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Processo nº 1008745-80.2023.8.26.0604

ID: 307436863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008745-80.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARSON BIONDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ SOARES PENNA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008745-80.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lucia Marson Biondo - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito etc… Processo 1008745-80.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lucia Marson Biondo - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito etc. da parte executada. Embora o artigo 139, IV do Código de Processo Civil, preveja a possibilidade da aplicação de medidas coercitivas excepcionais para a satisfação do crédito, os pedidos não demonstram utilidade prática para a execução, pois não garantem o pagamento do débito, uma vez que atingem esfera jurídica diversa da patrimonial. O credor não deve ser privado de direitos pessoais, tendo em vista que a execução deve prezar pelo princípio da responsabilidade patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DOS AGRAVADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE. Tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, já que não observam a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa dos executados e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de apreensão de passaporte, CNH ou o bloqueio de cartões de crédito. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20354579820198260000 SP 2035457-98.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 08/05/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 08/05/2019). No mais, diante da não indicação de bens passíveis de penhora a serem utilizados na execução, determino a suspensão do processo, pelo prazo máximo de 1 ano, período em que não correrá o prazo prescricional (art. 921, § 1º, CPC). O processo aguardará em arquivo. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, os autos deverão ser arquivados, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: LUIZ SOARES PENNA NETO (OAB 93270/SP)

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Igor Gustavo Scheffer x Elektro Redes S.A.

ID: 290698024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-95.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IGOR GUSTAVO SCHEFFER

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-95.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Gustavo Scheffer - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civ…

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Itaú Unibanco S/A x Anderson Justino

ID: 320224773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007969-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ANDERSON JUSTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

CECÍLIA TRAPP CAMPANER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAUAN OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-09.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Itaú Unibanco S/A x Anderson Justino

ID: 325318361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007969-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ANDERSON JUSTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

CECÍLIA TRAPP CAMPANER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAUAN OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-09.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Angela Correia Da Silva e outros x Reginaldo Barbosa Da Cruz

ID: 293365585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001400-80.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CORREIA DA SILVA RODRIGO GUERRA BOVOLIN

Polo Passivo:

REGINALDO BARBOSA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

SAULO NEGRÃO BALDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001400-80.2023.8.26.0604 (processo principal 1006082-03.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rodrigo Guerra Bovolin - - Angela Correia da Silva - Re… Processo 0001400-80.2023.8.26.0604 (processo principal 1006082-03.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rodrigo Guerra Bovolin - - Angela Correia da Silva - Reginaldo Barbosa da Cruz e outro - Vistos. Fls. 96/101: Os executados Reginaldo e Katiane requerem o desbloqueio de valores penhorados em suas contas salário, por meio do sistema SISBAJUD. Argumentam que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são a única fonte de sustento da família, sendo, portanto, impenhoráveis conforme prevê o art. 833, IV do CPC. Afirmam que a penhora em modalidade recorrente tem deixado os executados em situação de vulnerabilidade, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Juntaram os extratos (fls. 104/109). Os exequente se manifestaram às fls. 147/159, pede que o bloqueio seja mantido, pois não se trata de conta salário, mas de conta corrente, com inúmeras movimentações. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os salários, subsídios e proventos de aposentadoria, por se tratarem de verbas de natureza alimentar. No caso em apreço, embora os executados afirmem que os valores bloqueados decorrem de suas remunerações mensais e tenham apresentado extratos bancários, verifica-se, dos documentos juntados, que as contas indicadas apresentam diversas movimentações incompatíveis com a natureza de conta exclusivamente salário, inclusive transferências e pagamentos diversos, o que fragiliza a alegação de que tais contas se destinam exclusivamente ao recebimento de proventos. Também a impenhorabilidade é dos vencimentos e não dos valores depositados na conta corrente bancária. Ou seja, o salário não podem ser penhorados na fonte pagadora, mas podem ser penhorados quando depositados em conta corrente. Sendo assim, o bloqueio deve ser mantido. Converto a indisponibilidade do dinheiro e dou por efetiva a penhora, ficando autorizado o levantamento em favor do exequente (art. 854, §5º, do CPC), após 2 (dois) dias úteis do esgotamento do prazo para recurso. Como a penhora do valor foi insuficiente para quitar o débito, deve a parte exequente indicar outros bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo. Intime-se. - ADV: SAULO NEGRÃO BALDANI (OAB 251113/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), SAULO NEGRÃO BALDANI (OAB 251113/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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Rosilaine Dyonisio Rosa Gonçalves x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 326080188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-40.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE DYONISIO ROSA GONçALVES

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-40.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosilaine Dyonisio Rosa Gonçalves - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Em 29 de…

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Processo nº 1007969-88.2025.8.26.0320

ID: 310171524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007969-88.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE PAULA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-88.2025.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.T.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Em vista do quadro de saúde do requerido, defiro às partes a tramitaçã… Processo 1007969-88.2025.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.T.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Em vista do quadro de saúde do requerido, defiro às partes a tramitação prioritária do processo, nos termos do art. 1.048, inc. I, do Código de Processo Civil. Demonstrada, a princípio, pelo relatório médico de fl. 13/14 aincapacidade do(a) interditando(a) para administrar seus bens e praticar atos da vida civil, nomeio Fabiano Tenorio Ferreira como curador(a) provisório(a) de Wagner Tenorio Ferreira, ambos devidamente qualificados na inicial, observando-se que não poderá haver alienação de bens nem contratação de empréstimos em nome do incapaz sem prévio alvará judicial. Expeça-se Termo de Curador Provisório, que será assinado por este Juízo pela via digital, e após intimem-se os autores por meio de sua advogada para o fim de imprimir o mesmo e apor sua assinatura. Esclareça o curador, no prazo de quinze dias, se os genitores e eventuais irmãos concordam com a curatela pretendida, bem como se o(a) interditando(a) possui bens e rendas, relacionando-os, para que seja verificada eventual necessidade de prestação de contas periódicas. CITE-SE o(a) interditando(a) cientificando-lhe do prazo de quinze dias úteis para impugnar o pedido, nos termos do art. 752, do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e estado em que se encontra o(a) interditando(a), principalmente quanto às condições de locomoção e expressão verbal. Decorrido o prazo sem oferecimento de impugnação, requisite-se a nomeação de Curador Especial. Diante da documentação apresentada, postergo a entrevista para momento posterior ao exame pericial. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intimem-se. - ADV: MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB 292441/SP)

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Processo nº 1007969-05.2025.8.26.0477

ID: 296893718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007969-05.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA GRAZIELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA CIRLENE GABRIELLA DO NASCIMENTO OLIVEIRA ROSANA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA SIMONE ERIKA DO NASCIMENTO OLIVEIRA WALLEFY ZULMIRO LIMA DE OLIVEIRA WEMILLI NATALY LIMA DE OLIVEIRA WEVELYN MELISSA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-05.2025.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Simone Erika do Nascimento Oliveira - - Cintia Graziela Nascimento de Oliveira - - Cirlene Gabriella do Nascimento Oliveira…

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Processo nº 0015159-77.2022.8.26.0562

ID: 293167306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015159-77.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEILTON FRANQUELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015159-77.2022.8.26.0562 (processo principal 1007969-80.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Leilton Franquelino dos Santos - Vis…

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Cassiano José Campioni Da Silva Franco Junior x Armando Trevisan Neto

ID: 326019153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005109-04.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO JOSé CAMPIONI DA SILVA FRANCO JUNIOR

Polo Passivo:

ARMANDO TREVISAN NETO

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO DE MATTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005109-04.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cassiano José Campioni da Silva Franco Junior - Armando Trevisan Neto - Ante o exposto. JU…

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