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F. B. V. Da S. x J. R. V. Da S.

ID: 328445053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1047488-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. B. V. DA S.

Polo Passivo:

J. R. V. DA S.

Intimação

Advogados:

RENÊ DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIELE APARECIDA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047488-31.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1047483-09.2024.8.26.0506) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.V.S. - J.R.V.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRI… Processo 1047488-31.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1047483-09.2024.8.26.0506) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.V.S. - J.R.V.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, III, b, ambos do CPC, homologando o acordo ao qual chegaram as partes para, que produza seus jurídicos e legais efeitos (fls. 20; fls. 120, Do Divórcio) e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de F.B.V. da S. e J.R.V. da S., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora (fls. 111, quarto parágrafo). Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o mandado de averbação. 5. O feito prosseguirá quanto aos pedidos controversos de alimentos e partilha de bens. 6. Intime-se o requerido, por seu advogado, para que junte procuração devidamente assinada. 7. Fls. 169/181: Trata-se de pedido de alimentos conjugais provisórios a serem fixados à parte autora. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação. É consabido que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando restar demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação à outra, observando-se sempre o binômio necessidade-possibilidade, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil. A jurisprudência pátria tem admitido a fixação dos alimentos conjugais em sede de antecipação de tutela na hipótese em que a ex-cônjuge tenha abandonado a vida profissional estabelecida em prol dos cuidados com a entidade familiar, estando há anos afastada do mercado de trabalho formal, caracterizando dependência financeira, bem como diante da possibilidade econômica do alimentante. Nesse sentido, também entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de alimentos proposta por cônjuge mulher divorcianda e seus dois filhos, menores impúberes, contra cônjuge homem divorciando e genitor dos infantes. Decisão recorrida concede em parte alimentos provisórios em prol de cônjuge mulher divorcianda, determinando que o cônjuge homem divorciando pague plano de saúde em prol da cônjuge mulher. Inconformismo de cônjuge mulher divorcianda. Provimento parcial. Decisão reformada. 1. Orientação pacífica de jurisprudência do C. STJ no sentido de atribuir a obrigatoriedade de alimentos a cônjuge separado de fato como excepcional. Presença de prova inequívoca das alegações. Dependência financeira caracterizada durante a relação conjugal, tendo em vista que agravante abandonou estudo universitário (graduação em biologia) em prol de cuidado com a prole, interrompendo seu desenvolvimento profissional e formação acadêmica, e sua atividade profissional ultimamente desenvolvida (como fotógrafa) o era tendo como clientela as empresas de que o cônjuge homem divorciando é sócio quotista, subsistindo, notadamente, poder de influência do agravado no que diz respeito ao não prosseguimento de tal relação comercial. Padrão de vida ostentado durante a relação familiar garantido, com prevalência, pelos recursos financeiros destinados pelo cônjuge homem, provedor das necessidades do lar e entidade familiar. Necessidade de fixação de pensão alimentar provisória e transitória a fim de que a parte autora-agravante possa, a partir de sua ocupação profissional ativa, estabelecer-se no mercado e obter rendimentos suficientes à sua subsistência. 2. Recurso provido em parte. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2270782-19.2020.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 15/02/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021). Ação de divórcio - Fixação de alimentos provisórios em prol da ex-cônjuge no importe de 30% dos vencimentos líquidos do requerido - Insurgência do alimentante para o afastamento da obrigação alimentar - Existência de indícios de dependência financeira da varoa em relação ao varão durante o casamento - Ausência de prova da possibilidade do alimentante de arcar com a pensão fixada e inexistência de comprovação de que a alimentada necessite de valor maior do que aquele fixado na tutela antecipada recursal, sobretudo considerando que não depende unicamente da verba alimentar para sua subsistência - Confirmação do pleito de antecipação de tutela para a redução do encargo para o valor de 20% dos rendimentos do réu - Oportuno o aguardo do contraditório e da fase de instrução probatória para definição do encargo de forma definitiva - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2150513-77.2022.8.26.0000, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 23/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2022). [grifos nossos]. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos provisórios. Decisão de indeferimento. Inconformismo da autora. Parcial acolhimento. Verba alimentar devida entre ex-cônjuges ou ex-companheiros dotada de caráter excepcional. Verossímil a alegação de dependência da autora com relação ao réu. Demandante tem idade relativamente avançada e aparentemente pouca instrução ou formação profissional, estando há anos afastada do mercado de trabalho formal. Desconhecimento a respeito da capacidade econômica do réu não recomenda a ação do percentual proposto pela autora (30% dos rendimentos líquidos). Pensão provisória que, por ora, deve corresponder a 25% do salário mínimo nacional vigente, devida a partir da citação. Recurso parcialmente provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2290103-40.2020.8.26.0000, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 18/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2021). [grifos nossos]. No caso, a requerente comprovou a dependência financeira em relação ao requerido, tendo abandonado sua profissão para dedicar-se aos cuidados do filho, do marido e do lar conjugal, estando há mais de uma década fora do mercado de trabalho a fim de que despenda os cuidados necessários à família, especialmente aos 2 (dois) filhos atípicos (relatórios médicos - fls. 201/230). Em consonância com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é imperioso que se considere, também, que a requerente é quem assumiu, de forma integral, os cuidados diretos e cotidianos dos filhos do casal, incluindo acompanhamento escolar, cuidados de saúde, atividades domésticas e supervisão constante, atividades estas que possuem valor econômico mensurável e que restringem suas oportunidades de desenvolvimento profissional. Nesse sentido, inclusive, já decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) sobre a alegada repartição dos gastos da criança, devem ser consideradas, também, em contrapartida, o trabalho invisível desempenhado pela mãe guardiã que oferece à menor a sua residência fixa, conforme Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero Proposto pelo CNJ. Nesse aspecto, convém destacar que os filhos de tenra idade até compleição da infância demandam cuidados diários que implicam atividades domésticas sequer sopesadas pelo outro genitor, ora apelante, que envolvem preparo de alimento, cuidado com o sono, atenção às atividades escolares, asseio da casa e das roupas, acompanhamento de desenvolvimento físico, psíquico, social e emocional. Tais demandas, à evidência, exigem uma disponibilidade de tempo maior da mulher, em sacrifício de oportunidades de aperfeiçoamento de trabalho e de vivências sociais e culturais. São esforços invisíveis sequer sopesados pela maior parte da sociedade, mas que impactam sobremaneira da distribuição dos custos e das responsabilidades parentais. (TJSP, Apelação Cível nº 1011753-02.2022.8.26.0604, 9ª Câmara de Direito Privado. REl. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, DJ 30/05/2025). [grifos meus]. Ademais, a requerente acostou fotos e "prints" de redes sociais nas quais se verifica o alto padrão de vida do requerido (fls. 182/185; 186/200), a indicar as possibilidades deste em arcar com o valor dos alimentos pleiteado. Ainda que se tenha fixado alimentos ao filhos menores (em ação própria), até que venham aos autos novas informações, necessária se faz a fixação dos alimentos a serem pagos pelo requerido à autora. Quanto ao quantum, sabe-se que a fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e que não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). No curso da ação, após a devida instrução processual, haverá elementos mais robustos para revogar ou majorar os alimentos, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como, atendendo-se o binômio necessidade/possibilidade. Em se tratando de verba provisória, o arbitramento se dá baseado em elementos que podem ser confirmados ou desconsiderados no decorrer do processo, se e quando os fatos e provas trazidos à apreciação do Juiz assim o permitirem. Considerando os elementos constantes dos autos, com atenção às declarações médicas acostadas (fls. 201/230), fixo os alimentos provisórios em favor da parte autora, no importe de 06 (seis) salários mínimos, devidos a partir da publicação desta decisão e que deverão ser depositados na conta bancária indicada pela autora na petição inicial (fls. 10), atétodo dia 10 (dez) de cada mês. Vale ressaltar que a fixação não é de caráter definitivo, o que significa dizer que a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo, desde que alterada a situação de fato. 8. No mais, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e imprescindibilidade, bem como observando que o tópico de alimentos e partilha de bens demanda prova eminentemente documental, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta sentença, sob pena de preclusão da prova. 9. Informem nos autos, no mesmo prazo de 15 dias, caso ainda não haja esta informação, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato das partes, advogados. 10. Intimem-se as partes por seus advogados. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Intime-se. - ADV: ADRIELE APARECIDA TEIXEIRA (OAB 398959/SP), RENÊ DA SILVA FREITAS (OAB 147593/RJ)

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Processo nº 1007970-68.2024.8.26.0624

ID: 276882305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007970-68.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. M. J. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Jozian Gonçalves de Almeida (OAB 389527/SP) Processo 1007970-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. J. S. dos S. , J. A. dos S. - Vistos. Trata-se de "açã… ADV: Carlos Jozian Gonçalves de Almeida (OAB 389527/SP) Processo 1007970-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. J. S. dos S. , J. A. dos S. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por M. J. S. S., representado por sua genitora JÉSSICA APARECIDA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando atendimento médico na especialidade de psiquiatria, com o intuito de preservar sua integridade física. Juntou os documentos de fls. 08/20. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com "investigação de diagnostico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de encaminhamento para atendimento especializado para a realização de acompanhamento e concluir o diagnóstico. Manifestação do Ministério Público em fls. 23/24. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, conforme fls. 26/27. O Requerido foi citado, tendo apresentado Contestação em fls. 35/41. Réplica em fls. 56/58. Informação dando conta de que a consulta médica restou realizada, em fls. 89/95. Manifestação do Ministério Público pleiteando pela procedência do pedido em fls. 100/104. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer determinada avaliação médica, necessária a debelar o mal que o acomete. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última analise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, a avaliação médica pleiteada na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, já que diagnosticado com "investigação de diagnostico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), pelo que, necessita de encaminhamento à atendimento especializado para a realização de acompanhamento e concluir o diagnóstico. Por fim, o fato de serem representados por advogado nomeado em razão de Convênio OAB SP/DPESP evidencia a condição de hipossuficiência econômica familiar. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu em obrigação de fazer para que disponibilize à criança atendimento médico, consistente na realização de avaliação psiquiátrica, com vistas a identificar a sua real patologia e a debelar o mal que o acomete, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ R$ 200,00, limitada a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC. Como há notícia de que a consulta médica restou realizada, por ora, não há que se falar em imposição da multa fixada. Arbitro, outrossim, os honorários do advogado atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

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