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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/Sp, x Rhemusic Loja De Instrumentos Musicais Ltda.

ID: 320660359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013199-62.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP,

Polo Passivo:

RHEMUSIC LOJA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO ESTENIO DE OLIVEIRA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1013199-62.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1008596-09.2024.8.26.0068) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livr… Processo 1013199-62.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1008596-09.2024.8.26.0068) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp, - Rhemusic Loja de Instrumentos Musicais Ltda. e outros - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do valor do débito atualizado, observado o sigilo da medida constritiva. Como o sistema automaticamente bloqueia ativos financeiros de diversas contas (especialmente em bancos distintos), ainda que sem permissão judicial, eventual valor bloqueado em excesso deverá ser imediatamente desbloqueado, se possível antes de ser encaminhado à conta judicial. Havendo valores e não tendo a parte executada patrono constituído nos autos, expeça-se carta de intimação, lembrando que conforme parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Em caso de concordância do executado ou não sendo impugnada a penhora, libere-se oportunamente o valor ao credor, que deverá apresentar formulário com seus dados bancários, disponível no site do TJSP. Não existindo saldo suficiente, efetuem-se pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, devendo ser recolhida a respectiva taxa pela parte exequente. No caso de insuficiência de bens que possam garantir a execução e não sendo indicados outros bens penhoráveis, nem recolhidas novas taxas para buscas pelo Juízo, desde logo suspendo a execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Anote-se. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rhemusic Loja de Instrumentos Musicais Ltda.; Rosimeire dos Santos Pinheiro; Valdemir Gomes Pinheiro; Valor atualizado: R$ 146.496,31 Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), FLAVIO ESTENIO DE OLIVEIRA (OAB 518846/SP)

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Mrv Engenharia E Participações S/A x Espólio De Daniel Levi De Souza Velloso Mariano

ID: 325739579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000393-53.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DANIEL LEVI DE SOUZA VELLOSO MARIANO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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DOMINGOS SÁVIO DE MORAES

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DANIEL DE SOUZA

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Processo 0000393-53.2024.8.26.0625 (processo principal 1015095-21.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Espólio de Daniel Levi de Souza Ve… Processo 0000393-53.2024.8.26.0625 (processo principal 1015095-21.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Espólio de Daniel Levi de Souza Velloso Mariano - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença deflagrado pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. em face do ESPOLIO DE DANIEL LEVI DE SOUZA VELLOSO MARIANO, com lastro na sentença que julgou procedente a ação monitória movida pela exequente contra o executado (autos principais nº 1015095-21.2023.8.26.0625), nos seguintes termos: "Posto isso, julgo procedente o pedido formulado pela autora para o fim de converter o mandado inicial em mandado executivo, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$16.232,58, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça e ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação (fls. 22/23). Em consequência, julgo resolvido o mérito da presente demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.". Pleiteia a intimação do executado para que efetue o pagamento do valor de R$18.027,70, correspondente ao valor atualizado da dívida. Considerando que a parte devedora é revel, com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, foi determinada sua intimação por carta digital, para pagamento da dívida (fls. 70/73). Ante o óbito do devedor, foi procedida à substituição processual pelo ESPOLIO DE DANIEL LEVI DE SOUZA VELLOSO MARIANO. Intimado o espólio na pessoa de seus herdeiros, sobreveio aos autos manifestação das partes, noticiando que o óbito do devedor ocorreu antes mesmo do ajuizamento da ação monitória, arguindo nulidade de citação e pleiteando a suspensão imediata de eventuais atos de constrição (fls. 186/192). Determinada a suspensão de todos os atos executivos destinados à satisfação do crédito ostentado pela parte credora (fls. 200). Manifestou-se a exequente às fls. 205/206. É o relatório. No caso em questão, a controvérsia consiste em analisar se a sentença da fase de conhecimento merece ser invalidada em razão da nulidade da citação, sendo que tal análise deve se dar com vistas aos autos principais (ação monitória - processo nº 1015095-21.2023.8.26.0625). No caso em exame, expedida carta de citação nos autos da ação monitória, com aviso de recebimento em nome de DANIEL LEVI DE SOUZA VELLOSO MARIANO, esta foi recebida por Valdir J. da Silva (fls. 89 dos autos principais). A propósito, importante destacar que oCódigo de Processo Civilprevê em seu §4ºdo artigo 248: "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) §4ºNos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." In casu, o endereço do requerido apontado na inicial indica um condomínio edilício, razão pela qual, conforme artigo acima transcrito, válida, a princípio, a entrega da citação postal ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. Por certo, competia à parte ré comprovar que o recebedor do AR não era porteiro do edifício, mas um estranho, sem poderes para receber a correspondência. Nesse sentido: "CITAÇÃO Validade - Citação por correio - Carta de citação entregue no endereço do réu - Entendimento de que não seria válida, por ter sido a carta recebida por terceiro - Inadmissibilidade: - Considera-se válida a citação quando o réu reside em condomínio edilício e a respectiva carta é entregue a pessoa autorizada a receber correspondências - Inteligência do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22175510920228260000 SP 2217551-09.2022 .8.26.0000, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2022) "AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA . Citação por correspondência. Validade de citação por carta nas ações executivas. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva. Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art . 248, § 4º NCPC). Ausência de prova de equívoco no recebimento. Citação válida. Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23057702720248260000 São Paulo, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 14/10/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) Dessa forma, a presunção prevista no artigo 248, §4ºdo Código de Processo Civilé relativa, cabendo ao suposto prejudicado prova em contrário. No entanto, o ponto nodal da presente controvérsia é que da certidão de óbito de fls. 194 extrai-se que o requerido DANIEL LEVI DE SOUZA VELLOSO MARIANO faleceu em 15 de abril de 2020, portanto, antes do ajuizamento da ação monitória, ocorrido em 28 de setembro de 2023. Trata-se, assim, de citação inexistente, porquanto ainda que no mundo "material" tenham sido praticados atos com "aparência" de atos citatórios, no plano jurídico simplesmente não existiu, em razão da inexistência da pessoa citada. Nesse sentido, pertinentes as lições de José Carlos Barbosa Moreira: "O que se questiona não é a validade da citação; é a sua própria existência. Citação de pessoa falecida é, repita-se, citação inexistente, por falta de elemento essencial (o sujeito passivo); dela simplesmente não tem sentido indagar se vale ou não vale. A possível boa-fé do autor em nada influi na solução do problema. Nenhuma influência tem, igualmente, a consideração de se haverem observados todas as formalidades contempladas na lei, por exemplo, quanto à publicação do edital citatório (art. 232 e seus parágrafos). O problema não diz respeito à forma do ato. Por isso mesmo, não é invocável o art. 247, segundo o qual 'as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais'.A incidência dessa norma pressupõe que a citação haja sido feita, quer dizer, exista. Aí, sim, cabe perguntar se terão observado ou não as prescrições legais na realização do ato, a fim de averiguar se ele é válido ou nulo. O caso é diverso do aqui considerado, em que nem sequer se passa a tal nível de aferição" (Citação da pessoa falecida,RF 321/55). Desse modo, indubitável a nulidade da citação, por não ser possível a citação de pessoa falecida. Nessa linha de raciocínio, sendo nula a citação do requerido falecido, nulos também todos os atos processuais praticados posteriormente. A demanda, então, foi proposta contra pessoa morta, que já não tinha capacidade de ser parte, circunstância que inviabiliza, portanto, o desenvolvimento válido e regular do processo. É cediço que a ação ajuizada em desfavor de réu preteritamente falecido padece de evidente ausência de pressuposto de constituiçãoe desenvolvimento válido do processo em razão da ilegitimidade do de cujus para figurar no polo passivo. Ademais, tratando-se de réu falecido anteriormente ao ajuizamento da ação, descabe a habilitação, sucessão ou substituição processual, bem como a suspensão do processo até a habilitação de sucessores, previstas nos artigo 110e 313, inciso I, do Código Civil, eis que aplicáveis nos casos em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo. No entanto, independentemente do fato de a ação ter sido proposta contra parte falecida, admissível a regularização do polo passivo, diante da ausência de ato citatório. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a temática, decidiu que, havendo ajuizamento da ação em face de réu já falecido, não há que se reconhecer validade ao ato citatório, facultando-se ao autor a emenda da petição inicial: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43,265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4.O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal. 7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO . DESCABIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1 . O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. 2. "O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (REsp n . 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018).Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no REsp: 2003599 MG 2022/0146970-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA . INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art . 329, I, do CPC/2015.2. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - REsp: 2025757 SE 2022/0285565-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023) Não destoa desse entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Réu-executado falecido antes do ajuizamento da ação - Desnecessidade de habilitação ou sucessão processual - Citação declarada nula - Necessidade de se facultar a emenda à inicial para correção do polo passivo diante da ausência de citação válida - Precedente do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20749787420248260000 São Paulo, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 28/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Nesse contexto, ressoa evidente o vício da sentença proferida nos autos da ação monitória, a qual deve ser considerada insubsistente, com a consequente declaração de nulidade do ato citatório, e, por conseguinte, dos atos processuais subsequentes, devendo-se oportunizar à autora a emenda da petição inicial para o redirecionamento da sua pretensão em face do espólio. Ante o exposto, declaro inexistente a sentença proferida nos autos da ação monitória (fls. 91/92 dos autos principais), declarando a nulidade da citação (fls. 89 dos autos principais) e, por consequência, dos atos processuais subsequentes, facultando à autora a promoção da emenda à inicial para o redirecionamento da sua pretensão em face do espólio. E, por conseguinte, julgo extinto o presente incidente de cumprimento de sentença por ausência de título executivo com base nos artigos 771 e do 783 CPC. Proceda a Serventia à liberação do valor bloqueado às fls. 203. Face à sucumbência, condeno o exequente ao pagamentos das custas e despesas processuais, bem como honorários do patrono do executado, que fixo em 10% do valor atualizado da execução (art. 85, §2º, CPC). Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 1015095-21.2023.8.26.0625. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DOMINGOS SÁVIO DE MORAES (OAB 292391/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP)

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Rosimeire Dos Santos Pinheiro x Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp

ID: 294504161

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008596-09.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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FLAVIO ESTENIO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008596-09.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008596-09.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Rosimeire dos Santos Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, AFIRMANDO QUE O TÉRMINO DO PAGAMENTO ESTAVA PREVISTO PARA 10/03/2027, E QUESTIONA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE PARCELAS NÃO VENCIDAS. O EXEQUENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO DE R$65.467,70, CONFORME CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO E (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOBRE PARCELAS NÃO VENCIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO É VÁLIDA E EFICAZ, EIS QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA QUE JUSTIFICA O VENCIMENTO OPERADO E A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.4. A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS SÃO REGULARES, DIANTE DA PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR INADIMPLIDO. ALÍQUOTAS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gimenes Mayeda Alves (OAB: 249849/SP) - Flavio Estenio de Oliveira (OAB: 518846/SP) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008596-22.2025.8.26.0020

ID: 290715851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008596-22.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DEBOUCH DE SOUZA FILLIPE DEBOUCH DE SOUZA XAVIER JULIA DEBOUCH LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYNE FÉLIX DE OLIVEIRA

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CAIO CESAR DOS REIS ROCHA

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Processo 1008596-22.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Paula Debouch de Souza - - Julia Debouch Lopes da Silva - - Fillipe Debouch de Souza Xavier - No… Processo 1008596-22.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Paula Debouch de Souza - - Julia Debouch Lopes da Silva - - Fillipe Debouch de Souza Xavier - Noto que o instrumento de procuração constante às fls. 25 não possui a devida assinatura. Emende a parte autora a inicial a fim de regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das anotações da CTPS. b) cópia dos três últimos extratos bancários, bem como das três últimas faturas de cartão de crédito, de todas as contas que possui. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LAYNE FÉLIX DE OLIVEIRA (OAB 458399/SP), CAIO CESAR DOS REIS ROCHA (OAB 394009/SP), CAIO CESAR DOS REIS ROCHA (OAB 394009/SP), LAYNE FÉLIX DE OLIVEIRA (OAB 458399/SP), CAIO CESAR DOS REIS ROCHA (OAB 394009/SP), LAYNE FÉLIX DE OLIVEIRA (OAB 458399/SP)

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A. J. De M. N. x F. J. N.

ID: 280830383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008596-12.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. J. DE M. N.

Polo Passivo:

F. J. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ROSAS PAPAI

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DEBORA FLORENCIA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008596-12.2022.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008596-12.2022.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. J. de M. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: F. J. N. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento a ambos os recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR MENOR CONTRA O GENITOR, PLEITEANDO FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 49% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, OU, EM CASO DE DESEMPREGO, VALOR NÃO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, FIXANDO ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM INCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE, E, EM CASO DE DESEMPREGO, UM SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA FOI "CITRA PETITA" AO NÃO INCLUIR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. (II) A CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E TRABALHOS INFORMAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO OCORRE DECISÃO "CITRA PETITA", POIS A SENTENÇA JÁ ENGLOBA EVENTUAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NOS ALIMENTOS FIXADOS.4. O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO, MESMO EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO OU INFORMALIDADE, SENDO MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA DE ALIMENTOS PODE ENGLOBAR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS SEM NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO. 2. A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEVE SER AVALIADA COM BASE EM SUA POTENCIALIDADE DE TRABALHO, MESMO EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 595.746/SP, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, J. 02.12.2010. STJ, RESP 1.290.313/AL, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 12.11.2013. STJ, AGRG NO ARESP 603.597/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16.06.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Florencia da Silva (OAB: 414143/SP) - Alexandre Rosas Papai (OAB: 428636/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008596-70.2025.8.26.0004

ID: 276956243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008596-70.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1008596-70.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Considerando o entendimento fixad… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1008596-70.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Considerando o entendimento fixado no Tema 1132 dos Recursos Repetitivos, reputo comprovada a mora. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, com urgência, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 87429 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVIRTA-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA quanto ao dever de certificar, caso não localizado o bem, (i) quem ocupa o local da diligência e, (ii) caso se trate do domicílio da parte ré, deverá indagar acerca do paradeiro do veículo. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Antonia Rodrigues Aparecido x Banco Bmg S/A

ID: 309849614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008596-72.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES APARECIDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO GUEDES BENELI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CÉSAR AUGUSTO HARTMANN DA SILVA

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Processo 1008596-72.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Rodrigues Aparecido - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1008596-72.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Rodrigues Aparecido - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por ANTONIA RODRIGUES APARECIDO em face de BANCO BMG, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigível a obrigação que deu origem aos descontos impugnados na inicial; b) condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da autora relativos aos contratos ora reconhecidos como inexigíveis, respeitando a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, a autora deverá devolver ao réu os valores do empréstimo impugnado na inicial, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data dos créditos. Os valores devidos por ambas as partes serão apurados em face de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem (art. 368, do Código Civil). Saliento que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, estes deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme já pronunciou a E. 23ª Câmara de Direito Privado, no bojo do recurso de Apelação n. 1029710-95.2021.8.26.0007 (rel. Hélio Nogueira, j. 17/10/2022), mostra-se imperioso acolher a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se mostra razoável, diante do valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8-A do art. 85, do CPC, pois esta se mostra por demais elevada à contrapartida do trabalho prestado pelos dignos patronos das partes. Assim, por adequado, arbitro a título de honorários com fundamento no §8º do artigo 85 do CPC, o valor de R$ 1.000,00. Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), CÉSAR AUGUSTO HARTMANN DA SILVA (OAB 523919/SP), OTÁVIO AUGUSTO GUEDES BENELI (OAB 417631/SP)

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Processo nº 1008596-20.2025.8.26.0344

ID: 296458345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008596-20.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1008596-20.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retific… Processo 1008596-20.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de cadastro de partes e representantes do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)- Defiro a tramitação em Segredo de Justiça, até a apreensão do bem, que será deferida a seguir. A prova da relação jurídica de direito material e a mora da parte requerida estão demonstrados pelos documentos acostados à inicial. Assim, preenchidas as formalidades legais (artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69), CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da parte credora. Expedir mandado. Fica deferido desde já, ao oficial de justiça, para o cumprimento da busca e apreensão, a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão de ofício. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para os termos e atos do pedido e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas do contrato), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela parte credora na inicial (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e STJ REsp nº 1.418.593 MS), ficando desde já consignado que, nos termos do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, a posse e a propriedade plena do bem se consolidarão em mãos da parte credora, 05 dias após a execução da liminar, fato que deverá constar do mandado; cientificando-a, ainda, de que poderá contestar o pedido no prazo de quinze (15) dias, ambos contados da execução da liminar concedida (artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69). 3)-No uso do poder geral de cautela, DETERMINO que se mantenha o veículo apreendido na Comarca, pelo prazo de 05 dias, a fim de resguardar o direito do devedor de purgar a mora e ter o veículo restituído. 4)- Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 5)-Proceda-se imediatamente ao bloqueio (circulação) do veículo através do sistema RENAJUD, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, mediante prévio recolhimento da taxa devida pela parte credora, caso não recolhida com a inicial. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio da restrição judicial, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. 6)-Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca distinta, na forma do artigo 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, que servirá de carta precatória, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. 7)- Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que no curso da ação vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. 8)- Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1008596-60.2020.8.26.0161

ID: 307596829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008596-60.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1008596-60.2020.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade fulcrada na nulidad… Processo 1008596-60.2020.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade fulcrada na nulidade da citação por edital e na negativa geral. A alegação de nulidade arguida pela curadora especial não prospera. A citação editalícia ocorreu validamente nos moldes do artigo 256 do Código de Processo Civil, uma vez que os executados foram considerados em local ignorado ou incerto após diversas tentativas frustradas de sua localização, consoante dispõe o §3º do citado artigo. No caso dos autos, observa-se que após malograda a tentativa de citação no endereço indicado na exordial, foram realizadas diversas pesquisas de endereços a pedido da parte exequente que foram diligenciados e restaram infrutíferos, razão pela qual foi deferida a citação editalícia (fl. 302). Importante destacar que a validade da citação por edital independe da tentativa de localização por meio de ofícios a outros órgãos públicos ou privados além daqueles de praxe já acionados nestes autos. Nesse sentido: Apelação. Embargos à Execução. Feito executivo lastreado em cheques Improcedência - Executado citado por edital e representado por Curadora Especial nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB. Citação por edital. Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor. Desnecessidade. Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos. Alegação de excesso que se confunde com a própria quantia perseguida - Impugnação por negativa geral que não teve o condão de abalar a higidez dos títulos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1008320-37.2019.8.26.0590; Relator: Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. Citação por edital válida, como único meio de possibilitar ao autor a busca do seu direito. Tentativa de citação do réu frustrada. Desnecessidade de se esgotar todos os meios de localização, como condição à citação por edital. Prestígio aos princípios da boa-fé, lealdade e celeridade processual. Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. Sentença mantida. (Apelação 1016200-37.2015.8.26.0100; Relator: Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). Houve, portanto, o esgotamento de todos os meios adequados de tentativa de localização da parte executada, de modo que não se vislumbra a nulidade da citação por edital. Ademais, não se verifica qualquer defeito no título executivo extrajudicial e a defesa ofertada pelo excipiente, embora fundada na negativa geral prevista no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, não apresentou qualquer circunstância apta a afetar a exigibilidade do débito dele oriundo, de modo que a rejeição da exceção de pré-executividade é medida de rigor. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade, deixando de condenar o excipiente ao pagamento de verba honorária sucumbencial, incabível na hipótese. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cumprimento de Sentença Ação Monitória - Exceção de pré-executividade rejeitada Decisão mantida pelo v. acórdão embargado Omissão - Ocorrência - Pedido de fixação de honorários advocatícios que deixou de ser apreciado no v. acórdão embargado - Considerando que, no caso, a exceção de pré-executividade foi rejeitada, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (Tema 421, do STJ) acolhidos, sem efeito modificativo." (TJ-SP - EMBDECCV: 22574978520228260000 SP 2257497-85.2022.8.26.0000, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 09/03/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). (g.n.). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil Intimem-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1008596-71.2024.8.26.0597

ID: 293410762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008596-71.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO APARECIDO PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1008596-71.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elcio Aparecido Pires Ferreira - Posto isso, com funda… Processo 1008596-71.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elcio Aparecido Pires Ferreira - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança que Elcio Aparecido Pires Ferreira move em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, no quinquídio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo de nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento não realizado (evento lesivo), acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá incidir unicamente a taxa SELIC (para juros e correção monetária), cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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