: nada a prover, pois a Administradora Judicial já foi intimada na habilitação de crédito n. 1007672-98.2022.8.26.0510 para oportuna consolidação do quadro de credores da falida, não sendo necessária a juntada de cópias nesta falência. 5) Fls.21.394/21.399: manifeste-se a Administradora Judicial, em 15 dias, inclusive sobre a situação do pagamento da arrematação. 6) Fls. 10.325, 10.329, 10.912/10.913, 10.946/10.951, 10.952/10.953, 11.006 (item 10), 11.128/11.132, 11.946/11.961, 12.052 (item 9) e 12.094 (item 9): ante a ausência de impugnação e em razão de fatos alheios à vontade do arrematante (furto de peças e princípio de incêndio), com fundamento no art. 903, § 5º , II c/c § 1º , I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da arrematação dos seguintes veículos: (a) Lote 5 (R$22.680,60): VW JETTA (IMPORTADO), ano modelo 2009, ano fabricação 2009, Placa DWB-7570 (Santa Gertrudes/SP), gasolina, preto, RENAVAM nº 169867331, Chassi nº 3VWME61K09M172798; (b) lote 6 (R$20.233,05): HYUNDAI AZERA 3.3 V6 (IMPORTADO), ano modelo 2008, ano fabricação 2009, Placa DWB-7927 (Santa Gertrudes/SP), gasolina, preto, RENAVAM nº 00167474081, Chassi nº KMHFC41DP9A402978. Desde que juntado formulário de MLE devidamente preenchido, expeça-se OFÍCIO ao Banco do Brasil requisitando as providências necessárias ao pagamento do valor de fls.10.350 (saldo de capital de R$42.913,65) em favor do arrematante Hélder Nogueira Almeida, com atualização desde 27/06/2022 até a data do efetivo pagamento, observadas as contas judiciais vinculadas a estes autos, nos exatos termos do art.1.112, §3º das NSCGJ, em se tratando de falência, não sendo aplicável ao caso o Comunicado Conjunto n.318/2023. Em relação aos valores pagos a título de IPVA, indefiro o levantamento, devendo o arrematante realizar pedido administrativo de devolução, instruído com cópia desta decisão. Servirá a presente como OFÍCIO destinado ao Detran/SP e à Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo, a ser impresso a encaminhado pela parte interessada. 7) Fls.11.788, 12.063, 12.093 (item 6), 20.923/21.090, 21.091, 21.183, 21.299/21.301 e 21.401: ante o parecer favorável da Administradora Judicial e do Ministério Público, já considerada a impugnação genérica de fls.21.183, de rigor o DEFERIMENTO da restituição dos equipamentos relacionados a fls.21.354/21.375, com fundamento no art. 85 da Lei n.11.101/2005 (LREF), em favor de Ouro Gres Revestimentos Cerâmicos Ltda, vendidos à arrendatária do parque fabril pela credora fiduciária Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A, conforme Cédulas de Crédito Bancário n. 2632 (fls.20.932), 2655 (fls.20.971) e 2714 (fls.21.019) juntadas aos autos. Servirá a presente como MANDADO DE ENTREGA, para formalização da restituição, uma vez que a arrendatária já se encontra na posse dos equipamentos. 8) Resolvida a questão da restituição, CUMPRA-SE o determinado a fls.12.052 (item 12), INTIMANDO-SE o leiloeiro Helcio Kronberg (JUCESP 1259), que procederá na forma do art.142 e seus parágrafos da LREF, para VENDA DOS EQUIPAMENTOS DA MASSA FALIDA relacionados a fls.21.302/21.353, observada a atualização determinada a fls.12.094 (item 8). 9) MANIFESTE-SE a Administradora Judicial, em 15 dias, sobre a divergência entre as matrículas juntadas na avaliação da Fazenda São Tomaz (fls.21.134/21.135), observada a resposta do Cartório de São Romão juntada a fls.21.281/21.285, devendo corrigir a avaliação realizada. 10) Fls.21.376/21.380: DEFIRO os pedidos, como segue: 10.1) OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil de Pirapora/MG, para que seja encaminhada a estes autos a certidão de óbito do Sr. Joaquim Gonçalves da Silva, conforme registro lavrado no Livro 18-C, fls. 119, sob o nº 10.208. Servirá a presente como OFÍCIO, a ser enviado pela Administradora Judicial, comprovando-se nos autos. Com a resposta, tornem conclusos para apreciação do pedido de envio de ofício à CENSEC, para a localização de inventário, uma vez que não possível sem a qualificação da parte. 10.2) OFICIE-SE à Receita Federal requisitando as providências necessárias para que seja disponibilizada, em 30 dias, certidão de débitos referente os imóveis de fls.21.281/21/285, cujas cópias seguem em anexo como parte integrante desta. Servirá a presente como OFÍCIO, a ser encaminhada pela Administradora Judicial, comprovando-se nos autos. 11) OFICIE-SE ao Cartório de São Romão, conforme determinado a fls.12.093 (item 5), requisitando as providências necessárias para registrar nas transcrições n. 4.767 (fls.74, do Livro 3-G) e n. 4.683 (fls.58, Livro 3-G), a existência da escritura pública de fls.11.893/11.898 e a arrecadação nestes autos de falência, conforme fls.12.093 (item 5), a fim assegurar os interesses da massa falida e dos credores. Instrua-se com cópias de fls.11.893/11.898 e fls.21.281/21.285. Servirá a presente como OFÍCIO, a ser encaminhado pela Serventia, via malote digital, conforme já realizado a fls.21.182. 12) As respostas aos OFÍCIOS aqui expedidos deverão ser encaminhadas em formato PDF para rioclaro1cv@tjsp.jus.br. 13) Fls.21.409/21.415: ciência à Administradora Judicial. 14) Oportunamente, tornem conclusos. 15) Ciência ao Ministério Público. 16) Intimem-se, incluindo as Fazendas via portal eletrônico. - ADV: IEDA BASSES (OAB 294058/SP), IEDA BASSES (OAB 294058/SP), IEDA BASSES (OAB 294058/SP), IEDA BASSES (OAB 294058/SP), WESLEY SILVA CORREIA (OAB 297904/SP), LEONE LAFAIETE CARLIN (OAB 298060/SP), GISLAINE MARISTELA ZANELATO GIOVANNI (OAB 294050/SP), GISLAINE MARISTELA ZANELATO GIOVANNI (OAB 294050/SP), GISLAINE MARISTELA ZANELATO GIOVANNI (OAB 294050/SP), JANETE DA SILVA SALVESTRO (OAB 292781/SP), ENÉAS XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 287834/SP), ENÉAS XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 287834/SP), ENÉAS XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 287834/SP), ENÉAS XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 287834/SP), MARIANA ZITELLI BENASSI (OAB 287179/SP), ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), DANIEL KAUFMAN SCHAFFER (OAB 310827/SP), JULIANA GUARNIERI BASSI (OAB 309829/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), DANILO DA FONSECA CROTTI (OAB 305667/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), LEONE LAFAIETE CARLIN (OAB 298060/SP), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA PRADO FERNANDES (OAB 300741/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA PRADO FERNANDES (OAB 300741/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA PRADO FERNANDES (OAB 300741/SP), BRENO ZANONI CORTELLA (OAB 300601/SP), BRENO ZANONI CORTELLA (OAB 300601/SP), PAULO YORIO YAMAGUCHI (OAB 300504/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), OCTAVIO JOSE ARONIS (OAB 70929/SP), APARECIDA BENEDITA CANCIAN (OAB 90781/SP), GILMAR DONIZETI MENIGHINI (OAB 90010/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), PAULO FERNANDO BIANCHI (OAB 81038/SP), PAULO FERNANDO BIANCHI (OAB 81038/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), APARECIDA BENEDITA CANCIAN (OAB 90781/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), GILMAR DONIZETI MENIGHINI JUNIOR (OAB 282597/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), MARCELO ANTONIO PAGANELLA (OAB 278008/SP), JANE DANTAS (OAB 277653/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), MAISA CRISTINA NUNES (OAB 274667/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES (OAB 266762/SP), ANA CAROLINA PAIE DA FONTE (OAB 264340/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 456912/SP), SILZOMAR FURTADO DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 4287/MS), SILZOMAR FURTADO DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 4287/MS), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), IGOR HENRIQUE SALLES MAGALHÃES (OAB 131582/MG), JOÃO BATISTA DONE GOMES (OAB 121333/MG), THIAGO BARBOSA MOURA (OAB 146067/MG), SILZOMAR FURTADO DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 4287/MS), MATHEUS LOPES FERREIRA DE SOUSA (OAB 388543/SP), UESLEI MARTINS DE SOUZA (OAB 391185/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), ADRIANA LUNA EVANGELISTA (OAB 383665/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), BRUNO ALBINO (OAB 379001/SP), GUILHERME HENRIQUE SCHRANK (OAB 378112/SP), GUILHERME HENRIQUE SCHRANK (OAB 378112/SP), ROBERTA DAMASCENA MACHADO UCHOA (OAB 17510/GO), JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI (OAB 30464/ES), BRUNA HELENA MAGRI (OAB 480699/SP), BRUNA HELENA MAGRI (OAB 480699/SP), BRUNA HELENA MAGRI (OAB 480699/SP), BRUNA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 467607/SP), BRUNA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 467607/SP), CARLOS IVAN BROETO (OAB 462639/SP), MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ANNE SALGADO DE SOUZA PEREIRA (OAB 448233/SP), ANNE SALGADO DE SOUZA PEREIRA (OAB 448233/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GUILHERME RODRIGUES GUERRA (OAB 441182/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES ALCIATI (OAB 179176/SP), CARLOS ANDRE M. 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