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Processo nº 1008049-79.2025.8.26.0020

ID: 293161206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-79.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MATIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008049-79.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Matias de Souza - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist… Processo 1008049-79.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Matias de Souza - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 393439/SP)

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Jonatas Sathler De Lima x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 314382366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1008049-58.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS SATHLER DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNNY GALDINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008049-58.2024.8.26.0006 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jonatas Sathler de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A…

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Santinni Engenharia E Construções Ltda x Larissa Valim Rabello Dias Mei

ID: 276729770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008049-98.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTINNI ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

LARISSA VALIM RABELLO DIAS MEI

Intimação

Advogados:

LETICIA SIQUELLI MONACO

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CIRO EDUARDO CORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leticia Siquelli Monaco (OAB 398534/SP), Ciro Eduardo Corso (OAB 511001/SP) Processo 1008049-98.2024.8.26.0510 - Petição Cível - Reqte: Santinni Engenharia e Construções Ltda - Reqdo: Larissa Va… ADV: Leticia Siquelli Monaco (OAB 398534/SP), Ciro Eduardo Corso (OAB 511001/SP) Processo 1008049-98.2024.8.26.0510 - Petição Cível - Reqte: Santinni Engenharia e Construções Ltda - Reqdo: Larissa Valim Rabello Dias Mei - Vistos. Diante do disposto no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020,designo sessão virtual de conciliação para o dia 21 de julho de 2025, às 13 horas e 15 minutos, a ser realizada no C.E.J.U.S.C.. Observo que as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link ou QR Code: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ZTU5YzJmYWQtNTFjMS00Mzg1LTg2ZWQtMDk3MzU4MTNkNmY1%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%2522%257d&data=05%7C02%7Crioclarojec%40tjsp.jus.br%7C472c061ba87342c06bcc08dd97ad1e1b%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638833491974473197%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=0RDIbXjItDGthL1qpQpafBW37auf1Sv%2FgQg4W0X8x%2F8%3D&reserved=0 ID: 257 577 320 599 5 Senha:bw7eS7WE No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou pelo QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int.

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Claudio De Oliveira Ferreira x Banco Agibank S/A

ID: 302047432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008049-32.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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JANAINA SILVA CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSEPETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-32.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-32.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Claudio de Oliveira Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFIRMADA EM DOBRO INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EARESP 600.663/RS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO PELO AUTOR DE FORMA INTEGRAL E ANTECIPADA BANCO QUE CONTINUOU A EFETUAR AS COBRANÇAS, POR MEIO DE DESCONTOS DIRETOS EM FOLHA DE PAGAMENTO FATO QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA REPETIÇÃO EM DOBRO RECURSO PROVIDO.DANOS MORAIS DESRESPEITO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, AO CONTINUAR A SOFRER COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO ANTECIPADAMENTE LIQUIDADO PRESUMIDA ANGÚSTIA DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA DEMANDANTE É PESSOA FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE, COM RENDA BRUTA MENSAL DE R$ 2.800,00, E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 1.500,00) COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUANTIA QUE SE REVELA ADEQUADA PARA ATENDER A TRÍPLICE FINALIDADE DO INSTITUTO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR (R$ 15.000,00) É EXCESSIVO E CAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, O QUE NÃO SE DEVE ADMITIR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Josepetti (OAB: 209298/SP) - Janaina Silva Camilo (OAB: 389637/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar

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Claudio De Oliveira Ferreira x Banco Agibank S/A

ID: 302047567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008049-32.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA SILVA CAMILO

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MARCELO JOSEPETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-32.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-32.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Claudio de Oliveira Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFIRMADA EM DOBRO INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EARESP 600.663/RS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO PELO AUTOR DE FORMA INTEGRAL E ANTECIPADA BANCO QUE CONTINUOU A EFETUAR AS COBRANÇAS, POR MEIO DE DESCONTOS DIRETOS EM FOLHA DE PAGAMENTO FATO QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA REPETIÇÃO EM DOBRO RECURSO PROVIDO.DANOS MORAIS DESRESPEITO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, AO CONTINUAR A SOFRER COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO ANTECIPADAMENTE LIQUIDADO PRESUMIDA ANGÚSTIA DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA DEMANDANTE É PESSOA FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE, COM RENDA BRUTA MENSAL DE R$ 2.800,00, E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 1.500,00) COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUANTIA QUE SE REVELA ADEQUADA PARA ATENDER A TRÍPLICE FINALIDADE DO INSTITUTO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR (R$ 15.000,00) É EXCESSIVO E CAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, O QUE NÃO SE DEVE ADMITIR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Josepetti (OAB: 209298/SP) - Janaina Silva Camilo (OAB: 389637/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008049-09.2025.8.26.0011

ID: 296819805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-09.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BATISTA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1008049-09.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabiana Batista Macedo - Vistos Fls.43/45: Acolho o valor atribuído à causa em exordia… Processo 1008049-09.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabiana Batista Macedo - Vistos Fls.43/45: Acolho o valor atribuído à causa em exordial (R$26.177,25). Trata-se de pedido de tutela de urgência com a obrigação de fazer e não fazer, para que seja determinado à parte requerida a imediata retirada dos dados da parte requerente de toda base de dados de plataformas de proteção ao crédito, bem como a cessação imediata das cobranças perpetradas por todos os meios de comunicação, tais como e-mail, SMS, WhatsApp, no prazo de 24 horas. Analisando os autos, em que pese a parte autora tenha admitido que já possuiu vínculo negocial com a parte requerida, desconhece a origem e legitimidade dos débitos no valor de R$177,25 (fls.28), ou ao menos não se recorda da existência deles. Está demonstrada a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que a autora alega não ter conhecimento dos valores apontados pela ré. O fundado receio de dano irreparável é flagrante, porquanto havendo a divulgação, poderá ocasionar outros danos à autora. Neste sentido, já decidiu o E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo: Ementa Oficial: O registro do nome de cliente, pelo banco, em central de restrições de órgão de proteção ao crédito, constitui meio de coação, cerceando o acesso ao sistema financeiro, que se de um lado proporciona a defesa de propriedade dos bancos, por outro tolera a violação a outros direitos individuais previstos no art. 5º da CF (Ag. In. Nº 708.391-2, 10ª. Câmara, Rel. Juiz Ferraz Nogueira, in RT 736/268-270). Ante o exposto, concedo a tutela antecipada para determinar à requerida a imediata retirada dos dados da parte autora de toda base de dados de plataformas de proteção ao crédito, bem como a cessação imediata das cobranças perpetradas por todos os meios de comunicação, tais como e-mail, SMS, WhatsApp, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de 30 dias. Devidamente assinada, servirá está decisão de ofício à requerida, devendo a parte autora promover o encaminhamento em cinco dias, comprovando nos autos nos cinco dias subsequentes. Cite-se. Int. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1008049-90.2025.8.26.0566

ID: 326010691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008049-90.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CEILA MARA BARBATO LEILANE GABRIELI BARBATO BRAUNA MAICON ANTONIO BARBATO MARCIO APARECIDO BARBATO MARCOS APARECIDO DE JESUS BARBATO MARLON ALVES BARBATO SHEILA CRISTINA BARBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE FABIANA MARIN CONSOLARO

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ANA MARA BUCK

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Processo 1008049-90.2025.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ceila Mara Barbato - - Maicon Antonio Barbato - - Marcio Aparecido Barbato - - Marcos Apa… Processo 1008049-90.2025.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ceila Mara Barbato - - Maicon Antonio Barbato - - Marcio Aparecido Barbato - - Marcos Aparecido de Jesus Barbato - - Marlon Alves Barbato - - Sheila Cristina Barbato - - Leilane Gabrieli Barbato Brauna - Fica desde já consignado que estão pendentes de juntada: a) esclareça quanto ao estado civil da herdeira Sheila, uma vez que, embora conste na petição inicial que a mesma é divorciada, verifica-se na fl. 41 dos autos não consta averbação do divórcio (juntando a certidão atualizada, se o caso). b) juntar a matrícula do imóvel atualizada, com validade de 30 (trinta) dias da propositura da ação; c) documentos que comprovem a quitação dos tributos federais, relativos aos bens do espólio e às suas rendas. d) certidão de interdição do herdeiro curatelado. DETERMINO: 1) Promova a z. Serventia pesquisa quanto à existência de testamento deixado pela falecida. 2) Deverá a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: a) solicitar ao juízo da curatela a devida autorização para que a curadora possa exercer a representação do herdeiro curatelado nos presentes autos. b) em relação ao herdeiro Marcos, indicado como beneficiário da partilha conforme documento juntado aos autos à fl. 23, observa-se que o mesmo não é filho da de cujus. Diante disso, intime-se as partes para que esclareçam, de forma fundamentada, os motivos que justificam a sua inclusão no rol de herdeiros c) apresentar as primeiras declarações na forma do art. 620 do CPC, bem como o plano de partilha. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: ANA MARA BUCK (OAB 144691/SP), ANA MARA BUCK (OAB 144691/SP), ANA MARA BUCK (OAB 144691/SP), ANA MARA BUCK (OAB 144691/SP), ANA MARA BUCK (OAB 144691/SP), ANA MARA BUCK (OAB 144691/SP), SIMONE FABIANA MARIN CONSOLARO (OAB 170986/SP), SIMONE FABIANA MARIN CONSOLARO (OAB 170986/SP), SIMONE FABIANA MARIN CONSOLARO (OAB 170986/SP), SIMONE FABIANA MARIN CONSOLARO (OAB 170986/SP), SIMONE FABIANA MARIN CONSOLARO (OAB 170986/SP), SIMONE FABIANA MARIN CONSOLARO (OAB 170986/SP), SIMONE FABIANA MARIN CONSOLARO (OAB 170986/SP), ANA MARA BUCK (OAB 144691/SP)

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Município De Assis x Pinheiro & Padovani Locadora De Veículos Ltda - Me

ID: 311875645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008049-47.2015.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ASSIS

Polo Passivo:

PINHEIRO & PADOVANI LOCADORA DE VEíCULOS LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS

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MARCOS JOSÉ DA SILVA

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CAIO MARCHIONI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-47.2015.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-47.2015.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: Pinheiro & Padovani Locadora de Veículos Ltda - Me - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, VISANDO A COBRANÇA DE ISS DO EXERCÍCIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 1.294,75. 2. O PROCESSO FOI EXTINTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA EM NOVEMBRO DE 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A INÉRCIA DO EXEQUENTE OU SE HOUVE FALHAS DOS MECANISMOS DE JUSTIÇA NO TRÂMITE DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. APÓS A ORDEM DE CITAÇÃO, O EXEQUENTE FOI INTIMADO EM DUAS OPORTUNIDADES, MAS NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, RESULTANDO NO ARQUIVAMENTO DO FEITO.2. O MUNICÍPIO SOMENTE SE MANIFESTOU EM OUTUBRO DE 2024, MAIS DE SEIS ANOS APÓS A ÚLTIMA INTIMAÇÃO, SEM INDICAR QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, CARACTERIZANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CARACTERIZA PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, II; CTN, ART. 174; LEI Nº 6.830/80, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 106 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador) - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - 1º andar

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R. B. S. A. x N. D. I. S. S. A.

ID: 313625510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008049-37.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. B. S. A.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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THIAGO PELUSSO ROSSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-37.2022.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-37.2022.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: R. B. S/A - Embargdo: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO DOCUMENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DIVERGÊNCIA DAS PARTES QUANTO À CESSAÇÃO DO DESCONTO DE 10,83% PREVISTO NA CLÁUSULA 4.4 DO CONTRATO CELEBRADO, BEM COMO QUANTO À COBRANÇA DO CUSTO OPERACIONAL REFERENTE AO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PARTE AUTORA QUE APONTA DIVERGÊNCIAS ENTRE O QUE FOI ACERTADO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL E NO QUE FOI IMPLEMENTADO PELA OPERADORA DE SAÚDE NO CONTRATO. TESE DA AUTORA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AOS AUTOS. AS RETIFICAÇÕES CONTRATUAIS SOLICITADAS VIA E-MAIL PELA AUTORA, E QUE SERIAM OBJETO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL, NÃO CONTAM COM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS DEVE SER PRESTIGIADO OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE CONTRATUAL E DO PACTA SUNT SERVANDA. VALIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO E RESPECTIVOS TERMOS DE ACORDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO.”REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Pelusso Rossi (OAB: 149571/RJ) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Gabriel Silva Rosa Dos Santos x Mitre Dráusio Empreendimentos Spe Ltda

ID: 278063507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008049-98.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MITRE DRáUSIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

HILDO GABRIEL ZANETTE

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GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

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ADV: Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Hildo Gabriel Zanette (OAB 404666/SP) Processo 1008049-98.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Silva Rosa dos Santos… ADV: Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Hildo Gabriel Zanette (OAB 404666/SP) Processo 1008049-98.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Silva Rosa dos Santos - Reqdo: Mitre Dráusio Empreendimentos Spe Ltda - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação e condeno a ré a pagar ao autor as quantias de R$66,88 e R$1.131,91, valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde os desembolsos (fls. 61/62), pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante oportuna intimação em fase de cumprimento de sentença para a comprovação do pagamento, sob pena de multa de 10% e penhora. Condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde a prolação da sentença, pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante oportuna intimação em fase de cumprimento de sentença para a comprovação do pagamento, sob pena de multa de 10% e penhora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de R$633,91 (artigo 4º, inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e Comunicado Conjunto 951/2023 - DJE 19/12/2023 p. 14/17 e DJE 08/01/2024 - p. 2/5), que deverá ser acrescido ainda da soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc), por meio da guia FEDTJ, conforme Comunicado CG nº 1530/2021, sob pena de deserção, dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno em razão do Provimento CSM 2195/2014. P.I.C.

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