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Processo nº 0000696-37.2022.8.26.0011

ID: 306170080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000696-37.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PRADO

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IVO PEREIRA

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DANILO MARINS ROCHA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 0000696-37.2022.8.26.0011 (processo principal 1008024-69.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Alexsander Ribeiro Oliveira - Caixa Econômica Federal - Na…

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Processo nº 1008024-23.2025.8.26.0196

ID: 292253882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008024-23.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARA RAVAGNANI GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO

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Processo 1008024-23.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Lara Ravagnani Gomes - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática processual ci…

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J. D. L. De M. x B. R. A. L.

ID: 295829699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-44.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. D. L. DE M.

Polo Passivo:

B. R. A. L.

Intimação

Advogados:

KARINA GÓES DA CUNHA NOGUEIRA FRANCO

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EDSON CARIS BRANDÃO

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Processo 1008024-44.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.D.L.M. - B.R.A.L. - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por J.D.L.de M. em face da r. Sentença de fls. 227/232, a… Processo 1008024-44.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.D.L.M. - B.R.A.L. - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por J.D.L.de M. em face da r. Sentença de fls. 227/232, aduzindo contradição e omissão, pois entende que não houve apreciação dos riscos potenciais no ambiente familiar materno, bem como porque restou comprovado que ele tem outro filho, devendo os alimentos ser fixados em menor percentual (fls. 235/237). A embargada se manifestou (fls. 252/253). Manifestação do Ministério Público (fls. 257). Os Embargos não comportam acolhimento. A oposição dos Embargos de Declaração deve observar os limites estabelecidos no artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Da leitura do recurso, observa-se claramente que nenhuma das hipóteses de cabimento está presente na r. sentença embargada, sendo oportuno destacar que tal modalidade de recurso não se destina a corrigir eventual 'error in judicando', de modo que é impossível lhe atribuir efeito infringente, se não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Logo, o presente recurso não constitui meio hábil ao reexame da matéria, com a adoção de entendimento diverso daquele consignado na prestação jurisdicional, sendo que o excepcional efeito infringente somente pode advir da correção de erro material manifesto ou como resultado da declaração, aqui não verificados. Não se vislumbra, destarte, a necessidade de alterar, ou mesmo esclarecer, o teor da sentença, pois a matéria tratada neste recurso recebeu pontual exame. Dessa forma, de rigor a rejeição do recurso. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, nos termos acima, para manter a sentença tal como lançada. Fls. 241/242: Indefiro, pois com a prolação da sentença se encerrou a prestação jurisdicional deste juízo. - ADV: KARINA GÓES DA CUNHA NOGUEIRA FRANCO (OAB 150404/SP), EDSON CARIS BRANDÃO (OAB 289706/SP)

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B. C. F. T. Da S. x M. C. T. S.

ID: 310322546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008024-51.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. C. F. T. DA S.

Polo Passivo:

M. C. T. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LAERTE MENDES JUNIOR

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MARGARIDA APARECIDA DURAM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008024-51.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Lídia Catarina Dos Santos x Paulo Juniti Arakaki

ID: 296318672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008024-41.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LíDIA CATARINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULO JUNITI ARAKAKI

Intimação

Advogados:

MONICA YOSHIZATO BIERWAGEN

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LUIZA SHIMAKO KATAGAY

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Processo 1008024-41.2024.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lídia Catarina dos Santos - Paulo Juniti Arakaki e outros - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do … Processo 1008024-41.2024.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lídia Catarina dos Santos - Paulo Juniti Arakaki e outros - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: LUIZA SHIMAKO KATAGAY (OAB 418331/SP), MONICA YOSHIZATO BIERWAGEN (OAB 140531/SP)

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Francisca De Paula Terra Bulgueroni

ID: 292278317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008024-26.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

FRANCISCA DE PAULA TERRA BULGUERONI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA LOPES JUNQUEIRA

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CRISTIANA APARECIDA HERCULINO BERNABÉ

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SHEILA SHIMADA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008024-26.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008024-26.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apdo: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apda/Apte: Francisca de Paula Terra Bulgueroni - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Deram provimento ao recurso da autora e negaram ao da ré. V.U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO, PARA INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTA SERVIÇOS A IDOSOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - Cristiana Aparecida Herculino Bernabé (OAB: 403661/SP) - Roberta Lopes Junqueira (OAB: 219409/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008024-66.2025.8.26.0020

ID: 293161161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008024-66.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1008024-66.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Indefiro o pedido de tramitação do feito em … Processo 1008024-66.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, por falta de amparo legal. Custas de diligência: R$ 111,06, nº 98552. Escritório:Advocacia Antonio Samuel da Silveira, Telefone:(15)3234-9650. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA:VOLKSWAGEN MODELO:NIVUS COMFORTLINE 1 PLACA:EJV6E81 5. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 7. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 8. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Maria José Queiroz x Banco Do Brasil S/A

ID: 306832248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008024-79.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO

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Processo 1008024-79.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria José Queiroz e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram reco… Processo 1008024-79.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria José Queiroz e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de interposição de Agravo de Instrumento (2 atos, fls. 164/181 e 308/331), da importância de R$ 732,01 (setecentos e trinta e dois reais e um centavo), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR)

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Processo nº 0009491-07.2024.8.26.0320

ID: 297729484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009491-07.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA POLIX MORAIS

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 0009491-07.2024.8.26.0320 (processo principal 1008024-73.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe de Oliveira Miranda - Vistos. A opção pelo rito céler… Processo 0009491-07.2024.8.26.0320 (processo principal 1008024-73.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe de Oliveira Miranda - Vistos. A opção pelo rito célere e simplificado da Lei nº 9.099/1995 traz diversas vantagens, mas também impõe certas limitações aos litigantes. Entre os princípios que regem o procedimento dos Juizados Especiais destacam-se a simplicidade e a celeridade, o que implica maior agilidade na solução das controvérsias, ainda que à custa da supressão de medidas incompatíveis com a estrutura e a finalidade do sistema. O pedido de expedição de ofício formulado pela parte exequente às fls. 65/66 não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais, pois implicaria a prática ou o prolongamento de atos ineficazes ou de eficácia reduzida, sem justificativa plausível. Além disso, o pedido formulado não guarda pertinência com o deslinde do feito. Ressalte-se que as informações relevantes já foram abrangidas pelas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devidamente realizadas nos autos e que restaram infrutíferas. A repetição de atos ineficazes, ou a realização de diligências complexas e morosas, com baixa probabilidade de resultado útil, acarretaria indevido prolongamento do feito, o que é incompatível com o princípio da celeridade previsto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Ademais, a medida de quebra de sigilo do faturamento bruto mensal da parte executada é de utilidade duvidosa, vez que acarretará a vinda de informações que não se coadunam com o deslinde do processo. No mais, não há nos autos qualquer elemento que permita concluir que tal providência seria eficaz para conferir efetividade ao processo, mostrando-se, portanto, inadequada e desproporcional. Se a pretensão do credor é realizar a penhora sobre o faturamento da empresa executada, ressalto que tal medida não é cabível nos procedimentos afetos a Lei nº 9.099/95, por depender da nomeação de um administrador, o que fere os princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, previstos no artigo 2º da referida Lei. Portanto, diante do elucidado, indefiro a pretensão de fls. 65/66. Concedo o prazo de 05 dias para que o exequente indique a localização de bens penhoráveis ou requeira o que de direito, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAFAELA POLIX MORAIS (OAB 503051/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 0005293-87.2025.8.26.0320

ID: 307762902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005293-87.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA POLIX MORAIS

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 0005293-87.2025.8.26.0320 (processo principal 1008024-73.2024.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Felipe de Oliveira Miranda - … Processo 0005293-87.2025.8.26.0320 (processo principal 1008024-73.2024.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Felipe de Oliveira Miranda - Indefiro o processamento do presente incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A executada é microempresa constituída por um único titular e proprietário e desprovida de Responsabilidade Limitada (fls. 08/09), logo, não há separação entre o patrimônio social e da pessoa física, sendo desnecessário o processamento para a extensão da execução para atingir os bens em nome do titular. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido. Insurgência da exequente, salientando que empresa executada não possui contas bancárias, sendo constituída por um único sócio que, na mesma data em que cancelou o registro da empresa executada, procedeu à inscrição de outra com praticamente o mesmo nome fantasia. Registros que dão conta de que o sócio atua como empreendedor individual. Mera ficção jurídica para fins fiscais, não havendo propriamente constituição de pessoa jurídica distinta da pessoa física do empresário individual, não obstante registro no CNPJ. Confusão patrimonial que, nesses casos, é presumida. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que sequer seria necessário. Precedentes. Decisão reformada para inclusão da pessoa física do sócio e da outra firma individual indicada na exordial do incidente. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2049026-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023). Posto isto, indefiro o processamento deste incidente, devendo prosseguir os atos de execução no apenso feito de cumprimento de sentença nº 0009491-07.2024.8.26.0320, inclusive com a INCLUSÃO do empresário VICTOR TELLE, CPF: 452.159.998-21 no polo passivo da execução e o imediato bloqueio on line de valores eventualmente existentes em contas cadastradas em seu nome, com sua repetição automática por 30 dias, até o limite suficiente para satisfação do débito em execução. Anote-se e providencie-se. Caso não reste frutífero o bloqueio neste interregno não poderá ser repetida tal providência, devendo ser realizados bloqueio/pesquisas RENAJUD e INFOJUD, tão somente quanto ao referido empresário. Após pesquisas, expeça-se o necessário visando a penhora do(s) bens e/ou veículo(s) sem restrições do codevedor empresário, desde que fornecido endereço para tanto nos autos, visando a garantia da execução. Junte-se cópia desta decisão na referida execução em apenso, para o seu efetivo cumprimento, anotando-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP), RAFAELA POLIX MORAIS (OAB 503051/SP)

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