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Isabel Azeredo Lopes De Carvalho Corrêa, x Roberto Santos Da Silva

ID: 277300466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005976-40.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL AZEREDO LOPES DE CARVALHO CORRêA,

Polo Passivo:

ROBERTO SANTOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MUNHOZ REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-40.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-40.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apte/Apda: Isabel Azeredo Lopes de Carvalho Corrêa, e outro - Apdo/Apte: Roberto Santos da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO (I) DOS DANOS MATERIAIS EM FAVOR DO AUTOR ROBERTO, NO VALOR DE R$ 29.086,34; (II) DA PENSÃO VITALÍCIA EM PROL DO AUTOR ROBERTO, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO; (III) DOS DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR ROBERTO NO VALOR DE R$ 50.000,00 E EM FAVOR DA AUTORA THAYNARA NO VALOR DE R$ 3.000,00; (IV) DOS DANOS ESTÉTICOS EM FAVOR DO AUTOR ROBERTO NO VALOR DE R$ 30.000,00; (V) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OS RÉUS PROTESTARAM PELO SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO PESSOAL, QUE É PROVIDÊNCIA JURIDICAMENTE INVIÁVEL, UMA VEZ QUE COMPETE A CADA PARTE REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DA OUTRA, NOS TERMOS DO ART. 385, CAPUT, DO CPC. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER ESPECIAL DE CAUTELA DO MOTORISTA QUE ADENTRA EM RODOVIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS OBJETIVAS DE CUIDADO PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COM OS REPAROS NA MOTOCICLETA DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA, MANTENDO-SE O DEVER DE CUSTEIO DA PRÓTESE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA QUE É DEVIDA E NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. DANOS MORAIS. PREJUÍZO DOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS CARACTERIZADO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR QUE TAMBÉM ACARRETA DANOS ESTÉTICOS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES, QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO, ATENDENDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 100.000,00. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC, QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Munhoz Reis (OAB: 212051/RJ) - Fernando Henrique de Araujo Alves (OAB: 496664/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007722-53.2023.8.26.0005

ID: 307760216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1007722-53.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BISPO DO VALE MARGARIDA BISPO DA SILVA VALE MARILIA BISPO DO VALE SOUSA MAYARA BISPO DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007722-53.2023.8.26.0005 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Margarida Bispo da Silva Vale - - Aline Bispo do Vale - - Mayara Bispo do Vale - - Marilia Bispo do Vale Sousa - Visto… Processo 1007722-53.2023.8.26.0005 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Margarida Bispo da Silva Vale - - Aline Bispo do Vale - - Mayara Bispo do Vale - - Marilia Bispo do Vale Sousa - Vistos. Trata-se de ação de Sobrepartilha - Inventário e Partilha proposta pelo(a) inventariante acima indicado(a) referente aos bens deixados em virtude do falecimento do(a) de cujus qualificado(a) no cabeçalho da presente determinação. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito a partilha de fl(s). 105/109 e fls. 130/131, e a dou por boa, firme e valiosa, atribuindo aos interessados, os seus respectivos quinhões, ressalvando erro, omissão ou direitos de terceiros. Tratando-se de procedimento voluntário, não litigioso, certifique-se o trânsito em julgado na data da publicação/ciência desta sentença. Por se tratar de processo digital e a parte não ser beneficiária da gratuidade de justiça, deverá o(a) inventariante proceder ao recolhimento prévio da taxa própria junto ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal (guia FEDT Código: 130-9), se ainda não o fez. Logo após, expeça a serventia o formal de partilha para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, observando-se que, após a disponibilização nos autos, o encaminhamento deverá ser realizado pela parte interessada, conforme disposto no artigo 1.273-A, IV, das NSCGJ. Custas na forma da lei. Quanto ao recolhimento do imposto causa mortis, deverá estar de acordo com as determinações previstas no artigo 9º, § 4º da Lei 10.705/00, artigos 21 e 26 do Decreto 46.655/02 e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria CAT nº15/03, já com as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03, podendo ser efetuado diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, sítio http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, efetuando-se as anotações e comunicações de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP)

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Processo nº 1007722-70.2025.8.26.0009

ID: 308451197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007722-70.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERCIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007722-70.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ercia Maria dos Santos - 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote-… Processo 1007722-70.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ercia Maria dos Santos - 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2. Considerando que a empresa requerida encontra-se baixada por encerramento decorrente de liquidação voluntária/distrato social (fls. 81 e 85/90), EXCLUA-SE A RÉ "RETÍFICA SUPER MOTORES LTDA." do polo passivo do feito. 3. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto. Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a autora deverá, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, prestar informações sobre sua renda mensal média e patrimônio (imóveis, veículos, aplicações financeiras, participações societárias, etc.), esclarecendo se reside em casa própria ou alugada. Deverá também apresentar: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 4. No mesmo prazo, emende a autora a petição inicial a fim de esclarecer se pretende o processamento do feito pelo rito comum ou pelo rito especial de produção antecipada de provas, tendo em vista que a realização de prova pericial em ação pelo rito comum demanda instauração do contraditório. - ADV: MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS (OAB 261110/SP)

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Florisbelo Rodrigues Da Silva x Takeo Aguena

ID: 300903664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007722-96.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLORISBELO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

TAKEO AGUENA

Intimação

Advogados:

CARLOS RITA DO NASCIMENTO

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ARI ERNANI FRANCO ARRIOLA

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Processo 1007722-96.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Florisbelo Rodrigues da Silva - Takeo Aguena - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória na qual o autor… Processo 1007722-96.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Florisbelo Rodrigues da Silva - Takeo Aguena - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória na qual o autor pretende ressarcimento de danos materiais provocados em seu imóvel, originados de um "estouro" de caixa de esgoto do imóvel de propriedade do réu, buscando também indenização extrapatrimonial decorrente da vivência extensa de uma situação de insalubridade até que sejam realizados os ajustes devidos. Afasta-se cogitação de ilegitimidade passiva, visto que a imputação autoral é a de que os danos que suporta derivam de defeito no imóvel do réu e não revertidos por esse, havendo consonância entre a causa de pedir e pedido final, mesmo que dependente de provas. Por isso, quanto ao mérito, ao que se lê da contestação e réplica, o ponto controverso persistente é a origem desses danos que repercutiram em esfera patrimonial e pessoal do autor, debatendo-se até aqui sobre a realidade de um fato interno do imóvel do réu, não revertido, ou um fato fato externo, dependente de atuação/serviços da empresa Sabesp. Conforme dito na ocasião do enfrentamento da tutela, os requisitos para a liminar dependeriam da verificação imediata da origem desses eventos que vêm prejudicando o imóvel autor, - hipótese que não foi possível de imediato, em que pesem os indícios -, permanecendo até aqui, - em vista dos dizeres da contestação -, dúvidas não bastam para a determinação de imediata assunção de valores de uma reforma pelo réu. Por isso, o caso é de determinar perícia, com presteza, sendo tal prova técnica essencial e superior à testemunnhal cogitada, principalmente quando já estão nos autos documentos que atestam a realidade do bem. O ônus probatório incumbe ao autor, que alegou ser do réu especificamente a responsabilidade pelos eventos que repercutiram e progridem, atentando-se aos termos do artigo 373 do CPC. Diga o autor, portanto, - em 05 dias -, sobre sua concordância com a nomeação de expert para verificar as condições dos imóveis vizinhos e concluir a respeito da origem dos danos, fazendo-se os autos em mãos - na hipótese de concordância da parte. Sem prejuízo, determino a expedição de um mandado de constatação para que o sr. Oficial de Justiça relate as condições que observar no imóvel dos litigantes. Intimem-se. - ADV: ARI ERNANI FRANCO ARRIOLA (OAB 128583/SP), CARLOS RITA DO NASCIMENTO (OAB 140823/SP)

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Eufrásio Da Silva x Angelica Juliana Da Silva Santos

ID: 329938197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1015135-66.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUFRáSIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANGELICA JULIANA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PATRICIO RIBEIRO

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BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS

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Processo 1015135-66.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Eufrásio da Silva - Angelica Juliana da Silva Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira… Processo 1015135-66.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Eufrásio da Silva - Angelica Juliana da Silva Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.252/263: Ciente o juízo acerca da manifestação. A apreciação será feita em momento futuro próprio. II Tendo em vista a proposição de prova oral por ambas as partes (fls.239/240 e 241), DESIGNO audiência (presencial) de conciliação, instrução e julgamento para o dia_27 de agosto de 2025, às 15:30 horas, a se realizar na sala de audiências desta 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté. Intimem-se as partes, ficando cientes os advogados de que lhes cabe a intimação das testemunhas residentes na Comarca, nos termos do art. 455, §1º, CPC, comprovando documentalmente nos autos a realização do ato em até 03 (três) dias antes da sessão, salvo se o comparecimento for independentemente de intimação. Para eventuais testemunhas de fora, pode a parte se comprometer a conduzi-las para comparecimento perante este juízo (art. 455, §2º) ou, à sua conveniência, indicar e-mail para o qual haverá o envio de link para participação da audiência de forma remota, o que não exclui a obrigação do advogado de providenciar a intimação (art. 455, §1º, CPC). Em havendo testemunha(s) arrolada(s) por Defensor(a) Público(a), providencie a serventia a expedição do necessário à(s) intimação(ões), desde que residente(s) na Comarca. Fica desde já determinada a intimação da(s) parte(s) em relação à(s) qual(ais) foi postulado depoimento pessoal, também com as advertências próprias. Sendo agora determinada a produção da prova oral, têm as partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos róis (art. 357, §4º, CPC), nada prejudicando as medidas que já sejam eventualmente necessárias para as intimações acima tratadas. Em tendo sido indicada(s) testemunha(s): (i) Policial(ais) Civil(s) ou Militar(es), a requisição deverá ser enviada por e-mail, conforme o caso, atentando a serventia ao disposto nos Comunicado CG ns. 305/2014 e 533/2021 (este último para Policial Militar: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), servindo a presente decisão como ofício, acompanhada pela qualificação da(s) testemunha(s) Policial(ais); (ii) Servidor(es) Público(s), a intimação deverá ser feita judicialmente e, no mesmo ato, efetivar-se-á a entrega da presente decisão ao Chefe da repartição como forma de requisição (art. 455, §4º, inc. III). Saliento, desde já, que, na forma do art. 385 do CPC, Não é dado à parte requerer o próprio depoimento pessoal (Apelação n. 1065026-19.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Guilherme Santini Teodoro; j: 24/03/2025; ainda: Apelação n. 1014777-69.2020.8.26.0002 (TJSP); Rel: Ferreira da Cruz; j: 26/04/2022; Apelação n. 1044437-71.2021.8.26.0100 (TJSP); Rel: Antonio Carlos Santoro Filho; j: 30/06/2025; Apelação n. 1005976-40.2023.8.26.0268 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; j: 20/05/2025; Apelação n. 1015653-84.2021.8.26.0003 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; j: 30/11/2024). Advirto que é vedado o ingresso nas dependências do Fórum de partes processuais (litigante) na posse de armas, inclusive quando forem magistrados, membros do Ministério Público, policiais militares, civis ou federais, integrantes de guarda municipal e agentes de segurança de empresas privadas e/ou de instituições financeiras (Portaria n. 9344/2016 da Eg. Presidência do TJSP). III Os requerimentos das partes para realização de prova pericial serão apreciados oportunamente. IV Int. - ADV: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), ROGÉRIO PATRICIO RIBEIRO (OAB 467320/SP)

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A. J. P. M. e outros x A. R. B. M.

ID: 315062058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007722-80.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. J. P. M. M. P. DE O.

Polo Passivo:

A. R. B. M.

Intimação

Advogados:

TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA

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THAYNA SABINO RIBEIRO

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Processo 1007722-80.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.J.P.M. - - M.P.O. - A.R.B.M. - Vistos, Defiro ao réu a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade d… Processo 1007722-80.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.J.P.M. - - M.P.O. - A.R.B.M. - Vistos, Defiro ao réu a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Não arguidas questões preliminares, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, ausentes irregularidades a sanar ou nulidades a suprir. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos 1) a necessidade da autora, notadamente quanto a 1.a) fontes de renda atuais de seu núcleo familiar e 1.b) valor mensal das despesas suportadas pelo núcleo familiar; e 2) a capacidade do réu de prestar os alimentos, especialmente quanto 2.a) ao sustento da sua entidade familiar; 2.b) suas fontes de receita atuais (atividade laboral ou rendimentos outros). O ônus de provar a necessidade é da autora, ao passo que a capacidade, como fator de limitação à necessidade, deve ser demonstrada pelo réu, em conformidade com a distribuição ordinária do encargo probatório no art. 373 do Código de Processo Civil. Contudo, há que se ponderar que as necessidadesalimentares dos filhosmenoressão presumidas, uma vez nitidamente exigirem dispêndios financeiros indispensáveis à sua alimentação, saúde, educação, vestuário, transporte e lazer, como qualquer criança em fase escolar, além de outras atenções que os pais devem dedicar aos filhos. Para o esclarecimento dessas circunstâncias, defiro como único meio de prova necessário e pertinente o documental, cabendo às partes, de forma completa e organizada, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os fatos controvertidos no que lhes diz respeito; certos de que o esclarecimento porventura insuficiente se resolverá conforme o ônus da prova. Defiro o pedido para que se oficie ao Instituto Nacional do Seguro Social informações quanto a eventuais vínculos, benefícios ou contribuições facultativas do réu acima identificado. Serve esta decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo Cartório e a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itanhaem2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Defiro também a quebra de sigilo bancário e fiscal e determino que se requisitem via Sisbajud e Infojud os extratos bancários do réu dos últimos três meses e declaração de imposto de renda do último exercício. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA (OAB 449219/SP), TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA (OAB 449219/SP), THAYNA SABINO RIBEIRO (OAB 459632/SP)

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Lucinéia Aparecida Gonçalves Cateli x Priscila Correa Marques

ID: 313788471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007722-87.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA APARECIDA GONçALVES CATELI

Polo Passivo:

PRISCILA CORREA MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

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AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

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RODRIGO BRANDÃO RODRIGUES

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LUCIANA DE LABIO FREITAS

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EDNEI FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007722-87.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007722-87.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Lucinéia Aparecida Gonçalves Cateli (Justiça Gratuita) - Apelada: Priscila Correa Marques (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PELA AUTORA APELANTE, POR CRIME COMETIDO PELA REQUERIDA, DEFINITIVAMENTE APURADO NA ESFERA CRIMINAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: (I) A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA AUTORA ESTÁ PRESCRITA; (II) A CONDUTA PERPETRADA PELA REQUERIDA, SOMADA ÀS CONSEQUÊNCIAS QUE O DELITO GEROU À AUTORA, IMPLICOU DANOS MORAIS À REQUERENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA AUTORA, JÁ QUE, DESDE HÁ MUITO, O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL “IMPEDE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA DEDUZIR A PRETENSÃO REPARATÓRIA SE INICIE PREVIAMENTE À APURAÇÃO DEFINITIVA DO FATO NO JUÍZO CRIMINAL, CRIANDO UMA ESPÉCIE LEGAL DE ACTIO NATA” (CF. RESP. Nº 1.987.108 MG). CONSIDERANDO QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA EM FACE DA REQUERIDA SE DEU EM 24 DE MARÇO DE 2023 E QUE ESTA AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2024, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.4. A LESÃO PROVOCADA À AUTORA, EM RAZÃO DO CRIME PRATICADO PELA REQUERIDA, ULTRAPASSA OS LIMITES MATERIAIS, ALCANÇANDO DIMENSÕES PROFUNDAS DA SUBJETIVIDADE DA REQUERENTE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POIS TAL MONTANTE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM OS PRECEDENTES DAS C. CÂMARAS QUE INTEGRAM ESSA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 1.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ednei Fernandes (OAB: 128402/SP) - Luciana de Labio Freitas (OAB: 322821/SP) - Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB: 288421/SP) - Amanda Cristina Furlan Braga (OAB: 382515/SP) - Gregory Nicholas Moraes Braga (OAB: 356391/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007722-84.2025.8.26.0554

ID: 314404448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007722-84.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. E. DOS S. C. M. J. M. K. C. M. L. M. S. S. M. S. M. B. S. M. G. T. B. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL LEONARDO DINIZ

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Processo 1007722-84.2025.8.26.0554 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - S.M.G. - - S.M. - - S.M.B. - - J.M. - - J.M. - - T.B.G.M. - K.C.M. - E.S.C.M. - - L.M.S. - - A.C.M. - Vistos… Processo 1007722-84.2025.8.26.0554 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - S.M.G. - - S.M. - - S.M.B. - - J.M. - - J.M. - - T.B.G.M. - K.C.M. - E.S.C.M. - - L.M.S. - - A.C.M. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de inventário que, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público (CPC, art. 665), se processará na forma de arrolamento comum, regulamentado pelos artigos 664 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo rito pressupõe que os bens do espólio não ultrapassem a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, cabendo ao inventariante nomeado apresentar suas declarações com a atribuição de valor aos bens e o plano de partilha (CPC, art. 664). 2. Nomeio Karina Moreira Marçoli para o cargo de inventariante, independentemente da prestação de compromisso, dos bens deixados por Regino Moreira, Silvio Moreira e Jorge Moreira. Providencie a serventia a regularização do cadastro processual no SAJ. 3. Deverá o(a) inventariante, no prazo de trinta (30) dias, juntar aos autos os documentos necessários à instrução do feito, os quais porventura não tenham acompanhado a petição inicial, especialmente: Primeiras Declarações e Plano de Partilha ou pedido de adjudicação, com a qualificação de cada herdeiro, inclusive estado civil, na data da abertura da sucessão, cópias atualizadas das certidões de nascimento ou casamento, além de RG e CPF do(a) falecido(a) e dos herdeiros, e representações processuais desses últimos (inclusive de seus cônjuges, salvo se casados sob o regime da separação de bens); certidão negativa de débitos federais e do Colégio Notarial do Brasil relativa a testamento em nome do(a) falecido(a) título ou comprovante de propriedade dos bens inventariados e respectivos valores na data do falecimento (para imóveis ver o IPTU ou ITR - veículos ver Tabela Fipe), certidão negativa de débitos municipais (imóveis) e débitos estaduais (veículos); recolhimento das custas processuais, observando ao disposto na Lei 11.608/2003, artigo 4º, § 7º, 4. Ao final do processo, a Fazenda do Estado será intimada da sentença homologatória para tomar as providências cabíveis e cobrar o que entender devido, de forma que não serão conhecidas ou apreciadas nestes autos questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. . 5. Defiro à inventariante e aos demais herdeiros os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 6. Certificado pela serventia o atendimento de todos os itens supra, se o caso, tornem os autos ao Ministério Público, vindo, a seguir, conclusos. Intime-se. - ADV: MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP)

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Processo nº 1002193-40.2023.8.26.0268

ID: 281046462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002193-40.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIP MULTIMARCAS - EMERSON E EVERTON COMéRCIO DE AUTOMóVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENIR JOSÉ DE SOUSA

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ADV: Rosenir José de Sousa (OAB 402793/SP) Processo 1002193-40.2023.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Vip Multimarcas - Emerson e Everton Comércio de Automóveis Eireli - Vistos. Trata-se de Ação Monitór… ADV: Rosenir José de Sousa (OAB 402793/SP) Processo 1002193-40.2023.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Vip Multimarcas - Emerson e Everton Comércio de Automóveis Eireli - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Vip Multimarcas - Emerson e Everton Comércio de Automóveis Eireli contra Planas Comércio de Peças e Sucatas Eireli. A parte autora alega ser credora da requerida em decorrência do inadimplemento de oito cheques que totalizam R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), emitidos como forma de pagamento pela compra de um veículo S10, ano 2001, em abril de 2022. Os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos e perderam a eficácia executiva devido ao decurso do prazo. A autora busca o pagamento do valor atualizado de R$ 25.906,11 (vinte e cinco mil novecentos e seis reais e onze centavos), acrescido de juros e multa. Diante das tentativas infrutíferas de localização da requerida, foi deferida a citação por edital e nomeação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curadora especial. Apresentados Embargos Monitórios (fls. 111/114), contestando a pretensão por negativa geral. É o relatório. Decido. A ação monitória é um instrumento processual à disposição do credor que possui prova escrita de uma dívida sem eficácia de título executivo, permitindo-lhe exigir o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No presente caso, os cheques, embora prescritos como títulos executivos, servem como prova escrita hábil para instruir a ação monitória. A requerida, por meio da curadoria especial, apresentou contestação por negativa geral. O parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Esse mecanismo visa a proteger o réu citado ficticiamente (por edital ou com hora certa), uma vez que não há certeza de que ele tenha tomado ciência da demanda judicial. A contestação por negativa geral, apresentada pelo curador especial, tem o efeito de tornar controversos os fatos alegados pelo autor, afastando a presunção de veracidade e impedindo o julgamento antecipado da lide. Contudo, a negativa geral, embora impeça a presunção de veracidade dos fatos, não implica automaticamente a improcedência do pedido do autor. A prova escrita apresentada pelo autor, consistente nos cheques devolvidos por insuficiência de fundos, demonstra de forma inequivoca a existência da dívida e a obrigação da requerida de efetuar o pagamento. Os cheques, mesmo após a perda de sua força executiva, constituem prova escrita idônea da dívida. A parte autora apresentou tabela detalhada dos cheques, seus valores e datas de apresentação, bem como o cálculo monetário atualizado que inclui juros e multa. A jurisprudência, inclusive a Súmula 299 do STJ, é pacífica ao admitir a ação monitória fundada em cheque prescrito. Adicionalmente, a Súmula 531 do STJ esclarece que, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Portanto, a despeito da negativa geral apresentada pela curadoria especial, a autora demonstrou, (fls. 11/19), a existência do crédito e o dever de pagamento da requerida. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela curadoria especial, por se tratar de réu representado pela Defensoria Pública em virtude de citação ficta, e não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência, o benefício deve ser concedido. Anote-se. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 702, § 7º, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios apresentados por Planas Comercio de Peças e Sucatas Eireli. Em consequência, CONSTITUO o título executivo judicial no valor de R$ 25.906,11 (vinte e cinco mil novecentos e seis reais e onze centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento. Manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias, considerando que o processo seguirá pelo rito do cumprimento de sentença. Intime-se.

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Processo nº 0017805-06.2020.8.26.0053

ID: 292943786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017805-06.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AILTON GONçALVES DE OLIVEIRA ANA RITA FLORENCIO ANGELO CARMINO MUCCIOLO CARLOS ANTONIO CORONIN CATARINA MATULOVIC BERGES CLAUDIA BOZZOLAN CLAUDINEIA SCALABRINI PERES CLEUZA APARECIDA NARDIN DIRCE APARECIDA RAMOS DOS SANTOS EDMILSON DA COSTA EULáLIA GLóRIA DE SOUZA PILATO FATIMA REGINA DA SILVA CARLOS JACIRA PEROLINA DE SOUSA JOANA DARC ALVES FREIRE JOãO SILVA NETO JOAQUINA MARIA DOS SANTOS MACHADO MARIA APARECIDA BARBOZA COSTA MARIA APARECIDA FRANCISCO BELFORT MARIA BENíCIA GOMES REGINA CELIA DA SILVA DECHIUCIO RUBENS GONçALO DA CRUZ VALQUIRIA LUPIANHE PEINADO LEITE VANILDA APARECIDA DE FREITAS MUZA YUKIO ABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0017805-06.2020.8.26.0053 (processo principal 1007722-16.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Yukio Abe - - Maria Benícia Go… Processo 0017805-06.2020.8.26.0053 (processo principal 1007722-16.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Yukio Abe - - Maria Benícia Gomes - - Regina Celia da Silva Dechiucio - - Rubens Gonçalo da Cruz - - Valquiria Lupianhe Peinado Leite - - Vanilda Aparecida de Freitas Muza - - Maria Aparecida Francisco Belfort - - Angelo Carmino Mucciolo - - Carlos Antonio Coronin - - Catarina Matulovic Berges - - Claudia Bozzolan - - Claudineia Scalabrini Peres - - Eulália Glória de Souza Pilato - - Edmilson da Costa - - Ailton Gonçalves de Oliveira - - Ana Rita Florencio - - Cleuza Aparecida Nardin - - Dirce Aparecida Ramos dos Santos - - Maria Aparecida Barboza Costa - - Fatima Regina da Silva Carlos - - Jacira Perolina de Sousa - - Joana Darc Alves Freire - - João Silva Neto - - Joaquina Maria dos Santos Machado - Vistos. Fl. 4169: Tendo em vista o lapso temporal decorrido, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a FESP cumpra a determinação de fls. 4166/4167. Decorrido em silêncio, à exequente para que apresente requerimento concreto em termos de prosseguimento, no prazo sucessivo de 15 dias. Em caso de inércia da exequente, ao arquivo. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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