Processo nº 1008083-41.2025.8.26.0477
ID: 291280412
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande
Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1008083-41.2025.8.26.0477
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1008083-41.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.G.M. - Assim, CONCEDO PARCIALMENTE a antecipação da tutela de urgência e o faço para determinar que o Município requerido, em 10 (dez) dias, providencie a regular matrícula do infante M. G. de M. (…
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