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Estado De São Paulo x Valeriana Maria De Fátima Irineu

ID: 313400248

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008269-97.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VALERIANA MARIA DE FáTIMA IRINEU

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008269-97.2024.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valeriana Maria de Fátima Irineu - M…

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Colégio Alternativo Hortolândia Ltda. x Wellington De Jesus

ID: 295793532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002828-87.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ALTERNATIVO HORTOLâNDIA LTDA.

Polo Passivo:

WELLINGTON DE JESUS

Intimação

Advogados:

TÂNIA FERREIRA GONÇALVES SANTUCCI

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SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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Processo 0002828-87.2025.8.26.0229 (processo principal 1005456-03.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Colégio Alternativo Hortolândia Ltda. - Wellington de Jesus - Vistos. … Processo 0002828-87.2025.8.26.0229 (processo principal 1005456-03.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Colégio Alternativo Hortolândia Ltda. - Wellington de Jesus - Vistos. Valor do débito: R$ 2.285,51 em 04/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), TÂNIA FERREIRA GONÇALVES SANTUCCI (OAB 139211/SP)

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Processo nº 1008269-50.2025.8.26.0320

ID: 310790280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008269-50.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1008269-50.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando em casos como o…

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Processo nº 1008269-50.2025.8.26.0223

ID: 325894316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008269-50.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANTONIO MACEDO NAKAODO

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Processo 1008269-50.2025.8.26.0223 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Claudio de Carvalho Oliveira - Vistos. Com efeito, ainda que se considere possível o ajuizamento da ação de produ… Processo 1008269-50.2025.8.26.0223 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Claudio de Carvalho Oliveira - Vistos. Com efeito, ainda que se considere possível o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas para prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (cf. art. 382, III, do CPC), o C.STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, nas ações de exibição de documento, faz-se necessário que o autor comprove o preenchimento dos seguintes requisitos para a configuração de seu interesse de agir : apresentar indícios mínimos acerca da existência de relação jurídica entre as partes; comprovar o prévio requerimento extrajudicial de exibição da segunda via dos documentos; e demonstrar o pagamento do custo do fornecimento do serviço: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (cf. REsp 1.349.453-MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014). Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte demandante comprove o requerimento administrativo extrajudicial, sob pena de extinção, nos termos do que se decidiu no recurso supracitado. Int. - ADV: LEANDRO ANTONIO MACEDO NAKAODO (OAB 244968/SP)

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M. R. Dos S. C. x P. R. Dos S. C.

ID: 327133120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008269-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S. C.

Polo Passivo:

P. R. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JÚLIA CAROLINA BARTNIK

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Processo 1008269-86.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.R.S.C. - P.R.S.C. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na i…

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Ana Cristina Da Silva

ID: 323849302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008269-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA LOPES CHIORLIN

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Ana Cristina da Silva - Vistos. 1. Fls. 287/292: Trata-se de embargo… Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Ana Cristina da Silva - Vistos. 1. Fls. 287/292: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 222/227. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição e omissão. Assim, conheço dos embargos de declaração, visto que alegada incidência de uma das hipóteses legais e por serem tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter à nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada. A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante Isso posto, REJEITO estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Fls. 254: Por ora, indefiro o pedido de certidão de honorários, tendo em vista que o processo ainda não está extinto. A parte requerida deverá estar representada em juízo, no mínimo, até a decisão do recurso de apelação interposto. De outro lado, o que ensejaria a expedição da certidão de honorários seria a hipótese de renúncia devidamente comunicada à parte e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 3. Ante a apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela requerida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MILENA LOPES CHIORLIN (OAB 205532/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Alessandra Silva Alves e outros x Carolina Verona Bertin e outros

ID: 306291470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000631-74.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA ALVES CRISTIAN DE SALES VON RONDOW FERNANDA SILVA ALVES ENCARNAçãO JOãO PAULO SILVA ALVES LUCIANA SILVA ALVES DIAS MARIANE SILVA ALVES MARIA REGINA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CAROLINA VERONA BERTIN GABRIEL VERONA BERTIN PEDRO BERTIN BELOTO PEPPY PET INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO RUIZ COELHO GOMES

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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CRISTIAN DE SALES VON RONDOW

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Processo 0000631-74.2025.8.26.0322 (processo principal 1008269-25.2017.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Alessandra Silva Alves - - Cris… Processo 0000631-74.2025.8.26.0322 (processo principal 1008269-25.2017.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Alessandra Silva Alves - - Cristian de Sales Von Rondow - - Fernanda Silva Alves Encarnação - - João Paulo Silva Alves - - Mariane Silva Alves - - Luciana Silva Alves Dias - - Maria Regina Silva Alves - Carolina Verona Bertin - - Gabriel Verona Bertin - - Pedro Bertin Beloto - - Peppy Pet Indústria e Comércio de Alimentos para Animais Ltda - Vistos. Considerando a divergência de valores apurados pelas partes, será necessária a produção de perícia contábil para conferência dos cálculos apresentados. Assim, para dirimir tal ponto determino a produção de perícia contábil e para tanto nomeio perito judicial o Sr. CAIO JÚLIO CÉSAR RODRIGUES LOPES (e-mail contador.caiolopes@gmail.com), promovendo a serventia o cadastramento de sua nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação e apresente sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo-se-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Com a estimativa de honorários, dê-se vista à parte executada para que, em caso de concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em juízo o valor dos honorários do perito (art. 95, CPC). Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 40 (quarenta) dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. Sem prejuízo, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão. Intime-se. - ADV: ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), MARCOS EDUARDO RUIZ COELHO GOMES (OAB 208798/SP), CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), MARCOS EDUARDO RUIZ COELHO GOMES (OAB 208798/SP), CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), MARCOS EDUARDO RUIZ COELHO GOMES (OAB 208798/SP), MARCOS EDUARDO RUIZ COELHO GOMES (OAB 208798/SP), CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP)

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Processo nº 1008269-13.2025.8.26.0009

ID: 321076160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008269-13.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON JANUARIO

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Processo 1008269-13.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Família - J.O.M. - Vistos. Conforme informado na inicial, os menores estão sob a guarda fática do genitor, que reside em endereço perte… Processo 1008269-13.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Família - J.O.M. - Vistos. Conforme informado na inicial, os menores estão sob a guarda fática do genitor, que reside em endereço pertencente à área de competência de uma das Varas da Família do Foro Regional de Jabaquara Prevalece, portanto, o entendimento pelo qual "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça). E, tratando-se de ação que discute nítido interesse de menor de idade e, portanto, de competência absoluta, fixada pelo foro do domicílio do incapaz, viável a declinação de ofício. A jurisprudência acerca do tema assentou: "(...) 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. (...)" (STJ 2ª S. CC 119.318/DF Relª. Minª. Nancy Andrighi j. 25.04.2012 DJe 02.05.2012). No mesmo sentido: "(...) Segundo a jurisprudência do STJ, a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o art. 147, I, do ECA." (STJ 2ª S. CC 92.473/PE Rel. Min.Luis Felipe Salomão j. 14.10.2009 DJe 27.10.2009). Diante do exposto, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição a uma das Varas da Família e das Sucessões do Foro de Jabaquara. Promova-se a redistribuição e façam-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive anotando-se a baixa na distribuição. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: MILTON JANUARIO (OAB 243558/SP)

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William De Araújo Parra x Gustavo Martins Da Silva

ID: 316410939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008269-68.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE ARAúJO PARRA

Polo Passivo:

GUSTAVO MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA MEDEIROS SQUARIZE

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Processo 1008269-68.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - William de Araújo Parra - Gustavo Martins da Silva - Vistos. I- DESIGNO audiência para o dia 14/08/20… Processo 1008269-68.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - William de Araújo Parra - Gustavo Martins da Silva - Vistos. I- DESIGNO audiência para o dia 14/08/2025, às 15:00 horas, a ser realizada de modo presencial, oportunidade em que também será tentada a conciliação entre as partes. II- Considerando que não foram apresentados róis de testemunhas tempestivamente e que as partes declararam não possuir testemunhas a arrolar (folhas 85 e 86), declaro preclusa a produção da prova testemunhal. III- INTIME-SE o requerido para prestar depoimento pessoal, conforme pleiteado pela outra parte (folhas 86), isento o autor do recolhimento das despesas de condução dos oficiais de justiça por ser beneficiário da gratuidade da justiça (folhas 41), ficando desde já deferida a intimação por mandado, independentemente de novo despacho, sob a advertência de que os fatos alegados contra a parte presumir-se-ão confessados caso a mesma não compareça ou, comparecendo se recuse a depor, nos termos do artigo 385, parágrafo 1º, do citado Diploma legal, salientando que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do referido estatuto processual, caso a parte não seja encontrada no endereço constante dos autos e não haja notícia de mudança temporária ou definitiva (ônus da parte fazê-lo), será considerada válida a intimação. Consigno que a intimação da parte para prestar depoimento há que ser pessoal e por mandado, pois, na forma do artigo 385, § 1º, do CPC, deve ser advertida da pena de confissão caso não compareça, ou compareça e recuse-se a depor, o que somente é possível através de oficial de justiça. Advirta-se que a ausência injustificada em audiência acarreta os efeitos da revelia previstos no artigo 344 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo às partes, de forma fundamentada, justificar sua ausência, não sendo admitido a simples alegação de impossibilidade. IV- Caso o requerido pretenda o depoimento pessoal da parte contrária, deverá requerer expressamente por petição nos autos, isento do recolhimento das despesas de condução dos oficiais de justiça por ser beneficiário da gratuidade da justiça (folhas 82) ficando desde já deferida a intimação por mandado, para os mesmos fins e advertências do item retro, independentemente de novo despacho. V- Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, a ser cumprido na modalidade URGENTE. Intime(m)-se. Franca, 03 de julho de 2025. - ADV: BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA (OAB 48250/PR), AMANDA MEDEIROS SQUARIZE (OAB 474742/SP)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Ana Cristina Da Silva

ID: 280422052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008269-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA LOPES CHIORLIN

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Lopes Chiorlin (OAB 205532/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correi… ADV: Milena Lopes Chiorlin (OAB 205532/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Reqda: Ana Cristina da Silva - Diante do exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do requerente, com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor total de R$ 24.415,33, com correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do ajuizamento da demanda, até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passarão a ser calculado pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do Código Civil). Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (artigo 85, §§2° e 8º do CPC), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), observada a gratuidade concedida, nos termos do disposto no artigo 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários em favor do procurador nomeado através do Convênio entre a DPE/SP e OAB/SP, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se.

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