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Processo nº 1008532-54.2025.8.26.0006

ID: 330446696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008532-54.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALMEZINA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDECI PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008532-54.2025.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Almezina Cruz Lima - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 44/45 como emenda à i… Processo 1008532-54.2025.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Almezina Cruz Lima - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 44/45 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 8.520,00). Instrua-se o mandado com cópia de referida petição. 2. Indefiro a liminar de despejo pleiteada, haja vista que a hipótese em apreço não se enquadra dentre as situações elencadas no art. 59 da Lei nº 8.245/91, na medida em que há garantia, conforme previsto em contrato. 3. Cite-se a parte ré para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, que no mesmo prazo, para evitar a rescisão da locação, poderá efetuar o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo, mediante depósito judicial, acrescidos dos aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até a sua efetivação, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido. 4. Fica a parte ré advertida, também, que tendo em vista o contido no artigo 62, inciso V, da Lei nº 8.245/91, deverá depositar os aluguéis que forem vencendo até a prolação de sentença, nos respectivos vencimentos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WALDECI PEREIRA LIMA (OAB 424230/SP)

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Deyse Campos De Mattos x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 332317817

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008532-38.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEYSE CAMPOS DE MATTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008532-38.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008532-38.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Deyse Campos de Mattos (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EVIDENCIAM A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, REPUTANDO VÁLIDAS AS CONTRATAÇÕES DOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE BENEFÍCIO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. É OBJETO DE DISCUSSÃO A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROVA DOCUMENTAL, NÃO IMPUGNADA, QUE DEMONSTRA, SUFICIENTEMENTE, A REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUESTIONADOS E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS À APOSENTADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E DOS SUBSEQUENTES PEDIDOS PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Pereira Lopes (OAB: 505801/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008532-10.2025.8.26.0053

ID: 308466163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008532-10.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BERNARDO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA SABINO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008532-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Wilson Bernardo Perez - Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao paga… Processo 1008532-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Wilson Bernardo Perez - Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 54.433,50 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), a título de indenização, referente a 150 dias de licença prêmio, sem incidência do Imposto sobre a Renda, por se tratar de verba com caráter indenizatório. Declaro o caráter alimentar do crédito. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP), HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP)

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Processo nº 1008532-10.2025.8.26.0053

ID: 314064093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008532-10.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BERNARDO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA SABINO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008532-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Wilson Bernardo Perez - Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao paga… Processo 1008532-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Wilson Bernardo Perez - Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 54.433,50 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), a título de indenização, referente a 150 dias de licença prêmio, sem incidência do Imposto sobre a Renda, por se tratar de verba com caráter indenizatório. Declaro o caráter alimentar do crédito. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP), RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 1008532-84.2022.8.26.0127

ID: 323912615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008532-84.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1008532-84.2022.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Aloha I - Vistos. Considerando que frustrada a tentativa d… Processo 1008532-84.2022.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Aloha I - Vistos. Considerando que frustrada a tentativa de localização do executado, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, necessária se faz a aplicação de medidas que objetivam resguardar os interesses do credor na execução, tais como o arresto prévio de bens. Isto posto, e considerando ainda a ordem de preferência elencada no art. 835 do CPC, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, via sistema Sisbajud, e na modalidade TEIMOSINHA, observando-se o valor indicado na planilha. Desde logo, e caso infrutífera ou insuficiente para satisfação do crédito, proceda-se à restrição judicial de eventuais veículos, via sistema Renajud, bem como à juntada da última declaração do imposto de renda, obtida através do sistema Infojud. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá ao devedor, ou seu advogado constituído, o comparecimento pessoal no cartório da 4ª Vara Cível, a fim de individualizar os pedidos envolvendo indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com caráter de urgência. Por fim, considerando que a citação é pressuposto de validade da relação processual, bem como requisito necessário à conversão do arresto em penhora (art. 830, § 3º, do CPC), determino a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados colocados à disposição do juízo, visando a localização de novos endereços do executado. Saliento que, infrutíferas as diligências nos endereços localizados, será considerado preenchidos os requisitos do artigo 256 do Código de Processo Civil, ficando deferida a citação por edital. Para cumprimento da decisão acima, no prazo de 15 dias deverá o exequente juntar aos autos planilha com o valor do débito atualizado, custas para realização de arresto (5UFESPs por executado), e custas para tentativa de localização de novos endereços no sistema Petrus (3UFESPs por executado). Anote-se que tais diligências junto ao PETRUS são suficientes para os fins do artigo 256 do CPC. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 0003045-94.2025.8.26.0047

ID: 334821277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003045-94.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CAMARGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ARTERO VILELA

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Processo 0003045-94.2025.8.26.0047 (processo principal 1008532-62.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Rodrigo Camargo de Oliveira - Vistos. Deverá a parte exequente apresentar cálc… Processo 0003045-94.2025.8.26.0047 (processo principal 1008532-62.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Rodrigo Camargo de Oliveira - Vistos. Deverá a parte exequente apresentar cálculo atualizado, observando-se o disposto na sentença proferida nos autos principais para fins de atualização do débito e juros, utilizando-se planilha disponibilizada pelo E. TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Consigne-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Sobrevindo referido cálculo, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento do débito, sob pena de prosseguimento da ação. Noticiado o pagamento do débito ou, na inércia, intime-se a parte credora para manifestação, requerendo o que de direito. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3324-7957 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, atentando-se a z. Serventia de que, caso a parte a ser intimada tenha informado e-mail ou whatsApp, deverá a intimação desta ser realizada por esses meios, primeiramente e, caso frustrada, poderá expedir carta ou mandado para tentativa de intimação. Int. - ADV: BRUNO ARTERO VILELA (OAB 342948/SP)

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Processo nº 0004000-14.2023.8.26.0624

ID: 312893208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004000-14.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BEZERRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO

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FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

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Processo 0004000-14.2023.8.26.0624 (processo principal 1006249-57.2019.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Cicero Bezerra da Silva Neto - Fe… Processo 0004000-14.2023.8.26.0624 (processo principal 1006249-57.2019.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Cicero Bezerra da Silva Neto - Fernanda de Oliveira Saraiva Me - Vistos. F. DE O. S. PINTO LTDA. peticionou à fl. 114/115 (instrumento de procuração e docs. à fl. 116/129), noticiou a cessão de crédito em seu favor de 70% (setenta por cento) do crédito objeto do precatório expedido nestes autos, resguardados 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais do I. Advogado da parte cedente. Contrato de cessão juntado à fl. 121/128. Manifestação do cedente à fl. 133/134, sede em que seu I. Advogado requer a reserva de 30% (trinta por cento), referente a honorários contratuais. Determinada a apresentação do instrumento de contrato em referência (fl. 135), o cedente peticionou à fl. 138 (contrato de honorários advocatícios à fl. 139/141). À fl. 142, foi determinado que a cessionária esclarecesse a divergência entre o valor declarado no instrumento e aquele requisitado, seguindo-se a manifestação de fl. 152/153 (doc. à fl. 154). O cedente não se opôs (fl. 158). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A manifestação de fl. 152/153 nada esclarece. Por óbvio, deveria constar o valor nominal solicitado no precatório e não o atualizado/inscrito. Nada obstante, depreende-se perfeitamente da leitura do instrumento que a intenção dos contratantes é a cessão parcial de 70% (setenta por cento) do crédito. A mera indicação equivocada do valor nominal no documento não teria mesmo o condão de criar, ex nihilo, dinheiro. A divergência pode ser facilmente corrigida, posto que o preenchimento do ofício ao E. TRF da 3ª Região é realizado pela Serventia, que deverá inserir o valor correto no formulário próprio, por meio de simples cálculos aritméticos. Pese o pedido de reserva de honorários contratuais tenha se dado após ultrapassado o prazo do art. 22, §4º, do EOAB: Art. 22. [...] [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (Lei nº 8.906/94, destaques nossos) Tenho que não haverá prejuízo em deferir-se a reserva, posto que não há notícia de controvérsia sobre a verba, devendo ser destacada do valor que vier a ser depositado e não diretamente do precatório. Isto posto, diante dos documentos apresentados, HOMOLOGO a cessão de 70% (setenta por cento) do crédito da parte exequente, resguardados 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, objeto do precatório relativo ao ofício requisitório nº 20240004045 (fl. 88/89), consoante instrumento particular de cessão de crédito de fl. 121/128, com a ressalva retro. DEFIRO a sucessão processual da exequente pela mencionada cessionária, com fulcro no art. 778, §1º, III, do CPC. Anote-se. Comunique-se a cessão de crédito ao E. TRF3, nos termos do art. 22, §1º da Resolução nº 822/2023 do CJF. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO (OAB 497293/SP), FERNANDO HENRIQUE VIEIRA (OAB 223968/SP)

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F. H. N. x C. R. B.

ID: 322811271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011136-11.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. H. N.

Polo Passivo:

C. R. B.

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

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CLÁUDIA MULLER DE SOUZA

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Processo 1011136-11.2024.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - F.H.N. - C.R.B. - Trata-se de "ação de fixação de alimentos e regulação de guarda e visitas", como denominada, ajuizada por F.H.N. … Processo 1011136-11.2024.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - F.H.N. - C.R.B. - Trata-se de "ação de fixação de alimentos e regulação de guarda e visitas", como denominada, ajuizada por F.H.N. em face de C.R.B., qualificados nos autos, sede em que alega, sucintamente, que: (I) nos autos do processo 1007850-59.2023.8.26.0624 foram regulamentados os alimentos em favor do filho menor de idade J.G.B.N., bem como sua guarda em favor da requerida e regime de convivência da criança com o requerente; (II) atualmente, a requerida não possui condições de manter a guarda do filho menor de idade, devido a "inúmeros quadros de inconstâncias psicológicas", em suas palavras. Com base nesta narrativa, pleiteia: (I) a modificação da guarda do filho, a ser fixada unilateralmente em seu favor; (II) a regulamentação do regime de convivência do filho menor de idade com a requerida, nos seguintes termos: Férias: primeira metade das férias com o requerente e a outra metade com a requerida, intercalando a cada ano; Natal com a requerida e ano novo com o requerente nos anos ímpares, e ao contrário nos anos pares, da mesma forma, será o aniversário do menor; visitas intercaladas a cada 15 dias aos finais de semana, com retirada na escola (sexta-feira) e entrega aos domingos às 18:00 h; dia das mães com a requerida e dia dos pais com o requerente; (III) a fixação de alimentos a serem pagos pela requerida, no importe de 30% dos rendimentos líquidos em hipótese de emprego e 50% do salário-mínimo vigente da época, na hipótese de desemprego. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 08/11. Emenda à inicial a fls. 20/74, sede em que juntou o título judicial. A petição inicial foi recebida a fls. 81/82 e a requerida foi citada a fl. 89. A requerida ofertou contestação a fls. 90/98, sede em que alegou que: (I) o requerente não trouxe nenhuma prova de suas alegações; (II) após a fixação das relações pais e filho menor de idade a fls. 55/56, já houveram duas revisões do título, a primeira em 2022, nos autos do processo nº 1000933-29.2020.8.26.0624 (fls. 132/134) e a segunda em 2024 no processo nº 1007850-59.2023.8.26.0624, e que em nenhum dois dois processos conseguiu modificar a guarda do menor de idade; (III) o requerente encontra-se preso, por conta da condenação de crime cometido contra a requerida, conforme sentença proferida nos autos nº 1503426-14.2023.8.26.0624 (fls. 142/164). Pugnou pela improcedência da ação. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 99/168. Réplica a fls. 172/173. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 174/175), as partes se manifestaram a fls. 180, 181 e o Ministério Público a fl. 184, pela realização de estudo multidisciplinar. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. Diante dos documentos juntados a fls. 103/105 e da falta de resistência do requerente, defiro a gratuidade da justiça à requerida, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Não havendo outras questões processuais pendentes de decisão, DOU O FEITO POR SANEADO, em cumprimento, pois, do Art. 357, I, do CPC. Antes do juízo de admissibilidade de provas, manifeste-se expressamente o requerente acerca das alegações de que estaria recluso (fl. 96), conforme sentença de fls. 142/164. Prazo de 05 dias. - ADV: LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP), CLÁUDIA MULLER DE SOUZA (OAB 169921/SP)

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Processo nº 1008532-50.2023.8.26.0224

ID: 301891045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008532-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1008532-50.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Autos reconvertidos em ação de Busca e Apreensão. … Processo 1008532-50.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Autos reconvertidos em ação de Busca e Apreensão. Veículo [NISSAN/KICKS SENSE CVT/2022/MARROM] - Placa: FOS8053 Chassi: 94DFCAP15NB127374 Renavam:01288310240, no seguinte endereço: RUA MARTINHO POLILLO, 134, VILA CAPITAO RABELO, GUARULHOS/SP - CEP: 07.050-060. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593-MS - julgado em 14/05/2014), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A serventia deverá fazer constar do mandado respectivo que, por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão, o oficial de justiça deverá apreender o bem e os documentos respectivos (art. 3º, § 14, do Decreto lei 911/1969). Sem prejuízo do exposto, nos termos do art. 3º, § 9, do Decreto lei 911/69, conforme a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.043/2014, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. Destaco que, para tanto, o autor já deverá ter recolhido as despesas previstas no Provimento CSM 2195/2014. A restrição supramencionada deverá ser retirada, assim que o veículo almejado for apreendido, para os fins desta demanda (art. 3º, § 9º, in fine, do Decreto lei 911/69). Fica desde já deferido ordem de arrombamento e reforço policial se necessário, bem como os benefícios do art. 172 , § 2º do CPC. Desde logo deixo consignado que o credor deverá indicar pessoa, para acompanhar as diligências, que ficará desde logo indicado como depositário do bem apreendido ou na falta da indicação em apreço qualquer pessoa que o senhor oficial de justiça encontrar no local das diligências, ficando desde já autorizado ordem de arrobamento ou reforço policial, se necessário. Observo que já há restrição do veículo acostada às fls.73. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1008532-60.2025.8.26.0004

ID: 295735645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-60.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS CRUZ DONIZETI

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Processo 1008532-60.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Penha - Vistos. A presente demanda versa sobre indenização material - decorrente de suposto contrato de segu… Processo 1008532-60.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Penha - Vistos. A presente demanda versa sobre indenização material - decorrente de suposto contrato de seguro firmado pela requerida - e indenização por danos morais, ambos decorrentes de acidente de trabalho. Nesse sentido, forçoso reconhecer-se que, após a edição da emenda Constitucional 45, referida matéria é de competência da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Comum. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula vinculante nº 22: A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CF ART. 105, I. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR ESTA CORTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. HERDEIROS. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO STF. CANCELAMENTO DO VERBETE 366 DO STJ. 1- Acórdão da Justiça Estadual (perante a qual tramitava o processo por força de decisão preclusa do STJ em conflito de competência) declinatório da competência para a Justiça do Trabalho, com base na Súmula Vinculante 22 do STF. 2. Nos termos da Súmula Vinculante 22 é a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/04. 3. Hipótese em que não havia sentença de mérito em primeiro grau quando editada a EC 45/04. Competência da Justiça do Trabalho. 4. Decisão do STJ no conflito de competência proferida em data anterior à súmula vinculante do STF. Não havendo sentença de mérito transitada em julgado, correta a adoção, pelo acórdão recIamado, do entendimento consagrado na súmula vinculante. Improcedência da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl n. 4.778/RS, Rel. Min. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/5/2012) Assim sendo, e uma vez que se trata de competência em razão da matéria (absoluta), portanto, passível de conhecimento de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento da presente ação e determino, em consequência, a imediata redistribuição do feito a uma das Varas da Justiça do Trabalho desta Comarca, independentemente do decurso de qualquer prazo recursal em face desta decisão. Int. - ADV: CAMILA DOS SANTOS CRUZ DONIZETI (OAB 370528/SP)

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