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Odaisy Kleber Bongiorno x Banco Agibank S.A.

ID: 291542470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008048-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODAISY KLEBER BONGIORNO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1008048-12.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Odaisy Kleber Bongiorno - Banco Agibank S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos a… Processo 1008048-12.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Odaisy Kleber Bongiorno - Banco Agibank S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 583,93, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP)

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Conjunto Residencial Santa Luzia Edifício Muritinga x Paulo Rogério Elias

ID: 328265615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008048-25.2017.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA LUZIA EDIFíCIO MURITINGA

Polo Passivo:

PAULO ROGéRIO ELIAS

Intimação

Advogados:

VIVIANE HERNANDEZ MORALES

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RENATO VIDAL DE LIMA

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RAFAEL SILVANI

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MAYARA PERES

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JULIA MAILLET ROCHA LENZI

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JULIA ALMEIDA OLIVEIRA

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BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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ALINE SOUZA FLORES

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Processo 1008048-25.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Santa Luzia Edifício Muritinga - Paulo Rogério Elias e outro - Caixa Economica Fe… Processo 1008048-25.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Santa Luzia Edifício Muritinga - Paulo Rogério Elias e outro - Caixa Economica Federal - Leilão Brasil - Irani Flores - Vistos. Defiro o novo pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada, atualização esta que deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Irani Flores, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VIVIANE HERNANDEZ MORALES (OAB 228803/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), ALINE SOUZA FLORES (OAB 324081/SP), JULIA MAILLET ROCHA LENZI (OAB 316799/SP), MAYARA PERES (OAB 349297/SP), JULIA ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444541/SP), BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB 511085/SP), RAFAEL SILVANI (OAB 387677/SP), RAFAEL SILVANI (OAB 387677/SP)

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Brasilprev Seguros E Previdencia S/A e outros x Joao Francisco De Paulo

ID: 306273558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002837-05.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A SANTOS & BEVILAQUA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO DE PAULO

Intimação

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS

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FAHD DIB JUNIOR

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Processo 0002837-05.2023.8.26.0428 (apensado ao processo 1000035-85.2021.8.26.0428) (processo principal 1000035-85.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Brasilprev Seguros … Processo 0002837-05.2023.8.26.0428 (apensado ao processo 1000035-85.2021.8.26.0428) (processo principal 1000035-85.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Brasilprev Seguros e Previdencia S/A - - Santos & Bevilaqua - Sociedade de Advogados - JOAO FRANCISCO DE PAULO - Vistos. Fls. 551/567. A parte exequente formulou os seguintes pedidos: (i) transferência dos valores bloqueados pelo Sisbajud de R$567,43; (ii) penhora das quotas-partes do capital social integralizado pelo executado na Sicoob no valor de R$2.491,82; (iii) penhora das quotas do executado na empresa EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; (iv) determinação à ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. para proceder penhora do Plano de Previdência VGBL, certificado nº 1826832, no valor de R$3.570,35, depositando na conta judicial; (v) expedição de ofício à CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. para verificar existência de plano em nome do executado JOÃO FRANCISCO DE PAULO e informar beneficiários da previdência em nome de DULCINEA ALVARES; (vi) penhora de, no mínimo, 30% do valor recebido mensalmente pelo executado a título de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com expedição de ofício ao INSS; (vii) expedição de ofícios às instituições financeiras XP Investimentos CCTVM S/A (08844), Neon Pagamentos S.A. IP (44368), Coop Sicoob Executivo Ltda (51797) e Banco Seguro S.A. (26412) para informar existência de valores e proceder bloqueio; (viii) condenação do executado ao pagamento de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo por não apresentar os contratos do Imposto de Renda, com fundamento no art. 774, inciso V, e parágrafo único, do CPC; (ix) intimação via postal de JOYCE ALVARES DE PAULO, DOUGLAS ALVARES DE PAULO e DULCINEA ALVAREZ (na pessoa de seus herdeiros) para apresentarem os contratos particulares celebrados com o executado e tomarem ciência da penhora do crédito, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC. É o relatório. Inicialmente, observo que parte significativa dos pedidos formulados já foi objeto de apreciação na decisão de fls. 198/199, proferida em 26.08.2024, que deferiu: (i) bloqueio e transferência junto à Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.; (ii) bloqueio junto à Cooperativa de Crédito Cooplivre; (iii) bloqueio junto ao Banco Santander S.A. e Brasilcap Capitalização S.A.; (iv) ofício à SUSEP; (v) indisponibilidade via Sisbajud com "teimosinha"; (vi) apresentação de contratos pelo executado; (vii) pesquisa Sniper; e (viii) requerimento via PrevJud. Passo à análise dos pedidos ainda não examinados ou que demandam nova apreciação com base nos resultados obtidos. Pois bem, considerando que os valores já se encontram efetivamente bloqueados pelo sistema Sisbajud, DEFIRO a transferência para conta destes autos para posterior levantamento, desde que apresentado formulário de MLE. Com base no resultado da pesquisa Sniper já deferida (fls. 281/283), que revelou ser o executado único titular e administrador da empresa EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, DEFIRO a penhora das quotas em nome do executado junto à referida empresa, devendo a parte exequente protocolar este decisão-ofício na Junta Comercial. Serve a presente decisão como ofício, para que a JUCESP averbe a penhora de todas as quotas. Ato contínuo, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente recolha as custas e indique local para intimação da sociedade empresária. Cumprida a determinação acima, EXPEÇA-SE AR de intimação da sociedade empresária, que deverá, em 60 (sessenta) dias, cumprir as disposições do art. 861 do NCPC. Por sua vez, com base na CNIS obtida via PrevJud (fls. 284/290), que confirmou aposentadoria por incapacidade permanente no valor de R$6.464,89, DEFIRO a penhora de 30% dos proventos líquidos de aposentadoria. Serve a presente como decisão-ofício ao INSS para que proceda à retenção e transferência mensal de 30% dos proventos líquidos para a conta corrente nº 130014315, agência nº 2006, do Banco Santander (código do banco nº 33), de titularidade de SANTOS BEVILAQUA. Verifico que a pesquisa Sniper identificou instituições financeiras não abrangidas pela constrição Sisbajud, de modo que DEFIRO a expedição o encaminhamento desta decisão-ofício às seguintes instituições: XP Investimentos CCTVM S/A (08844), Neon Pagamentos S.A. IP (44368), Coop Sicoob Executivo Ltda (51797) e Banco Seguro S.A. (26412) para que informem a existência de valores nas contas do executado e, em caso positivo, procedam ao bloqueio e transferência à conta judicial. Por seu turno, constata-se que o executado não cumpriu a determinação contida na decisão de fls. 198/199, que ordenava a apresentação dos contratos indicados em seu Imposto de Renda no prazo de 10 (dez) dias. Logo, com fundamento no art. 774, inciso V, e parágrafo único, do CPC, DEFIRO a aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo (R$413.962,89), a ser revertida em proveito das exequentes. Ademais, considerando que as exequentes identificaram que os contratos mencionados no Imposto de Renda foram celebrados com familiares do executado (esposa e filhos), DEFIRO a intimação via Oficial de Justiça de: JOYCE ALVARES DE PAULO (CPF: 325.047.748-69), no endereço: Av. Itanhanga, 110/146, Lote 10, Quadra H, Condomínio Helvetia Polo Country, CEP 13.337-565, Indaiatuba - SP; DOUGLAS ALVARES DE PAULO (CPF: 212.857.518-41), no endereço: Rua Concheta Muzili Mangini, 141, Jardim Vivendas, CEP 15.090-440, São José do Rio Preto - SP; Os herdeiros de DULCINEA ALVAREZ (CPF: 861.270.128-72), nas pessoas dos filhos acima mencionados e do cônjuge através de seu advogado constituído nos autos; para que apresentem os contratos particulares celebrados com o executado e tomem ciência da penhora do crédito, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC. Por fim, quanto ao plano de previdência localizado pela Caixa em nome de DULCINEA ALVARES (falecida em 11.03.2023), DEFIRO que a instituição esclareça os beneficiários e, sendo o executado um deles, proceda à penhora da quota-parte correspondente. Reitero, serve a presente decisão como ofício, competindo à parte exequente providenciar o encaminhamento. INTIME-SE. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS (OAB 260454/SP), JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS (OAB 260454/SP), FAHD DIB JUNIOR (OAB 225274/SP)

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Brasilprev Seguros E Previdencia S/A e outros x Joao Francisco De Paulo

ID: 306302540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002837-05.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A SANTOS & BEVILAQUA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO DE PAULO

Intimação

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS

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FAHD DIB JUNIOR

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Processo 0002837-05.2023.8.26.0428 (apensado ao processo 1000035-85.2021.8.26.0428) (processo principal 1000035-85.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Brasilprev Seguros … Processo 0002837-05.2023.8.26.0428 (apensado ao processo 1000035-85.2021.8.26.0428) (processo principal 1000035-85.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Brasilprev Seguros e Previdencia S/A - - Santos & Bevilaqua - Sociedade de Advogados - JOAO FRANCISCO DE PAULO - Vistos. Fls. 551/567. A parte exequente formulou os seguintes pedidos: (i) transferência dos valores bloqueados pelo Sisbajud de R$567,43; (ii) penhora das quotas-partes do capital social integralizado pelo executado na Sicoob no valor de R$2.491,82; (iii) penhora das quotas do executado na empresa EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; (iv) determinação à ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. para proceder penhora do Plano de Previdência VGBL, certificado nº 1826832, no valor de R$3.570,35, depositando na conta judicial; (v) expedição de ofício à CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. para verificar existência de plano em nome do executado JOÃO FRANCISCO DE PAULO e informar beneficiários da previdência em nome de DULCINEA ALVARES; (vi) penhora de, no mínimo, 30% do valor recebido mensalmente pelo executado a título de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com expedição de ofício ao INSS; (vii) expedição de ofícios às instituições financeiras XP Investimentos CCTVM S/A (08844), Neon Pagamentos S.A. IP (44368), Coop Sicoob Executivo Ltda (51797) e Banco Seguro S.A. (26412) para informar existência de valores e proceder bloqueio; (viii) condenação do executado ao pagamento de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo por não apresentar os contratos do Imposto de Renda, com fundamento no art. 774, inciso V, e parágrafo único, do CPC; (ix) intimação via postal de JOYCE ALVARES DE PAULO, DOUGLAS ALVARES DE PAULO e DULCINEA ALVAREZ (na pessoa de seus herdeiros) para apresentarem os contratos particulares celebrados com o executado e tomarem ciência da penhora do crédito, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC. É o relatório. Inicialmente, observo que parte significativa dos pedidos formulados já foi objeto de apreciação na decisão de fls. 198/199, proferida em 26.08.2024, que deferiu: (i) bloqueio e transferência junto à Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.; (ii) bloqueio junto à Cooperativa de Crédito Cooplivre; (iii) bloqueio junto ao Banco Santander S.A. e Brasilcap Capitalização S.A.; (iv) ofício à SUSEP; (v) indisponibilidade via Sisbajud com "teimosinha"; (vi) apresentação de contratos pelo executado; (vii) pesquisa Sniper; e (viii) requerimento via PrevJud. Passo à análise dos pedidos ainda não examinados ou que demandam nova apreciação com base nos resultados obtidos. Pois bem, considerando que os valores já se encontram efetivamente bloqueados pelo sistema Sisbajud, DEFIRO a transferência para conta destes autos para posterior levantamento, desde que apresentado formulário de MLE. Com base no resultado da pesquisa Sniper já deferida (fls. 281/283), que revelou ser o executado único titular e administrador da empresa EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, DEFIRO a penhora das quotas em nome do executado junto à referida empresa, devendo a parte exequente protocolar este decisão-ofício na Junta Comercial. Serve a presente decisão como ofício, para que a JUCESP averbe a penhora de todas as quotas. Ato contínuo, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente recolha as custas e indique local para intimação da sociedade empresária. Cumprida a determinação acima, EXPEÇA-SE AR de intimação da sociedade empresária, que deverá, em 60 (sessenta) dias, cumprir as disposições do art. 861 do NCPC. Por sua vez, com base na CNIS obtida via PrevJud (fls. 284/290), que confirmou aposentadoria por incapacidade permanente no valor de R$6.464,89, DEFIRO a penhora de 30% dos proventos líquidos de aposentadoria. Serve a presente como decisão-ofício ao INSS para que proceda à retenção e transferência mensal de 30% dos proventos líquidos para a conta corrente nº 130014315, agência nº 2006, do Banco Santander (código do banco nº 33), de titularidade de SANTOS BEVILAQUA. Verifico que a pesquisa Sniper identificou instituições financeiras não abrangidas pela constrição Sisbajud, de modo que DEFIRO a expedição o encaminhamento desta decisão-ofício às seguintes instituições: XP Investimentos CCTVM S/A (08844), Neon Pagamentos S.A. IP (44368), Coop Sicoob Executivo Ltda (51797) e Banco Seguro S.A. (26412) para que informem a existência de valores nas contas do executado e, em caso positivo, procedam ao bloqueio e transferência à conta judicial. Por seu turno, constata-se que o executado não cumpriu a determinação contida na decisão de fls. 198/199, que ordenava a apresentação dos contratos indicados em seu Imposto de Renda no prazo de 10 (dez) dias. Logo, com fundamento no art. 774, inciso V, e parágrafo único, do CPC, DEFIRO a aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo (R$413.962,89), a ser revertida em proveito das exequentes. Ademais, considerando que as exequentes identificaram que os contratos mencionados no Imposto de Renda foram celebrados com familiares do executado (esposa e filhos), DEFIRO a intimação via Oficial de Justiça de: JOYCE ALVARES DE PAULO (CPF: 325.047.748-69), no endereço: Av. Itanhanga, 110/146, Lote 10, Quadra H, Condomínio Helvetia Polo Country, CEP 13.337-565, Indaiatuba - SP; DOUGLAS ALVARES DE PAULO (CPF: 212.857.518-41), no endereço: Rua Concheta Muzili Mangini, 141, Jardim Vivendas, CEP 15.090-440, São José do Rio Preto - SP; Os herdeiros de DULCINEA ALVAREZ (CPF: 861.270.128-72), nas pessoas dos filhos acima mencionados e do cônjuge através de seu advogado constituído nos autos; para que apresentem os contratos particulares celebrados com o executado e tomem ciência da penhora do crédito, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC. Por fim, quanto ao plano de previdência localizado pela Caixa em nome de DULCINEA ALVARES (falecida em 11.03.2023), DEFIRO que a instituição esclareça os beneficiários e, sendo o executado um deles, proceda à penhora da quota-parte correspondente. Reitero, serve a presente decisão como ofício, competindo à parte exequente providenciar o encaminhamento. INTIME-SE. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS (OAB 260454/SP), JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS (OAB 260454/SP), FAHD DIB JUNIOR (OAB 225274/SP)

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Processo nº 1008048-64.2025.8.26.0127

ID: 330195993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008048-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEAVIA FARIAS DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Recebo a petição inicial. Leavia Farias dos Santo… Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Recebo a petição inicial. Leavia Farias dos Santos Barbosa ajuíza ação ordinária com pedido liminar em face do Município de Carapicuíba, buscando a reserva de vaga de concurso público que fora aprovada diante da negativa pela requerida no pedido de prorrogação de prazo para posse do cargo. Quanto ao pedido liminar, a antecipação de tutela pressupõe concomitantemente evidência de probabilidade do direito em questão, de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo com o prosseguimento regular do feito, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão ao final da demanda (art. 300, caput, e § 3º do CPC). No presente caso, em cognição inicial, não se verificaprobabilidade de direito justificar a concessão da ordem liminar pleiteada. O edital do concurso prevê nos itens 2.1.5, 11.3, 11.4 e 11.5 a apresentação de documentos necessários, como o diploma de curso superior em pedagogia, no prazo improrrogável de 05 dias, no ato da posse do cargo público, sob pena de eliminação do candidato. Sendo assim, a parte autora, ao participar do certame, tinha plena ciência dos requisitos mínimos exigidos e dos prazos constantes no edital, motivo pelo qual, observando o devido processo legal e o contraditório, indefiro o pedido de tutela antecipada. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Município de Taquarivaí a aceitar documentação faltante e permitir a posse do agravante no cargo de Assistente Social. O candidato foi aprovado em concurso público e convocado para apresentar os documentos exigidos até 20/06/2023, incluindo o diploma ou certificado de conclusão do curso. Contudo, na data estipulada, não possuía o referido documento e teve seu pedido de prorrogação indeferido pelo Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração Pública tem o dever de aceitar documentação apresentada após o prazo previsto no edital; (ii) estabelecer se o candidato possui direito à prorrogação do prazo de posse diante da ausência de documentação essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O edital do concurso constitui a norma que rege o certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos, de modo que as exigências nele previstas devem ser observadas integralmente. O candidato, na data limite para apresentação da documentação (20/06/2023), não possuía diploma ou certificado de conclusão do curso, requisito essencial para a posse no cargo público. Mesmo que a prorrogação de posse tivesse sido concedida pelo prazo máximo de 30 dias, o agravante ainda não teria preenchido os requisitos necessários, uma vez que sua colação de grau ocorreu apenas em 02/08/2023. A Administração Pública possui discricionariedade para indeferir pedido de prorrogação de posse quando o candidato não atende às exigências do edital, não configurando ilegalidade a decisão impugnada. A tutela de urgência requer a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, requisitos não preenchidos no caso concreto, pois a ausência do documento essencial inviabiliza a posse no cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato aprovado em concurso público deve apresentar toda a documentação exigida pelo edital no prazo estipulado, sob pena de eliminação. A Administração Pública possui discricionariedade para indeferir pedido de prorrogação do prazo para posse quando o candidato não comprova a conclusão do curso necessário para o cargo. A tutela de urgência em concurso público exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, não configurados quando o candidato não atende aos requisitos do certame. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3012486-29.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 0107972-69.2024.8.26.9061, Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26.08.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100305-95.2025.8.26.9061; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapeva -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente medida liminar em mandado de segurança, determinando a reserva de vaga, por 60 dias, para candidato aprovado em concurso público, condicionada à apresentação de documentos comprobatórios da conclusão do curso. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar, sem adentrar no mérito da impetração originária. III.Razões de Decidir 3. O edital do concurso exige a apresentação de documentos comprobatórios no ato da posse, sob a pena de eliminação do candidato. 4. A Administração Pública possui discricionariedade na elaboração das regras editalícias, que vinculam candidatos e Administração, não havendo ilegalidade na exigência de cumprimento dos requisitos no momento da posse. IV.Dispositivo e Tese 5. DOU PROVIMENTO ao recurso. Tese de julgamento: Não há direito à prorrogação do prazo para posse quando o candidato aprovado não apresenta a documentação exigida pelo edital do concurso. A liminar em mandado de segurança somente pode ser concedida quando há probabilidade do direito e risco de dano, o que não se verifica no caso, vez que discutível a matéria apontada pelo recorrido em sede do mandamus. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2249091-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2218462-55.2021.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 3012486-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). Dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, cite-se a parte ré para apresentar contestação em 30 dias, conforme Comunicado Conjunto nº 380/16 e 508/2018, sob pena de revelia. Sem prejuízo, caso queira, poderá ofertar uma proposta de acordo em preliminar na própria contestação. Com a juntada da defesa, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA (OAB 252221/RJ)

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Processo nº 1008048-64.2025.8.26.0127

ID: 326006989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008048-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEAVIA FARIAS DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Petição Cível - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Vistos. OsJuizados Especiais da FazendaPública têmcompetência absolutapara processar, c… Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Petição Cível - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Vistos. OsJuizados Especiais da FazendaPública têmcompetência absolutapara processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). As exceções a referida competência estão previstas no §1º do art. 2º, que dispõe: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Todavia, o caso dos autos não se encaixa em nenhuma das hipóteses acima. Nesta comarca, embora não haja Juizado Especial da Fazenda Pública, existe Juízado Especial Cível que acumula a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do dos arts. 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Sobre o tema, inclusive, a Câmara Especial deste E. Tribunal já se posicionou: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer para compelir a transferência de pontuação de multas c/c indenizatória em face de pessoa física e do DETRAN - Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que figura como parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos - Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 - Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura - Designação das Varas dos Juizados Especiais como competentes, de forma absoluta e cumulativa, para o processamento e julgamento dos feitos enquanto não instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública ou Varas da Fazenda Pública nas comarcas do interior - Possibilidade, nos termos do artigo 14 e parágrafo único da Lei nº 12.153/2009 - Provimento pautado em razões de ordem pública, que tem por finalidade distribuir melhor a justiça e organizar a atividade jurisdicional, aproveitando-se da estrutura e da mão de obra dos Juizados Especiais Comuns para processamento e julgamento das matérias de competência do Juizado Especial Fazendário - Litisconsórcio passivo facultativo, formado por ente estatal e particular, que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 35, parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade - Conflito acolhido - Competente o suscitante". (Vara do Juizado Especial Cível de Batatais).(TJSP; Conflito de competência 0034730-13.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Batatais -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 25/09/2018). Outrossim, o E. Tribunal de Justiça também já se posicionou sobre a competência absoluta do Juizado Especial Cível de Carapicuíba para os casos da espécie: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. Ação de exibição de documentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, considerando-se o número de litisconsortes. Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Fixação da competência nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Carapicuíba. Recurso prejudicado". (TJSP; Apelação 1007612-23.2016.8.26.0127; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão do autor à reintegração no serviço público, após o seu pedido de exoneração. Ajuizamento perante a Justiça Comum. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação proposta em 24.11.2016 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Carapicuíba, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa.(TJSP; Apelação 1009854-52.2016.8.26.0127; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Destarte, ainda que haja laudo pericial nos autos, o E. Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CIVEL - COBRANÇA - Servidora Pública Municipal (Técnica de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Bauru.(TJSP; Apelação Cível 1019149-48.2020.8.26.0071; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Valor correspondente ao grau máximo. Prescindibilidade de prova pericial complexa. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Fazenda Pública. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda (suscitado).(TJSP; Conflito de competência cível 0039470-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) Como visto, por tratar-se de competência absoluta, houve anulação do provimento jurisdicional incompetente, de forma que, insistir em entendimento diverso apenas terá, como consequência, a desnecessária demora na solução do litígio. Por todo o exposto, percebendo que o valor sub judice não ultrapassa o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local. Em caso de conflito negativo de competência, cópia da presente decisão valerá como informações ao Tribunal. Intime-se. - ADV: VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA (OAB 252221/RJ)

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Processo nº 0002158-05.2023.8.26.0428

ID: 308453452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002158-05.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON JUNIOR DISTASSI JORGE LUIZ RODRIGUES JOSÉ GERALDO ZANA OZIEL ELIAS DOS SANTOS RAFAEL NORI SABRINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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LEANDRO SARCEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002158-05.2023.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - JORGE LUIZ RODRIGUES - - ANDERSON JUNIOR DISTASSI - - RAFAEL NORI - - SABRINA DA SILVA - - JOSÉ GERA… Processo 0002158-05.2023.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - JORGE LUIZ RODRIGUES - - ANDERSON JUNIOR DISTASSI - - RAFAEL NORI - - SABRINA DA SILVA - - JOSÉ GERALDO ZANA - - OZIEL ELIAS DOS SANTOS - Vistos. Em decisão de fls. 12478/12480, proferida em janeiro/2024, destaquei que a alteração argumentativa do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a respeito da inexistência de malversação de verbas federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (fls. 12433) não permite que este Juízo ratifique o ato decisório de recebimento da peça acusatória, sem que antes a denúncia seja adequada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL: Vistos. Fls. 12476/12477. Com a devida vênia à Promotoria de Justiça, não se olvida que os autos (12477 folhas) aportaram neste Juízo Estadual de forma extremamente desorganizada por conta dos constantes aditamentos da denúncia por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 10986/11003, 11006/11007, 11008/11022 e 12363/12398), seguida de decisão de recebimento da denúncia infere-se, recebimento apenas da última peça (fls. 12383/12398 ID nº 2614226946) - pela JUSTIÇA FEDERAL (fls. 12399/12402) e, ato contínuo após o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL reconsiderar o ponderado nas diversas denúncias sobre a malversação de verbas de natureza federal (fls. 11009, 12386 e 12433) -, acolhimento de exceção de incompetência com redistribuição deste feito à JUSTIÇA ESTADUAL (fls. 12439/12445); contudo, o requerimento da Promotoria de Justiça local não tem base legal. De fato, não tem este Juízo nem sua z. Serventia reponsabilidade de analisar todas as outras investigações e denúncias a que respondem os réus no estado de São Paulo para, então, fornecer ao Parquet subsídios para ratificação (ou retificação) da denúncia já apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Aliás, nem este Juízo nem sua z. Serventia têm acesso a autos sigilosos que tramitam em outras comarcas, notadamente a investigações iniciadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. Dessa forma, PROVIDENCIE a z. Serventia a juntada de certidão de antecedentes de todos os réus e, em seguida, VISTA ao Ministério Público para que, em 60 (sessenta) dias, MANIFESTE-SE; consigno, desde logo, que a alteração argumentativa do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a respeito da inexistência de malversação de verbas federais (fls. 12433) não permite que este Juízo ratifique o ato decisório sem que antes a denúncia seja adequada, caso o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL assim entenda adequado. Não se olvida que "(...) no caso de reconhecimento de incompetência, ainda que absoluta, é possível ao Juízo competente ratificar os atos decisórios praticados pelo órgão incompetente, inclusive o recebimento da denúncia" (STJ, AgRg no AREsp n. 2.354.512/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023); entretanto, reitero, parte da narrativa fática constante da denúncia recebida (fls. 12383/12398) confronta com a manifestação seguinte do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 12433), que atestou que: "Conforme consta nos autos, a ré SABRINA DA SILVA alegou incompetência do juízo, em resumo, devido a não ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Ao considerar a atuação do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), a ré alega não ser previsto o repasse de verbas para fins de aquisição de cestas alimentares e ainda, conforme o Relatório de Repasse Financeiro do PNAE, no ano de 2015, no qual se constituiu a licitação, não houve repasse de verbas federais para o Município de Paulínia. A autora tem razão naquilo que se expõe pois, embora seja de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento de malversações em face das verbas repassadas pela União, o fato é que, in casu, não há verbas federais que justifiquem a competência da Justiça Federal. Isso porque, conforme se extrai do Portal da Transparência do PNAE, o contrato 027/2015 não recebeu verbas federais. Ademais, no Portal da Transparência da União, observa-se que, no exercício de 2015, não houve repasse de verbas federais para o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e nem para o PNAE.". Pontuo, por fim, que a certidão de antecedentes criminais não dispõe sobre investigações em andamento, nem sobre ações penais em curso com sigilo externo, podendo a Promotoria de Justiça, caso assim entenda adequado, diligenciar diretamente no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado para obter informações mais aprofundadas sobre processos/investigações em andamento contra os réus. INTIME-SE. (fls. 12478/12480). Transcorrido mais de 1 (um) ano da decisão acima reproduzida, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, sem nenhuma adequação ou alteração da denúncia do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, solicitou a ratificação do recebimento da denúncia: "Pois bem, requer-se a ratificação do recebimento da denúncia e a continuidade da persecução penal." (fls. 1255). Pois bem, a presente denúncia se iniciou na Justiça Federal em razão de malversação de verbas repassadas pela União; contudo, no curso da ação penal, o Parquet Federal entendeu que não houve malversação de verbas repassadas pela União. Ato contínuo, a ação penal foi encaminhada para este Juízo Estadual, sem alteração da parte fática da denúncia (e complementos/aditamentos) que indicam conduta de malversação de verbas repassadas pela União. Nesse contexto, reitero, não se olvida que "(...) no caso de reconhecimento de incompetência, ainda que absoluta, é possível ao Juízo competente ratificar os atos decisórios praticados pelo órgão incompetente, inclusive o recebimento da denúncia" (STJ, AgRg no AREsp n. 2.354.512/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023); entretanto, parte da narrativa fática constante da denúncia recebida (fls. 12383/12398) confronta com a manifestação seguinte do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 12433), que atestou que: "Conforme consta nos autos, a ré SABRINA DA SILVA alegou incompetência do juízo, em resumo, devido a não ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Ao considerar a atuação do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), a ré alega não ser previsto o repasse de verbas para fins de aquisição de cestas alimentares e ainda, conforme o Relatório de Repasse Financeiro do PNAE, no ano de 2015, no qual se constituiu a licitação, não houve repasse de verbas federais para o Município de Paulínia. A autora tem razão naquilo que se expõe pois, embora seja de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento de malversações em face das verbas repassadas pela União, o fato é que, in casu, não há verbas federais que justifiquem a competência da Justiça Federal. Isso porque, conforme se extrai do Portal da Transparência do PNAE, o contrato 027/2015 não recebeu verbas federais. Ademais, no Portal da Transparência da União, observa-se que, no exercício de 2015, não houve repasse de verbas federais para o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e nem para o PNAE.". Ou seja, sem nenhuma alteração pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, a denúncia elaborada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL permanece com indicação de conduta criminosa de malversação de verbas federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, embora o próprio Parquet Federal já tenha reconhecido que não ocorreu desvio de verbas federais (fls. 12433). Com efeito, a peça acusatória - que o Parquet Estadual pede que este Juízo ratifique seu recebimento - descreve que: "A presente denúncia está inserida no contexto da Operação Cadeia Alimentar, decorrente do Inquérito Policial (IPL) nº 0004734-06.2017.4.03.6102, deflagrada em 06.04.2018 pelo GAECO - Núcleo Ribeirão Preto (Grupo de Atuação Especial para Prevenção e Repressão do Crime Organizado), no qual investigou-se uma associação criminosa com atuação em todo o estado de São Paulo, cujo objetivo era o cometimento de fraudes em licitações destinadas à aquisição de carne para merendas escolares e cestas básicas para assistência social, verificando-se que o dinheiro público que custeava tais licitações era oriundo do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que subvencionava aquisições de gêneros alimentícios." e "O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino.". Com a devida vênia, se o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL entende que remanescem provas de desvios de verbas federais, optando pela ratificação do recebimento da peça acusatória tal como elaborada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, não tem este Juízo Estadual competência para recebimento da denúncia (art. 109, IV, CF). Ademais, se a denúncia permanece com descrição de conduta criminosa que o próprio Órgão de Acusação já descartou, alegando que não há desvio/malversação de verbas federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (fls. 12433), sequer há justa causa para ratificação do recebimento da peça acusatória (art. 395, III, CPP). Dessa forma, entendendo o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por não aditar a denúncia, INDEFIRO o pleito de ratificação do recebimento da peça acusatória oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, seja pela falta de competência deste Juízo Estadual (art. 109, IV, CF), seja pela falta de justa causa (art. 395, III, CPP). Ciência ao Ministério Público. INTIME-SE. - ADV: LEANDRO SARCEDO (OAB 157756/SP), LEANDRO SARCEDO (OAB 157756/SP), ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS (OAB 231536/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP)

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