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"1008538-81.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Processo nº 1008538-22.2025.8.26.0019

ID: 327004544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008538-22.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON ALANDERSON VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008538-22.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-… Processo 1008538-22.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. TUTELA ANTECIPADA - GUARDA PROVISÓRIA Considerando a constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, defiro a guarda do menor H. B. M. à autora, sua genitora, Sra. M. B. S.. TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS Diante da prova pré-constituída da paternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. - ADV: HELTON ALANDERSON VIANA (OAB 341820/SP)

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Maria Do Socorro Da Silva x Clínica Veterinária Belas Artes Ltda e outros

ID: 315590591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008538-91.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

CLíNICA VETERINáRIA BELAS ARTES LTDA JOAO ADALBERTO LOPES DO NASCIMENTO E OUTRA JULIANA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO LEONE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008538-91.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Socorro da Silva - Clínica Veterinária Belas Artes Ltda - - Joao Adalberto Lopes … Processo 1008538-91.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Socorro da Silva - Clínica Veterinária Belas Artes Ltda - - Joao Adalberto Lopes do Nascimento e Outra - - Juliana do Nascimento - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a autora alega que no dia 05/09/2024 levou seu animal de estimação, um cachorrinho da raça Yorshire, de 10 (dez) meses de idade, na clínica requerida, para a realização de uma cirurgia de castração. Alega que antes da cirurgia, foram feitos os exames pré-operatórios solicitados pela ré, quais sejam, exame de sangue e eletrocardiograma, os quais resultaram normais. Alega, ainda, que o animal era forte e saudável. Segue narrando que após a cirurgia, por volta das 19h30min, foi buscar o cachorro, e, ao encontra-lo, percebeu que ele estava apático, momento em que a clínica informou que ele poderia sentir um pouco de dor. Aduz que durante a noite o cachorro gemia; que se levantou durante a noite, fez xixi, bebeu água, porém, não aceitava comida. Na manhã seguinte (06/09/2024) por volta de 10h00min, a clínica perguntou do cachorro e pediram para que a autora o levasse até lá e o buscasse às 18h30min. Narra que, posteriormente, foi informada de que o cachorro não estava bem e que ele teria que ser retirado mais tarde e ser levado para uma clínica 24h, pois lá não possuíam esse serviço. Alega que ao buscar o cachorro, encontrou-o totalmente debilitado e, ao leva-lo à clínica 24h, após 60 minutos, o cachorro foi à óbito. Assevera que durante a cirurgia de castração, a clínica ré viu a necessidade de retirar os testículos do cachorro, fazendo incisão abdominal, procedimento que não foi autorizado, o qual resultou em uma hemorragia, que fez o animal sangrar até a morte, conforme exame de necropsia. Sustenta que houve omissão, negligência e imprudência por parte dos réus. Requer, assim, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 1.943,73, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contestação a págs. 73/94 e réplica a págs. 99/109. Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de João Pedro Rodrigues Machado, pela autora, ouvido como informante do juízo. Colhido, também, o depoimento de Leandro Pola de Morais, pelos réus, ouvido como informante do juízo (pág. 132). Passo ao julgamento. Precipuamente, é o caso de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva dos corréus João Adalberto Lopes do Nascimento e Juliana do Nascimento, sócios da empresa ré. Isso porque, a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com as pessoas de seus sócios e, no caso, os serviços médicos veterinários foram contratados tão somente em relação à pessoa jurídica Clínica Veterinária Belas Artes Ltda., sendo ela, portanto, a pessoa legitimada para compor o polo passivo da presente demanda e não seus sócios. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva dos requeridos João Adalberto Lopes do Nascimento e Juliana do Nascimento, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face desses, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mérito, a ação é procedente em face da clínica ré. Com efeito, analisando detidamente o conjunto probatório, reputo que houve conduta irregular da clínica veterinária requerida quando da realização da cirurgia de castração no animal de estimação da autora, que posteriormente veio a óbito. Isso porque restou demonstrado, por meio da prova oral colhida em audiência, que somente durante a cirurgia no animal foi constatado que um dos testículos não havia descido, tendo sido realizada, então, uma incisão abdominal para a retirada do testículo. Tal cenário revela que houve negligência da clínica ré, que deveria já possuir tal informação - qual seja, que um dos testículos ainda não havia descido, o que implicaria na realização de procedimento cirúrgico diverso do informado à autora - contudo, apenas durante o ato cirúrgico tal circunstância foi constatada, após a realização de ultrassom no animal. Ora, tratando-se de animal de pequeno porte, reconhecidamente mais sensível, conforme informado pelo próprio anestesiologista durante a instrução, caberia à clínica ré adotar todas as medidas necessárias ao pré-operatório, o que nitidamente não foi feito, já que tal descoberta se deu enquanto o animal de estimação já se encontrava em operação. E mais: em que pese a requerida afirmar que obteve a autorização da autora para a realização do procedimento de retirada do testículo, é imperioso destacar que o depoimento de Leandro - ouvido como informante do juízo - é contraditório, na medida em que afirmou que ligou para a requerente, obtendo a autorização, quando, na contestação, a ré alega que tentou entrar em contato com a requerente/tutora, porém, não obteve êxito (pág. 77). Ou seja, restou incontroverso nos autos que não houve expressa comunicação à autora sobre a necessidade da referida intervenção cirúrgica, tampouco houve autorização para a realização do procedimento, o que, por si só, já configura falha na prestação do serviço da ré. Além disso, o laudo de necropsia juntado a págs. 39/41 assim concluiu: Tal conclusão deixa evidente que a morte do animal de estimação se deu em decorrência de uma hemorragia interna, compatível com a cirurgia realizada pela ré, para a qual não obteve autorização expressa. Friso que a responsabilidade da clínica requerida, no caso, é objetiva, bastando o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela parte autora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. E, na hipótese, restou demonstrada a negligência da ré, seja por não ter tido o cuidado de exigir todos os exames pré-operatórios (como o ultrassom, por exemplo), mormente por se tratar de animal de pequeno porte e sensível, seja por ter realizado um procedimento cirúrgico não comunicado à tutora e, por isso mesmo, não autorizado, o qual culminou em complicações - vide exame de necropsia a págs. 39/41 - levando o animal a óbito. Assim, configurados o ato ilícito, o dano, e o nexo causal, é dever da requerida indenizar a autora. A requerente pretende receber o valor de R$ 1.943,73, a título de indenização por danos materiais, a saber: R$ 490,00 referente à castração; R$ 26,73 (pág. 44); R$ 190,00 referente aos exames médicos de sangue e eletrocardiograma; R$ 425,00 referente à internação e R$ 812,00 referente ao exame de necropsia. Tais valores estão relacionados ao evento sub judice, além disso, encontram-se demonstrados nos autos e não foram impugnados de forma específica pela ré, devendo ocorrer o ressarcimento à autora. Quanto aos danos morais, reputo devidos, na hipótese. Como é cediço, a perda de um animal de estimação gera profundo impacto emocional, ocasionando sofrimento e tristeza significativos aos seus tutores, ultrapassando a esfera do mero dissabor. Desnecessárias são maiores considerações para que se conclua que estão bem caracterizados os danos morais. Resta dosar a indenização. Na liquidação do dano extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência preconizam que devem ser considerados, à míngua de parâmetro legal apriorístico, o grau de culpa com que se houve o ofensor, a repercussão social dos fatos, a condição social e econômica dos envolvidos e, mormente, o caráter dúplice da indenização por dano moral. É que tal verba tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo. O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijurídica. Sendo assim, atenta ao que acima foi exposto, entendo que a indenização no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) é perfeitamente adequada ao caso em tela e repõe todos os prejuízos morais sofridos pela requerente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face dos requeridos JOAO ADALBERTO LOPES DO NASCIMENTO E JULIANA DO NASCIMENTO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE a ação movida por MARIA DO SOCORRO DA SILVA em face de CLÍNICA VETERINÁRIA BELAS ARTES LTDA., para o fim de condenar a ré no pagamento à autora da quantia equivalente a R$ 1.943,73 (mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Condeno a requerida, ainda, no pagamento à autora da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, a qual deverá ser devidamente atualizada e acrescida de juros de mora, ambos a contar desta data, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 02 de julho de 2025. - ADV: ENDRIGO LEONE SANTOS (OAB 200428/SP), ENDRIGO LEONE SANTOS (OAB 200428/SP), ENDRIGO LEONE SANTOS (OAB 200428/SP), MARIA DO SOCORRO DA SILVA (OAB 128323/SP)

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Orivaldo Pereira Gonçalves x Agencia Dude De Propaganda E Publicidade Ltda e outros

ID: 338119103

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008538-78.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

AGENCIA DUDE DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA BANCO BMG S/A

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1008538-78.2022.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). João Sartori Pires, na forma d… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1008538-78.2022.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). João Sartori Pires, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) AGENCIA DUDE DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA, CNPJ 34352937000148, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Orivaldo Pereira Gonçalves, alegando em síntese: O autor é beneficiário do INSS e correntista pelo Banco Itaú, Agência 8403 conta 25266-4, na qual recebe benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição. Como é de seu costume o autor tirou um extrato de sua conta e para sua surpresa de deparou com crédito em seu favor no valor de R$ 20.485,41. Ao verificar do que se tratava aquele crédito, observou que era decorrente de uma transferência feita pelo Banco BMG, o qual havia creditado tal valor em razão da suposta contratação de um empréstimo consignado, conforme extrato anexo. Ocorre que o autor nunca solicitou nem autorizou ninguém a solicitar qualquer empréstimo em seu nome sendo que desconhece a origem de tal valor. O requerido sem qualquer anuência do autor realizou o referido empréstimo de forma voluntária e fraudulenta. O autor tentou entrar em contato com os canais de atendimento do BANCO BMG, querendo informar que não queria dispor do empréstimo depositado pelo banco, no entanto em nenhuma das tentativas obteve sucesso. Durante as tentativas de contato do autor com o BANCO BMG recebeu uma ligação da AGÊNCIA DUDE DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA, dizendo que tinha uma parceria com o banco BMG tendo-lhe apresentado um acordo no qual o autor se obrigava a transferir a quantia liquida de R$ 18.436,65 para a conta da fornecedora, Banco Santander Ag. 0818 c/c 1300159-5 CNPJ. 34.352.937/0001-48, até o dia 26/04/2021, de modo que o autor se beneficiaria com o recebimento de 10% (dez por cento) do valor total do contrato. Que apos a identificação da transação de depósito pelo autor na conta da fornecedora seria feito o pagamento do saldo devedor em 84 parcelas de 498,41, na conta do autor, sendo o primeiro pagamento em 01/05/2021, sob pena de ônus e multa a favor do requerente. A agencia chegou a fazer os depósitos à título de reembolso por alguns meses, conforme extrato em anexo, contudo desde o mês de janeiro de 2022 já não os faz mais, tendo desaparecido, o requerente tentou entrar em contato com a parte ré, porem todas as tentativas foram infrutífera. Evidente que se trata de manobra para enriquecimento ilícito. O autor foi vitima de fraude provocada por Instituição Financeira inescrupulosa, que se aproveita da idade avançada dos beneficiários do INSS para aplicação do golpe. Tendo em vista que o autor foi vitima de conduta abusiva e fraudulenta do réu não restou alternativa, senão recorrer ao judiciário para que os referidos contratos sejam declarados nulos, indenização sob descontos dos empréstimos e a verificação se há juros, assim como para que sejam cessados os descontos em seu benefício, e que seja realizado o estorno dos valores transferidos, e as partes requeridas indenizem o autor pelos prejuízos causados, inclusive à titulo de danos morais, como se verá mais adiante. Diante do exposto requer: a) a citação da ré para querendo ofereça no prazo legal contestação a presente demanda, sob pena de revelia. B) a concessão dos efeitos da tutela antecipada, para que sejam cessados os descontos ocorridos mensalmente no benefício previdenciário do autor, bem como se abstenha de inserir seu nome no cadastrado de inadimplentes sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia de descumprimento. C) seja julgada totalmente procedente a ação para declarar a nulidade do contrato do empréstimo, vez que o autor não aderiu e não contatou o referido empréstimo junto ao banco réu, determinando que o réu cancele definitivamente o contrato de empréstimo aqui discutido, a restituição em dobro dos valores já debitados, com sua devida atualização monetária e juros legais, bem como indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 20.000,00 em valor em conformidade com sua situação econômica e capaz de punir pedagogicamente a ré, evitando que outros consumidores sejam igualmente lesados. D) A inversão do onus da prova de acordo com o art. 6º, VIII da lei 8078/90; e) requer ainda a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. F) finalmente requer-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, incluindo, produção de provas documental, testemunha, depoimento pessoal sob pena de confissão caso o réu não compareça, ou comparecendo se negue a depor (art., 385 § 1º do CPC). Dá-se à causa o valor de R$ 40.485,41. Nestes termos pede deferimento. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente contestação. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franca, aos 15 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008538-81.2023.4.06.3802" – Página 19 de 19

Processo nº 1008538-22.2025.8.26.0019

Maria Do Socorro Da Silva x Clínica Veterinária Belas Artes Ltda e outros

Orivaldo Pereira Gonçalves x Agencia Dude De Propaganda E Publicidade Ltda e outros