Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009315-61.2022.8.26.0229" – Página 19 de 20

S. Z. De S. N. x U. De S. C. De T. M.

ID: 337424456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003024-41.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. Z. DE S. N.

Polo Passivo:

U. DE S. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA KARLLA ZARDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003024-41.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1009315-11.2023.8.26.0590) (processo principal 1009315-11.2023.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar … Processo 0003024-41.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1009315-11.2023.8.26.0590) (processo principal 1009315-11.2023.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - S.Z.S.N. - U.S.C.T.M. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença na qual a parte executada alega, em síntese, que o exequente não indicou corretamente o descumprimento de obrigação que ensejou a cobrança de astreintes, bem como não ter ocorrido a intimação pessoal para o cumprimento da tutela de urgência. Decidido. Observa-se da decisão liminar proferida nos autos principais (fls. 46/48), ampliada na decisão de fls. 191 daqueles autos, a indicação da necessidade de encaminhamento dos ofícios para intimação pessoal do réu, pela parte autora, com determinação de comprovação do encaminhamento nos autos. Não obstante, a parte requerente não deu cumprimento às decisões, de modo que não foi comprovada a intimação pessoal da parte passiva para cumprimento da obrigação de fazer, como preleciona a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, para início do prazo de incidência da astreinte. Impende ressaltar que a obrigação de fazer passou a ser direito do autor a partir do momento da concessão da tutela, contudo a incidência da multa ali preconizada só pode ser cobrada após a intimação pessoal da parte. Nesse cenário, a alegação da autora de que a parte requerida foi intimada pessoalmente com o envio da carta de citação não pode prosperar, uma vez que a carta enviada em modelo padrão não faz menção à concessão de liminar. Em casos análogos, assim já se decidiu neste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do executado em ação declaratória com pedido indenizatório, em fase de cumprimento de sentença. A exequente sustenta a exequibilidade da multa, tendo havido a intimação pessoal do executado, conforme Súmula 410 do STJ, e requer a reforma da decisão para incidência das astreintes no valor de R$ 15.000,00 devido ao descumprimento da liminar. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, conforme entendimento da Súmula 410 do STJ. III. Razões de Decidir: A jurisprudência do STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. No caso, não houve intimação pessoal do agravado, apenas encaminhamento de decisão por ofício, o que não supre a exigência legal. Carta de citação que não apresentou, em seu conteúdo, qualquer menção à tutela de urgência deferida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do devedor é imprescindível para a cobrança de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer. Legislação Citada: Súmula 410 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.028.559/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2184646-77.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0005322-11.2023.8.26.0223, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024. TJSP, Agravo Interno Cível nº 2201096-32.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062938-26.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EXARADA EM SEDE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER QUE DEPENDE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410 DO STJ - CARTA DE CITAÇÃO QUE NÃO SUPRE TAL NECESSIDADE, NÃO TENDO SIDO INTEGRADA PELO CONTEÚDO DA DECISÃO LIMINAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0002644-71.2022.8.26.0477; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada para afastar os valores referentes à multa diária fixados nos autos de origem. Arbitro os honorários de sucumbência devidos ao executado, em razão do excesso de execução, em 10% (dez por cento) sobre o montante que excedeu ao valor devido, observada a gratuidade da justiça. Considerando que a apelação apresentada pela parte requerida nos autos principais versa também sobre os valores arbitrados a título de danos morais, indefiro, neste momento, o levantamento do depósito de fls. 62/63, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da sentença. Intime-se. - ADV: FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), ANNA KARLLA ZARDETTI (OAB 346455/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), ANNA KARLLA ZARDETTI (OAB 346455/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009315-07.2025.8.26.0019

ID: 334100940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009315-07.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ROBERSON SIMIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO FERNANDES DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009315-07.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alex Roberson Simião - Vistos. Trata-se de ação probatória ajuizada por Alex Roberson Simião, com pedid… Processo 1009315-07.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alex Roberson Simião - Vistos. Trata-se de ação probatória ajuizada por Alex Roberson Simião, com pedido de tutela de urgência, objetivando a produção antecipada de provas documentais que demonstrariam a essencialidade e impenhorabilidade de caminhão de sua propriedade, o qual alega utilizar como instrumento de trabalho. Contudo, verifica-se, em análise preliminar, que a prova cuja produção se pretende (documental), notadamente os documentos de propriedade e utilização profissional do veículo, já se encontra em poder do próprio autor, de modo que a ação, neste ponto, não se revela adequada para a finalidade alegada. Ademais, há nos autos indicação de que já existe ação em curso, na qual o autor figura como parte e pretende fazer valer o conteúdo da documentação que ora busca resguardar, o que afasta, ao menos em princípio, a utilidade da prestação jurisdicional por meio desta ação probatória autônoma. Isso porque, nos termos do art. 382, §2º do CPC, não será admissível a produção antecipada da prova quando a providência se mostrar inadequada ou desnecessária, ou ainda quando o juízo não puder se pronunciar sobre a ocorrência do fato, como parece ser o caso. Por outro lado, a defesa dos interesses do autor no processo de execução em andamento pode (e deve) ser exercida nos próprios autos daquela ação, por meio dos instrumentos processuais apropriados tais como impugnação, embargos à execução ou simples petição, nos termos dos arts. 525, 914 e 917, §1º, do CPC o que reforça a ausência de necessidade e de adequação da presente via eleita. Diante disso, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) esclareça e comprove o valor de seus proventos mensais, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça; 2) esclareça, de forma objetiva e fundamentada, o efetivo interesse na propositura da presente ação, considerando que a prova documental pretendida já se encontra em seu poder e pode ser oportunamente apresentada nos autos da execução em curso, ou, se assim entender, manifeste eventual interesse em desistir da demanda. Int. - ADV: REINALDO FERNANDES DE AQUINO (OAB 465366/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009315-45.2025.8.26.0071

ID: 335469322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009315-45.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE JESUS DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MIHOKO KODIMA CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009315-45.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Hora Extra - Angela de Jesus dos Santos Monteiro - Vistos. No caso dos autos, deve-se aplicar a prescrição quinquenal estabelecida no a… Processo 1009315-45.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Hora Extra - Angela de Jesus dos Santos Monteiro - Vistos. No caso dos autos, deve-se aplicar a prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. A preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser acolhida. Reconhecida a prescrição das parcelas de fevereiro a abril de 2020, o valor deve ser proporcionalmente reduzido. Ademais, a inclusão de valores relativos à "ajuda de custo estudante" em montantes diferenciados carece de fundamentação legal, uma vez que o art. 51 da Lei Municipal nº 3.373/1991 estabelece valor fixo para todos os servidores, independentemente da categoria profissional. Os valores denominados "diferenças diversas" também devem ser afastados por ausência de especificação e causa de pedir. Considerando as exclusões acima, bem como o princípio da eventualidade, corrijo o valor da causa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que melhor reflete a pretensão efetivamente deduzida, ressalvando-se que a apuração exata dos valores devidos, se o caso, ocorrerá em liquidação de sentença. Anote-se. No mérito,defiro a produção da prova oral, requerida pelas. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, alterou o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, estabelecendo que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial ou virtual a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º que prevê hipóteses excepcionais em que o Magistrado poderá designar a audiência telepresencial ou virtual de ofício. Nesse contexto, considerando que o presente caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais de que trata o art. 3º, § 1º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, por ora determino às partes que manifestem nos autos se desejam realizar a audiência no formato telepresencial ou virtual, através de reunião por videoconferência, ou no formato presencial, com o comparecimento das partes, advogados e testemunhas na sede do Fórum. Sem prejuízo, apresente a requerida os documentos mencionados às fls. 360/361. Int. - ADV: MAYARA MIHOKO KODIMA CURY (OAB 466369/SP), FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 466345/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Da Silva Rodrigues x Maria Aparecida De Oliveira Rodrigues

ID: 304360366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009315-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARIO MASSAO NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DA SILVA ARISTIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009315-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Benedito da Silva Rodrigues - Maria Aparecida de Oliveira Rodrigues - Benedito da Silva Rodrigues ajuizou a presente … Processo 1009315-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Benedito da Silva Rodrigues - Maria Aparecida de Oliveira Rodrigues - Benedito da Silva Rodrigues ajuizou a presente ação contra Maria Aparecida de Oliveira Rodrigues. A fls. 116 houve pedido de desistência da ação, com o que concordou a parte requerida, não encontrando o pedido, portanto, obstáculo nos autos para o seu deferimento. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, a parte autora arcará com honorários de sucumbência correspondentes a 10% do valor da causa. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Oportunamente ao arquivo. - ADV: MARIO MASSAO NAKAMURA (OAB 174636/SP), ELIANE DA SILVA ARISTIDES (OAB 446080/SP), ANDREIA CRISTINA MENDONÇA (OAB 446758/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009315-73.2025.8.26.0482

ID: 276792633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009315-73.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Vieira da Silva Filho (OAB 412241/SP) Processo 1009315-73.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Sergio Alves de Oliveira - É caso, então, de se… ADV: Julio Vieira da Silva Filho (OAB 412241/SP) Processo 1009315-73.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Sergio Alves de Oliveira - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e terço constitucional de férias, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95". Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Custodio Teodoro De Paula x Banco Bmg S/A e outros

ID: 334895110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009315-40.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO TEODORO DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO PAN S.A ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009315-40.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Custodio Teodoro de Paula - Banco Pan S.A - - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Banco BMG S/A - - Itaú … Processo 1009315-40.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Custodio Teodoro de Paula - Banco Pan S.A - - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Banco BMG S/A - - Itaú Unibanco S/A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Custodio Teodoro de Paula em face de Banco BMG S.A., Banco Mercantil do Brasil S.A., Banco PAN S.A. e Itaú Unibanco S.A.. A controvérsia envolve descontos realizados em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados e cartões de crédito, os quais o autor alega terem sido firmados em condição de hipervulnerabilidade, por apresentar transtorno mental (CID F06.9), conforme laudo médico acostado aos autos. Requer, além da declaração de nulidade dos contratos, a limitação dos descontos conforme a Lei nº 14.131/2021, repetição de indébito e reparação por danos morais. Os réus foram devidamente habilitados e apresentaram contestação. Foi realizada audiência de conciliação pelo CEJUSC, que restou infrutífera. Todas as partes já comprovaram o pagamento da remuneração da conciliadora. Sobreveio o acórdão proferido pela 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP no Agravo de Instrumento nº 2099240-54.2025.8.26.0000, juntado às fls. 1004/1103, que deu provimento parcial ao recurso para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos do autor a 30% (trinta por cento) de seus proventos líquidos, com observância da ordem cronológica dos contratos e ressalva quanto aos descontos realizados diretamente em conta corrente. O acórdão transitou em julgado em 12/07/2025. Até o momento, apenas os réus Banco BMG S.A. e Banco Mercantil do Brasil S.A. comprovaram o cumprimento da referida determinação judicial, enquanto Banco Pan S/A e Itaú Unibanco S.A. ainda não se manifestaram a respeito. Decido. 1) Dê-se ciência às partes do acórdão de fls. 1004/1103, proferido no Agravo de Instrumento nº 2099240-54.2025.8.26.0000, que determinou a limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos do autor ao percentual de 30%, nos termos da fundamentação constante do julgado. 2) Intimem-se os réus Banco Pan S/A e Itaú Unibanco S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem e comprovem o cumprimento da decisão liminar proferida no referido agravo, ou justifiquem eventual descumprimento, sob pena de adoção das medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do CPC. 3) Decorrido o prazo acima ou apresentadas as manifestações, intimem-se todas as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, justificando sua pertinência em relação aos pontos controvertidos, nos termos do art. 357, II, do CPC. 4) Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso (art. 355 do CPC). Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), HÉLIO NUNES DA SILVA (OAB 392566/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marivaldo Gonçalves Rabelo x Zanon & Zanon Administradora De Franchising Ltda

ID: 296640301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011168-46.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO GONçALVES RABELO

Polo Passivo:

ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA SIQUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011168-46.2025.8.26.0576 (processo principal 1009315-92.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marivaldo Gonçalves Rabelo - Zanon & Zanon Administradora de Franchisin… Processo 0011168-46.2025.8.26.0576 (processo principal 1009315-92.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marivaldo Gonçalves Rabelo - Zanon & Zanon Administradora de Franchising Ltda - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: MARCELO POLI (OAB 202846/SP), TANIA CRISTINA SIQUEIRA GOMES (OAB 135799/SP), ANTONIO CARLOS GOMES (OAB 91294/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009315-37.2025.8.26.0009

ID: 341260944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009315-37.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

E. M. DA R. S. E. N. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANI SINGH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009315-37.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.R.S. - - E.N.R. - 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Esclareça, … Processo 1009315-37.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.R.S. - - E.N.R. - 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Esclareça, em 15 dias, se o requerido tem outros filhos menores de idade além dos autores. 3) Tendo em vista que as necessidades das crianças são presumidas e diante da ausência de comprovação de vínculo de trabalho do réu, fixo os alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo nacional vigente, os quais deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente à representante legal da menor, mediante recibo, ou na conta bancária por ela indicada, de sua titularidade. Se houver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu. A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxílio alimentação e o auxílio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, bônus habituais, os prêmios e participação noslucros e resultados, adicional por insalubridade, adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, o 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e o aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. Com a informação do endereço da empregadora, defiro a expedição de ofício para desconto dos alimentos diretamente da folha de pagamento. 4) Proceda a Serventia consulta pelo sistema informatizado PrevJud do INSS para verificar eventual vínculo de emprego formal do réu e, em caso positivo, independentemente de nova determinação ou pedido, oficie-se para desconto do valor dos alimentos provisórios acima fixados para a hipótese de emprego. 5) Em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, desde já seinverte o ônusda provaquanto aos rendimentos do alimentante, nos termos do art. 371, §1º, do CPC. Fundamenta-se a excessiva dificuldade da parte autora do pedido de alimentos comprovar os ganhos habituais do alimentante caso seja autônomo, titular de empresa ou desempregado. Os rendimentos deverão ser provados por meio da apresentação dos três últimos extratos de contas bancárias, das três últimas faturas de cartão de crédito, três últimas declarações de imposto de renda e outros documentos a critério do alimentante. Caso seja empregado,atribui-se-lheo ônus de juntar seus demonstrativos de pagamento de salário dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). CITE-SE a(o) ré(u)(s) para os termos da ação proposta, para que conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não sendo contestado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do parágrafo 2º do art. 212 do C.P.C. Intimem-se. - ADV: TANI SINGH (OAB 255031/SP), TANI SINGH (OAB 255031/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosangela Ferreira Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 296008817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009315-61.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009315-61.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Ferreira da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, e o mais q… Processo 1009315-61.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Ferreira da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora o valor total de R$ 98,09, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), sendo que, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ROSANGELA FERREIRA DA SILVA (OAB 231099/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009315-48.2025.8.26.0361

ID: 291959730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009315-48.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. P. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA ULIANA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009315-48.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.P.S.M. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento Comum. Enc… Processo 1009315-48.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.P.S.M. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento Comum. Encaminhem-se os autos para retificação da classe processual (Guarda, Visitas e Alimentos), certificando-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 01. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: c) incluir a genitora do menor no polo ativo da ação, por si, e não apenas como sua representante legal, considerando o pedido cumulado de regulamentação da guarda, a fim de possibilitar o correto exercício do contraditório, bem como, evitar futura arguição de nulidade ou alegações preliminares de ilegitimidade ou ausência de interesse processual em contestação. Reputo que deve-se atentar a que o cadastro do feito no e-SAJ reflita o conteúdo da petição inicial e vice-versa, quando da distribuição dos feitos. Regularize ainda sua representação processual, apresentando instrumento de mandato em seu nome. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal da genitora, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da genitora, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da genitora, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pela genitora. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si (pela genitora), pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA ULIANA LIMA (OAB 131100/SP), VERA LUCIA ULIANA LIMA (OAB 131100/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 195 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes