Processo nº 1003098-04.2024.8.26.0529
ID: 311452812
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível
Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Nº Processo: 1003098-04.2024.8.26.0529
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003098-04.2024.8.26.0529 - Tutela Antecipada Antecedente - Defeito, nulidade ou anulação - Paulistana Obras de Engenharia Ltda. - Vistos. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. A expressão "parte interessada" contida no art. 33 da Lei nº 9.307/96 não deve ser interpretada de …
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