Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008596-24.2023.8.26.0624" – Página 19 de 19

Claudio Roberto Ruiz x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296337354

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0110690-17.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO RUIZ

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0110690-17.2024.8.26.0500 - Precatório - Concessão - Claudio Roberto Ruiz - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004258-24.2023.8.26.0624/0002 2ª Vara Cível Foro de Tatuí … Processo 0110690-17.2024.8.26.0500 - Precatório - Concessão - Claudio Roberto Ruiz - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004258-24.2023.8.26.0624/0002 2ª Vara Cível Foro de Tatuí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA (OAB 269398/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kauan Fernando De Goes Fahl x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 259541131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008596-41.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAUAN FERNANDO DE GOES FAHL

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Jose Hipoliti (OAB 408190/SP), SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN (OAB 7069/MS), Lucas Nicássio de Albuquerque Paiva (OAB 506636/SP) Processo 1008596-41.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado… ADV: Juliano Jose Hipoliti (OAB 408190/SP), SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN (OAB 7069/MS), Lucas Nicássio de Albuquerque Paiva (OAB 506636/SP) Processo 1008596-41.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kauan Fernando de Goes Fahl - Reqda: Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Considerando-se que a parte autora não compareceu à audiência designada, apesar de intimada (fls. 403), tem lugar o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ademais, conforme ensina JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA, "o juiz de direito deverá condenar o autor, que deixou de comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução, ao pagamento das custas processuais, se não for verificado motivo de força maior, pois não é dado à parte o direito de movimentar a máquina judiciária inutilmente para, em seguida, manifestar desprezo à atividade jurisdicional. Tem-se aqui uma exceção à regra da gratuidade das custas, estabelecida para o 1º grau de jurisdição, pelo artigo 54 da Lei nº 9.099/95". Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na base de 1,5% do valor da causa devidamente atualizado, observando-se o mínimo de 5 UFESPs (Lei nº 11.608/03), condicionando a repropositura ao pagamento das custas objeto da ação. Intime-se a parte autora para pagamento das custas. Aguarde-se pelo prazo de sessenta dias e, não havendo manifestação, inscreva-se o débito, nos termos do Artigo 1.098, parágrafo 2º, das NSCGJ. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 280/281, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdecir Alves De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi-Ugt

ID: 306452184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005648-92.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI-UGT

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005648-92.2024.8.26.0624 (processo principal 1009663-24.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdecir Alves de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensio… Processo 0005648-92.2024.8.26.0624 (processo principal 1009663-24.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdecir Alves de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi-ugt - Vistos. Trata-se de petição apresentada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores, executado, por meio da qual requer, em caráter excepcional, a dilação do prazo para cumprimento da sentença ou, alternativamente, a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Para fundamentar seu pedido, alega: Situação Excepcional: foi surpreendido pelo despacho decisório PRES/INSS n.º 65/2025, que suspendeu de forma indiscriminada todos os acordos de cooperação técnica para desconto de mensalidades associativas em benefícios previdenciários. Suspensão dos Repasses: como consequência, os repasses das contribuições sindicais foram interrompidos, afetando o fluxo financeiro da entidade, que não possui fins lucrativos. Procedimento Administrativo: o INSS publicou a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 186/25, que estabeleceu um fluxo para consulta, contestação e eventual restituição de valores, com prazo estimado de 60 dias para conclusão. O peticionante acredita que somente após esse período a regularidade de seu acordo será verificada e os repasses, restabelecidos. Uniformidade de Tratamento: cita a recomendação da Corregedoria Regional do TRF4 (Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003) para que as ações de mesma natureza sejam suspensas por 60 dias, a fim de garantir tratamento institucional uniforme e aguardar os desdobramentos administrativos. Argumenta que a suspensão do feito é necessária para evitar uma oneração desarrazoada antes que lhe seja oportunizada a defesa na via administrativa, permitindo que, com a normalização do fluxo financeiro, possa cumprir suas obrigações. Ao final, reitera o pedido de dilação do prazo ou de suspensão do processo por 60 dias. É o breve relatório. DECIDO. A pretensão não comporta acolhimento. O artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil que prevê a suspensão do processo em virtude de força maior não se aplica às ações de execução e ao cumprimento de sentença. A própria legislação processual civil é expressa ao dispor, em seu artigo 921, inciso I, que a execução será suspensa nas hipóteses dos artigos 313 e 315, no que couber, restringindo, portanto, a aplicação da norma às situações que efetivamente se amoldem ao rito executivo. Conforme estabelece o mesmo artigo 921, a suspensão da execução somente se justifica, entre outras hipóteses legalmente previstas, quando: (i) não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora; (ii) deferido o parcelamento do débito; ou (iii) levados a leilão os bens encontrados, não houver licitantes interessados. Nenhuma dessas hipóteses legais está presente nos autos, ao menos neste momento processual. A parte executada pleiteia a suspensão da presente execução sob o argumento de que atravessa grave crise institucional, em decorrência da recente operação da Polícia Federal que desvendou ampla fraude nacional relativa a descontos indevidos promovidos por associações em benefícios previdenciários. Alega, ainda, que a suspensão dos convênios com o INSS vem causando severo impacto financeiro, razão pela qual requer a suspensão da exigibilidade da obrigação. Com o devido respeito, tal alegação equivale, em termos práticos, à de um devedor pessoa natural que comparece aos autos e requer: "excelência, solicito a suspensão da execução porque não disponho de recursos para adimpli-la ou mesmo garanti-la." Ora, se a executada afirma não possuir condições momentâneas para quitar suas obrigações, não há prejuízo algum ao regular prosseguimento da execução. A ausência de bens ou ativos aptos à satisfação da obrigação enseja, de qualquer modo, a suspensão do feito, mas com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e não sob o argumento de força maior. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou sobre a matéria em contexto análogo, à época da pandemia de Covid-19. Transcreve-se, com ênfase: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretensão da devedora à suspensão da execução, em razão de crise financeira Inadmissibilidade Dificuldades financeiras, ainda que oriundas da pandemia do coronavírus, não autorizam a suspensão da execução, ante a ausência de amparo legal Crise financeira vivenciada pela parte agravante não se equipara a força maior Ademais, eventual falta de recursos, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico para a suspensão da execução e não pode afastar o direito do credor na persecução do recebimento do seu crédito Decisão mantida Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 2164757-74.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 26/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado) AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de suspensão da execução em razão da pandemia Indeferimento Prosseguimento regular da demanda Decisão mantida Releva lembrar que a execução se destina à satisfação do crédito exequendo, como dispõe o artigo 797 do CPC A circunstância de a execução dever ser promovida da forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC) não autoriza, por si, a frustração do direito do exequente Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 2166920-32.2020.8.26.0000, Rel. Des. Lino Machado, j. 20/08/2020, 30ª Câmara de Direito Privado) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. Em prosseguimento, procedo ao bloqueio de valores em contas e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud, com ordem de reiteração automática (teimosinha). Aguarde-se resposta pelo prazo máximo da reiteração automática (60 dias). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se-a para que se manifeste, em cinco dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Desde logo, havendo bloqueio de valores excedentes ou insuficientes para solver as custas e despesas do processo, proceda-se ao desbloqueio, nos termos dos artigos 854, § 1º e 836, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Newton De Oliveira Pinto Júnior

ID: 320123960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030405-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

NEWTON DE OLIVEIRA PINTO JúNIOR

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS BASON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030405-31.2024.8.26.0114 (processo principal 1008596-46.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Advogados do Banco do Brasil -… Processo 0030405-31.2024.8.26.0114 (processo principal 1008596-46.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - Newton de Oliveira Pinto Júnior - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 309773/SP), BRUNA DE FREITAS BASON (OAB 358880/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 184 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes