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Processo nº 1007907-14.2025.8.26.0008

ID: 325555357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007907-14.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REDE D’OR SãO LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007907-14.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rede D’Or São Luiz - Vistos. 1 - Fls. 152/158: Recebo como aditamento à inicial. 2 - No tocante à representação… Processo 1007907-14.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rede D’Or São Luiz - Vistos. 1 - Fls. 152/158: Recebo como aditamento à inicial. 2 - No tocante à representação do Espólio, indefiro da forma como pretendida, reportando-me aos itens 2.4 e 2.4.1 da decisão de fls. 120/121, pois a certidão de óbito indica que Geny Latella era casada com CONSOLATO LATELLA (fls. 153), de forma que a ação deve prosseguir da forma como proposta na distribuição da petição inicial (fls. 01). Não bastasse, há a informação de que a falecida não deixou bens à inventariar, de forma que os sucessores não respondem por dívidas que superam o patrimônio transferido, nos termos do art. 1.792 do CC. 3 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4 - Citem-se, por via postal, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 0002503-19.2025.8.26.0066

ID: 328330267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002503-19.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLELIA ADRIANA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CARBONI MARTINHONI

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Processo 0002503-19.2025.8.26.0066 (processo principal 1007907-68.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Clelia Adriana Lopes - Vistos, Diante da concordância da Institut… Processo 0002503-19.2025.8.26.0066 (processo principal 1007907-68.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Clelia Adriana Lopes - Vistos, Diante da concordância da Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB, homologo a liquidação apresentada pela parte autora, esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Em caso de incidência de IRPF na forma rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a parte interessada deve apontar expressamente tal situação no termo de declaração (campo próprio) que acompanha o incidente de requisitório, sob pena de preclusão. Eventual insurgência futura, não será conhecida pela preclusão, devendo ser resolvida pela via administrativa ou ação judicial própria. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: RENATO CARBONI MARTINHONI (OAB 272742/SP)

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Cicero Castilho Cunha

ID: 291170767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007907-71.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

CICERO CASTILHO CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007907-71.2023.8.26.0529/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007907-71.2023.8.26.0529/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santana de Parnaíba - Embargte: Sul America Companhia de Seguro Saude - Embargdo: Cicero Castilho Cunha - Magistrado(a) James Siano - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEA RÉ-EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À INDICAÇÃO DO PRESTADOR NA REDE REFERENCIADA E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE, E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR TAIS FALHAS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS NÃO MERECEM PROSPERAR, POIS MANIFESTAM INTENÇÃO INFRINGENTE, EXTRAPOLANDO OS LIMITES LEGAIS PARA ADMISSÃO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.TODAS AS QUESTÕES POSTAS EM DISCUSSÃO FORAM APRECIADAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO. O CONTRATO É DE LIVRE ESCOLHA, NÃO CABENDO OBRIGAR O BENEFICIÁRIO A UTILIZAR A REDE REFERENCIADA. A COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DEVE SE DAR CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO.4. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A DECISÃO FUNDAMENTADA NÃO VULNERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Geovani Reginaldo Souza Ferreira Valério (OAB: 397680/SP) - 4º andar

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Carolini Bertoni Pugliesi Cerri e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321106773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002176-43.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINI BERTONI PUGLIESI CERRI RAFAEL AUGUSTI CERRI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA BARBOSA DE JESUS

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 0002176-43.2025.8.26.0529 (processo principal 1007907-37.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Carolini Bertoni Pugliesi Cerri - - Rafael Augusti Cerri - Azul L… Processo 0002176-43.2025.8.26.0529 (processo principal 1007907-37.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Carolini Bertoni Pugliesi Cerri - - Rafael Augusti Cerri - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I e II, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor pela imprensa, eis que possui advogado constituído nos autos principais, para que efetue o pagamento voluntário do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor indicado (art. 523, §1º, Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário, deverá o credor o que de direito, apresentando nova planilha, com os acréscimos legais, inclusive a multa de 10% sobre o valor atualizado de débito. Querendo, a parte devedora poderá apresentar embargos à execução, conforme determina a Lei 9099/95, desde que garantido integralmente o juízo. Destaco ainda, desde já que, não há o que se falar em pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento da sentença, por expressa vedação legal. Neste sentido, já pacificou o Fonaje tal entendimento por meio do Enunciado 97: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." Por fim, não efetuado o pagamento, se requerido, fica deferida a expedição de certidão para fins de protesto do crédito, nos termos do artigo 517 do CPC/2015, na qual deverá constar o nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito (Certidão modelo 500982). Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Se necessário, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ISABELLA BARBOSA DE JESUS (OAB 523320/SP), ISABELLA BARBOSA DE JESUS (OAB 523320/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Sul America Cia De Seguro Saude x 24.798.010 Paulo Cesar Martins Ribeiro

ID: 308692746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007907-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

24.798.010 PAULO CESAR MARTINS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1007907-29.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - 24.798.010 Paulo Cesar Martins Ribeiro - Vistos. No caso em análise, verifica-se q… Processo 1007907-29.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - 24.798.010 Paulo Cesar Martins Ribeiro - Vistos. No caso em análise, verifica-se que a exequente pretende a cobrança de valores referentes ao aviso prévio em contrato celebrado com o executado, não obstante a declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, conforme reconhecido na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Assim, por se tratar de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato, revela-se sua abusividade, razão pela qual impõe-se o reconhecimento de sua nulidade, com a consequente inexigibilidade dos valores cobrados após o pedido de rescisão pela contratante. Nesse sentido: "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Execução de título extrajudicial - Cobrança de prêmio complementar em razão de rescisão unilateral pela contratante - Acolhida a exceção de pré-executividade, declarando inexigível a cobrança - Recurso da exequente. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial - Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC - Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição - Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Débito declarado inexigível. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do exequente desprovido, com majoração de honorários."(TJSP; Apelação Cível 1080950-36.2024.8.26.0002; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025)" Portanto, tendo em vista que inexiste certeza e liquidez no título que embasa a presente execução, a obrigação é juridicamente inexigível. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 803, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, quantia que está em consonância com os critérios do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. P.R.I. - ADV: MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 506725/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Danielle Conte Delbem x Daniele Almenara Parre

ID: 298008962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007907-89.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CONTE DELBEM

Polo Passivo:

DANIELE ALMENARA PARRE

Intimação de acórdão

Advogados:

NIVALDO DA SILVA JUNIOR

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LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007907-89.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007907-89.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Danielle Conte Delbem - Apelada: Daniele Almenara Parre - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DANIELLE CONTEM DELBEM CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA DANIELE ALMENARA PARRE. A SENTENÇA FUNDAMENTOU QUE, TRATANDO-SE DE FATO LESIVO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO, A AÇÃO DEVE SER MOVIDA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL O AGENTE ESTÁ VINCULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DELAÇÃO VOLUNTÁRIA REALIZADA PELA REQUERIDA OCORREU NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS, APLICANDO-SE O TEMA N° 940 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DELAÇÃO FOI REALIZADA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DA REQUERIDA, COMO GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.4. CONFORME O TEMA N° 940 DO STF, A AÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVE SER AJUIZADA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, SENDO A SERVIDORA PARTE ILEGÍTIMA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS DE SEUS AGENTES É OBJETIVA, DEVENDO A AÇÃO SER MOVIDA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. 2. A SERVIDORA É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 43.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.027.633/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 14.08.2019 (TEMA 940).TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2317542-84.2024.8.26.0000, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.05.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2052038-52.2023.8.26.0000, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.03.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004583-91.2015.8.26.0161, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB: 392063/SP) - Nivaldo da Silva Junior (OAB: 491270/SP) - 1º andar

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Prefeitura Municipal De Cosmópolis x Antônia Valdirene Costa De Sousa

ID: 280534084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000094-12.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMóPOLIS

Polo Passivo:

ANTôNIA VALDIRENE COSTA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000094-12.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cosmópolis - Recorrido: Antônia Valdirene Costa de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000094-12.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cosmópolis - Recorrido: Antônia Valdirene Costa de Sousa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 06/STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 106/STJ, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS EM FACE DA R. SENTENÇA DE FLS. 34/35, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS; (II) AVALIAR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE PELA SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO, CONFORME O ART. 23, II, DA CF/1988. O FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS É IMPRESCINDÍVEL E DEVE SER GARANTIDO AO HIPOSSUFICIENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PADRONIZAÇÃO. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DEVE SER ATENDIDO DE FORMA EFETIVA PELOS ENTES FEDERATIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O MUNICÍPIO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. 2. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DA PADRONIZAÇÃO DOS INSUMOS." LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 23, II. STF, RE 607.381-AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, 31/05/2011. STF, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.391-AGR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, 18/02/2014. STF, AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.273-AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 19/11/2013. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000400-40.2023.8.26.0153, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 11/07/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023410-88.2023.8.26.0576, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 17/06/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007907-48.2023.8.26.0278; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/06/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000746-02.2023.8.26.0505; REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) - Sala 2100

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Adriana Bianca Da Silva e outros x Isaias Ferreira e outros

ID: 258099395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004446-39.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BIANCA DA SILVA SEBASTIãO ZACARIAS

Polo Passivo:

ISAIAS FERREIRA VILMA APARECIDA PEREIRA PINTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

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SÉRGIO DALLANESE

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ADV: Sérgio Dallanese (OAB 165945/SP), Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP), Horta e Jardim Advogados Associados (OAB 36189/SP) Processo 0004446-39.2021.8.26.0510 - Cumprimento de se… ADV: Sérgio Dallanese (OAB 165945/SP), Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP), Horta e Jardim Advogados Associados (OAB 36189/SP) Processo 0004446-39.2021.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sebastião Zacarias, Adriana Bianca da Silva - Exectdo: Isaias Ferreira, Vilma Aparecida Pereira Pinto Ferreira - Vistos. Fls. 379 : indefiro a penhora de saldo do FGTS dos executados, pois impenhorável, por tratar-se de exceção ao artigo 833, § 2º, CPC : "Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a penhora de 30% de conta vinculada ao FGTS do executado. Correção da medida. Situação que não se confunde com a mitigação da impenhorabilidade do salário, em casos excepcionais. Levantamento de FGTS que obedece a regramento próprio, de modo que não se pode autorizar a penhora de eventuais valores a este título. Crédito perseguido que, inobstante possua natureza alimentar, não se confunde com prestação alimentícia (stricto sensu). Precedente do STJ (REsp 1.619.868/SP). Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP, AI 2099264-92.2019.8.26.0000, j. 23/07/2019); "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Decisão que indeferiu a penhora de saldo de FGTS de titularidade da executada. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Impossibilidade de penhora. Exceção à regra de impenhorabilidade prevista no §2ºdo art. 833 do CPC que não se aplica quanto ao saldo de FGTS. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJSP, AI 2124226-82.2019.8.26.0000, j. 10/09/2019) Fls. 380 ss: não há a alegada litispendência, as ações de conhecimento foram julgadas e transitaram em julgado e os feitos são incidentes de cumprimento de sentença. Ainda que os autos envolvam as mesmas partes, os polos são inversos, e o objeto é distinto. Aqui Sebastião e Adriana são exequentes de quantia líquida e certa em face de Isaías e Vilma; no incidente de cumprimento de sentença nº 0004598-82.2024.8.26.0510, Isaías e Vilma executam em face de Sebastião e Adriana obrigação de fazer consistente na devolução do imóvel; ambos referentes à condenação nos autos principais de nº 1002509-79.2018.8.26.0510 (2ª Vara Cível). Nos autos de nº 0007295-76.2024.8.26.0510 (1ª Vara Cível), Sebastião e Adriana executam quantia líquida e certa conforme sentença proferida no feito principal nº 1007907-02.2021.8.26.0510 , decorrente de indenização por benfeitorias. Os créditos são diversos, pelo que não há litispendência. A questão já foi analisada nestes autos (fls. 233 ss), nos autos de nº 0004598-82.2024.8.26.0510 (fls. 80 ss), e também nos autos de nº 0007295-76.2024.8.26.0510 da 1ª Vara Cível (fls. 48 ss), pelo que ficam alertados de que em caso de reiteração da conduta haverá condenação às penas da litigância de má-fé, uma vez que manifestamente protelatórias tais manifestações. Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que de direito. Em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. Intime-se.

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Processo nº 1007907-24.2025.8.26.0037

ID: 295230725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007907-24.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. M. DE V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍSE FISCARELLI VIOLA

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Processo 1007907-24.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - V.M.V.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais… Processo 1007907-24.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - V.M.V.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais impetrada por pessoa idosa em face do Banco Itaú Unibanco S/A em litisconsórcio passivo com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alega a autora que foi surpreendida com o recebimento de correspondência enviada pelo INSS, referente a processo administrativo para fins de apuração de irregularidade relativa a benefício BPC/LOAS. Na sequência, foi notificada pelo SERASA com comunicação de negativação de seu nome por dívida contraída junto ao Banco Itaú Unibanco S/A. Afirma na prefacial que buscou o referido Banco e obteve a informação de que havia sido aberta conta bancária em seu nome em agência localizada no Rio de Janeiro-RJ, em que era depositado o citado benefício advindo do INSS, e realizado empréstimo consignado que estava sendo descontado da referida conta. Ainda, assevera não ser beneficiária do INSS, tampouco ter promovido abertura de conta bancária no Banco Itaú fora do estado com contratação de empréstimo e assim requer a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como que seja reconhecida a inexistência de qualquer vínculo contratual entre si e os requeridos e dos débitos informados, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano morais. 2. Vê-se, claramente, que a ação proposta retrata uma pretensão afeta ao campo do Direito Privado a envolver a parte autora e o banco privado, cujo objeto refoge por completo ao campo de jurisdição protetiva das pessoas idosas em vulnerabilidade própria da condição etária, consoante dicção da Resolução nº 450, de 23/04/2008, do c. Órgão Especial do e. TJSP, publicado no DJe de 18/6/2008, p. 3.; e, também pretensão voltada ao campo de Direito Previdenciário a envolver existência ou não de vínculo da parte autora e a autarquia federal. Ademais, o debate de responsabilidade civil por eventual dano moral também não é de competência material deste juízo para a recepção e análise. 3. Com efeito, os temas protetivos em curso nesta vara judicial envolvem comumente o reconhecimento e a proteção de direito público, subjetivo e universal, afeto ao campo das ações propostas por dependentes da dispensação administrativa do Poder Público em face de crianças e adolescentes ou de pessoas idosas em situação de especial vulnerabilidade. 4. Consigne-se que este juízo natural destina ao Segundo Grau os processos de infância e juventude à c. Câmara Especial do TJSP (todos), e às c. Câmaras de Direito Público as causas de pessoas idosas em vulnerabilidade, ao passo que a pretensão deduzida nestes autos, para além da respeitável idade da parte autora, é relacionada, em tese, ao campo jurisdicional das c. Câmaras de Direito Privado no e. TJSP, o que já indica que nesta instância deva a causa em tela se processar em Jurisdição Cível, vez que retrata causa de direito contratual entre as partes, no que se refere à parte autora e o banco privado. Já em relação à autarquia federal, a competência sequer é da Justiça Estadual para fins de averiguação de existência ou não de vínculo, bem como exame de fraude consistente em usurpação de dados de pessoa vinculada à seguridade social. 5. Posto isso, como toda a situação narrada envolve no polo passivo autarquia federal, além de banco privado, com absoluto respeito, determino o imediato encaminhamento destes autos ao Cartório Distribuidor para a redistribuição para a Justiça Federal, com as homenagens deste juízo. Intime-se e cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: THAÍSE FISCARELLI VIOLA (OAB 277124/SP)

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Processo nº 0006316-94.2021.8.26.0292

ID: 322757821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006316-94.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REZENDE E REZENDE EDUCACIONAL LTDA -EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIS HUBER VICENTE

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Processo 0006316-94.2021.8.26.0292 (processo principal 1007907-79.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REZENDE E REZENDE EDUCACIONAL LTDA -EPP - Trata-se de pedido form… Processo 0006316-94.2021.8.26.0292 (processo principal 1007907-79.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REZENDE E REZENDE EDUCACIONAL LTDA -EPP - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que este Juízo realize pesquisa de bens, expeça ofício a órgãos competentes para a localização de semoventes e embarcações em nome do executado, pesquisa de existência de inventário e certidão negativa de testamento e inclusão do espólio ou da esposa no polo passivo (p. 86/87). É o breve relatório. DECIDO. As tentativas de bloqueio junto ao SISBAJUD restou parcialmente positiva (p. 19/20), sendo a quantia penhorada ínfima em frente ao montante executado, não havendo que se falar em nova ordem, face o falecimento do executado. A pesquisa SNIPER já foi realizada pelo Juízo, restando negativa (p. 60). As demais pesquisas de bens igualmente restaram infrutíferas (p. 67/71), inclusive tendo a pesquisa realizada junto ao SINESP indicado a inexistência de embarcações em nome do executado (p. 68), razão pela qual não há que se falar em expedição de ofício para renovação de localização de embarcações inexistentes. Frise-se que caso houvesse embargação registrada em nome do executado, esta seria apontada no sistema SNIPER. O sistema RENAJUD não destina-se à pesquisa de bens, mas à inserção e retirada de restrições judiciais sobre condutores e veículos; veículos registrados em nome do devedor são localizados na pesquisa junto ao SINESP, que igualmente restou infrutífera (p. 68). Compreende-se a dificuldade encontrada pelo credor em obter a satisfação de seu crédito, direito este já reconhecido por sentença transitada em julgado e que goza da chancela do Poder Judiciário. Contudo, a atuação jurisdicional na fase executiva, embora pautada pelo princípio da máxima efetividade, não pode se converter em uma busca infindável e especulativa por bens, substituindo o ônus que incumbe primariamente à parte interessada. No caso em tela, este Juízo já promoveu, de ofício e a pedido, as diligências que lhe são cabíveis por meio dos sistemas eletrônicos conveniados, todas com resultado infrutífero, inclusive junto ao sistema da Receita Federal (INFOJUD), que retornou a informação de que o executado sequer apresentou declaração de imposto de renda nos últimos exercícios (p. 70/71). Ora, a ausência de declaração de rendimentos é um forte indicativo da inexistência de patrimônio formal ou de atividade econômica regular declarada ao Fisco. Embora não seja uma prova absoluta de insolvência, tal fato, somado ao insucesso de todas as demais pesquisas, enfraquece sobremaneira a presunção de que o devedor possua bens de valor considerável, como rebanhos, que usualmente demandam registro e controle, ainda que para fins sanitários. Ademais, o exequente formula o pedido de forma genérica, sem apresentar um único indício, por menor que seja, de que o executado se dedicava à atividade pecuária ou residia em zona rural onde tal atividade seja comum. Não há fotografias, depoimentos, documentos ou qualquer outro elemento que aponte para a existência de um rebanho a justificar a expedição de ofício à Secretaria de Agricultura. Permitir tal medida, neste contexto, seria autorizar uma diligência puramente especulativa, sem qualquer substrato fático, o que tumultua o andamento processual e sobrecarrega desnecessariamente os órgãos oficiados, em clara ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual. Cabe ao credor, como maior interessado, trazer aos autos elementos mínimos que tornem a medida solicitada plausível e potencialmente útil. Por fim, a inclusão da esposa do executado no polo passivo já foi indeferida à página 74. Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de nova ordem SISBAJUD; INDEFIRO a renovação das pesquisas já realizadas pelo Juízo, sem que haja demonstração de indícios mínimos de alteração da situação econômica do executado; INDEFIRO a expedição de ofício aos órgãos oficiais para localização de embarcações e semoventes em nome do executado; DEFIRO a pesquisa de certidão de testamento em nome do executado. Com a resposta da certidão de testamento, voltem conclusos para apreciação do pedido de inclusão do espólio do executado. - ADV: THIAGO LUIS HUBER VICENTE (OAB 261821/SP)

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