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Reginaldo Xavier Dos Santos x Joao Do Carmo Da Silva

ID: 260178060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008548-57.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOAO DO CARMO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALAN COSTA REIS

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ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

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ADV: Andre Luis de Oliveira (OAB 341210/SP), Alan Costa Reis (OAB 347794/SP) Processo 1008548-57.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Xavier dos Santos - Reqdo: Joao do Carmo … ADV: Andre Luis de Oliveira (OAB 341210/SP), Alan Costa Reis (OAB 347794/SP) Processo 1008548-57.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Xavier dos Santos - Reqdo: Joao do Carmo da Silva - Vistos. Por ora não reconheço a ocorrência de prescrição, sendo aplicável o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. As preliminares alegadas se confundem com o mérito e com ele serão apreciadas. Declaro o processo saneado. As questões de fato controvertidas consistem na comprovação da natureza do pagamento de R$10.000,00 efetuado pelo autor ao réu, se tal quantia foi destinada a regularização do imóvel por este ou como parte de pagamento, se mencionado valor foi repassado aos vendedores Leobino e Ineide, se houve distrato, bem como se houve falha nos serviços prestados pelo réu. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas indicadas pelas partes. Desnecessário depoimento pessoal uma vez que a versão das partes já consta dos autos. O ônus da prova segue o quanto disposto no artigo 373 do CPC. Considerando a readequação da pauta de audiências deste juízo proceda a z. Serventia o agendamento da audiência de instrução que será realizada de forma virtual. A audiência virtual será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Após o agendamento da audiência providencie a serventia o envio do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes/testemunhas. No mais, compete ao advogado intimar as testemunhas da data da audiência designada, comprovando-se nos autos com AR da carta enviada, nos termos do artigo 455 do CPC. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição." Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte/testemunha para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado e testemunhas). Sem prejuízo, após o agendamento, providencie o advogado a intimação da testemunha para a audiência designada, juntando-se nos autos o AR devidamente cumprido (Art. 455 § 1º do CPC), ou, a indicação de que a testemunha participará da audiência, independentemente de intimação, e que já se encontra ciente da data e horário da audiência (art 455 §2º do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel - celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Intime-se.

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Processo nº 1008548-14.2025.8.26.0004

ID: 294820225

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008548-14.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA VALDIVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS CHAVES GOMES

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Processo 1008548-14.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001801-61.2024.8.13.0558 - Rio Pomba) - Leandro de Oliveira Valdivino - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência q… Processo 1008548-14.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001801-61.2024.8.13.0558 - Rio Pomba) - Leandro de Oliveira Valdivino - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 08 de junho de 2025. Eu, PRISCILLA DE ANDRADE COLONHESE GAMA,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: DOUGLAS CHAVES GOMES (OAB 100417/MG)

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Processo nº 1008548-02.2025.8.26.0008

ID: 294211165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008548-02.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA FABRICIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VASCONCELOS GUARRIERO

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Processo 1008548-02.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Fabricio da Cruz - 1. INDEFIRO o processamento pela sistemática do Juízo 100% digital, visto que no … Processo 1008548-02.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Fabricio da Cruz - 1. INDEFIRO o processamento pela sistemática do Juízo 100% digital, visto que no momento este juízo vem enfrentando dificuldades técnicas na realização de audiências virtuais, notadamente na comunicação entre as partes, advogados e o Juízo, não resultando producente, na prática, a adoção do referido modelo. 2. Exibição de documentos: INDEFIRO o pedido de EXIBIÇÃO de documentos, visto que não há demonstração do interesse de agir no sentido de que o pedido já foi formulado extrajudicialmente, ausente protocolo do respectivo pedido junto à parte ré, COM PRAZO para atendimento, pedido este supostamente inatendido em determinado prazo. Por força do quanto decidido no REsp. n. 1.349.453, julgado sob o rito dos repetitivos e do TEMA STJ 168, a parte deve comprovar o prévio requerimento administrativo PROTOCOLADO DIRETAMENTE junto à casa bancária/ instituição financeira-ré quanto aos documentos cuja exibição pretende, não servindo para a tanto apenas o envio de correspondência enviada por procurador enviado em nome da parte. Anoto que é perfeitamente razoável que a instituição financeira exija que o consumidor se dirija a uma agência, comprovando sua identidade, para o fornecimento dos documentos pretendidos. Trata-se de procedimento que visa à proteção do próprio consumidor, não podendo, de maneira alguma, ser interpretado como recusa de Exibição. Note-se, ainda que a própria parte pode, em princípio, obter cópia do contrato gratuitamente mediante consulta ao site da própria da instituição-ré. 3. INDEFIRO a LIMINAR, visto que as alegadas inconsistências na cobrança dependem do aprofundamento da cognição, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente. A contratação existiu efetivamente e, a princípio, não se trata de fraude. A autora reclama de que queria contratar empréstimo consignado simples, e não CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Eventual violação ao dever de informação ou vício do consentimento dependem de prova, a cargo da parte consumidora, que pretende desfazer a contratação. 4. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que a requer deverá apresentar sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante atual e idôneo de renda mensal,e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, juntando-se, se o caso, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular,sócio ou administrador. Prazo de quinze dias úteis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive as despesa de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: LUCIANA VASCONCELOS GUARRIERO (OAB 517452/SP)

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A. A. S. e outros x M. Da S. S.

ID: 313318150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001921-60.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S. N. M. A. S. T. A. DA S.

Polo Passivo:

M. DA S. S.

Intimação

Advogados:

NOEMI SILVA POVOA

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JOÃO VICTOR MAZINI PIRES

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CARLA BERTAZZOLI

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ALESSANDRA FIRME RODRIGUES

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Processo 0001921-60.2025.8.26.0408 (processo principal 1008548-97.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.A.S. - - N.M.A.S. - T.A.S. - M.S.S. - Vistos. Defiro aos Exequentes os be… Processo 0001921-60.2025.8.26.0408 (processo principal 1008548-97.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.A.S. - - N.M.A.S. - T.A.S. - M.S.S. - Vistos. Defiro aos Exequentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Primeiramente, entendo inviável a cumulação de execuções sob ritos diversos. Isto porque há artigo expresso no Código de Processo Civil que veda a cumulação de execuções com procedimentos distintos, nos termos do art. 780, in iverbis: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. (grifei) Além disso, o prosseguimento do feito com cumulação de pedidos acarretaria tumulto processual desnecessário, uma vez que a execução sob o rito da coerção pessoal possui procedimento diverso daquele sob o rito da expropriação, dificultando o andamento do processo. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Decisão que indeferiu o pedido de cumulação de ritos Inconformismo da exequente Rejeição. Inviabilidade em regra da cumulação dos ritos de penhora e de prisão civil numa mesma relação processual, sob pena de tumulto processual Circunstâncias que revelam potencialidade tumultuária Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007269- 56.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) Agravo de instrumento. Alimentos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a determinação de cisão dos ritos de prisão e expropriação de bens, inadmitindo a cumulação de procedimentos de execução. Recurso da demandante. Inviabilidade da cumulação dos ritos de penhora e de prisão na mesma execução, ante o risco de tumulto processual. Precedentes. Contudo, nada impede que seja instaurado incidente quanto ao outro rito. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2303938-27.2022.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, da Comarca de Bragança Paulista. Relator Des.: Emerson Sumariva Júnior. Julgado em 21/03/2023) Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença, sob o rito da prisão civil. Filhos menores contra genitor. Decisão indeferiu pedido de conversão temporária da execução para o rito da expropriação. Exequentes fizeram a opção pelo rito que, em tese, melhor lhes aproveita. Utilização simultânea de mecanismos reservados a ritos específicos, poderia ocasionar desrespeito à ordem jurídica e tumulto processual. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP 9ª Câmara de Direito Privado AI 2054678-96.2021.8.26.0000/São Paulo Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz. Julgado em 23.06.2021) Destarte, o presente incidente de cumprimento de sentença ficará restrito ao rito da coerção pessoal (prisão) e ao débito exequendo apontado nos meses de março/2025, abril/2025 e maio/2025, observando-se que houve adimplemento parcial das parcelas alimentares (fls. 06/07). Para tanto, providenciem os Exequentes a planilha do débito referente aos meses de março/2025, abril/2025 e maio/2025, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, distribua os Exequentes novo incidente de cumprimento de sentença sob o rito da expropriação no que se refere aos valores, dos meses anteriores a março/2025, no prazo de 15 (quinze) dias. Observa-se que a decisão que fixou os alimentos provisórios foi juntada a fls. 08/10. Processe-se com isenção de custas (artigo 7º, inciso III, Lei Estadual nº 11.608/2003). Intimem-se. - ADV: CARLA BERTAZZOLI (OAB 155632/SP), JOÃO VICTOR MAZINI PIRES (OAB 493357/SP), JOÃO VICTOR MAZINI PIRES (OAB 493357/SP), ALESSANDRA FIRME RODRIGUES (OAB 502485/SP), NOEMI SILVA POVOA (OAB 86531/SP)

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Processo nº 1008548-69.2025.8.26.0309

ID: 325340327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008548-69.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE

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Processo 1008548-69.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Victoria Latini da Natividade - Vistos. O artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência… Processo 1008548-69.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Victoria Latini da Natividade - Vistos. O artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inc. LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (b) cópia da última declaração do imposto de renda. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito. Não comprovada a pobreza, nem recolhidas as custas, conclusos para indeferimento da gratuidade. Int.. - ADV: VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE (OAB 462380/SP)

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Processo nº 1008548-69.2025.8.26.0309

ID: 325340343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008548-69.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE

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Processo 1008548-69.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Victoria Latini da Natividade - Vistos. O artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência… Processo 1008548-69.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Victoria Latini da Natividade - Vistos. O artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inc. LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (b) cópia da última declaração do imposto de renda. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito. Não comprovada a pobreza, nem recolhidas as custas, conclusos para indeferimento da gratuidade. Int. - ADV: VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE (OAB 462380/SP)

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Silvana Gomes Da Silva x Guilherme Andrew Gonçalves Da Silva

ID: 305481421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007869-34.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

GUILHERME ANDREW GONçALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

TACIANE PRISCILA DIAS

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RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES

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PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES

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Processo 1007869-34.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Gomes da Silva - Guilherme Andrew Gonçalves da Silva e outros - Vistos. 1- Inviável tentativa de … Processo 1007869-34.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Gomes da Silva - Guilherme Andrew Gonçalves da Silva e outros - Vistos. 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município. A legitimidade para a causa afere-se in status assertionis, bastando a pertinência subjetiva entre os sujeitos e a relação jurídica deduzida. Na petição inicial é afirmado que a Câmara Municipal permitiu o vazamento da denúncia formulada pela autora, o que lhe ocasionou danos morais. Há correlação lógica. A eventual inexistência de responsabilidade constitui questão de mérito. 4- Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 5- A ação foi ajuizada inicialmente contra os réus Guilherme Gonçalves e contra Câmara Municipal de Ourinhos/SP. A autora narra que tentou retirar medicamento em farmácia de posto de saúde da municipalidade, mas não conseguiu porque o horário de atendimento havia se encerrado, sem aviso prévio, o que a deixou nervosa. Que durante o ocorrido, o corréu Guilherme, então vereador, fez transmissão ao vivo, filmou e divulgou sua reação sem permissão, expondo-a de forma constrangedora. Que, depois, ele manipulou trechos da live para usar em discursos na Câmara Municipal, tentando ligar sua indignação à falta de remédio, embora sua preocupação real fosse a mudança de horário não divulgada. Ela chegou a formular denúncia contra o corréu na Câmara, que, lamentavelmente, foi divulgada em panfletos, contendo suas informações pessoais, sem seu consentimento, causando-lhe danos morais. Além disso, ela percebeu que o vereador e um jornal local estavam financiando ações para difamar sua imagem, confirmando a manipulação política. Com a inicial (fls. 1/10), juntou documentos (fls. 11/21). O juízo indeferiu liminarmente a petição inicial quanto à Câmara Municipal reconhecendo sua ilegitimidade (fls. 32/33). A autora emendou a inicial para incluir o Município de Ourinhos/SP no polo passivo (fls. 36/37), o que foi deferido pelo juízo (fls. 38). O Município de Ourinhos contestou, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não incorreu na prática de ato ilícito e que não houve danos morais (fls. 58/65). O corréu Guilherme contestou. Aduziu que foi a autora quem o abordou no momento da live, pedindo para ser ouvida. Que ela tinha pleno conhecimento e consentiu em ser gravada, tendo inclusive manifestado apreço à postagem da live em suas redes sociais. Que, posteriormente, por razões desconhecidas, alterou seu posicionamento quanto à questão, tendo apresentado denúncia formal contra o corréu na Câmara Municipal. Que a denúncia foi divulgada em panfletos pelos opositores do corréu (fls. 69/75). Juntou documentos (fls. 76/78). A autora apresentou réplica às constestações ofertadas, reiterando os termos da inicial (fls. 88/94 e 95/99). São controversos os seguintes questionamentos: a) A autora abordou e autorizou o corréu Guilherme a gravá-la em sua live? b) A autora autorizou o uso de sua imagem em sessão da Câmara Municipal? c) A autora foi vítima de exposição de sua imagem sem seu consentimento em contexto de conflitos e manobras políticas? d) A autora sofreu danos morais? e) O Município e o corréu Guilherme podem ser responsabilizados pelos fatos narrados pela autora? As matérias das alíneas "a", "b" e "c" são de ordem fática e comportam dilação probatória. As matérias das alíneas "d" e "e" são de direito e dispensam provas. 6- Passa a apreciar o requerimento de provas. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 105/107); o corréu Guilherme requereu o depoimento pessoal da autora, a oitiva de testemunhas e a juntada de documentos (fls. 103/104). O Município silenciou. 6.1 Nada a deliberar quanto à prova documental requerida pelo corréu Guilherme, pois não especificou pormenorizadamente o que pretendia. 6.2 No entanto, fixo o prazo de 30 (trinta) dias: 6.2.1 - Para que a autora que deposite em cartório o (i) arquivo de vídeo da 25ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Ourinhos, cujo link foi indicado a fls. 6; (ii) o arquivo cujo link foi juntado a fls. 21, todos mencionados a fls. 105/107. 6.2.2 - Para que o réu apresente o arquivo de vídeo da live gravada em sua redes sociais na qual teriam acontecido os fatos. A serventia deverá importar os referidos arquivos nos autos pelo SAJ. 6.3 Oportunamente, após a vinda dos arquivos, será apreciado o pedido de produção de prova em audiência de instrução. Intime-se. - ADV: TACIANE PRISCILA DIAS (OAB 488015/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP)

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Processo nº 1008548-91.2024.8.26.0604

ID: 307568170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008548-91.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCE NUNES RINALDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

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Processo 1008548-91.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marluce Nunes Rinaldini - Vistos. Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, o … Processo 1008548-91.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marluce Nunes Rinaldini - Vistos. Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, o benefício da justiça gratuita é restrito aos realmente necessitados, que demonstrarem condição de inviabilidade econômica para o custeio do processo. Entrosa-se ao tema o disposto no Artigo 2º, Inciso I da Deliberação CSDP nº 89 alterada pela Deliberação CSDP nº 137, a qual regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública em relação a interesses individuais de acordo com o convênio de assistência judiciária da procuradoria geral do estado, que considera pobre, na acepção jurídica da lei 1060/50, quem tenha renda familiar inferior a três salários mínimos. A doutrina ensina caber ao magistrado fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, hábil a deferir ou não o benefício. Veja-se a respeito o ensinamento de Nery Júnior, Nelson et al. Código de Processo Civil comentado. 4ª ed., São Paulo, RT, 1999, comentário 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/1950, p. 1.749. "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza, deferindo ou não o benefício." Nesse rumo, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de justiça, pois nos exatos termos do dispositivo constitucional, tal concessão é destinada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Insustentável, ainda que a simples declaração do interessado obrigue o juiz a deferir-lhe os benefícios da assistência judiciária mecanicamente, sem qualquer tipo de questionamento ou de demonstração. Nesse sentido confira-se a jurisprudência: "Assistência Judiciária Benefício condicionado à prova de pobreza simples alegação de miserabilidade que não autoriza à concessão. Recurso improvido, com observação." (TJSP AI 455.158-4/9). "Imprescindível a prova da impossibilidade de arcar com os custos do processo, caracterizada pela insuficiência financeira, ou o comprometimento do adimplemento de outras despesas, especialmente àquelas relacionadas à dignidade humana, tais quais: moradia, alimentação, vestuário e laser." (TJSP - AI 1.033.150-0/9). No caso dos autos, a autora se trata de agente comunitário de saúde e com os documentos que junta aos autos pode se verificar que aufere renda superior a três salários mínimos, compatível com a atividade que exerce. Há presunção de que possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nos autos inexiste qualquer indicativo de que a parte autora esteja nas portas da insolvência. Tanto que não necessitou recorrer à defensoria pública. Tampouco há notícia de que integra programa governamental de assistencialismo. Nessa moldura, duvidoso é se o(a) autor(a) não tem condições de solvabilidade das despesas processuais e em outra vertente coloca o administrador público, no caso o juiz representando o Estado na função jurisdicional em situação delicada face aos deveres que lhe impõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Deveras, ao Estado não é lícito dar isenção de custas processuais e honorários a quem apresenta indicativo de lastro, com expectativa de captação de recursos daí resultando ao Estado-Juiz, se concedesse a benesse, sujeição às consequências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal desconformidade reverte vantagem financeira ao particular, com prejuízo ao Estado, passando o postulante da benesse a atuar em condições privilegiadas frente as demais pessoas em situação econômica que realmente não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nestes termos indefiro o pedido de justiça gratuita. Concedo ao recorrente o prazo de 48 horas para recolhimento das custas recursais sob pena de deserção. Int. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP)

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Processo nº 1008548-28.2025.8.26.0161

ID: 332916817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008548-28.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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Processo 1008548-28.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Josué Antonio da Silva - Vistos. Josué Antonio da Silva ajuizou a presente demanda contra Agibank… Processo 1008548-28.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Josué Antonio da Silva - Vistos. Josué Antonio da Silva ajuizou a presente demanda contra Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A, conforme mencionado na inicial. Tal demanda foi distribuída por dependência a este Juízo, haja vista tramitar aqui outra ação entre as mesmas partes. É o relatório. DECIDO. A inicial merece ser indeferida. Conforme se vê dos autos (destes e das outras quatro demandas ajuizadas simultaneamente contra o mesmo réu), pretende o requerente a revisão dos contratos consignados que firmou com o banco. Ora, desnecessário que venha ele ajuizar uma demanda para cada valor ou ajuste que pretende combater o que atenta contra os princípios da celeridade e economia processuais. Assim, deverá ser aditada a ação primeira (1008184-56.2025.8.26.0161) para inclusão dos demais contratos, uma vez que se tratam do mesmo pedido e causa de pedir. Conforme entendimento do E.TJSP: Justiça gratuita Concessão do benefício Presunção de veracidade da declaração de insuficiência e prova da condição Artigo 99, §3º do CPC Requisitos atendidos Benefício concedido Observação. Revisional Empréstimo consignado - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, V, do CPC) Determinação de aditamento da petição inicial da ação nº 1001312-59.2024.8.26.0161, para cumular os pedidos feitos nesta ação, prosseguindo-se somente naqueles autos Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais Inteligência do artigo 327 do CPC Pertinência da cumulação Reconhecimento Inexistência de risco de prejuízo de eventual contexto fático e análise de cada pedido/contrato de forma individual e concreta, considerado o atendimento ao ônus probatório, garantido, outrossim, o devido processo legal Extinção mantida Ônus de sucumbência Condenação do autor apelante Cabimento Citação da parte contrária na fase recursal Incidência de custas e honorários de advogado Artigo 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001318-66.2024.8.26.0161; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) No sentido da fundamentação: "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, podendo a autora promover o aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos. Apelo da autora. Autora que propôs três ações idênticas. Suspeita de advocacia predatória. Orientação prevista no enunciado 6 do Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - EPM. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002796-70.2024.8.26.0077; Rel. GILBERTO FRANCESCHIN; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); j. 09/09/2024). A Corregedoria Geral de Justiça, por intermédio do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), descreve as boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, sendo possível, por exemplo, a adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração e do conhecimento da parte requerente quanto à existência da lide, e a presente ação se enquadra com exatidão aos Enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória" da Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dessa forma, as medidas impostas não constituem negativa do direito de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), mas de proteção da atuação do Poder Judiciário às circunstâncias em que sua atuação se faz necessária, não se admitindo ações repetidas e desnecessárias que possam sobrecarregar o Poder Judiciário. Ressalte-se que, seria até mesmo o caso de determinar a livre redistribuição destes autos, por se tratarem de contratos distintos, mas se mostra mais prudente a análise de todos os pactos em uma mesma demanda, a fim de se verificar a legalidade conjuntamente e não gerar decisões conflitantes. Finalmente, frise-se que o ajuizamento de várias demandas como ocorreu, ajuda a assolar ainda mais o já assoberbado Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, por falta de uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir, na modalidade adequação da prestação jurisdicional. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso haja apelação, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato combatido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

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A. S. Dos S. C. C. x R. C. C.

ID: 295004791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000594-34.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S. C. C.

Polo Passivo:

R. C. C.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARCELO OLIVEIRA DA CRUZ

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SANDRO ANTONIO DA SILVA

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Processo 1000594-34.2023.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.S.C.C. - R.C.C. - Vistos. 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fu… Processo 1000594-34.2023.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.S.C.C. - R.C.C. - Vistos. 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3- Enfrento a questão preliminar ao mérito, de delimitação da data da união (fls. 107). O réu aduz que a autora não definiu a data do início da suposta união estável, bem como não realizou pedido cumulado de reconhecimento de união estável com a ação de divórcio. A autora, por sua vez, alega que provará a união estável, que teve início em agosto de 2013 (fls. 228). O pedido posto na inicial (fls. 17) é: "...a requerente reitera todos os pedidos acima relacionados, rogando que Vossa Excelência se digne a conceder o DIVÓRCIO pretendido, ...". Às fls. 02, a autora já tinha alegado que viveram em União Estável desde o ano de 2013 e conforme consta na inclusa cópia da Certidão de Casamento, decidiram formalizar a união em 11 de setembro de 2015, sob o regime de comunhão parcial de bens. Embora o pedido principal seja o divórcio do casamento celebrado em 11/09/2015 (fls. 38), a autora alegou expressamente na petição inicial (fls. 02) que a convivência entre as partes teve início em 2013, como união estável, a qual teria sido formalizada por meio do casamento. Ainda que não tenha formulado pedido específico de reconhecimento da união estável pretérita na inicial, tal pretensão está implicitamente contida no pedido de partilha de bens adquiridos anteriormente à data do casamento. Assim, a definição da data de início e fim da convivência será apreciada como questão de mérito, considerando a pertinência para a extensão da partilha. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 4- Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 5- Passo a organizar o processo, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A autora alega na inicial que viveu em união estável com o réu desde 2013, cuja união se formalizou com o casamento realizado em 11/09/2015, sob o regime da comunhão parcial de bens. Que não pretende mais manter o matrimônio, não havendo interesse na reconciliação no que se refere ao casamento. Diz que em tratativas com o réu, deixará o lar conjugal. Afirma que o casal possui uma filha (A.S.C.C.), com 03 anos de idade. Concorda que a guarda da menor seja compartilhada, fixado seu endereço como residência, e propõe regime de visitas. Requer fixação de alimentos provisórios à filha, equivalentes a 6,13 salários-mínimos. Requer alimentos transitórios para si, equivalentes a 3 salários-mínimos, pelo período mínimo de 24 meses. Requer a manutenção do pagamento do plana de saúde para si e sua filha. Alega que o réu detém a administração exclusiva dos bens do casal, que possui atividades empresariais e propriedades rurais lucrativas, e que tem condições de suportar os encargos alimentares. Afirma a existência de bens imóveis comuns, além de aplicações e investimentos que não sabe nomeá-los, já que o réu é resistente em apresentar todos os bens para meação, sendo necessária a pesquisa Infojud e Sisbajud para identificação do patrimônio amealhado. Também aponta a existência de dívidas atreladas a bens comuns (fls. 1/19). Em contestação (fls. 107/119), o réu concordou com a guarda e regime de visitas propostos pela autora. Quanto ao pedido de alimentos, diz ser sócio de empresa de propriedade de seu genitor, com 20% do capital social, recebidos por doação. Afirma não deter autonomia administrativa da empresa, recebendo R$17.000,00 de renda média mensal bruta, entre salário e comissão. Que da referida importância são descontados R$2.236,00, relativos a plano de saúde e R$2.956,80 (2,4 sm) referentes à pensão alimentícia que paga a outra filha. Propõe alimentos à menor no patamar de 2,24 salários mínimos. Quanto aos alimentos transitórios à autora, alega que o casal possui renda de aluguel de 2 imóveis, sendo que são repassados a ela R$ 2.300,00 dos locativos. Relativamente aos bens do casal, arrolou diversos bens, excluindo aqueles recebidos por doação de seus genitores, e aqueles adquiridos por meio de sub-rogação de bens particulares. Propõe partilha amigável dos bens arrolados. Afirma que as dívidas contraídas são de aproximadamente R$1.200.000,00. A autora, em réplica (fls. 226/237), impugnou a tese do réu quanto à ausência de união estável antes do casamento, reiterando que a convivência marital se iniciou em agosto de 2013, o que será objeto de prova testemunhal. Requereu a partilha de diversos bens, inclusive cotas empresariais, imóveis e lucros oriundos de atividade rural exercida pelo réu, além da apuração das movimentações bancárias e dos rendimentos deste. Insiste na necessidade de alimentos transitórios e afirma estar em situação financeira precária, agravada pela atual ausência de trabalho formal. O réu apresentou manifestação reiterando sua tese de defesa (fls. 287/304). Impugnou os bens indicados para partilha, alegando aquisição por sub-rogação ou após separação de fato, reafirmou que a autora possui capacidade laborativa e defendeu a fixação de alimentos em valor inferior. Aduziu ainda que a autora trabalha em período integral e que o imóvel rural objeto da matrícula nº 8.907 foi adquirido com recursos próprios, oriundos da venda de bem anterior à união, caracterizando sub-rogação. Na petição de fls. 322/336, a autora reafirma que a união estável teve início em agosto de 2013 e que será comprovada por prova testemunhal. Reitera o pedido de alimentos à filha menor no patamar provisoriamente fixado, sustentando que o réu possui ampla capacidade financeira e administra, de forma exclusiva, todo o patrimônio comum. Reforça o pedido de alimentos transitórios, diante de sua atual condição de desemprego e insuficiência de renda. Impugna os argumentos do réu sobre a exclusão de bens da partilha, afirmando que todos foram adquiridos com esforço comum. Sustenta que as cotas da empresa Coletto 3R são partilháveis, pois não há cláusula de incomunicabilidade, e que também devem integrar a partilha os lucros da atividade rural em nome do réu. Em nova manifestação (fls. 322/336), a autora informou ter sido dispensada do trabalho e relatou dificuldades financeiras, solicitando a desocupação de um dos imóveis do condomínio Royal Park para que possa residir com a filha, bem como o arbitramento de alimentos transitórios em três salários-mínimos mensais. Pois bem. No tocante à partilha de bens, o réu reconhece como comuns e passíveis de partilha (fls. 292/302): (i) O imóvel urbano de matrícula nº 35.626, do CRI de Ourinhos/SP, adquirido em 29/01/2021 (fls. 298 item 5); (ii) O imóvel urbano localizado na Rua Dom José Marello, nº 989, matrícula nº 33.112, do CRI de Ourinhos, adquirido em 22/03/2022 (fls. 299 item 7; (iii) O imóvel denominado rancho, localizado na cidade de Salto Grande, cujo valor estimado pela autora é de R$ 2.000.000,00 (fls. 299 item 8); (iv) O imóvel residencial da matrícula nº 38.992, do CRI de Ourinhos, adquirido em 2013, apenas no que diz respeito às parcelas pagas na constância do casamento (fls. 299 item 10); (v) Veículo Nivus, adquirido com produto de venda de bem anterior. Réu reconhece que está em posse da autora e que integra o patrimônio comum. Por outro lado, são controvertidos quanto à comunicabilidade, titularidade, ou existência, os seguintes bens: (i) Imóvel urbano, matrícula nº 8.738, do CRI de Palmital/SP, adquirido por arrematação em 2020 e vendido em 2022. O réu alega que a venda teve anuência da autora e que os valores foram usados para despesas do casal. Autora sustenta que não recebeu sua parte e requer indenização. (ii) Imóvel rural matrícula nº 8.907 RI de Rancharia/SP (sítio A Favorita)Adquirido em 11/11/2022. O réu afirma que houve sub-rogação com bem particular. A autora sustenta que o imóvel foi adquirido com recursos comuns e deve ser partilhado. (iii) Imóvel rural, matrícula nº 8.790, do CRI de Rancharia/SP, adquirido em 30/03/2023. Réu alega que foi adquirido após separação de fato. Autora sustenta que a separação ocorreu em abril/2023 e que o bem foi adquirido com recursos comuns. (iv) Imóvel urbano de matrícula nº 12.348, do CRI de Rancharia/SP, registrado em nome da filha do réu, Valentina. O réu alega que o bem foi adquirido antes do casamento, por acordo em separação judicial anterior. Autora afirma que foi comprado na constância da união estável e desviado indevidamente. (v) Imóvel urbano de matrícula nº 38.992, CRI de Ourinhos/SP, no condomínio Royal Park, adquirido em 2013. Réu reconhece apenas comunicabilidade parcial, das parcelas pagas durante o casamento. Autora pretende partilha integral, incluindo valorização. (vi) Imóvel de matrícula nº 53.110 no Condomínio Riviera, adquirido e alienado durante o casamento. Réu sustenta que valores foram usados para despesas do casal. Autora sustenta que não recebeu sua parte e requer indenização. (vi) Terreno de matrícula nº 20.596, do CRI de Santo Antônio da Platina/PR. O réu alega que foi vendido com anuência da autora. Autora impugna e requer indenização pela sua parte. (vii) Cotas sociais Coletto 3R Comércio e Serviços Automotivos Ltda. Réu afirma que as cotas (20%) lhe foram doadas por seu genitor, com exclusão da comunhão. Autora contesta a doação, alega ausência de cláusula de incomunicabilidade e requer partilha integral ou, subsidiariamente, da valorização das cotas. (viii) Atividade do réu como produtor rural CNPJ 42.754.071/0001-20. O réu não reconhece o direito à partilha. Autora requer divisão de lucros, rebanho e patrimônio adquiridos sob tal registro. Portanto, delimitam-se os pontos controvertidos: a) a definição da data de início da união entre as partes, se em agosto de 2013, como sustenta a autora, ou apenas com o casamento em 2015, conforme alega o réu; b) a obrigação alimentar do réu em relação à filha menor, especialmente se possui capacidade financeira para suportar os alimentos no patamar requerido (6,13 SM) e se o valor proposto (2,24 SM) é suficiente para manutenção da menor; c) a obrigação de pagamento de alimentos transitórios à autora, inclusive quanto ao valor e à duração; d) A identificação dos bens comuns adquiridos durante a união, e, em especial, a verificação: i) se os bens alegadamente adquiridos por sub-rogação ou após a separação de fato devem ser excluídos da partilha; ii) se há direito à meação sobre cotas sociais e rendimentos das atividades empresariais do réu; iii) se há valores pendentes de repasse à autora a título de partilha de bens já alienados. 6. Passo a apreciar as provas requeridas pelas partes. a) Quanto às provas requeridas pela autora (fls. 337/338): i) Indefiro a prova pericial contábil, pois desnecessária. Há prova de que o réu possui 20% das cotas sociais da empresa de comércio de veículos (fls. 239/244 fls. 240). O contrato social prevê que as cotas são indivisíveis e não podem ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio. Se a autora não puder integrar a sociedade, a partilha lhes assegurará, uma vez terminado o divórcio, direito à participação dos lucros destinados ao réu, na proporção das cotas que possui, até que seja extinta ou dissolvida a empresa, ou até que sejam apurados e liquidados seus haveres, em ação própria de liquidação parcial das empresas, nos termos do artigo 600, § único, do Código de Processo Civil. ii) Indefiro, também, perícia para constatar o valor do imóvel objeto da matrícula nº 8.907 (Sítio A Favorita) na época de sua aquisição, para comprovar que era superior ao declarado na escritura, pois impertinente. Conforme documento de fls. 305/307, o pagamento ocorreu em parte mediante a venda de bovinos e em parte mediante cheque sacado de conta de titularidade do réu, de forma que eventual simulação do valor real da transação poderá ser apurada por meio da quebra do sigilo bancário do réu. iii) Quanto às provas documentais, observo que os documentos juntados as fls. 245/283 não valem como certidão. Nessa ordem, determino à Serventia que requisite referidas certidões, atualizadas,via sistema ARISP, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade da justiça. iv) Oficie-se ao Posto Fiscal de Ourinhos e à Secretaria de Agricultura do Estado, para os fins pretendidos as fls. 337/338 (Documental 1 e 2). v) Proceda-se, ainda, à pesquisa via SISBAJUD e INFOJUD, nos termos em que requerido a fls. 338 (Documental 3). b) Quanto às provas requeridas pelo réu (fls. 339/340): i) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da sentença homologatória de separação em relação à ex-cônjuge. ii) Oficie-se à empregadora da autora como requerido. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e das partes. 8. No tocante ao pedido de desocupação de imóvel formulado pela autora (fls. 345/347), indefiro-o, pois a questão envolve relação locatícia com terceiro, que não integra a presente demanda. Todavia, verifica-se que o réu permanece na administração dos bens comuns e usufrui, de forma exclusiva, do imóvel principal do casal localizado no condomínio Royal Park. A autora, por sua vez, não conta com renda própria, estando inclusive desempregada, conforme documento apresentado às fls. 345/347. Consta nos autos que há dois imóveis locados do casal, sendo razoável que, enquanto não definida a partilha, a autora perceba a integralidade da renda destes, totalizando o valor aproximado de R$ 4.600,00 mensais. Deverá o réu deverá apresentar, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, os contratos de locação firmados e indicar os respectivos valores recebidos. No mesmo prazo, informe a autora os dados da sua conta bancária para depósito dos valores. Intime-se. - ADV: SANDRO ANTONIO DA SILVA (OAB 304021/SP), VINICIUS MARCELO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 203132/SP)

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