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Processo nº 1009054-75.2025.8.26.0008

ID: 303218675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1009054-75.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GIACOMO ARCHILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEBERT ASSIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-75.2025.8.26.0008 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Gabriel Giacomo Archilha - 1-) Trata-se de alvará requerido pelo menor Gabriel Giac… Processo 1009054-75.2025.8.26.0008 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Gabriel Giacomo Archilha - 1-) Trata-se de alvará requerido pelo menor Gabriel Giacomo Archilha, representado por seu genitor Luis Fernando Archilha, distribuído por dependência ao arrolamento de Alexandra Teixeira (autos n.º 1013923-57.2020.8.26.0008), objetivando a venda e transferência de veículos partilhados no referido procedimento sucessório. Primeiramente, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC), comprovar proposta formal para a compra do veículo Fiat Strada, placa EJG4620, bem como o valor ofertado. Deverá, também, juntar a certidão de nascimento do menor. 2-) Quanto ao pedido de justiça gratuita, é imprescindível a valoração da condição financeira do genitor, e não apenas do menor, até mesmo porque o pai também detém a metade veículos, cuja venda se pretende e, portanto, ostenta interesse no presente feito. Neste sentido: "JUSTIÇA GRATUITA - Ação de Alimentos - Indeferimento de justiça gratuita aos alimentandos, menores - Para análise do pedido da gratuidade processual, não se pode deixar de considerar que a condição econômica e social desfrutada pelo agravante vem de seus pais e representante legais, responsáveis pelo custeio de suas necessidades - Hipossuficiência da representante legal não demonstrada, sequer se dando ao trabalho de trazer a documentação solicitada pelo juízo a quo nesse sentido - Benesse não concedida - Decisão mantida - Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2006842-93.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022). Assim, deverá o representante legal do menor, prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, juntar sua última declaração de imposto de renda, para comprovação da condição de hipossuficiência. Caso esteja dispensado de prestar informações ao fisco, deverá apresentar a "Declaração de Isenção do IRPF" devidamente assinada, bem como o print da pesquisa realizada pelo CPF, no sítio https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, sem prejuízo da juntada de seu(s) extrato(s) bancário(s) relativo(s) aos dois últimos meses, ressaltando-se que tal determinação é perfeitamente possível (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil de 2015), pois, (...) Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes (STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1.059.924/SP - Rel. Min. Raul Araújo - j. 07.11.2019 - DJe 03.12.2019). Desde logo, faculto-lhe recolher as custas processuais, nos termos do artigo 4.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações da Lei n° 17.785, de 03/10/2023. 3-) Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: WEBERT ASSIS DA SILVA (OAB 280493/SP)

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Processo nº 1009054-45.2025.8.26.0309

ID: 292989654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1009054-45.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÉZIO PUPIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-45.2025.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ézio Pupin - Vistos. Por primeiro, recolha-se mais uma despesa do oficial de justiça, a… Processo 1009054-45.2025.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ézio Pupin - Vistos. Por primeiro, recolha-se mais uma despesa do oficial de justiça, ante a necessidade de constatação do imóvel e citação do requerido. Recebo a petição de fls. 32 como emenda à inicial. Anote-se quanto ao valor da causa (R$10.957,11). Retire-se a tarja de urgência dos autos. Tendo em vista que o autor noticiou que o imóvel encontra-se desocupado, expeça-se em favor dele mandado de constatação e imissão na posse, ficando desde já deferidos os autos de força para cumprimento da diligência (arrombamento e reforço policial). Após recolhimento da despesa do oficial de justiça, cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s), nas dependências da empresa The Fini Company (Av. José Benassi, nº 1003, Parque industrial II, Jundiaí/SP) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Observe-se que: 1 Havendo devolução negativa do mandado com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 2 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 3 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 4 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 5 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 6 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 8 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 § 2º do CPC. Int. - ADV: JOSE LUIZ LAURINDO (OAB 361712/SP)

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Processo nº 1009054-76.2024.8.26.0019

ID: 320121778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009054-76.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONEI JOSE DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALÉTE MACETI

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Processo 1009054-76.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ronei Jose de Paula - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, extinguindo o feito c… Processo 1009054-76.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ronei Jose de Paula - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 27.835,40, corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros moratórios a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I - ADV: SALÉTE MACETI (OAB 197180/SP)

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Processo nº 0008753-82.2024.8.26.0008

ID: 293502697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008753-82.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ALVES BEZERRA DE SANTANA

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Processo 0008753-82.2024.8.26.0008 (processo principal 1009054-12.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Natalia Macedo da Silva - Vistos. 1. Fls. 157/158: Considerando que o… Processo 0008753-82.2024.8.26.0008 (processo principal 1009054-12.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Natalia Macedo da Silva - Vistos. 1. Fls. 157/158: Considerando que o valor constrito nos autos (R$ 8.462,69) já foi transferido para conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada ao presente feito (fls. 163/164), declaro o referido valor convertido em penhora. 2. Intime-se a parte executada da penhora ora declarada, por carta, devendo a parte exequente recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas postais no valor de R$ 65,50, guia FEDTJ, código 120-1. 3. Aguarde-se o prazo para eventual impugnação à penhora e, decorrido, se requerido, defiro o levantamento em favor da parte exequente, intimando-a, oportunamente, de sua disponibilização, conforme o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico juntado às fls. 158. 4. Fls. 159/162: Em primeiro lugar, tem-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se destina à inclusão do nome da parte executada ou pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade, posto consistente num registro centralizado de ordens de indisponibilidade de bens operada pelos oficiais de registro de imóveis em todo país. Nesse sentido, decisões desta Corte: Agravo de Instrumento nº 2220896-22.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 6/5/2019; Agravo de Instrumento nº 2046527-15.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 26/04/2019. Sem embargo, atualmente, impossível a análise do pedido, visto que a utilização da CNIB como meio de assegurar o cumprimento de decisão judicial é objeto de discussão em IRDR (Tema 44), com determinação de suspensão, conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Juízo de Admissibilidade. Controvérsia sobre a possibilidade de utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) como meio para assegurar o cumprimentonbsp de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. Repetição de processos contendo a mesma controvérsia. Requisito preenchido. Uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados. Incidente admitido. (...) Determino, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, a suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema". Além do incidente desta Corte, cumpre observar existência do Tema 1137, do STJ, cuja controvérsia é delimitada nos seguintes termos: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Sobre a questão, oportuna a transcrição de precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Indeferimento da indisponibilidade de bens em nome da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Inconformismo. Não acolhimento. Observância da ordem de suspensão dos processos relacionados ao assunto IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Inadmissível a utilização da medida postulada pelo exequente até a elucidação da controvérsia pelo C. Órgão Especial do TJSP. Credora poderá, após o julgamento da questão e conforme o resultado, renovar o pleito de indisponibilidade perante o MM. Juízo, o qual fica vinculado à decisão proferida no IRDR. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2068920-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022). Portanto, sem prejuízo do prosseguimento da execução, o pedido quanto à CNIB fica indeferido até a data em que houver a solução do IRDR, oportunidade em que poderá ser refeito e será objeto de nova análise. 5. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: EDSON ALVES BEZERRA DE SANTANA (OAB 192075/SP)

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Felipe Cesar Losavio e outros x Unimed Do Brasil Confederação Nacional Das Cooperativas Médicas (Unimed Do Brasil) e outros

ID: 294625249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009054-90.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CESAR LOSAVIO LARISSA FERNANDA FORSETTO

Polo Passivo:

UNIMED DO BRASIL CONFEDERAçãO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS (UNIMED DO BRASIL) UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS UNIMED FAMA

Intimação

Advogados:

YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA

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LIDIANE GOYA DE SOUZA

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LEIDSON FLAMARIO TORRES MATOS

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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DERLY SILVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIA DE MOURA MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 1009054-90.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Cesar Losavio - - Larissa Fernanda Forsetto - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estad… Processo 1009054-90.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Cesar Losavio - - Larissa Fernanda Forsetto - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - - Unimed Fama - - Unimed do Brasil Confederação Nacional das Cooperativas Médicas (Unimed do Brasil) - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1. Fls. 77/98: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE COOPERATIVA MÉDICAS. Conforme documentos de fls. 07, 29/35, 37/43 e 52/53 não há comprovação da relação jurícia da ré com fatos descritos na exordial. Os autores eram beneficiários da UNIMED FAMA, posteriormente foram migrados para UNIMED FESP e atualmente eram assistidos pela UNIMED NACIONAL. Ante ao exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à ré UNIMED DO BRASIL, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Transitado em julgado, proceda-se a baixa da ré e a inclusão no polo passivo da UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL a qual compareceu espontaneamente aos autos (fls. 162/167). Nos termos do artigo 338, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora em indenizar eventuais despesas processuais, além de arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 5% sobre o valor da causa. 2. Fls. 162/167: Afasto as objeções de carência de ação por ilegitimidade passiva e por falta de interesse processual suscitadas pela corré UNIMED NACIONAL em sua contestação. Observo que a parte autora à época dos fatos era beneficiária de plano de saúde vinculado à ré, a qual procedeu a sua exclusão (fls. 07). Portanto, é parte legítima par figurar no polo passivo. 3. Fls. 477/515: Afasto as objeções de carência de ação por falta de interesse processual e por ilegitimidade passiva suscitadas pela corré UNIMED FESP em sua contestação. Afasto ainda a objeção de carência de ação por falta de interesse processual, uma vez que o processo se revelou necessário. Ademais, a partir da contestação ofertada, a pretensão da autora foi resistida, acarretando no interesse processual. Observo que a parte autora teve o plano de saúde migrado da parte ré, a qual a apontou inconsistências (fls. 52/53). Ademais, os argumentos está vinculados ao mérito do processo, isto é, eventual responsabilidade pelos danos alegados pela parte autora. Portanto, é parte legítima par figurar no polo passivo. 4. Fls. 752/775: Deixo de conceder os benefícios da gratuidade judiciária por ser a ré UNIMED FAMA pessoa jurídica com fins lucrativos. Outrossim, o deferimento da recuperação judicial, por si só, não é motivo suficiente para concessão da benesse, notadamente pelas particularidades que o processo de recuperação promove em favor da pessoa jurídica, inclusive com suspensão de ações judiciais. Os argumentos expendidos pela ré a título da objeção de carência por ilegitimidade passiva de ação dizem respeito ao mérito do processo, isto é, a responsabilidade pelos fatos alegados pela parte autora. Afasto a objeção de carência de ação por falta de interesse processual, uma vez que o processo se revelou necessário. Ademais, a partir da contestação ofertada, a pretensão da autora foi resistida, acarretando no interesse processual. 5. Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15(quinze) dias, se pretendem produção de prova específica, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão. No silêncio, tornem conclusos para sentença. Publique-se e Intime-se. - ADV: YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA (OAB 23230/PB), LEIDSON FLAMARIO TORRES MATOS (OAB 13040/PB), LIDIANE GOYA DE SOUZA (OAB 470239/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), HERMANO GADELHA DE SÁ (OAB 8463/PB), ALINE MARIA DE MOURA MARTINS MOREIRA (OAB 335270/SP), DERLY SILVEIRA DE ARAUJO (OAB 339853/SP), DERLY SILVEIRA DE ARAUJO (OAB 339853/SP)

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Gabriel Nascimento De Figueiredo x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 341259676

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009054-81.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NASCIMENTO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO GOMES FURLANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009054-81.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Gabriel Nascimento de Figueiredo - Recorrido: Departamento Estadual de Tr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009054-81.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Gabriel Nascimento de Figueiredo - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DIRIGIR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.? RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000027-9/2024, INSTAURADO EM 14.08.2024 EM RAZÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 165-A DO CTB, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ARTIGO 261, §10º DO CTB, QUE PREVÊ QUE O PROCESSO DE SUSPENSÃO DEVE SER CONCOMITANTE À APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, NÃO FOI RESPEITADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:? A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO SE É CABÍVEL A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000027-9/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: O AUTOR FOI AUTUADO POR RECUSAR-SE A SER SUBMETIDO A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO QUE PERMITA CERTIFICAR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 277, O QUE ENSEJA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, NA FORMA DO ART. 165-A DO CTB. NO CASO, A INFRAÇÃO OCORREU EM 15/05/2020 E O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO FOI INSTAURADO EM 14/08/2024. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA É DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 24, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 723 DO CONTRAN, O QUAL É CONTADO A PARTIR DA DATA DO FATO (ART. 24, § 2º, INCISO I, RESOLUÇÃO Nº 723 DO CONTRAN), DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALÉM DA INFRAÇÃO SER ANTERIOR À PROMULGAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEI 14.071/2020, QUE INCLUIU O §10º AO ARTIGO 261 DO CTB, NÃO HOUVE PREJUÍZO OU DESVANTAGEM AO AUTOR, PORQUE AMPLIOU O SEU DIREITO DE DEFESA, NÃO EXISTINDO NULIDADE A SER DECLARADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.071/2020 NA PARTE MAIS BENÉFICA AO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. A APLICAÇÃO RETROATIVA MOSTRA-SE IMPRATICÁVEL, PORQUE: A) O PROCESSO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DEVE SE PAUTAR PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO ('TEMPUS REGIT ACTUM'); E B) PORQUE A RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA SÓ CABÍVEL NO ÂMBITO CRIMINAL, E NÃO ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COM CARÁTER ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTANTE SALIENTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, CABENDO AO AUTOR DEMONSTRAR EVENTUAL INVALIDADE, O QUE NÃO OCORREU INCLUSIVE NO PLANO DA ARGUMENTAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 165-A, 261, §10º E 277 DO CTB. LEI 14.071/2020. ART. 24, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 723 DO CONTRAN. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Gomes Furlani (OAB: 428757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Osvaldo Francisco x Banco Bmg S/A

ID: 330727832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071180-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

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ÍCARO TAZINAFFO GAONA

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Processo 1071180-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Francisco - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão rmc c/c repetição… Processo 1071180-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Francisco - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão rmc c/c repetiçãode indébito, compensação por danos moraise pedido de tutela antecipada ajuizada por OSVALDO FRANCISCO em face de BANCO BMG S/A. Alega a parte autora (fls. 01/13), em apertada síntese, que estão sendo descontados de seu benefício previdenciários valores a título de empréstimo sobre a RMC (contrato de nº 11904951), sem que tenha havido qualquer anuência prévia ou conhecimento do produto pela autora. Relata que vem sofrendo descontos indevidos desde 2017. Pede a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos e, ao final, a procedência da demanda para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva na margem do consignado RMC e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial juntou documentos (fls. 14/162). A decisão de fls. 163/165 determinou a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade e indeferiu a tutela postulada. O requerente manifestou-se às fls. 191/192, juntando documentos de fls. 193/249. A justiça gratuita foi deferida ao autor (fl. 250). A ré apresentou contestação de fls. 253/271. Arguiu preliminar de inépcia da inicial., impugnou o valor da causa e justiça gratuita concedida. Em prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e que houve a realização de saques pelo autor, disponibilizados em conta de sua titularidade, convalidando a modalidade de empréstimo. Destacou a utilização do cartão para realização de compras, seguida de pagamentos das faturas, de modo que resta evidente o conhecimento da contratação e do objeto contratado pelo autor. Defendeu que não houve cobrança indevida, razão pelas qual os pedidos de restituição e indenização por danos morais não se sustentam. Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas, e não sendo este o entendimento, a improcedência da ação. Juntou documentos de fls. 272/452. Réplica às fls. 456/471. É o breve relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela ré. A ausência de comprovante de residência em nome próprio não compromete a compreensão da causa de pedir ou do pedido, estando a petição inicial apta conforme os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 292, incisos V e VI do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação de indenização corresponderá ao valor pretendido, e havendo cumulação de pedidos, equivalerá à soma dos valores de todos eles, inclusive se versar sobre danos morais.No caso dos autos, o valor da causa é compatível com a pretensão condenatória exercida em juízo e baseada no cálculo de fls. 26/29, acrescida do valor pretendido a título de danos morais, de modo que rejeito a impugnação da parte ré. Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos à parte autora, uma vez que a hipossuficiência restou demonstrada pelos documentos juntados às fls. 193 e seguintes e não restou elidida, por prova idônea, pela parte impugnante. Rejeito a prejudicial de mérito inerente à prescrição, pois além de o prazo prescricional ser decenal, trata-se de contrato que estabeleceu obrigação de trato sucessivo, de modo que ausente a prescrição. Da mesma forma, não se verifica a prejudicial de mérito inerente à decadência, porquanto o pedido se fundamenta na alegação de inexistência do negócio jurídico, de modo que não se aplica o artigo 178, do Código Civil. Nesse sentido: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Inocorrência - Contrato, respectiva data de pactuação e valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário devidamente individualizados na petição. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Revisional de contratos - Ação pessoal - Prazo residual do art. 205 CC - Prescrição em dez anos - Lapso temporal não decorrido. DECADÊNCIA - Contrato que estabeleceu obrigação de trato sucessivo - Não aplicação do disposto no art. 178, do CC - Precedentes - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito consignado - O banco apresentou o termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento (...) Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de mil para dois mil reais, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, observado o deferimento da justiça gratuita (TJSP Apelação nº 1007890-08.2021.8.26.0302 - Rel. Des. Mendes Pereira D.J. 07.10.2022) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. A controvérsia reside na validade da contratação do cartão de crédito consignado e na suposta ausência de ciência do autor quanto à natureza da contratação, indicada pelo contrato de nº 11904951, realizado em 04/02/2017. Assim, concedo à ré o prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, para que junte aos autos o contrato objeto da presente demanda, tendo em vista que, embora se infira da contestação apresentada a existência do referido instrumento contratual celebrado com a parte autora, tal documento não foi acostado aos autos. Com a juntada, abra-se vista ao autor, facultada manifestação em quinze dias. Após, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RICARDO ALEXANDRE SOSTENA (OAB 358478/SP), ÍCARO TAZINAFFO GAONA (OAB 378125/SP)

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Rafael Raimundo Tenorio x Depósito De Materiais Para Construção Santana Ltda - Me

ID: 298031726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000517-96.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RAIMUNDO TENORIO

Polo Passivo:

DEPóSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO SANTANA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOSE RAIMUNDO NETO

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HUMBERTO CARLOS RESENDE DA SILVA

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Processo 0000517-96.2025.8.26.0529 (processo principal 1009054-35.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael Raimundo Tenorio - Depósito de Materiais para Constr… Processo 0000517-96.2025.8.26.0529 (processo principal 1009054-35.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael Raimundo Tenorio - Depósito de Materiais para Construção Santana Ltda - Me - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada impugna a gratuidade de justiça requerida pelo exequente e o valor atribuído aos lucros cessantes (fls. 14/17). O exequente, de seu turno, reitera os valores apresentados, bem como a concessão da gratuidade de justiça. Decido. De proêmio, consigno que a legislação processual civil vigente adotou o procedimento sincrético para as demandas judiciais. Isso equivale dizer que o reconhecimento da pretensão (processo de conhecimento) e a satisfação da condenação (cumprimento de sentença), devem ser perseguidas no mesmo feito. Logo, a ação de conhecimento e o cumprimento de sentença constituem um só processo. A numeração diversa e a tramitação por meio de incidente não desconstituem essa natureza, refletem apenas as normas de organização interna dos tribunais. Por essa razão, a simples interposição do cumprimento de sentença não torna necessária a renovação da concessão da gratuidade de justiça, uma vez que não há a cisão processual. Neste sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal Bandeirante no sentido de que a gratuidade concedida no feito principal se estende aos demais incidentes correlatos: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA IMÓVEL AÇÃO ANULATÓRIA C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES EMBARGOS DE TERCEIRO Cumprimento de sentença de verba sucumbencial Benefício da justiça gratuita concedido na ação principal que se estende aos embargos de terceiro Artigo 9º da Lei nº 1.060/50 Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP - 2103316-92.2023.8.26.0000, Relator(a): Melo Bueno, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/09/2023, Data de Publicação: 27/09/2023) Demais disso, não se olvida que a benesse pode ser revogada durante o trâmite processual. No entanto, é necessário à parte contrária demonstrar que houve substancial alteração na situação econômica, o que não ocorreu no caso em tela. Alega a parte impugnante que a renda declarada pelo exequente para fundamentar o pedido de indenização por lucros cessantes é incompatível com a gratuidade de justiça. Ocorre que, simultaneamente, o requerido rebate firmemente o valor estimado pelo exequente. É incabível o desdobramento pretendido pelo requerido. Ora utiliza o valor para embasar seus anseios, ora impugna-o para minorar a condenação. Além disso, trata-se de mera conjectura, o que não demonstra cabalmente a alteração da situação econômica. Prosseguindo, reputo que não prospera a impugnação em relação ao período em que o veículo permaneceu na oficina para os reparos. Restou estabelecido na inicial, diante da revelia do réu, que pouco contribuiu para o reparo dos danos que causou ao veículo pertencente ao requerente, o que poderia ter diminuído o prazo para o conserto. No mais, alega, sem qualquer supedâneo fático ou técnico, que o prazo para o reparo excedeu o razoável, mencionando que seriam necessários apenas três dias. Importante ressaltar que a executada atua no ramo da construção civil, não possuindo expertise técnica alguma no assunto. Demais disso, o prazo para a conclusão do conserto leva em consideração fatores externos, que escapam ao controle das partes, como: a disponibilidade do profissional, de eventuais peças de reposição, dos materiais necessários e até mesmo as condições climáticas. Rememoro que poderia a ré ter minorado o prejuízo indicando profissional de confiança, que realizaria os serviços no prazo pretendido, entretanto não o fez. Dessa forma, fixo como vetor de cálculo da indenização por lucros cessantes os 21 dias que o automóvel foi impedido de transitar em razão dos reparos. Lado outro, o valor auferido diariamente pelo exequente demanda melhor demonstração, porque os argumentos de ambas as partes constituem simples ilações, com nenhum suporte probatório. Ao contrário do que alega o exequente, não restou bem definido no processo de conhecimento os proventos diários e, por essa razão, é que se determinou a apuração ulterior do prejuízo. De seu turno, o executado não acosta aos autos qualquer documento que demonstre, ainda que minimamente, a razoabilidade do valor diário indicado (R$ 60,00). Não há evidência sobre a média de faturamento bruto, das despesas cotidianas e extraordinárias da utilização de veículo, ou método cientifico de cálculo que permita chegar a mesma conclusão que o impugnante. Em suma, o valor foi imputado apenas para diminuir a carga indenizatória. Diante do exposto, determino que a parte autora apresente, em 15 dias, o relatório mensal consolidado dos ganhos, expedido pela empresa Uber, dos três meses que antecederam o acidente. Em seguida, deverá somar os três consolidados mensais e dividi-los por três, encontrando a média mensal. Por último, deverá dividir a média por mensal por 30 dias, obtendo finalmente a média diária. Intime-se. - ADV: JOSE RAIMUNDO NETO (OAB 240824/SP), HUMBERTO CARLOS RESENDE DA SILVA (OAB 175288/SP)

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Maria Irene Gonçalves Bochicchio x Banco Do Brasil S/A

ID: 276970348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009054-73.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE GONçALVES BOCHICCHIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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GLEISON DA SILVA

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ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Gleison da Silva (OAB 362195/SP) Processo 1009054-73.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M… ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Gleison da Silva (OAB 362195/SP) Processo 1009054-73.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Irene Gonçalves Bochicchio - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. MARIA IRENE GONÇALVES BECHICCHIO ajuíza ação ordinária em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, ser titular de um cartão de crédito administrado pelo requerido e que no dia do seu aniversário, 18.04.2024, recebeu um suposto funcionário da empresa Giuliana Flores com uma entrega à requerente, e que ela teria que pagar apenas a taxa de entrega do motoboy no valor de R$ 6,99. Aduz que maquininha de pagamentos apresentou falha quando a autora tentar pagar pela entrega do presente e, por isso, reiterou a tentativa por diversas vezes. Afirma que tempos depois de realizar o pagamento ao Motoboy e perceber que caiu em um golpe, identificou uma transação pendente em seu cartão, no valor de R$ 20.000,00. Afirma que entrou em contato com o requerido para solucionar o impasse e que não recebeu o retorno desejável. Diante disto, ingressa com a presente demanda para requerer a declaração da inexigibilidade do débito. Citado, o banco apresentou contestação às fls. 64/72, defendendo a regularidade da transação, realizada presencialmente, com uso da senha e chip do cartão. Réplica às fls. 142/143. É o relatório. DECIDO. É caso de julgamento antecipado do feito, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. No mérito, o pedido formulado pela parte autora é procedente. Não há que se falar em fato exclusivo da vítima porque o conjunto probatório comprova que a operação ilegalmente feita com cartão da parte autora destoa sobremaneira do perfil dela, ao qual o réu evidentemente tinha acesso, motivo pelo qual deveria ter obstado a efetivação da transação financeira, como o fez com as outras quatro tentativas, nos valores de R$ 19.000,00, R$ 5.000,00, R$ 999,99 e R$ 9,99, todas boqueadas por suspeita de fraude. Desse modo, não há que se falar em fato exclusivo da vítima porque o conjunto probatório comprova que a operação ilegalmente feita com cartão da parte autora destoa sobremaneira do perfil dela, ao qual o réu evidentemente tinha acesso, motivo pelo qual deveria ter obstado a efetivação da transação financeira. Ora, nos termos da Resolução CMN 4968/2021, à ré competiria adotar sistemas de controle interno relacionados à “identificação e à avaliação de riscos”, incluindo a “análise do potencial de ocorrência de fraudes nas atividades desenvolvidas em todos os níveis de negócios”, além de “controles para prevenção, detecção, investigação e correção de fraudes”. E nos termos da Resolução BCB 1/2020, promover o bloqueio cautelar, a suspensão ou a rejeição de transações no âmbito do Pix, quando “houver fundada suspeita de fraude, inclusive nos casos em que estiver prestando serviço de iniciação de transação de pagamento”. Mas desse ônus não se desincumbiu, pois não garantiu a segurança dela esperada, não se certificando da autenticidade das operações. Assim, deveria a parte demandada ter adotado medidas visando bloquear tais operações, ficando evidente a falha no sistema de segurança da instituição financeira a causar evidente dano aos consumidores. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO GOLPE DA MAQUININHA CULPA ORIGINÁRIA DA PESSOA QUE ESTAVA UTILIZANDO O CARTÃO POR NÃO TER CONFERIDO O VALOR DIGITADO NO TERMINAL ANTES DA APOSIÇÃO DA SENHA TRANSAÇÃO, PORÉM,CUJO VALOR É MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O PERFIL HABITUAL DO CONSUMIDOR, TENDO SIDO A SUA REALIZAÇÃO POR MEIO DE OUTRO CARTÃO INCLUSIVE BLOQUEADA PELO BANCO RÉU NA MESMA DATA FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS FORTUITO INTERNO AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO” (TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006742-45.2022.8.26.0554, 3ª Turma Recursal, rel. Gustavo Sampaio Correia, j. 19/06/2023). Observo que não se está aqui a responsabilizar a instituição bancária por uma situação que estivesse totalmente fora de seu controle. Pelo contrário, não obstante seja inegável a ocorrência de um fato lamentável configurado no crime do qual a autora foi vítima, é certo que incumbia à fornecedora dos serviços bancários garantir mecanismos preventivos, no sentido de evitar que terceiros realizassem transações indevidas envolvendo vultosos valores de seus clientes. Ressalta-se que o risco inerente às atividades bastante lucrativas do réu, de permitir transações cada vez mais céleres à distância, não pode jamais ser transferido aos consumidores que, por falha na prestação do serviço adequado pelo réu, sofrem danos, de modo que deve responder objetivamente por eles, nos termos dos arts. 7.º, parágrafo único, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e da Súmula 479 do E. STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Inegável, pois, a falha na prestação de serviço, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do §3º do artigo 14 do CDC. Ainda que tenha havido ação de terceiro, a lei exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade do réu, o que também se verifica em relação ao consumidor. Destarte, os serviços não foram prestados com a segurança que razoavelmente era de se esperar pelo consumidor, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado artigo 14, §1º, do CDC. Assim, não demonstrada a legitimidade das operações, de rigor a declaração de inexigibilidade da quantia reclamada, inclusive dos juros, parcelamento automático e demais encargos derivados da mora, que ora declaro inexigível. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim confirmar a tutela de urgência e DECLARAR a inexigibilidade da quantia de R$ 20.000,00 e eventuais encargos derivados devendo a ré se abster de efetuar sua cobrança, sob pena de imposição de multa. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1009054-66.2025.8.26.0011

ID: 331729253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009054-66.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CIUDAD REAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FLECK VISNARDI

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Processo 1009054-66.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ciudad Real - Vistos. Recebo a petição de fls. 53/54 como emenda à inicial. Proc… Processo 1009054-66.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ciudad Real - Vistos. Recebo a petição de fls. 53/54 como emenda à inicial. Proceda a z. Serventia às devidas anotações junto ao sistema informatizado no que tange ao valor dado à causa. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: JULIANA FLECK VISNARDI (OAB 284026/SP)

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