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Adalberto Inacio De Jesus x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312793272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009471-43.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO INACIO DE JESUS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009468-88.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 1009468-88.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Adalberto Inacio de Jesus moveu em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ação revisional de crédito consignado. Narra que contratou empréstimo com parcelas a serem descontadas em seu benefício previdenciário, mas alega, em síntese, que a cobrança do "IOF adicional" é indevida e que a taxa de juros é abusiva, por ser superior à média do mercado. Constatados indícios do exercício abusivo do direito de ação, conforme definido no Relatório do NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024; foi determinado que os processos 1009465-36.2024.8.26.0176; 1009464-51.2024.8.26.0176; 1009468-88.2024.8.26.0176; 1009466-21.2024.8.26.0176 e 1009467-06.2024.8.26.0176 fossem reunidos para julgamento em conjunto com o de nº 1009471-43.2024.8.26.0176, sendo realizado o apensamento. Foi determinado ainda a emenda da inicial, para que a requerente: 01) justificasse a fragmentação indevida de pedidos; 02) demonstrasse a admissibilidade da ação; juntando aos autos o inteiro teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS vigente no momento da contratação e indicando o motivo pelo qual o contrato deveria ser revisado utilizando a taxa média de juros divulgada pelo BACEN; 03) discriminasse as obrigações que pretendia controverter e a quantificasse o valor incontroverso do débito, indicando as respectivas taxas de juros aplicadas, nos termos do artigo 330 § 2º do CPC e 04) adequasse o valor da causa ao proveito econômico, nos termos do artigo 292 do CPC. A decisão não foi objeto de recurso. A parte requerida pediu habilitação nos autos, que não tramitam em segredo de justiça. Em seguida, apresentou contestação. Sobreveio manifestação da autora alegando que não contratou os empréstimos; os contratos foram celebrados em datas distintas; eventuais cobranças feitas pelas instituições financeiras são individualizadas, motivo qual a judicialização individual de cada contrato está em conformidade com os procedimentos adotados pelos bancos e instituições financeiras; não reconhece ter recebido os valores na forma estipulada nos contratos e reiterou a necessidade de julgamento individual. É o relatório. D E C I D O. A despeito da simplificação processual e da promoção do acesso à justiça, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário deve ser cautelosamente tratado. Essa cautela é derivada não só das recomendações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas também das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 159/2024. Quando são constatados indícios de litigância abusiva, permite-se ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, mitigar a veracidade de declarações e determinar diligências, tudo com o objetivo de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, devido à inépcia da inicial e descumprimento da determinação de emenda da inicial, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a inicial atende aos requisitos legais e se a exigência de documentos adicionais pelo juízo é necessária para a propositura da ação. III. Razões de decidir: (i) O Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, permitindo exordial genérica apenas em hipóteses taxativas, não aplicáveis ao caso. (ii) A exigência de documentos adicionais para melhor esclarecer a pretensão deduzida em juízo e evitar litigância predatória é válida. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. (iv) Não atendimento sem justa causa. Inépcia da inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. (v) Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002158-52.2024.8.26.0266; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) No caso concreto, do Anexo A da Resolução 159/24 do CNJ, verifico a seguinte conduta: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. Do Relatório do NUMOPEDE, as seguintes condutas estão caracterizadas: 01) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; 02) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; 03) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); 04) condutas temerárias: litigiosidade que se baseia em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão; 05) condutas frívolas: litigiosidade desnecessária ou que discute questões de baixíssimo valor econômico ou social, como forma de gerar ou multiplicar ganhos. Como tratamento à essas condutas, entre outras possibilidades, o CNJ, no Anexo B da Resolução 159/2024, recomenda no item 10 "a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". As recomendações acima foram observadas por este magistrado ao determinar a emenda da petição inicial. A decisão, longe de afastar o acesso à jurisdição, buscou possibilitar, ante os indícios de litigância predatória, que a autora demonstrasse a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, o que não ocorreu. Em que pese os argumentos utilizados para justificar a distribuição de inúmeras ações, entendo, pela leitura da petição inicial, que elas possuem o mesmo contexto fático e jurídico, o que por si só justificaria a reunião dos processos. Ainda que as alegações sobre o julgamento individual fossem acolhidas, a parte não demonstrou a admissibilidade da ação e deixou de cumprir os artigos 292 e 330 § 2º do CPC. Por qualquer ângulo que se analise, é o caso de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte autora não recorreu da decisão e deixou de cumprir a determinação. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo exinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Adalberto Inacio De Jesus x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312793280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009468-88.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO INACIO DE JESUS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1009468-88.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 1009468-88.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Adalberto Inacio de Jesus moveu em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ação revisional de crédito consignado. Narra que contratou empréstimo com parcelas a serem descontadas em seu benefício previdenciário, mas alega, em síntese, que a cobrança do "IOF adicional" é indevida e que a taxa de juros é abusiva, por ser superior à média do mercado. Constatados indícios do exercício abusivo do direito de ação, conforme definido no Relatório do NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024; foi determinado que os processos 1009465-36.2024.8.26.0176; 1009464-51.2024.8.26.0176; 1009468-88.2024.8.26.0176; 1009466-21.2024.8.26.0176 e 1009467-06.2024.8.26.0176 fossem reunidos para julgamento em conjunto com o de nº 1009471-43.2024.8.26.0176, sendo realizado o apensamento. Foi determinado ainda a emenda da inicial, para que a requerente: 01) justificasse a fragmentação indevida de pedidos; 02) demonstrasse a admissibilidade da ação; juntando aos autos o inteiro teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS vigente no momento da contratação e indicando o motivo pelo qual o contrato deveria ser revisado utilizando a taxa média de juros divulgada pelo BACEN; 03) discriminasse as obrigações que pretendia controverter e a quantificasse o valor incontroverso do débito, indicando as respectivas taxas de juros aplicadas, nos termos do artigo 330 § 2º do CPC e 04) adequasse o valor da causa ao proveito econômico, nos termos do artigo 292 do CPC. A decisão não foi objeto de recurso. A parte requerida pediu habilitação nos autos, que não tramitam em segredo de justiça. Em seguida, apresentou contestação. Sobreveio manifestação da autora alegando que não contratou os empréstimos; os contratos foram celebrados em datas distintas; eventuais cobranças feitas pelas instituições financeiras são individualizadas, motivo qual a judicialização individual de cada contrato está em conformidade com os procedimentos adotados pelos bancos e instituições financeiras; não reconhece ter recebido os valores na forma estipulada nos contratos e reiterou a necessidade de julgamento individual. É o relatório. D E C I D O. A despeito da simplificação processual e da promoção do acesso à justiça, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário deve ser cautelosamente tratado. Essa cautela é derivada não só das recomendações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas também das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 159/2024. Quando são constatados indícios de litigância abusiva, permite-se ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, mitigar a veracidade de declarações e determinar diligências, tudo com o objetivo de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, devido à inépcia da inicial e descumprimento da determinação de emenda da inicial, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a inicial atende aos requisitos legais e se a exigência de documentos adicionais pelo juízo é necessária para a propositura da ação. III. Razões de decidir: (i) O Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, permitindo exordial genérica apenas em hipóteses taxativas, não aplicáveis ao caso. (ii) A exigência de documentos adicionais para melhor esclarecer a pretensão deduzida em juízo e evitar litigância predatória é válida. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. (iv) Não atendimento sem justa causa. Inépcia da inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. (v) Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002158-52.2024.8.26.0266; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) No caso concreto, do Anexo A da Resolução 159/24 do CNJ, verifico a seguinte conduta: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. Do Relatório do NUMOPEDE, as seguintes condutas estão caracterizadas: 01) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; 02) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; 03) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); 04) condutas temerárias: litigiosidade que se baseia em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão; 05) condutas frívolas: litigiosidade desnecessária ou que discute questões de baixíssimo valor econômico ou social, como forma de gerar ou multiplicar ganhos. Como tratamento à essas condutas, entre outras possibilidades, o CNJ, no Anexo B da Resolução 159/2024, recomenda no item 10 "a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". As recomendações acima foram observadas por este magistrado ao determinar a emenda da petição inicial. A decisão, longe de afastar o acesso à jurisdição, buscou possibilitar, ante os indícios de litigância predatória, que a autora demonstrasse a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, o que não ocorreu. Em que pese os argumentos utilizados para justificar a distribuição de inúmeras ações, entendo, pela leitura da petição inicial, que elas possuem o mesmo contexto fático e jurídico, o que por si só justificaria a reunião dos processos. Ainda que as alegações sobre o julgamento individual fossem acolhidas, a parte não demonstrou a admissibilidade da ação e deixou de cumprir os artigos 292 e 330 § 2º do CPC. Por qualquer ângulo que se analise, é o caso de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte autora não recorreu da decisão e deixou de cumprir a determinação. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo exinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Adalberto Inacio De Jesus x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314978347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009466-21.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO INACIO DE JESUS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1009466-21.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 1009466-21.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Adalberto Inacio de Jesus moveu em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ação revisional de crédito consignado. Narra que contratou empréstimo com parcelas a serem descontadas em seu benefício previdenciário, mas alega, em síntese, que a cobrança do "IOF adicional" é indevida e que a taxa de juros é abusiva, por ser superior à média do mercado. Constatados indícios do exercício abusivo do direito de ação, conforme definido no Relatório do NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024; foi determinado que os processos 1009465-36.2024.8.26.0176; 1009464-51.2024.8.26.0176; 1009468-88.2024.8.26.0176; 1009466-21.2024.8.26.0176 e 1009467-06.2024.8.26.0176 fossem reunidos para julgamento em conjunto com o de nº 1009471-43.2024.8.26.0176, sendo realizado o apensamento. Foi determinado ainda a emenda da inicial, para que o requerente: 01) justificasse a fragmentação indevida de pedidos; 02) demonstrasse a admissibilidade da ação; juntando aos autos o inteiro teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS vigente no momento da contratação e indicando o motivo pelo qual o contrato deveria ser revisado utilizando a taxa média de juros divulgada pelo BACEN; 03) discriminasse as obrigações que pretendia controverter e a quantificasse o valor incontroverso do débito, indicando as respectivas taxas de juros aplicadas, nos termos do artigo 330 § 2º do CPC e 04) adequasse o valor da causa ao proveito econômico, nos termos do artigo 292 do CPC. A decisão não foi objeto de recurso. A parte requerida pediu habilitação nos autos, que não tramitam em segredo de justiça. Em seguida, apresentou contestação. Sobreveio manifestação da autora alegando que não contratou os empréstimos; os contratos foram celebrados em datas distintas; eventuais cobranças feitas pelas instituições financeiras são individualizadas, motivo qual a judicialização individual de cada contrato está em conformidade com os procedimentos adotados pelos bancos e instituições financeiras; não reconhece ter recebido os valores na forma estipulada nos contratos e reiterou a necessidade de julgamento individual. É o relatório. D E C I D O. A despeito da simplificação processual e da promoção do acesso à justiça, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário deve ser cautelosamente tratado. Essa cautela é derivada não só das recomendações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas também das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 159/2024. Quando são constatados indícios de litigância abusiva, permite-se ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, mitigar a veracidade de declarações e determinar diligências, tudo com o objetivo de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, devido à inépcia da inicial e descumprimento da determinação de emenda da inicial, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a inicial atende aos requisitos legais e se a exigência de documentos adicionais pelo juízo é necessária para a propositura da ação. III. Razões de decidir: (i) O Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, permitindo exordial genérica apenas em hipóteses taxativas, não aplicáveis ao caso. (ii) A exigência de documentos adicionais para melhor esclarecer a pretensão deduzida em juízo e evitar litigância predatória é válida. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. (iv) Não atendimento sem justa causa. Inépcia da inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. (v) Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002158-52.2024.8.26.0266; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) No caso concreto, do Anexo A da Resolução 159/24 do CNJ, verifico a seguinte conduta: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. Do Relatório do NUMOPEDE, as seguintes condutas estão caracterizadas: 01) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; 02) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; 03) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); 04) condutas temerárias: litigiosidade que se baseia em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão; 05) condutas frívolas: litigiosidade desnecessária ou que discute questões de baixíssimo valor econômico ou social, como forma de gerar ou multiplicar ganhos. Como tratamento à essas condutas, entre outras possibilidades, o CNJ, no Anexo B da Resolução 159/2024, recomenda no item 10 "a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". As recomendações acima foram observadas por este magistrado ao determinar a emenda da petição inicial. A decisão, longe de afastar o acesso à jurisdição, buscou possibilitar, ante os indícios de litigância predatória, que a autora demonstrasse a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, o que não ocorreu. Em que pese os argumentos utilizados para justificar a distribuição de inúmeras ações, entendo, pela leitura da petição inicial, que elas possuem o mesmo contexto fático e jurídico, o que por si só justificaria a reunião dos processos. Ainda que as alegações sobre o julgamento individual fossem acolhidas, a parte não demonstrou a admissibilidade da ação e deixou de cumprir os artigos 292 e 330 § 2º do CPC. Por qualquer ângulo que se analise, é o caso de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte autora não recorreu da decisão e deixou de cumprir a determinação. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo exinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Tratando-se de pessoa idosa, defiro a prioridade na tramitação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Adalberto Inacio De Jesus x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314978261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-06.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO INACIO DE JESUS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009466-21.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 1009466-21.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Adalberto Inacio de Jesus moveu em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ação revisional de crédito consignado. Narra que contratou empréstimo com parcelas a serem descontadas em seu benefício previdenciário, mas alega, em síntese, que a cobrança do "IOF adicional" é indevida e que a taxa de juros é abusiva, por ser superior à média do mercado. Constatados indícios do exercício abusivo do direito de ação, conforme definido no Relatório do NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024; foi determinado que os processos 1009465-36.2024.8.26.0176; 1009464-51.2024.8.26.0176; 1009468-88.2024.8.26.0176; 1009466-21.2024.8.26.0176 e 1009467-06.2024.8.26.0176 fossem reunidos para julgamento em conjunto com o de nº 1009471-43.2024.8.26.0176, sendo realizado o apensamento. Foi determinado ainda a emenda da inicial, para que o requerente: 01) justificasse a fragmentação indevida de pedidos; 02) demonstrasse a admissibilidade da ação; juntando aos autos o inteiro teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS vigente no momento da contratação e indicando o motivo pelo qual o contrato deveria ser revisado utilizando a taxa média de juros divulgada pelo BACEN; 03) discriminasse as obrigações que pretendia controverter e a quantificasse o valor incontroverso do débito, indicando as respectivas taxas de juros aplicadas, nos termos do artigo 330 § 2º do CPC e 04) adequasse o valor da causa ao proveito econômico, nos termos do artigo 292 do CPC. A decisão não foi objeto de recurso. A parte requerida pediu habilitação nos autos, que não tramitam em segredo de justiça. Em seguida, apresentou contestação. Sobreveio manifestação da autora alegando que não contratou os empréstimos; os contratos foram celebrados em datas distintas; eventuais cobranças feitas pelas instituições financeiras são individualizadas, motivo qual a judicialização individual de cada contrato está em conformidade com os procedimentos adotados pelos bancos e instituições financeiras; não reconhece ter recebido os valores na forma estipulada nos contratos e reiterou a necessidade de julgamento individual. É o relatório. D E C I D O. A despeito da simplificação processual e da promoção do acesso à justiça, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário deve ser cautelosamente tratado. Essa cautela é derivada não só das recomendações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas também das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 159/2024. Quando são constatados indícios de litigância abusiva, permite-se ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, mitigar a veracidade de declarações e determinar diligências, tudo com o objetivo de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, devido à inépcia da inicial e descumprimento da determinação de emenda da inicial, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a inicial atende aos requisitos legais e se a exigência de documentos adicionais pelo juízo é necessária para a propositura da ação. III. Razões de decidir: (i) O Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, permitindo exordial genérica apenas em hipóteses taxativas, não aplicáveis ao caso. (ii) A exigência de documentos adicionais para melhor esclarecer a pretensão deduzida em juízo e evitar litigância predatória é válida. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. (iv) Não atendimento sem justa causa. Inépcia da inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. (v) Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002158-52.2024.8.26.0266; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) No caso concreto, do Anexo A da Resolução 159/24 do CNJ, verifico a seguinte conduta: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. Do Relatório do NUMOPEDE, as seguintes condutas estão caracterizadas: 01) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; 02) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; 03) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); 04) condutas temerárias: litigiosidade que se baseia em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão; 05) condutas frívolas: litigiosidade desnecessária ou que discute questões de baixíssimo valor econômico ou social, como forma de gerar ou multiplicar ganhos. Como tratamento à essas condutas, entre outras possibilidades, o CNJ, no Anexo B da Resolução 159/2024, recomenda no item 10 "a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". As recomendações acima foram observadas por este magistrado ao determinar a emenda da petição inicial. A decisão, longe de afastar o acesso à jurisdição, buscou possibilitar, ante os indícios de litigância predatória, que a autora demonstrasse a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, o que não ocorreu. Em que pese os argumentos utilizados para justificar a distribuição de inúmeras ações, entendo, pela leitura da petição inicial, que elas possuem o mesmo contexto fático e jurídico, o que por si só justificaria a reunião dos processos. Ainda que as alegações sobre o julgamento individual fossem acolhidas, a parte não demonstrou a admissibilidade da ação e deixou de cumprir os artigos 292 e 330 § 2º do CPC. Por qualquer ângulo que se analise, é o caso de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte autora não recorreu da decisão e deixou de cumprir a determinação. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo exinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Tratando-se de pessoa idosa, defiro a prioridade na tramitação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009467-77.2021.8.26.0348" – Página 19 de 19

Adalberto Inacio De Jesus x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

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