Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008228-06.2021.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Clovis Barbosa Moretti x Unimed Ferj (Unimed-Rio) e outros

ID: 319662192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004445-15.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS BARBOSA MORETTI

Polo Passivo:

UNIMED FERJ (UNIMED-RIO) UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004445-15.2023.8.26.0565 (processo principal 1008228-08.2017.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0004445-15.2023.8.26.0565 (processo principal 1008228-08.2017.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clovis Barbosa Moretti - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. - - Unimed Ferj (UNIMED-RIO) - Vistos. Fls. 451 e ss: Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por CLOVIS BARBOSA MORETTI, visando à manutenção integral do contrato de plano de saúde e à garantia de atendimento no Hospital A.C. Camargo, conforme título executivo judicial transitado em julgado. O exequente informa novas e reiteradas negativas de atendimento no Hospital A.C. Camargo, mesmo após decisões judiciais anteriores que determinaram a cobertura. Aponta o pagamento de diversos procedimentos e consultas com recursos próprios, solicitando o reembolso e a imposição de nova multa diária pelo descumprimento da decisão de fls. 435. A parte executada, por sua vez, manifesta-se às fls. 446/447, alegando que o Hospital A.C. Camargo encontra-se indisponível em sua rede credenciada para tratamentos oncológicos e sugere a autorização para que o tratamento ocorra no Grupo Oncoclínicas, citando a Resolução Normativa 566/2022 da ANS. O exequente rebate as alegações da executada, enfatizando que a questão da rede credenciada e do custeio do tratamento no Hospital A.C. Camargo já foi objeto de coisa julgada, não cabendo nova discussão. Destaca a idade e a condição de saúde grave, a qual exige a continuidade do tratamento no local de referência, e pede a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Pois bem. A presente controvérsia cinge-se à persistente recusa da executada em cumprir integralmente o título executivo judicial, que determinou a manutenção integral do contrato com garantia de atendimento no Hospital A.C. Camargo. É crucial ressaltar que a questão da possibilidade de atendimento no referido hospital já foi exaustivamente debatida e alcançada pela coisa julgada, conforme o v.acórdão proferido nos autos principais (fls. 622/632). A obrigação imposta à operadora de saúde é de custear os tratamentos do consumidor no hospital especificado, e não de reinserir o prestador de serviço em sua rede conveniada. A alteração de rede por mera liberalidade da operadora, em detrimento de decisão judicial transitada em julgado e da peculiar condição de saúde do exequente (paciente oncológico idoso em tratamento desde 2014), não pode ser admitida. As reiteradas negativas de cobertura, que compeliram o exequente a arcar com os custos de seu próprio tratamento, configuram inequívoco descumprimento de ordem judicial e demonstram flagrante desrespeito à dignidade da justiça e ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). O argumento de indisponibilidade na rede credenciada não se sustenta diante da força da coisa julgada e do direito fundamental à saúde e à vida do beneficiário. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa indevida de cobertura, especialmente em casos de urgência ou de paciente em tratamento contínuo, justifica a imposição de medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação de fazer. Nessa quadra, indefiro o pedido da parte executada para alteração do local de tratamento do exequente para o Grupo Oncoclínicas, por se tratar de matéria já acobertada pela coisa julgada. Determino que a executada autorize, de forma imediata, os procedimentos e consultas agendados no Hospital A.C. Camargo, incluindo, mas não se limitando, à consulta com o Dr. Victor Espinheira Santos (08/07/2025), sob pena de imposição de multa única no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) por cada ato de descumprimento ou recusa (devidamente comprovado), sem limite de incidência. Determino novo bloqueio de contas da parte executada via SISBAJUD no valor de R$ 3.656,04 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), referente aos reembolsos dos procedimentos já custeados pelo exequente, com repetição da ordem programada por 30 (trinta) dias ou até atingir o valor indicado. Reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pela executada, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, e APLICO multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do exequente, em razão do reiterado e injustificado descumprimento das ordens judiciais e da natureza do direito envolvido. A presente decisão servirá de ofício, devendo o procurador do autor obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, e, diretamente, encaminhá-la à parte executada, comprovando-se nos autos, oportunamente, a realização do ato. A executada fica também intimada desta decisão na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, via publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), sendo o presente ofício reforço à intimação. Int. - ADV: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 80687/RJ), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Supermercado E Comercio Varejista Classe A Ltda x Banco Sofisa S/A

ID: 310215293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2163190-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO E COMERCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO GUEDES PEREIRA DE CASTRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA RENATA SOARES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO GUEDES PEREIRA DE CASTRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2163190-37.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2163190-37.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Supermercado e Comercio Varejista Classe A Ltda (Falido(a)) - Embargdo: Banco Sofisa S/A - Interessada: Helena Cristina Carneiro Maciel - DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2163190-37.2025.8.26.0000/50000 EMBARGANTE: SUPERMERCADOS E COMÉRCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA (FALIDO) EMBARGADO: BANCO SOFISA S/A INTERESSADA: HELENA CRISTINA CARNEIRO MACIEL COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 27.921 VISTOS. Trata-se de embargos de declaração contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo em relação à condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 69/71). Exalta erro de fato. Não houve citação na origem. Descabida a condenação. É O RELATÓRIO. O despacho é expresso quanto à possibilidade da condenação do embargante à verba sucumbencial ante o princípio da causalidade. Irrelevante que não fosse ciotado. A execução foi proposta anteriormente à recuperação judicial (fls. 821/828 dos originais). Veja-se: Em cognição sumária não exauriente, vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro o efeito suspensivo quanto à gratuidade processual. A ação foi extinta por falta de interesse processual. Passível o arbitramento de honrários advocatícios. A douta Procuradoria de Justiça se manifestou favoravelmente à condenação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE). SOCIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2 . Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, ao tempo do ajuizamento da causa, havia interesse de agir para postular a dissolução da sociedade. Houve, portanto, perda superveniente do interesse processual imputável às rés, fato que, à luz do princípio da causalidade consagrado no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, impõe a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1930104 DF 2021/0201735-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMBARGANTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Argumentos da embargada que convencem - Ação de execução julgada extinta por força da habilitação do crédito exequendo na recuperação judicial da embargante - Necessidade de extinção dos embargos à execução por perda superveniente de interesse de agir - Princípio da causalidade - Ônus de sucumbência que devem ser mantidos sob a responsabilidade da executada, ora embargante. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003797-17.2018.8.26 .0428 Paulínia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 15/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) (fls. 69/71). O parecer da douta Procuradoria de Justiça assim contempla:: "Na hipótese, verifica-se que a execução foi ajuizada antes da decretação da quebra, em virtude do inadimplemento do Supermercado Classe A razão pela qual é a executada a causadora da instauração do presente processo, sendo cabível a fixação dos honorários em seu desfavor" (fls. 953 dos originais). Não há vício a se reconhecer (art. 1022 do CPC). Acrescente-se que as alegações são genéricas, baseadas no erro de fato, não comprovado. Na realidade, não se conforma com o resultado da decisão que não conheceu do recurso ante a ausência do interesse recursal. O inconformismo não encontra guarida no que dispõe o art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em situação similar, pronunciamentos da Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade que dê ensejo a qualquer modificação no julgado - Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008228-35.2017.8.26.0362; Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Embargos de Declaração deduzidos por ambos os litigantes. Julgamento conjunto. Possibilidade. Interposição fundada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Caráter infringente. Rejeição de ambos os embargos de declaração. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2249095-20.2019.8.26.0000; Relator: Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020). Nítido o caráter infringente a que se pretende conferir aos embargos, inadmissível pela via eleita. A interposição de novos embargos de declaração com intuito protelatório implicará na penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Em decisão monocrática, REJEITO os embargos de declaração. - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Advs: Paulo Eduardo Guedes Pereira de Castro (OAB: 18315/PB) - Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP) - Bárbara Renata Soares Gomes (OAB: 440017/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joana Gomes Felix x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 329941410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002155-83.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOANA GOMES FELIX

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

RENE DA COSTA ABBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KETLYN MARTINS ABBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002155-83.2025.8.26.0362 (processo principal 1008228-25.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joana Gomes Felix - Associação de Benefícios e Previdência … Processo 0002155-83.2025.8.26.0362 (processo principal 1008228-25.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joana Gomes Felix - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo a petição inicial. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: RENE DA COSTA ABBIATI (OAB 251670/SP), FERNANDA KETLYN MARTINS ABBIATI (OAB 360055/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008228-06.2021.8.26.0003" – Página 19 de 19

Clovis Barbosa Moretti x Unimed Ferj (Unimed-Rio) e outros

Supermercado E Comercio Varejista Classe A Ltda x Banco Sofisa S/A

Joana Gomes Felix x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev