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Processo nº 1008181-31.2025.8.26.0152

ID: 324405113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008181-31.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA FERNANDES DE PAULA MACEDO

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Processo 1008181-31.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Oliveira Silva - Vistos. É o caso de deferimento da tutela de urgência pretendida. Sabe que a tu… Processo 1008181-31.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Oliveira Silva - Vistos. É o caso de deferimento da tutela de urgência pretendida. Sabe que a tutela de urgência tem como fundamento o art. 300, do CPC, que prevê sua concessão quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o fumus boni iuris é existente. O autor alega, na petição inicial, que é proprietário e possuidor do veículo objeto dos autos e que foi surpreendido com a comunicação de que seu bem foi dado em garantia em contrato de alienação fiduciária celebrado pelo requerido com terceiros, o que lhe impossibilitou de realizar o licenciamento anual. Sustenta, assim, que houve fraude na contratação de financiamento, uma vez que não realizou a venda do objeto. Em cognição sumária, verifica-se presentes os elementos que demonstram a probabilidade do direito do autor, pois apresentou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em seu nome (fls. 18), inexistindo comunicação de venda. O periculum in mora também se encontra demonstrado, porquanto a manutenção do gravame no veículo, além de impedi-lo de rodar, ferindo o pleno gozo dos direitos inerentes a propriedade, traz ao autor o risco de busca e apreensão do bem. Outro não é o entendimento do E. TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Decisão agravada não concedeu a tutela provisória (que visa à expedição de alvará para possibilitar o licenciamento do veículo "chevrolet/ônix", placas FMA9I31) Autor alega ser proprietário e possuidor do veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária e que houve fraude na contratação de financiamento Presentes os elementos que demonstram a probabilidade do direito do Autor e o perigo de dano Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para conceder a tutela de urgência e deferir a expedição de alvará (na Vara de origem) para possibilitar o licenciamento do veículo "Chevrolet/Ônix", placas FMA9I31, no exercício atual, desde que efetuado o pagamento dos valores necessários e adotadas as providências administrativas cabíveis pelo Autor perante o órgão de trânsito(TJSP; Agravo de Instrumento 2014716-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte requerente, determinando a suspensão dos efeitos do contrato de financiamento, bem como determinado que seja baixado o gravame, expedindo-se ofício ao DETRAN-SP, para permitir o licenciamento do veículo e sua consequente circulação, após a quitação das taxas administrativas devidas. Visando garantir a agilidade do cumprimento, cópia dessa decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada, comprovando o recebimento mediante protocolo datado e assinado, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI). Cite(m)-se, pelo Portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 03 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. Em 05 dias, não sendo beneficiário da justiça gratuita, providencie o(a) autor(a) o recolhimento da taxa para citação pelo Portal eletrônico (prov. CSM nº 2739/2024 no valor de R$ 32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte, em guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0). Atente ainda a serventia para o cumprimento dos termos do COMUNICADO CG nº 2199/2021. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LARA FERNANDES DE PAULA MACEDO (OAB 454222/SP)

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Izuméria Aparecida Da Costa Prajo x Banco Inter Sa

ID: 320450178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008181-96.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZUMéRIA APARECIDA DA COSTA PRAJO

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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Processo 1008181-96.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izuméria Aparecida da Costa Prajo - Banco Inter SA - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos… Processo 1008181-96.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izuméria Aparecida da Costa Prajo - Banco Inter SA - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por IZUMÉRIA APARECIDA DA COSTA PRAJO em face de BANCO INTER (INTERMEDIUM) S.A., e o faço para DECLARAR a inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignável nº 55000000000000075136 (fls. 375/377), e CONDENO o requerido, a pagar em dobro, à autora, os valores descontados a esse título (danos materiais), corrigidos monetariamente desde a data de cada uma das cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Consequentemente, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, nos termos desse dispositivo. Prazo para cumprimento 30 dias. Em consequência do decreto de inexigibilidade da contratação e o inevitável retorno das partes ao estado de antes, CONDENO a autora a pagar ao requerido o valor referente ao saque de fl. 291, sob pena de apropriação indébita, corrigido monetariamente, desde o desembolso, na forma mencionada no primeiro parágrafo desse dispositivo, desde a data do ajuizamento da ação. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Condeno a parte autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, essa fixada em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de indenização por danos morais (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP)

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Processo nº 1008181-75.2025.8.26.0590

ID: 332063458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008181-75.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA NAOMI MAEOKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÉGIS CARDOSO ARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008181-75.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Cláudia Naomi Maeoka - Vistos. 1. Indefiro a gratuidade da justiça requerida, uma vez que… Processo 1008181-75.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Cláudia Naomi Maeoka - Vistos. 1. Indefiro a gratuidade da justiça requerida, uma vez que os demonstrativos de pagamento de fls. 40/45 revelam que os proventos de aposentadoria líquidos percebidos pela autora ultrapassam o parâmetro objetivo de 3 (três) salários mínimos adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a caracterização da hipossuficiência econômica. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Direito à Percepção de Abono Pecuniário c/c Condenação ao Pagamento de Valores Devidos ajuizada por CLÁUDIA NAOMI MAEOKA em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE (IPRESV). A autora, servidora pública municipal aposentada no cargo de Diretora de Escola, alega, em síntese, que, após concluir duas especializações lato sensu na área de Educação, requereu administrativamente, sem êxito, a concessão do abono pecuniário previsto no art. 20, II, d e § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 806/2015 e artigos correlatos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 1.780/1978) e da Lei Complementar Municipal nº 268/1999, que asseguram o direito ao adicional de 5% por grau obtido, limitado a dois títulos, totalizando 10%. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de tutela da evidência, com fundamento no art. 311, II e IV, e parágrafo único, do CPC, para que seja determinado aos réus o imediato pagamento do referido abono. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 311 do CPC, a tutela da evidência pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos previstos em seus incisos. No caso do inciso IV, exige-se que a petição inicial esteja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Dessa forma, a concessão da tutela da evidência com base neste inciso pressupõe a prévia instauração do contraditório, pois apenas após a citação e manifestação da parte ré é possível aferir se existe ou não dúvida razoável acerca do direito invocado. O parágrafo único do art. 311 do CPC, por sua vez, é expresso ao dispor que, somente nas hipóteses dos incisos II e III, poderá o juiz decidir liminarmente, isto é, antes da oitiva da parte contrária. Por consequência, não se admite a concessão liminar da tutela da evidência fundamentada no inciso IV, pois a análise acerca da suficiência da prova documental e da eventual existência de dúvida razoável depende, necessariamente, da prévia manifestação do réu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE TUTELA FUNDADO NO INCISO IV DO ART. 311 DO CPC, QUE NÃO ADMITE CONCESSÃO LIMINAR, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2116915-64.2024.8.26.0000, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, julgado em 18/06/2024, publicado em 18/06/2024) (destaquei) AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SÓCIA MINORITÁRIA CONTRA SÓCIO MAJORITÁRIO, SEU EX-MARIDO, E A SOCIEDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR (TUTELA DE EVIDÊNCIA) REQUERIDA PELA AUTORA PARA QUE OS RÉUS LHE PAGASSEM LUCROS MENSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A tutela de evidência do art. 311 do CPC, na hipótese do inciso IV (inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor), não admite deferimento liminar. Por expressa disposição do parágrafo único do mesmo artigo legal, é imperativo aguardar-se a regular formação do contraditório. Precedentes deste Tribunal. Não seria razoável, neste momento processual da disputa societária, supor a inconsistência da defesa a ser apresentada pelos réus. Jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Decisão confirmada. Agravo desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2158567-03.2020.8.26.0000, rel. Des. Cesar Ciampolini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 04/08/2020, publicado em 04/08/2020) (destaquei) No presente caso, embora a autora traga aos autos vasta documentação e mencione precedentes jurisprudenciais locais favoráveis à sua pretensão, inexiste comprovação da existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos (CPC, arts. 927, III, e 928) ou de súmula vinculante (CPC, art. 927, II) a amparar o pedido de tutela da evidência nos termos do inciso II do mesmo artigo, não sendo igualmente o caso de aplicação das demais hipóteses previstas em lei. Assim, diante da ausência de formação do contraditório e da falta de comprovação da existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou de súmula vinculante aplicáveis ao caso sob exame, revela-se juridicamente inviável, neste momento processual, o deferimento da tutela da evidência com fundamento no art. 311, II e IV, e parágrafo único, do CPC, sob pena de indevida supressão do direito de defesa e violação ao devido processo legal. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de concessão liminar da tutela da evidência formulado. 3. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 4. CITEM-SE E INTIMEM-SE OS RÉUS. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. - ADV: RÉGIS CARDOSO ARES (OAB 163469/SP)

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Daniela Fernandes Georgetti e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 334821828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023321-91.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDES GEORGETTI JULIANA FERNANDES GEORGETTI

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1023321-91.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniela Fernandes Georgetti - - Juliana Fernandes Georgetti - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA… Processo 1023321-91.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniela Fernandes Georgetti - - Juliana Fernandes Georgetti - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e outro - Vistos. Recebo os embargos declaratórios (fls.174/180) porque tempestivos, todavia não os acolho. Inicialmente, cumpre rememorar que, frente ao nítido caráter infringente que lhes foi atribuído, a parte autora foi intimada a se manifestar às fls.190/193. Passando à análise dos embargos, não merece guarida a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor arguida em sede de defesa, visto que o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se mostra contrário a tal alegação. Fundamento: PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - Os réus expuseram, com clareza, os motivos pelos quais pretendiam a reforma da sentença - Preliminar arguida pelo autor, em contrarrazões recursais rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Empresa Uber que exerce a intermediação do serviço de transporte, aproximando os motoristas cadastrados em sua plataforma e os passageiros usuários do aplicativo - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, parágrafo único, do CDC - Recurso da ré Uber improvido, neste aspecto. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - O corréu Mateus era proprietário do veículo acidentado e também responde, de forma solidária, pelo acidente - Recurso do corréu Mateus improvido, neste aspecto. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito envolvendo carro de aplicativo Uber, que resultou em graves ferimentos ao autor, que ocupava a parte traseira do automóvel - Motorista que trafegava em alta velocidade perdendo o controle do veículo - Existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela vítima - Dever de indenizar - Recursos dos réus improvidos, neste aspecto. DANO ESTÉTICO - Autor que sofreu sequelas estéticas de grau leve - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo-se os critérios da proporcionalidade e de razoabilidade e as peculiaridades do caso - Recurso do autor improvido e recurso dos réus provido parcialmente, neste aspecto. DANO MORAL - "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral - Súmula 387 do STJ - Justifica-se a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista o abalo psicológico sofrido pelo passageiro e a ofensa aos seus direitos de personalidade - Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral - Recurso dos réus buscando a redução do valor e recurso do autor buscando a majoração - Inadmissibilidade - Valor que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, levando em consideração as consequências do acidente e as peculiaridades do caso - Recursos dos réus e do autor improvidos, neste aspecto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária - Recurso da ré Uber provido em parte, neste aspecto. PENSÃO MENSAL - Laudo pericial concluiu pela existência de lesão incapacitante - Pensão devida correspondente a 20% do salário mínimo, com base naquele vigente à época em que os pagamento devem/deveriam ser feitos, como termo inicial a data do evento danoso, findando-se na data em que o autor completar 75 (setenta e cinco) anos - Pleito do autor para majorar o percentual e recurso dos réus para reduzir o percentual e a idade - Inadmissibilidade - Idade mantida - Referido percentual que está em consonância com o grau da lesão e obedece ao princípio da proporcionalidade - Recursos dos réus e do autor improvidos, neste aspecto. GASTOS COM MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS FUTUROS - Insurgência dos réus contra a determinação na sentença de que os gastos com medicamentos/procedimentos médicos futuros devem ser arcados pelos réus - Inadmissibilidade - Insurgência injustificada, pois ficou consignado na sentença que deve haver nexo de causalidade com o evento danoso, apurando-se em cumprimento de sentença e respeitado o contraditório - Recursos dos réus improvidos neste aspecto.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Inadmissibilidade - Verba honorária, a cargo dos réus, fixada me 10% sobre o valor da condenação - Verba fixada com observação dos parâmetros previstos no artigo 85, § 2º, do CPC - Recurso do autor improvido, neste aspecto. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000417-82.2019.8.26.0320; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Indenização por danos materiais e morais. Óbito de passageiro de aplicativo. Desembarque em local inadequado, resultando em atropelamento e morte. Sentença de parcial procedência, indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Legitimidade passiva da Uber para responder pelos danos causados e a existência de responsabilidade civil da empresa pelo evento danoso. III. Razões de Decidir: Uber integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável pela intermediação digital entre consumidores e motoristas. Responsabilidade objetiva, conforme o CDC (...) (TJSP, Apelação Cível nº 1002320-65.2021.8.26.0100, Relatora Desembargadora Claudia Sarmento Monteleone, 13ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 19/02/25). APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Acidente de trânsito - Transporte por aplicativo - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. RESPONSABILIDADE CIVIL - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Empresa responsável pela plataforma digital que aproxima o contratante do serviço de transporte e o motorista cadastrado que integra a respectiva cadeia de consumo - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - Empresa de transporte por aplicativo requerida que guarda responsabilidade solidária pelos danos causados pelo motorista ao passageiro, consumidor final (Arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. DANOS MORAIS - Culpa do "motorista de aplicativo" pelo acidente de trânsito em exame que restou incontroversa - Acidente que causou ao autor consideráveis lesões físicas, inclusive fratura na tíbia que demandou tratamento cirúrgico e afastamento do trabalho por dois meses - Dever de indenizar configurado. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Arbitramento conforme o caráter prudencial do magistrado - Fixação da importância indenizatória de danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se revela suficiente à compensação dos danos morais experimentados pelo requerente - Minoração descabida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008181-43.2024.8.26.0127; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). No tocante à alegação de omissão quanto à análise dos valores efetivamente comprovados nos autos, esta não merece prosperar em razão de ausência de impugnação pela requerida em relação a estes. Nesse sentido: Ação de indenização por dano emergente causado em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão do autor, que se encontrava estacionado em pátio do almoxarifado municipal, e retroescavadeira da prefeitura. Comprovada a autorização para uso do local, e ausente demonstração de qualquer excludente, é devida a reparação pelo dano causado. A ausência de impugnação aos orçamentos apresentados impede a discussão sobre seu conteúdo, que, ademais, possui relação com os danos constatados no boletim de ocorrência. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001294-35.2016.8.26.0382; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020). Assim, a sentença não padece de qualquer contradição, omissão ou obscuridade que necessitem ser supridos. A matéria elencada em sede de embargos refere-se ao mérito propriamente dito. Cabe lembrar, outrossim, que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumenta ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197). O juiz decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais. Pelo exposto, afasto os embargos de declaração interpostos e mantenho a sentença atacada. Caso a parte interessada entenda pertinente poderá opor recurso no prazo legal. Int. - ADV: CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP)

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Álvaro Barreto Bizarro x Claro S/A

ID: 277986934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013773-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO BARRETO BIZARRO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME SILVA SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Guilherme Silva Santos (OAB 431513/SP) Processo 1013773-07.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Álvaro Barreto Bizarro - Reqdo: CLAR… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Guilherme Silva Santos (OAB 431513/SP) Processo 1013773-07.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Álvaro Barreto Bizarro - Reqdo: CLARO S/A - Vistos. ÀLVARO BARRETO BIZARRO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito, contra CLARO S.A., sustentando, em síntese, que em meados de agosto/2022 contratou os serviços da ré, porém em março/2023, cancelou o plano de streaming hd tv e permaneceu apenas com o plano de internet residencial e como conta estava em débito automático não percebeu que a conta estava vindo maior do que a normal. Alegou que ao entrar em contato com a ré, constatou a existência de um plano de telefonia fixa desde fevereiro/2023, que não contratou e não obteve êxito nas tentativas de cancelá-lo. Com essas considerações, requereu a citação e final julgamento de procedência para compelir a ré a cancelar o plano de telefone fixo, com o consequente cancelamento da cobrança de valores, condenando-a aos danos materiais experimentados no valor de R$ 895,12 (oitocentos e noventa e cinco reais e doze centavos), bem como a indenização pelos danos morais causados na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários legais dai advindos. Com a inicial (fls. 01/11), juntou os documentos reproduzidos a fls. 23/96. A ré apresentou contestação a fls. 212/233, com documentos (fls. 234/311), arguindo, em sede de preliminar, a impugnação ao valor da causa e a inépcia da inicial. No mérito, aduziu a legalidade da contração do plano e a ausência de demonstração dos fatos alegados. Alegou a inexistência de valores a restituir e a ausência de danos morais. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se, ao autor, os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 316/329. Encerrada a instrução (fls. 338), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 341/343 e fls. 344/350, com documentos. Manifestação da ré a fls. 357. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, afasto a impugnação ao valor da causa e isso porque o quantum estimado vai ao encontro da norma de regência e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lodo outro, deixo de analisar a preliminar defensiva porque o mérito aprova à ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos doart. 485. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, o pedido é improcedente. No presente feito, há aplicação do Código de Defesa do Consumidor, posto que evidente a existência de relação de consumo entre as partes. A Lei 8078/90, estabelece, em seu artigo 6º, VIII, a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Enuncia a norma, como direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No presente caso, porém, não constato a imprescindível hipossuficiência do autor para produção de prova de fato constitutivo de seu direito, razão pela qual deixo de inverter o ônus da prova em favor do consumidor. Com efeito, uma vez que o autor afirma que experimentou abalo patrimonial e à sua honra, era dele e não da ré, o ônus da prova do fato causador de tal dano. Atribuir à ré tal ônus da prova seria exigir desta prova de fato absolutamente negativo - o de que o autor não sofreu abalo moral e patrimonial. Destarte, caberia ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito, representado pelo prejuízo moral que alegou ter vivenciado, mas de tal ônus não se desincumbiu. Sob esse enfoque, os fatos narrados em a inicial, embora indesejáveis, não podem ser considerados aptos a causar séria lesão à honra objetiva ou subjetiva do autor. Sobre a afirmação acima, é válido reproduzir a lição do mestre ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, em sua obra, Dano Moral Indenizável (Editora RT, 4ª ED, pág. 111): "Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é consequência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade". E a ocorrência de dano é indispensável à pretensão reparatória. Indenização sem dano é pretensão sem objeto. Em situação semelhante à dos autos, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CLONAGEM DE CONTA DE WHATSAPP FEITA POR ESTELIONATÁRIO, QUE, FAZENDO-SE PASSAR PELA AUTORA, SOLICITOUDINHEIRO DE SEUS CONTATOS AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOCORRÊNCIA CHIP E CONTA DE TELEFONIA MÓVEL QUE NÃOAPRESENTARAM DEFEITO PROBLEMAS RELACIONADOS A UM APLICATIVOESPECÍFICO DO SMARTPHONE - AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000421-08.2021.8.26.0302; Relator: Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021)". Destarte, ante a ausência de prova do fato causador do alegado dano, não há que se falar em indenização por danos morais, pois se assim o fosse, haveria uma punição exacerbada com relação à ré e o enriquecimento indevido da parte autora. E de mais a mais, a ré carreou aos autos os documentos de fls. 234/311 que comprovam, quantum satis, a regularidade da contratação Diante desse cenário, o decreto de improcedência é medida que se impõe e, nessa esteira, tollitur quaestio. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a cada um dos Procuradores dos réus, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 20 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Álvaro Barreto Bizarro x Claro S/A

ID: 276051661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013773-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO BARRETO BIZARRO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME SILVA SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Guilherme Silva Santos (OAB 431513/SP) Processo 1013773-07.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Álvaro Barreto Bizarro - Reqdo: CLAR… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Guilherme Silva Santos (OAB 431513/SP) Processo 1013773-07.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Álvaro Barreto Bizarro - Reqdo: CLARO S/A - Vistos. ÀLVARO BARRETO BIZARRO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito, contra CLARO S.A., sustentando, em síntese, que em meados de agosto/2022 contratou os serviços da ré, porém em março/2023, cancelou o plano de streaming hd tv e permaneceu apenas com o plano de internet residencial e como conta estava em débito automático não percebeu que a conta estava vindo maior do que a normal. Alegou que ao entrar em contato com a ré, constatou a existência de um plano de telefonia fixa desde fevereiro/2023, que não contratou e não obteve êxito nas tentativas de cancelá-lo. Com essas considerações, requereu a citação e final julgamento de procedência para compelir a ré a cancelar o plano de telefone fixo, com o consequente cancelamento da cobrança de valores, condenando-a aos danos materiais experimentados no valor de R$ 895,12 (oitocentos e noventa e cinco reais e doze centavos), bem como a indenização pelos danos morais causados na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários legais dai advindos. Com a inicial (fls. 01/11), juntou os documentos reproduzidos a fls. 23/96. A ré apresentou contestação a fls. 212/233, com documentos (fls. 234/311), arguindo, em sede de preliminar, a impugnação ao valor da causa e a inépcia da inicial. No mérito, aduziu a legalidade da contração do plano e a ausência de demonstração dos fatos alegados. Alegou a inexistência de valores a restituir e a ausência de danos morais. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se, ao autor, os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 316/329. Encerrada a instrução (fls. 338), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 341/343 e fls. 344/350, com documentos. Manifestação da ré a fls. 357. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, afasto a impugnação ao valor da causa e isso porque o quantum estimado vai ao encontro da norma de regência e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lodo outro, deixo de analisar a preliminar defensiva porque o mérito aprova à ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos doart. 485. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, o pedido é improcedente. No presente feito, há aplicação do Código de Defesa do Consumidor, posto que evidente a existência de relação de consumo entre as partes. A Lei 8078/90, estabelece, em seu artigo 6º, VIII, a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Enuncia a norma, como direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No presente caso, porém, não constato a imprescindível hipossuficiência do autor para produção de prova de fato constitutivo de seu direito, razão pela qual deixo de inverter o ônus da prova em favor do consumidor. Com efeito, uma vez que o autor afirma que experimentou abalo patrimonial e à sua honra, era dele e não da ré, o ônus da prova do fato causador de tal dano. Atribuir à ré tal ônus da prova seria exigir desta prova de fato absolutamente negativo - o de que o autor não sofreu abalo moral e patrimonial. Destarte, caberia ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito, representado pelo prejuízo moral que alegou ter vivenciado, mas de tal ônus não se desincumbiu. Sob esse enfoque, os fatos narrados em a inicial, embora indesejáveis, não podem ser considerados aptos a causar séria lesão à honra objetiva ou subjetiva do autor. Sobre a afirmação acima, é válido reproduzir a lição do mestre ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, em sua obra, Dano Moral Indenizável (Editora RT, 4ª ED, pág. 111): "Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é consequência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade". E a ocorrência de dano é indispensável à pretensão reparatória. Indenização sem dano é pretensão sem objeto. Em situação semelhante à dos autos, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CLONAGEM DE CONTA DE WHATSAPP FEITA POR ESTELIONATÁRIO, QUE, FAZENDO-SE PASSAR PELA AUTORA, SOLICITOUDINHEIRO DE SEUS CONTATOS AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOCORRÊNCIA CHIP E CONTA DE TELEFONIA MÓVEL QUE NÃOAPRESENTARAM DEFEITO PROBLEMAS RELACIONADOS A UM APLICATIVOESPECÍFICO DO SMARTPHONE - AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000421-08.2021.8.26.0302; Relator: Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021)". Destarte, ante a ausência de prova do fato causador do alegado dano, não há que se falar em indenização por danos morais, pois se assim o fosse, haveria uma punição exacerbada com relação à ré e o enriquecimento indevido da parte autora. E de mais a mais, a ré carreou aos autos os documentos de fls. 234/311 que comprovam, quantum satis, a regularidade da contratação Diante desse cenário, o decreto de improcedência é medida que se impõe e, nessa esteira, tollitur quaestio. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a cada um dos Procuradores dos réus, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 20 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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