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Processo nº 1008063-36.2025.8.26.0320

ID: 307757126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008063-36.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. A. A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008063-36.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.A.M.O. - 1- Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência j… Processo 1008063-36.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.A.M.O. - 1- Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP)

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Manoel Vanderlei De Lima e outros x Fane Comercio De Veiculos Eireli

ID: 296136732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010916-15.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL VANDERLEI DE LIMA MECA BLOQUEADORES E RASTREADORES COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI -

Polo Passivo:

FANE COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

TEREZINHA JANUARIA DA SILVA

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EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO

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DANIELA SOARES BATISTA

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Processo 0010916-15.2022.8.26.0005 (processo principal 1008063-89.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Meca Bloqueadores e Rastreadores Comércio e Serviços Eirel… Processo 0010916-15.2022.8.26.0005 (processo principal 1008063-89.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Meca Bloqueadores e Rastreadores Comércio e Serviços Eireli - - - Manoel Vanderlei de Lima - Fane Comercio de Veiculos Eireli - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fane Comercio de Veiculos Eireli; Valor atualizado:R$ 50.189,16. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executado: a)na pessoa do seu advogado; Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. RENAJUD: Determino a pesquisa de existência de veículos, em nome do(s) executado(s). Proceda-se a inclusão do nome do executado junto ao sistema SERASAJUD. Int.. - ADV: DANIELA SOARES BATISTA (OAB 362100/SP), EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO (OAB 175243/SP), TEREZINHA JANUARIA DA SILVA (OAB 238248/SP), TEREZINHA JANUARIA DA SILVA (OAB 238248/SP)

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Banco Bradesco S/A e outros x Antonio Barbosa Delfino Filho e outros

ID: 313261074

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008063-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A.

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA DELFINO FILHO MONGERAL AEGON SEGURO E PREVIDêNCIA S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA UNIMED CLUBE DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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LUIZ FELIPE CONDE

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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PAULA DE MATOS LUCIO

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FABIO CABRAL S

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JULIANO MARTINS MANSUR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008063-97.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Sabemi Seguradora S/A. - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Antonio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008063-97.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Sabemi Seguradora S/A. - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Antonio Barbosa Delfino Filho - Requerido: Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Requerido: Unimed Clube de Seguros - Requerido: Mongeral Aegon Seguro e Previdência S/A - Requerido: União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso do Banco Bradesco e deram provimento em parte ao recurso da corré SABEMI, por V.U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE REALIZADOS POR SEGURADORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE MANTIDO PELO BANCO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FORNECEDORES INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º, DO CDC. DEMAIS SEGURADORAS REQUERIDAS, QUE EFETIVAMENTE REALIZARAM OS DESCONTOS, QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CAPAZ DE JUSTIFICAR AS COBRANÇAS. RELAÇÃO INEXISTENTE, DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM VALORES E PERÍODOS DAS COBRANÇAS. REQUERIDA SABEMI CONDENADA A INDENIZAR O AUTOR EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO BRADESCO QUANTO ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CORRÉ BRADESCO. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. RECURSO DA CORRÉ SABEMI. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27, DO CDC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE FUNDO. REPETIÇÃO, PORÉM, QUE DEVERÁ OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL, EXCLUINDO DESCONTOS REALIZADOS ATÉ FEVEREIRO DE 2019, EIS QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM MARÇO DE 2024. RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO PROVIDORECURSO DA CORRÉ SABEMI PROVIDO EM PARTE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Paula de Matos Lucio (OAB: 455126/SP) - Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1014107-10.2025.8.26.0405

ID: 279782490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014107-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1014107-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. B. - 1. Por ora, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, p… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1014107-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. B. - 1. Por ora, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porque não vislumbro quaisquer hipóteses do art. 189, CPC. A eventual necessidade de decretação do sigilo processual conforme o art. 23 da Lei nº 12.965/2014 será analisada após a exibição de documentos por parte da ré, conforme o caso. Ressalto que a princípio se mostra possível resguardar o sigilo apenas do(s) documento(s) protegido(s) por sigilo, de modo que não há necessidade imediata da tramitação sigilosa do feito como um todo. Assim, retire-se a tarja. 2. Da análise da inicial, verifica-se que, ao menos por ora, não há litigiosidade entre as partes para a admissão da obrigação de fazer pelo rito comum (art. 318, CPC), de modo que o autor possui interesse de agir para postular a exibição de documentos sem caráter contencioso, que possui procedimento próprio e adequado: produção antecipada de provas (arts. 381 a 383, CPC). Nesse sentido, destaco caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer Exibição de documentos Sentença de procedência com imposição do ônus sucumbencial em desfavor da autora Inconformismo da autora Pedido de exibição de documentos para apurar a existência de eventual fraude bancária envolvendo a contratação de crédito perante o banco réu, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. Ausência de litigiosidade entre as partes Interesse de agir da autora configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso. Recebimento do pedido formulado na inicial como produção antecipada de provas. Aplicação do disposto no artigo 382, § 4º do Código de Processo Civil, sem imposição de ônus sucumbencial Sentença reformada para homologar a prova produzida nos autos, afastando-se a imposição do ônus sucumbencial Por maioria de votos, dá-se parcial provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1001589-18.2019.8.26.0075; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2020; Data de Registro: 19/06/2020) Assim, providencie a parte autora a emenda da petição inicial, para conversão da obrigação de fazer em produção antecipada de provas, adequando a causa de pedir e os pedidos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir. 3. Em consulta de distribuições feita nesta oportunidade, verifiquei que a parte distribuiu, na mesma data deste feito, a ação nº 1008063-90.2025.8.26.0011 (em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, Comarca de São Paulo). Assim, em igual prazo, deverá a parte autora esclarecer a eventual verificação de conexão, continência ou litispendência, trazendo aos autos cópia daquela petição inicial para melhor análise. Intime-se.

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Processo nº 1008063-28.2025.8.26.0161

ID: 323237959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008063-28.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENILTON ALVES DA SILVA MOURA

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Processo 1008063-28.2025.8.26.0161 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Jesus Santos Silva - Vistos. Defiro AJG. Anote-se. Para o cargo de inventariante nomeio Maria de Jesus Santos Silva,… Processo 1008063-28.2025.8.26.0161 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Jesus Santos Silva - Vistos. Defiro AJG. Anote-se. Para o cargo de inventariante nomeio Maria de Jesus Santos Silva, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todo e qualquer fim legal, por celeridade e economia processual. Caso requerido, fica desde já deferida a expedição de alvará para autorizar o(a) inventariante a proceder ao(s) licenciamento(s) do(s) veículo(s) comprovadamente em nome do(a) "de cujus", e demais diligências necessárias para sua regularização junto aos órgãos competentes. Considerando a renúncia de todos os filhos do "de cujus" informadas na exordial, esclareça o(a) inventariante se o "de cujus" possuía netos, que seriam chamados a sucessão por direito próprio, conforme disposto nos artigos 1.810 e 1.811 do Código Civil. Não havendo netos, deverá ser juntadas aos autos as certidões de óbito dos ascendentes do "de cujus". Sem prejuízo, deverá o(a) inventariante no prazo de 60 (sessenta) dias: A) Proceder a inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da ação, junto ao Sistema SAJ. Para a inclusão da parte, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico /ManualComplementoCadastroPortal.Pdf; B) Juntar a certidão negativa de distribuição de inventário, arrolamento e testamento em nome do(a) "de cujus"; C) Apresentar as Primeiras Declarações indicando os herdeiros e bens deixados pelo(a) autor(a) da herança, nos termos do art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; D) Apresentar o plano de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC.; E) Juntar as certidões negativas de débitos relativos aos tributos estaduais e municipais em nome do(a) autor(a) da herança; F) Juntar as Declarações de Hipossuficiência de todos os herdeiros e cônjuge ou companheiro(a) supérstite, se o caso; G) Juntar a(s) certidão(ões) negativa(s) municipal(is) do(s) imóvel(is) ou federal(is) - ITR, em caso de imóvel(is) rurais; H) Juntar cópia da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is); I) Juntar o comprovante de valor venal do(s) imóvel(is) ao tempo da morte do(a) autor(a) da herança, ou posterior (certidão do município ou cópia do carnê de IPTU, donde se possa extrair a informação); J) Comprovar o valor do(s) veículo(s), conforme Tabela Fipe, utilizando o ano do modelo do veículo, e como mês de referência, o do óbito do(a) autor(a) da herança; Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: RENILTON ALVES DA SILVA MOURA (OAB 148804/SP)

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F. C. P. A. A. x C. J. C.

ID: 295430449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003833-29.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

C. J. C.

Intimação

Advogados:

LUCELY OSSES NUNES

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DANIEL DUARTE

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS

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Processo 0003833-29.2021.8.26.0248 (processo principal 1008063-34.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - F.C.P.A.A. - C.J.C. - L.F.R. - Decisão: "Vistos Defiro, em fa… Processo 0003833-29.2021.8.26.0248 (processo principal 1008063-34.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - F.C.P.A.A. - C.J.C. - L.F.R. - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Claudemiro Jose Camargo; Valor atualizado: R$ 7.383,50. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.Jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), DANIEL DUARTE (OAB 436240/SP), LUCELY OSSES NUNES (OAB 236857/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS (OAB 918/PR)

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Felipe Ferreira Da Cruz x Atacadão S.A e outros

ID: 325819961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008063-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

ATACADãO S.A IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1008063-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Ferreira da Cruz - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - … Processo 1008063-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Ferreira da Cruz - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - - Atacadão S.a - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ R$ 461,40, acrescida de correção monetária e juros de mora ao mês, a partir do desembolso. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 469392/SP)

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Condomínio Edifício Marati x Francisco Das Chagas Costa

ID: 314961811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006949-79.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARATI

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA

Intimação

Advogados:

VANIA DA SILVA SCHÜTZ

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ISABELLA CARDOSO ADEGAS

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ALLAN CRISTIAN SILVA

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Processo 0006949-79.2024.8.26.0590 (processo principal 1008063-07.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Marati - Francisco das Chagas Cost… Processo 0006949-79.2024.8.26.0590 (processo principal 1008063-07.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Marati - Francisco das Chagas Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Acolho a indicação de fls. 218/219 e para a realização do leilão, nomeio FELIPE FRAZÃO, Leiloeiro Público Oficial registrado na JUCESP sob nº 855, regularmente cadastrado pelo Tribunal de Justiça, para proceder a realização das praças. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. A praça será realizada exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal eletrônico próprio, no qual serão captados os lances. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), VANIA DA SILVA SCHÜTZ (OAB 167263/SP)

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Processo nº 1008063-07.2025.8.26.0071

ID: 280019881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008063-07.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RICARDO MARIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008063-07.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Ricardo Mariotto - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008063-07.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Ricardo Mariotto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1008063-57.2024.8.26.0292

ID: 276965000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008063-57.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SANTA RITA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA MARTINS

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ADV: Aline Cristina Martins (OAB 357754/SP) Processo 1008063-57.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Santa Rita Ii - Fls.211/212: Necessário, para o desl… ADV: Aline Cristina Martins (OAB 357754/SP) Processo 1008063-57.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Santa Rita Ii - Fls.211/212: Necessário, para o deslinde da controvérsia, analisar a questão em três etapas: (i) de início, necessário verificar de quem é a responsabilidade pelos débitos condominiais, mesmo após a consolidação da propriedade (se da credora fiduciária, se do devedor fiduciante); (ii) delimitada a responsabilidade, fica definido, também, quem deve integrar o polo passivo da execução; (iii) diante da definição do polo passivo da execução, ficará determinada, também, a competência (se da Justiça Federal ou da Justiça Estadual). (i) Quanto à responsabilidade pelos débitos condominiais, necessário observar o quanto disposto na Lei nº 9.514/97: Art. 27 (...) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Desse modo, deve-se concluir que o marco temporal que desloca a responsabilidade pelas contribuições condominiais do devedor fiduciante para o credor fiduciário é a imissão na posse, não a consolidação da propriedade, e isso não obstante a natureza propter rem da obrigação. Em assim sendo, a anotação na matrícula do imóvel acerca da consolidação da propriedade, portanto, é insuficiente para que se conclua que a dívida, agora, deva ser perseguida perante a CAIXA. Nesse sentido tem entendido a C 31ª Câmara de Direito o Privado do Egrégio Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROMOVIDO CONTRA OS DEVEDORES FIDUCIANTES PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ANTE DA SUPERVENIENTE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL IMPERTINÊNCIA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, ATÉ QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO VENHA A SER IMITIDO NA POSSE (ART. 27, § 8º, LEI Nº 9.514/97) DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando o disposto no artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/97, a responsabilidade de pagar as despesas condominiais é dos devedores fiduciantes e não do credor fiduciário, ao menos até que este seja imitido na posse do imóvel, caso faça uso de sua garantia, o que não se constata nos autos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168560-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS EXECUTADAS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DÉBITO PELO RÉU FINANCIADO. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE NÃO INTEGROU A FASE DE CONHECIMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL REALIZADA, SEM RECURSO. INTERVENÇÃO DA CEF COMO TERCEIRA INTERESSADA NÃO DETERMINA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 270 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DO CONDMÍNIO IMPROVIDO. 1.- Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos de imóveis financiados com cláusula de alienação fiduciária, a responsabilidade da dívida pelas despesas condominiais é do devedor-fiduciante, enquanto na posse estiver, mesmo com a consolidação da propriedade plena ao credor-fiduciário. 2.- No caso, realizada a penhora dos direitos contratuais do executado (devedor-fiduciante), foi levantada pelo Juiz ante a informação da consolidação da propriedade plena pela credora CEF. Sem prejuízo, não há como ser reconhecida a sub-rogação integral do débito à proprietária plena, porque deve ser honrado o marco temporal pela posse. 3.- Formado o título executivo exclusivamente contra o devedor-fiduciante que possuía a unidade condominial, o ingresso nos autos da CEF como terceira interessada, por si só, não desloca a competência para o prosseguimento da execução na Justiça Federal, sobretudo a teor do disposto na Súmula 270 do STJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089603-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024). Assim também tem entendido a Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022. 2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 3. De acordo com o art. 105, III, "a", da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF. 6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015. 9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. 11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). Desse modo, não comprovada a imissão na posse da credora fiduciária, permanece a responsabilidade da devedora fiduciante. (ii) Quanto a quem deve figurar no polo passivo da execução, portanto, conclui-se que é a devedora fiduciante, que continua responsável pelas contribuições condominiais vencidas até a data em que a credora fiduciária seja imitida na posse do imóvel ou terceiro. (iii) Por fim, definido que a devedora fiduciante é que deve figurar no polo passivo da execução, a competência permanece perante a Justiça Estadual. Como consequência do quanto exposto acima, e conforme o precedente supra do C. STJ, torna-se impossível, de fato,a penhora sobre os direitos reais de aquisição do executado sobre o imóvel, uma vez que não mais integra o patrimônio da devedora. No mais, prosseguindo a execução perante a devedora fiduciante, deverão ser procurados outros bens no patrimônio desta que possam dar conta da dívida perseguida.

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