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Processo nº 1008969-63.2016.8.26.0248

ID: 308047206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008969-63.2016.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008969-63.2016.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos Fls. 342/345: Narra o credor que ocorreu o encerramento irregular da empresa executada, razão… Processo 1008969-63.2016.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos Fls. 342/345: Narra o credor que ocorreu o encerramento irregular da empresa executada, razão pela qual requer a sucessão processual, através da substituição processual, com fulcro no art. 110 do CPC. Em verdade, busca o exequente no bojo dessa ação que seja reconhecida e declarada a sucessão processual da empresa devedora para inclusão de seu sócio Paulo Roberto Dutra Pedretti no polo passivo. No entanto, o pedido deve ser indeferido. Com efeito, nas hipóteses de encerramento regular da empresa por liquidação voluntária, em tese seria possível a substituição processual pelos respectivos sócios, por aplicação analógica do art. 110 do CPC, equiparando-se a extinção da pessoa jurídica à morte de pessoa física. Nesses casos, eventual patrimônio partilhado entre os sócios seria passível de ser exigido diretamente pelo credor até o limite da parte por eles recebida. No entanto, claramente não é o caso dos autos. A única informação trazida aos autos é a situação de inapta perante a Receita Federal, assim, não há elementos suficiente que permitam a pretendida substituição processual por analogia ao art. 110 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de sucessão processual, da pessoa jurídica para a pessoa de seu sócio. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Patrimônio pessoal que não se confunde com o da empresa limitada. Aplicação do princípio da autonomia patrimonial, consagrado no art. 1.024 do CC e no art. 795 do CPC. O fato de a pessoa jurídica executada ter sido declarada inapta pela Receita Federal, por omissão de declarações, não implica a extinção de sua personalidade jurídica, sendo inaplicável, portanto, o disposto no art. 110 do CPC. Extinção da sociedade empresária que se dá com a liquidação, dissolução e cancelamento do registro perante a Junta Comercial. Inteligência dos arts. 51 e 1.109 CC. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042102-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) (grifei) Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de sucessão processual Alegação de dissolução irregular da empresa executada - Pedido de sucessão processual com base no art. 110 do CPC - Improcedência do inconformismo - Empresa ativa perante a JUCESP - Dissolução irregular que não configura a extinção da empresa - Pessoa jurídica executada que continua a existir formalmente e, portanto, a possuir personalidade jurídica - Elementos trazidos aos autos que não permitem afirmar a ocorrência de dissolução irregular da empresa ou mesmo a extinção da personalidade jurídica, pressuposto da pretendida sucessão processual - Afastamento da personalidade jurídica da empresa devedora e alcance dos bens dos seus sócios possível somente por meio da desconsideração de sua personalidade jurídica - Inteligência dos arts. 110, e 779 do CPC - Precedentes Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194440-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) (grifei) Agravo de instrumento - Prestação de serviços - Fornecimento de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) - Resolução contratual - Fase de cumprimento de sentença - Pedido de reconhecimento da sucessão processual, para inclusão de sócios no polo passivo, diante da situação irregular da sociedade empresária perante o Fisco (Inapta) - Tese no sentido de que é caso de aplicação analógica do art. 110 do CPC - Indeferimento, pela decisão agravada - Inconformismo - Não acolhimento - Consideração de que essa inaptidão não se equipara à morte da pessoa natural. A extinção da personalidade jurídica depende de distrato social e do arquivamento de sua dissolução onde estiver inscrita - Exegese dos artigos 51 e 1.109 do Código Civil - Ademais, não é caso de extensão da responsabilidade aos sócios com base no art. 1.080 do CC, à falta de notícia (e prova) de deliberação infringente do contrato ou da lei, por meio de aprovação expressa - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273562-24.2023.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Pedido de inclusão de sócio da executada no polo passivo da execução, por caracterizada dissolução da sociedade. Descabimento. Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com empresário individual (art. 1.052 do CC). Pessoa jurídica executada com personalidade jurídica e patrimônio próprio, distinto dos sócios. Necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279643-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (grifei) Desse modo, em sendo o caso, deverá a parte exequente providenciar o cadastro e protocolo da referida petição como Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, classe processual 12119, assunto processual 4939 ou 50198 (inversa). Ressalto quanto a imprescindibilidade de demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de indeferimento do processamento do incidente, observando os termos do art. 134, § 4º, do CPC. De outra senda, considerado o lapso temporal decorrido desde a última pesquisa (março/2023), defiro o pedido de penhora on-line em face da parte executada, para tanto apresente a credora no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03 e Provimento CSM 2684/2023 na guia FEDTJ - COD. 434-1, no valor correspondente a 03 Ufesp para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado nos termos do Comunicado n. 170/11 do CSM, bem como cálculo atualizado do débito. Comprovado o depósito e apresentado o cálculo, inclua-se a minuta junto ao sistema Sisbajud na modalidade reiterada. Conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Aguarde-se nova manifestação do exequente por até 180 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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K. R. Da S. x L. F. Da S. A.

ID: 337115385

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2228858-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. R. DA S.

Polo Passivo:

L. F. DA S. A.

Despacho

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO

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GUILHERME ASSAD TORRES

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DESPACHO Nº 2228858-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2228858-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: K. R. da S. - Agravado: L. F. da S. A. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2228858-52.2025.8.26.0000 COMARCA : BOTUCATU AGTE. : KRS AGDO. : LFSA INTERESSADOS : PMS e KHS (MENORES) JUIZ DE ORIGEM : MARCUS VINICIUS BACCHIEGA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de modificação de guarda (processo nº 1005191-92.2025.8.26.0079), proposta por LFSA em face de KRS, que deferiu a guarda provisória dos menores ao autor (fls. 84 de origem). A agravante sustenta, em síntese, que: (i) o agravado estaria distorcendo deliberadamente a verdade dos fatos, com o claro intuito de retaliação pessoal; (ii) há cerca de quatro anos, o agravado mudou-se para Portugal, partindo sem sequer se despedir dos filhos menores, e somente retornou ao Brasil em setembro de 2024, após três anos de completa ausência na vida das crianças; (iii) com o retorno ao país, as partes concordaram com a fixação da guarda compartilhada, na qual os filhos ficariam 30 dias na casa de cada genitor, mas o agravado passou a descumprir o combinado; (iv) na prática, a guarda voltou a ser exercida de forma unilateral pela agravante, recaindo novamente sobre o agravado o dever de prestar alimentos, obrigação que este passou a contestar de forma agressiva e até mesmo ameaçadora, conforme documentos apresentados; (v) o descompromisso do agravado com o pagamento da pensão alimentícia configuraria motivação pessoal para a propositura da ação de modificação de guarda; (vi) os fatos relatados pelo agravado são desprovidos de comprovação; (vii) há manipulação emocional das crianças, evidenciada pela condução dos filhos ao atendimento para escuta especializada mediante promessas de presentes e lanches, como ida ao McDonald's, o que caracterizaria tentativa de induzi-los a prestar declarações favoráveis; (viii) o agravado tem presenteado os menores com bens de alto valor, como iPhones, e condicionado o uso desses objetos à permanência com ele, o que configura clara tentativa de cooptar a preferência dos filhos e influenciar diretamente seus sentimentos e declarações, prática evidentemente nociva ao desenvolvimento emocional das crianças. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a antecipação da tutela recursal. Ao final, busca a reforma da decisão agravada (fls. 01/11). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 11/07/2025 (fls. 102 de origem). Recurso interposto em 22/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade. Distribuição livre. II Admito a tramitação do recurso sem o recolhimento do preparo, tendo em vista que o pedido de concessão da gratuidade de justiça ainda não foi analisado pelo Juízo de origem. III INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. IV Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise preliminar, própria ao estágio de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida. As partes firmaram acordo, homologado em Juízo em outubro de 2024, nos autos do processo nº 1008969-07.2024.8.26.0079, por meio do qual estabeleceram a guarda compartilhada dos filhos KHS e PMS (nascidos em 21/04/2013 e 17/05/2015, respectivamente fls. 16/17 de origem), nos seguintes termos (fls. 20/23 de origem): As partes decidiram acordar os termos de guarda compartilhada da forma descrita a seguir: Os filhos ficarão trinta (30) dias na casa do pai e trinta (30) dias na casa da mãe. Quando terminarem o período das aulas, durante a semana, poderão visitar a mãe, quando forem os trinta (30) dias do pai e quando forem os trinta (30) dias da mãe também poderão visitar o pai, caso os filhos peçam. Se, durante os trinta (30) dias sob a guarda da mãe ou nos trinta (30) dias sob a guarda do pai quiserem visitar o pai ou a mãe, os genitores combinarão os termos desta visita. (...) Não obstante, o genitor propôs a modificação da guarda sob o fundamento de que a permanência dos filhos sob a guarda materna tem representado situação de risco, uma vez que os menores estariam presenciando episódios de beligerância entre a mãe e o padrasto, que inclusive faria uso de entorpecentes. Alega, ainda, que os filhos estariam sendo incumbidos de responsabilidades incompatíveis com sua idade, como cuidar dos outros dois filhos menores da genitora, inclusive supervisionando-os e realizando, diariamente, a busca na creche, conforme registrado em boletim de ocorrência (fls. 14/15 de origem). Há, ainda, registro de conversa mantida entre as partes por aplicativo de mensagens, a qual, em princípio, corrobora a ocorrência de desentendimento entre a ré e seu então companheiro, episódio que, segundo consta, teria sido presenciado pelos filhos (fls. 24/26 de origem). Por sua vez, a genitora refuta as alegações, afirmando que são inverídicas, bem como que o autor, recém-retornado de Portugal, teria interesse na modificação da guarda exclusivamente para se eximir do pagamento de pensão alimentícia (fls. 29/60 e 66/73 destes autos). É certo que as circunstâncias narradas por ambas as partes demandam aprofundamento probatório, inclusive mediante a realização de estudos psicossociais nos autos de origem. Apesar disso, neste estágio processual, impõe-se a análise dos elementos constantes dos autos à luz do princípio do melhor interesse dos menores. Com efeito, os documentos iniciais indicam que houve a instauração de inquérito policial para apuração de suposta prática de abandono de incapaz e maus-tratos, perpetrada pela ré em face dos filhos KHS e PMS (fls. 41/75 de origem). No referido procedimento, consta relatório de escuta especializada do menor KHS, do qual se extrai o seguinte trecho (fls. 63/65 de origem) (...) Continua: Então, esses dias teve uma briga do meu padrasto com minha mãe, ele bateu nela, e nesse dia eu fui pra casa da minha vó porque era perto e no outro dia meu pai foi me pegar e fomos no Conselho Tutelar. Meu pai fez um Boletim de ocorrência, antes desse, tinha outro padrasto que foi preso porque batia nela também e arrumou esse agora, que já ameaçou ela um monte de vez, bate nos meus irmãozinhos G. e R., em mim não bate. Acho que vai fazer um ano que ela tá com ele, no começo parecia que ele era legal e depois começou bater. (Sic) Sobre o padrasto beber nega, diz: Acho que usa drogas, mas nunca vi ele usando. (Sic) Em relação a mãe, conta: Comigo ela não me bate, só xinga, casa desarrumada, antes quando tava solteira ela saia e deixava eu sozinho com meus irmãos. E quando ela começou a namorar com ele, ela ia atrás dele. Comida tem, e, quando não tem, a gente come pão. (Sic) Complementa sobre o pai: Na casa do meu pai é muito bom, eu faço o que quiser, mecho no celular, brinco, tem regras tudo, fico dentro de casa. (Sic) Do relatório de escuta especializada do menor PHS, por sua vez, extrai-se o seguinte trecho (fls. 65 de origem): (...) Indagamos se sabia o motivo de ter comparecido ao serviço, diz: Minha mãe tá sofrendo agressão, às vezes eu passo fome, não consigo tomar banho, ela falou pra eu mentir aqui, pra negar tudo. Ela tá com medo dela ser presa (Sic) Em relação ao padrasto, relata: Não gosto dele, porque ele bateu na minha mãe, me ameaçou quando eu pedi socorro porque ele tava batendo nela, disse que ia dá um soco na minha cara. Bate nos meus irmãozinhos, maltrata. Se ela for proteger meus irmãos ela apanha. Ele já tacou comida fora e eu fiquei sem comer, ele taca no chão quando tá com raiva, ele xinga. (Sic) Em relação a mãe, conta: Minha mãe briga, me bate quando eu tô brincando, com meus amigos e falo pra ela esperar ela me bate. Quem faz comida em casa era minha mãe, e quando não tem eu durmo sem comer. Tem roupa jogada no chão, sujeira, cachorro faz cocô dentro de casa, xixi na cama. Eu já fiquei sozinho com meus irmãos até meu tio chegar, porque minha mãe tava trabalhando. Não sei onde ela trabalha, acho que é em um hospital. (Sic) Indagamos sobre o uso de drogas por parte do padrasto, diz: Drogas não sei se ele usa, bebida ele bebe, vinho, cerveja e pinga no bar, ele chega bravo. Ele tacou um negócio e ficou uma marca aqui nela (mostra a sobrancelha). Eu não sei o que ele tacou, eu tava lá embaixo, só vi a marca. (Sic) Finaliza: Na casa do meu pai eu nunca passo fome, tomo banho todos os dias. (Sic) A consideração final do relatório sugere que os relatos dos menores expressam a negligência por parte da mãe, nos cuidados básicos de saúde e alimentação, bem como, em deixá-los sozinhos em casa, além de indicar que há também maus tratos por parte do padrasto em relação aos irmãos menores (fls. 66 de origem). Diante disso, considerando que os relatos colhidos indicam, ao menos em juízo de cognição sumária, potencial risco à integridade física e psicológica dos menores, justifica-se, por ora, a concessão da guarda provisória ao genitor, em relação ao qual, até o momento, não há elementos que evidenciem inaptidão para o exercício dos deveres parentais. Ressalte-se, ademais, que a convivência dele com os menores já vem sendo mantida há meses. Sem prejuízo, recorda-se desde logo que, com a vinda de novos elementos de convicção aos autos, a questão poderá ser revista pelo Juízo de origem, a pedido da parte interessada. V Intime-se a parte agravada para que apresente resposta, no prazo de 15 dias. VI Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Guilherme Assad Torres (OAB: 308672/SP) - Luciano Augusto Fernandes Filho (OAB: 258201/SP) - 4º andar

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Valdete Amelia Do Carmo Miranda x Mma Odontologia Ltda - Odontocompany Viradouro e outros

ID: 306836972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001013-40.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE AMELIA DO CARMO MIRANDA

Polo Passivo:

MMA ODONTOLOGIA LTDA - ODONTOCOMPANY VIRADOURO ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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LUIZ GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS ROCHA

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HOMERO MARIANO DE CARVALHO

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BRUNO APARECIDO CHAVES

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Processo 1001013-40.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdete Amelia do Carmo Miranda - Mma Odontologia Ltda - Odontocompany Viradouro - - Odontocompany Fr… Processo 1001013-40.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdete Amelia do Carmo Miranda - Mma Odontologia Ltda - Odontocompany Viradouro - - Odontocompany Franchising S.a. - Vistos em saneamento. I. A requerida Odontocompany Franchising S.A. alega ilegitimidade passiva. O sistema de franquia não afasta a responsabilidade solidária da franqueadora perante o consumidor, na medida em que se utiliza de sua marca e conhecimento como instrumentos para obtenção de lucros por meio de celebração de contrato com seus franqueados. Ao ceder o uso de sua marca e estabelecer diretrizes operacionais, a franqueadora assume os riscos inerentes à atividade desenvolvida no âmbito da rede, não podendo se eximir da responsabilidade por vícios ou falhas na prestação do serviço imputáveis à conduta das empresas franqueadas. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilização à franqueadora sempre que esta integre, de forma ativa, a cadeia de fornecimento, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE TERCEIROS . APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA. 1. Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes . 2. Aos olhos do consumidor, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador - fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. 3. Extrai-se dos arts . 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. Precedentes. 4. Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia . 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1426578 SP 2012/0053099-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2015). Com tais fundamentos, REJEITO a preliminar. II. A requerida MMA Odontologia Ltda sustenta prejudicial ao exame do mérito da decadência. No caso dos autos, inaplicável o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a pretensão deduzida pela autora possui natureza indenizatória, voltada à reparação de danos decorrentes do fato do produto ou do serviço. Determina o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Desse modo, a data da aquisição da prótese dentária, em 10/01/2022, por si só, afasta a alegada prescrição. Em situações semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Autora que busca indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de quebra de prótese dentária - Sentença que reconheceu o decurso do prazo decadencial - Insurgência da autora - Acolhimento - Relação de consumo com a incidência do CDC - Pretensão indenizatória sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC e não ao prazo decadencial do art. 26 para pretensões referentes a vícios do produto - Decadência afastada - Cerceamento de defesa configurado - Responsabilidade civil do fornecedor por danos causados por fato do produto que demanda prova pericial para sua verificação - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10089690220208260223 SP 1008969-02.2020.8.26 .0223, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 06/10/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADOS - Em se tratando de reparação de danos causados por suposta falha na prestação de serviços decorrentes de tratamento odontológico, prevê o Código de Defesa do Consumidor o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano (art. 27, CDC); [...] (TJ-SP - AC: 01839964620108260100 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/09/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2018) Assim, REJEITO a alegação de prescrição. III. A parte requerida MMA Odontologia Ltda formula impugnação à gratuidade da justiça conferida à parte autora. Não merece acolhimento. A assistência jurídica gratuita difere da gratuidade da justiça. A assistência jurídica gratuita é o patrocínio gratuito da causa, que compete constitucionalmente à Defensoria Pública (e complementarmente aos advogados habilitados, mediante o sistema judicare) e para a fruição deste serviço público seletivo exige-se a comprovação da hipossuficiência financeira (art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal). A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. No caso em apreço, não há elementos para não conferir credibilidade à declaração de hipossuficiência de recursos da parte. Ademais, após intimação deste Juízo, a parte autora apresentou todos os documentos necessários para a concessão da gratuidade. Como se sabe, é ônus do impugnante apresentar elementos sólidos aptos a corroborar com a alegação de que a parte contrária é autossuficiente. Contudo, a parte requerida não trouxe qualquer documento novo que pudesse infirmar a conclusão deste magistrado. REJEITO, portanto, a impugnação. IV. No mais, o feito encontra-se em ordem. Não há outras preliminares a dirimir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, dou o feito por saneado. V. Cumpre firmar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente. Como se sabe, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, a parte autora está inserida numa típica relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC. Trata-se de pessoa física que adquiriu um serviço como destinatário final. A parte requerida caracteriza-se por ser fornecedora como descrito no art. 3º do CDC. O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Preconiza o dispositivo supramencionado que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A parte requerida fornece indistintamente no mercado de consumo serviços odontológicos a quem se proponha a adquirir. Na sistemática delineada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme preleciona o art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Todavia, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, o Código de Defesa do Consumidor permite ao julgador atribuir o encargo probatório ao fornecedor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. No caso, a autora é paciente da clínica odontológica ré, sendo tecnicamente hipossuficiente em relação a ela, o que torna pertinente, por si só, a inversão do ônus da prova. Portanto, analisando o caso concreto, faz-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII do CDC, assim para garantir a isonomia material entre o autor e o réu, a fim de atribuir à parte requerida o ônus de provar sobre os pontos controvertidos do processo. VI. Para análise do ponto controvertido relacionado à eventual falha na prestação dos serviços pelas rés, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelas partes. Para tanto, nomeio perito(a) o(a) senhor(a) LÍGIA FRANCO OLIVEIRA, , desde que cadastrado(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme Comunicado Conjunto n. 2191/2016 da Presidência e Corregedoria Geral deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o(a) qual deverá ser intimado(a) a informar se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários. Com a inversão do ônus da prova, as despesas com referida prova deverão ser adiantadas pela parte requerida. Após, digam as partes, na forma do art. 465, § 3° do Código de Processo Civil, em cinco (05) dias. Se não houver oposição, intime-se a parte requerida para realizar o depósito em dez (10) dias. Havendo oposição, venham conclusos. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). O parecer dos assistentes técnicos deverá ser apresentado no prazo de dez dias após a apresentação do laudo pelo perito do Juízo, independentemente de intimação. VII. Pretende a parte requerida MMA Odontologia a oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal da parte autora. A prova se mostra impertinente no caso em tela. O que se pretende provar depende de prova técnica, não se mostrando suficiente, porque seria demasiadamente insegura e subjetiva, a prova oral no presente caso, sem aptidão para produzir o resultado pretendido pelas partes. Determina o art. 370 do Código de Processo Civil que o juiz indeferirá diligências e provas que não se apresentarem úteis ao processo. Também, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; bem como as que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443 do Código de Processo Civil). INDEFIRO, portanto, a prova oral. VIII. A requerida Odontocompany Franchising S.A requer o sigilo da defesa e do contrato de franquia. Sucede que a regra é a publicidade dos atos processuais, prevalecendo o princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Tramitam em segredo de justiça os processos que versam sobre as matérias previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, e o caso dos autos não se enquadra em qualquer hipótese legal de tramitação sigilosa. Portanto, INDEFIRO o pedido. Eventuais documentos que contenham informações sensíveis poderão ser classificados no sistema SAJ como "documentos sigilosos", restringindo o acesso ao respectivo conteúdo a terceiros não habilitados no processo. Dessa forma, apenas as partes e seus respectivos patronos terão autorização para visualizar as peças sob tal classificação, enquanto ao público em geral será facultada apenas a consulta ao andamento processual, sem acesso ao teor dos documentos protegidos. Intimem-se. - ADV: BRUNO APARECIDO CHAVES (OAB 442811/SP), HOMERO MARIANO DE CARVALHO (OAB 423522/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), LUIZ GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS ROCHA (OAB 466661/SP)

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C. N. U. C. C. e outros x C. T. De A.

ID: 319869293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009831-37.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C. Q. A. E S. L.

Polo Passivo:

C. T. DE A.

Despacho

Advogados:

CAIO TOLEDO DE ALMEIDA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DESPACHO Nº 1009831-37.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009831-37.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: C. N. U. - C. C. - Apelante: Q. A. e S. LTDA. - Apelada: C. T. de A. - Vistos, etc. Nego seguimento aos recursos. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação declaratória c/c pedido de restituição ajuizada por CARINA TOLEDO DE ALMEIDA contra CENTRAL NACIONAL UNIMED e QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Narra a autora ser beneficiária de plano de saúde administrado pela segunda requerida, tendo como operadora a primeira requerida, entretanto, jamais recebeu o contrato estabelecido entre as partes. Afirma que as requeridas, de forma ilegal e contrária aos regramentos da Agência Nacional de Saúde ANS, procederam reajustes anuais nas mensalidades do plano de saúde contratado em percentual superior ao permitido, implicando cobrança indevida, continuando a cometer abusos como o discutido na demanda de nº 1008969-37.2022.8.26.0609. Sustenta que os reajustes foram realizados de forma unilateral, em desacordo com os índices determinados pela ANS, impondo incrementos no preço que ultrapassaram o percentual de 100%. Ressalta que no mesmo período os índices de reajustes fixados pela ANS foram -8,19% (2021 reajuste negativo) e 15,5% (2022). Relata que procurou a tutela jurisdicional por meio da demanda de nº 1003321-42.2023.8.26.0609, que tramitou no Juizado Especial desta comarca, tendo sido reconhecida em sede de sentença a abusividade dos reajustes, decisão confirmada em sede de acórdão do recurso inominado, sendo quando da apreciação de embargos de declaração contra o acórdão que decidiu o recurso inominado, tendo sido anulados os atos do processo, sob o entendimento de competência da Justiça Comum. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer a declaração da nulidade dos reajustes impugnados, com a consequente condenação das requeridas no ressarcimento dos valores pagos a partir de agosto de 2020, no importe de R$ 2.011,76, bem como dos valores pagos a maior no curso da demanda. Juntou documentos. (...) Inicialmente, observa-se que tanto a operadora do plano quanto a administradora de benefícios integram a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde, sendo que todas serão impactadas no caso de procedência do pedido de revisão do valor da mensalidade e restituição de valores, de modo que possuem legitimidade para figurar no polo passivo. No mérito, as partes divergem quanto à legalidade dos reajustes anuais de mensalidade impostos à autora em setembro de 2020, de 2021, de 2022 e de 2023. Conforme documentos de fls. 218/247, o reajuste anual do plano contratado pela autora acontece sempre no mês de setembro, que é o aniversário do contrato, sendo que, no ano de 2020, o reajuste foi de 19,78% (fl. 234); no ano de 2021, o reajuste foi de 19% (fl. 228); no ano de 2022, o reajuste foi de 25% (fl. 240); no ano de 2023 o reajuste foi de 130,53% (fl. 222) e no ano de 2024 o reajuste foi de 39,86% (fl. 246). Conforme consulta realizada no site da ANS (https://www.gov.br/ans/pt-r/assuntos/consumidor/reajuste-variacao-de-mensalidade/reajuste-anual-de-planos-individuais- familiares-1/reajuste-anual-de-planos-individuais-familiares), o percentual máximo de reajuste autorizado pela agência reguladora para os planos individuais e familiares em 2020 foi 8,14%; em 2021 -8,19%, em 2022 15,50%; em 2023 9,63% e em 2024 6,91%. As requeridas aplicaram os reajustes sob fundamento de necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão de sinistralidade e/ou variação dos custos médicos e hospitalares (VCMH). Cumpre, inicialmente, ressaltar que a ANS não regula os planos coletivos da mesma maneira que controla os planos individuais e familiares, vez que nos planos individuais e familiares há fixação do valor de reajuste máximo das mensalidades, enquanto nos planos coletivos, diversamente, a ANS não intervém, diante da possibilidade de negociação direta entre a operadora e a associação ou empresa. Assim, nos contratos coletivos é possível a inclusão de regra que preveja o reajustamento anual por aumento da sinistralidade e VCMH, diante da inexistência de norma legal que obrigue a ANS a intervir na negociação do reajuste anual. Nesse cenário, a jurisprudência tem reconhecido que os reajustes por variação dos custos e sinistralidade não são em si abusivos, vez que têm por finalidade a preservação do equilíbrio financeiro do contrato (STJ - AgInt no AREsp 1.567.127/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 25/11/2019; STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015; STJ - AgInt no REsp 1.483.244/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Entretanto, reputando a parte autora ser excessivo o reajuste anual por aumento da sinistralidade, ou por VCMH, perfeitamente cabível a apreciação da questão sem a interferência da autarquia federal, cabendo ao Poder Judiciário definir se foi ou não tal reajuste efetivamente abusivo. No presente caso, a falta de demonstração por parte das requeridas dos fatores que levaram aos reajustes aplicados impede o juízo de aferir se tais índices excederam o razoável para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que implica o reconhecimento de sua abusividade. De fato, os pareceres de fls. 218/247 trazem considerações genéricas, desacompanhadas de documentos comprobatórios dos dados que respaldaram os cálculos e da pertinência das fórmulas aplicadas, não sendo aptos a demonstrarem a pertinência dos reajustes impugnados. Ressalta-se que, mesmo após devidamente intimadas a se manifestarem a respeito da produção de provas, as requeridas requereram o julgamento antecipado do feito, olvidando que possuem a incumbência não só de comprovar a existência de cláusula que prevê a aplicação do índice utilizado, mas também demonstrar de forma fundamentada como obtido tal índice, seja por força da norma consumerista, seja por força do disposto no artigo 373, §1°, do Código de Processo Civil, sob pena de ser violado o dever de informação e transparência dos contratos, privando a contratante do conhecimento e possibilidade de conferência dos critérios adotados pela operadora. São as requeridas que possuem todos dados dos beneficiários, não sendo viável imputar à autora, parte hipossuficiente nos autos, o ônus da prova nesse aspecto. Veja-se que a previsão contratual autoriza, em tese, os reajustes, mas não dispensa as contratadas do ônus de comprovar a efetiva alteração dos custos e/ou o índice de sinistralidade, sendo insuficiente a mera invocação da existência de cláusula autorizadora. Dessa maneira, diante da inexistência de comprovação de como foram apurados os índice aplicado às mensalidades do plano da autora, nos exercícios em discussão (setembro de 2020 a setembro de 2024), deve-se reconhecer a abusividade dos referidos reajustes aplicados pelas rés. Observa-se que, apesar de tratar-se de contrato coletivo, em casos como o presente tem-se ser possível a aplicação dos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais e familiares, à míngua de demonstração pela parte ré de qual seria o índice mais apropriado a ser aplicado. Nesse sentido: (...) Diante da substituição dos índices de reajuste incidentes sobre o contrato e consequente alteração do valor das mensalidades, devem ser as requeridas condenadas a restituir à autora os valores por esta pagos a maior em razão da aplicação dos índices de reajuste ora declarados abusivos. Por fim, conforme ponderado pelas requeridas, ressalta-se que apenas se está a declarar a abusividade dos reajustes expressamente discutidos nos autos (aplicados em setembro de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024). Não há que se falar em limitação de reajustes futuros, uma vez que, como mencionado, a lei e normas regulamentares autorizam a variação do preço do plano de acordo com a sinistralidade, desde que o reajuste seja devidamente justificado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para 1) declarar a abusividade dos reajustes anuais aplicado ao plano da autora em setembro de 2020 (19,87%; 2021 (19%); 2022 (25%); 2023 (130,53%) e 2024 (39,86%), determinando que seja aplicado, em substituição, o limite máximo de reajuste autorizado pela ANS para contratos individuais e familiares no período; 2) condenar as requeridas a restituírem à autora os valores a maior por ela pagos, em razão da aplicação dos índices de reajuste ora declarados abusivos. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação ou desde o desembolso, o que for posterior. Até o início da vigência da Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deve ser feita pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros são de 1% ao mês. A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, quando houve incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o artigo 406, § 2º, do Código Civil. Tendo em vista que a sucumbência da autora foi mínima, devem as requeridas arcarem com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (v. fls. 418/422). E mais, à evidência, os documentos juntados pela operadora ré (v. fls. 218/254), elaborados unilateralmente, não são suficientes para comprovar a regularidade e licitude dos reajustes aplicados ao contrato, cabendo ressaltar que no momento da especificação das provas a parte recorrente, expressamente, manifestou desinteresse na produção de provas e requereu o julgamento antecipado da lide (v. fls. 398 e 399/400). Ou seja, a parte ré não cumpriu o ônus exclusivamente seu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil), sendo imperiosa a conclusão de que a aplicação unilateral de índices não comprovados deve ser afastada por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mostrando-se adequada a aplicação dos índices autorizados pela ANS. Note-se, por relevante, que não há nos autos a comprovação da efetiva elegibilidade da autora para a adesão ao contrato coletivo discutido, existindo mera menção de que o contrato é oferecido pela entidade SECSP (v. fls. 342), mas os documentos juntados a fls. 21/22, 284/285, 286/287, 288/289 e 290/291 não comprovam que os elevados índices de reajustes por sinistralidade impugnados pela recorrida tenham sido aplicados em toda a carteira da referida entidade de classe, sobretudo os reajustes de 130,53% aplicado em 2022 (v. fls. 21) e de 39;86% aplicado em 2023 (v. fls. 288). Ao contrário, referidos documentos deixam muito claro que tal reajuste foi aplicado apenas e tão somente no contrato celebrado com a recorrida, e por uma razão muito simples, a abusividade teve início justamente em agosto de 2020, logo depois do termo final da carência contratual por doença preexistente, diga-se, que foi devidamente informada pela autora no momento da contratação (v. fls. 354/355). Ou seja, enquanto perdurou a carência contratual, a parte recorrente não aplicou elevados índices ao contrato, situação que confirma a atribuição do risco do negócio exclusivamente à consumidora, parte mais frágil da relação contratual, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. É dizer, no caso dos autos, inexistindo comprovação atuarial da legalidade dos reajustes discutidos, tampouco a efetiva comprovação de que os índices discutidos foram aplicados em toda a carteira de beneficiários da Entidade de Classe SECSP, ônus que competia à parte ré, - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Caio Toledo de Almeida (OAB: 368540/SP) - 4º andar

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