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Cristiano Dias Marinho x Banco C6 S/A e outros

ID: 316595749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1008888-72.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DIAS MARINHO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A BANCO MASTER/CREDCESTA BANCO NUBANK NU PAGAMENTOS S/A BANCO ORIGINAL S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO RIVELLI

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 1008888-72.2024.8.26.0624 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cristiano Dias Marinho - Banco Original S/A - - Caixa Economica Federal - - … Processo 1008888-72.2024.8.26.0624 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cristiano Dias Marinho - Banco Original S/A - - Caixa Economica Federal - - Banco Nubank Nu Pagamentos S/A - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco C6 S/A - - Banco Master/credcesta - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 29 de setembro de 2025, às 14 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP)

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Processo nº 1009480-79.2025.8.26.0625

ID: 309239359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009480-79.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CELSO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

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Processo 1009470-35.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Celso de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Dispõe o Comunicado … Processo 1009470-35.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Celso de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso: ENUNCIADO 2 "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade"; ENUNCIADO 3 "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória"; ENUNCIADO 4 "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo"; ENUNCIADO 5 "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal"; ENUNCIADO 6 "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais"; ENUNCIADO 7 "Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento"; ENUNCIADO 17 "O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso"; ENUNCIADO 15 "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória"; II A partir dessas diretrizes estabelecidas pela. Eg. Corregedoria Geral de Justiça, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias: - de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; - de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé; - as duas últimas DIRPFs na íntegra ou o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, servindo isso, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; III No mesmo prazo, se o caso, deve emendar a inicial para incluir o contrato da ação de n. 1009480-79.2025.8.26.0625 que propôs entre as mesmas partes. IV Int. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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Processo nº 1009470-35.2025.8.26.0625

ID: 309239472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009470-35.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CELSO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

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Processo 1009470-35.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Celso de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Dispõe o Comunicado … Processo 1009470-35.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Celso de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso: ENUNCIADO 2 "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade"; ENUNCIADO 3 "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória"; ENUNCIADO 4 "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo"; ENUNCIADO 5 "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal"; ENUNCIADO 6 "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais"; ENUNCIADO 7 "Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento"; ENUNCIADO 17 "O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso"; ENUNCIADO 15 "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória"; II A partir dessas diretrizes estabelecidas pela. Eg. Corregedoria Geral de Justiça, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias: - de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; - de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé; - as duas últimas DIRPFs na íntegra ou o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, servindo isso, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; III No mesmo prazo, se o caso, deve emendar a inicial para incluir o contrato da ação de n. 1009480-79.2025.8.26.0625 que propôs entre as mesmas partes. IV Int. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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Paulo Sergio Ximenes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 313794086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009470-66.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO XIMENES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA GIMENES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1009470-66.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Sergio Ximenes - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, d… Processo 1009470-66.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Sergio Ximenes - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: I) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços de telecomunicações referente à residência de Alphaville, sem qualquer ônus ou multa para o Autor. II) CONDENAR a Ré ao pagamento da multa estipulada em decisão liminar, em razão do descumprimento da ordem judicial. III) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, conforme a Tabela Praticado TJSP, desde a presente data, e de juros moratórios legais, devidos desde a citação. A partir de 26/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Santana de Parnaíba, data à margem. - ADV: MARIA APARECIDA GIMENES (OAB 121024/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1010149-72.2024.8.26.0624

ID: 325907933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1010149-72.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE TATUI E REGIãO - SSPMETERSINDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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Processo 1010149-72.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Coletivo - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatui e Região - Sspmetersindi - Vistos. O SINDICATO D… Processo 1010149-72.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Coletivo - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatui e Região - Sspmetersindi - Vistos. O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ e REGIÃO SSPMTeR impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO contra o ato do PREFEITO MUNICIPAL DE TATUÍ, aduzindo, em síntese, que em 29/10/2024 os servidores titulares dos cargos de operadores de máquinas receberam intimação da autoridade apontada como coatora, determinando a supressão do pagamento de vantagem pessoal permanente, e declarando a nulidade do ato de concessão de gratificação. No entanto, o direito ao pagamento da vantagem pessoal instituído por Lei não pode ser suprimido em razão do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Salienta que as portarias de concessão das gratificações aos operadores de máquinas foram objeto da ação civil pública nº 1008161-60.2017.8.26.0624 e naquela ação declaradas nulas, decisão cumprida pelo Município. No entanto, o que se pretende é o pagamento de vantagem pessoal permanente concedida por força da Lei nº 5.293/2018 que está vigente e sequer foi objeto de questionamento acerca de eventual inconstitucionalidade. Pugnou pela concessão de liminar para suspender o ato impugnado e, ao final, a concessão da segurança (fls. 1/17). Juntou documentos (fls. 18/984). Por sentença proferida às fls. 986/988, foi reconhecida a litispendência e a ação foi julgada extinta (fls. 986/988). O impetrante interpôs recurso de apelação (fls. 995/1004). O Município de Tatuí apresentou contrarrazões (fls. 1013/1024). Juntou documentos (fls. 1025/1053). Por V. Acórdão de fls. 1057/1061 foi dado provimento ao recurso, para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito. Determinado a notificação do impetrado, bem como a cientificação da pessoa jurídica da qual o impetrado faz parte (fls. 1066). O Município de Tatuí juntou as informações prestadas e alegou, preliminarmente, a inadequação da via mandamental por ausência de direito líquido e certo, a existência de conexão com outras ações similares e a prolação de sentença denegatória em caso análogo (processo 1002273-32.2025.8.26.0624). No mérito, alegou, em síntese, que a Lei 5.293/2018 converteu apenas gratificações de chefia, direção e assessoramento; que a Portaria 055/94 foi declarada nula na ACP 1008161-60.2017.8.26.0624; que as gratificações eram pagas sem justificativa legal, bem como que não houve exercício de funções especiais pelos operadores. Pugnou pela rejeição da ordem (fls. 1070/1087). Juntou documentos (fls. 1088/2197). O representante do Ministério Público deixou de se manifestar, por entender não haver razão que justifique a sua intervenção (fls. 2200/2202). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas. Não há que se falar em inadequação da via eleita. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo violado por ato de autoridade. No caso, verifica-se que a controvérsia envolve questões complexas de interpretação legal e análise de fatos controvertidos, especialmente quanto à aplicabilidade da Lei 5.293/2018 aos operadores de máquinas e os efeitos da declaração de nulidade da Portaria 055/94 na ACP 1008161-60.2017.8.26.0624. Contudo, considerando que há documentos suficientes nos autos para demonstrar tanto a expedição das portarias administrativas quanto a legislação aplicável, entendo que há elementos suficientes para análise da questão pela via mandamental. A alegação de conexão com outros processos não impede o julgamento do presente feito, tratando-se de ação coletiva que abrange todos os servidores na mesma situação. No mérito, a pretensão inicial é improcedente, de modo que a denegação da ordem pretendida é medida que se impõe. O objeto do mandado de segurança é a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante (Hely Lopes Meirelles). No presente caso, nenhuma ilegalidade há em relação ao ato da autoridade indicada como coatora. Vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei Municipal 5.293/2018, Lei Complementar Municipal 001/2008, Leis Municipais 2.618/93 e 3.133/99, além dos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa. O conjunto probatório demonstra que: A Portaria 055/94 foi declarada nula na ACP 1008161-60.2017.8.26.0624, com trânsito em julgado, por ter sido concedida sem justificativa legal e de forma generalizada a todos os operadores de máquinas. A Lei 5.293/2018 tem escopo restrito, convertendo em vantagem pessoal apenas as gratificações pagas "com base nas Leis Municipais nº 2.618 de 29 de março de 1993 e nº 3.133 de 4 de fevereiro de 1999", que se referem especificamente a funções de "Chefe de Divisão, Encarregado de Serviço e pelo exercício de cargos ou funções especiais". Da Lei Municipal 2.618/93 (art. 5º): "Fica autorizada a concessão de gratificação de até 100% (cem por cento) sobre vencimentos, aos servidores municipais não estatutários que exerçam função de Chefe de Divisão, Encarregado de Serviço e pelo exercício de cargos ou funções especiais." Os operadores de máquinas não exerciam funções especiais, conforme constatado na própria ACP, sendo a gratificação concedida de forma indiscriminada como "aumento salarial por via transversa". A interpretação sistemática dessas normas demonstra que a conversão em vantagem pessoal permanente estava condicionada ao exercício efetivo de funções especiais, o que não ocorreu no caso dos operadores de máquinas. É inconstitucional o recebimento de vantagem permanente de forma indistinta. Portanto, não há direito líquido e certo dos substituídos do impetrante ao recebimento da vantagem pessoal permanente, uma vez que a gratificação originária foi declarada nula por decisão judicial transitada em julgado e não se enquadra nos requisitos da Lei Municipal 5.293/2018. Ademais, o ato administrativo que determinou a cessação do pagamento está em conformidade com a legislação vigente e com a decisão proferida na ACP 1008161-60.2017.8.26.0624. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o mandado de segurança coletivo, DENEGANDO a segurança pleiteada. Condeno o impetrante ao pagamento das custas. Não há condenação em honorários, porquanto incabível na espécie. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

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Mario Luiz Galvao x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 279765244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-72.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ GALVAO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001904-72.2024.8.26.06… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001904-72.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Luiz Galvao - Reqdo: Banco Votorantim S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., Banco Agibank S.A. - Vistos. Estimativa de honorários da Sra. Perita em R$ 12.000,00 (fl. 701/704), sendo R$ 7.000,00 para a perícia grafoscópica (12 assinaturas) e R$ 5.000,00 para a perícia em 02 contratos digitais. Impugnação do Banco Votorantim, sustentando que seria apenas uma assinatura, entendendo serem desnecessários exames extensivos (fl. 709/712). Por sua vez, Agibank S/A e Banco Daycoval S/A disseram não ter interesse na prova (fl. 708 e 713). Nova manifestação da Perita à fl. 719/723 e dos réus Agibank (fl. 727/728) e Banco Votorantim (fl. 729/733). Pois bem. Indefiro o requerimento de colheita de depoimento pessoal da parte autora, visto que intempestivo e genérico (fl. 728). Igualmente, não há se falar em expedir ofício (fl. 728) para banco nenhum. Operações bancárias comprovam-se com documentos, já preclusa, há muito, a oportunidade de produzi-los. Considerando a complexidade dos trabalhos a serem realizados, a quantidade de documentos e assinaturas a serem analisados e, ainda, os valores médios praticados em outros processos desta Vara, acolho em parte a impugnação, e FIXO os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil) para a perícia digital e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a perícia grafotécnica. Tratando-se, em suma, de impugnação à autenticidade de várias assinaturas, inclusive digitais, o ônus da prova (e o ônus financeiro para sua produção) recai inteiramente sobre os réus, nos exatos termos do art. 429, inc. II, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema Repetitivo 1.061 do E. STJ: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (CPC/2015) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021, destaque nosso) Vide, ainda, em reforço: Agravo de instrumento. Ação de inexistência de débito. Impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Ônus do custeio atribuído à instituição financeira ré. Aplicação do Tema 1061 do STJ. Responsabilidade da parte que produziu o documento pela demonstração de sua autenticidade, incluindo o custeio da prova pericial. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Possibilidade de o banco não recolher os honorários periciais, assumindo as consequências da preclusão da prova, salvo comprovação por outro meio idôneo aceito pelo juízo de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062814-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025, destaque nosso). Em que pese caiba aos réus o ônus de custear a perícia, observo que, no caso concreto, há vários deles em litisconsórcio facultativo, sendo que foram impugnadas assinaturas em contratos diversos (inclusive, com diferentes naturezas: físicos e digitais), com número desigual de assinaturas. Assim: Banco Votorantim S.A., CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 238356234 (fl. 60/70 e 259/264), contendo 5 assinaturas; Banco Daycoval S.A., CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 55-75203221/20 (fl. 471/473), 1 assinatura, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 55-7520337/20 (fl. 46/48 e 474/476), 1 assinatura e CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 237356239 (fl. 52/89 e 367/374), 5 assinaturas e Banco Agibank S.A., documentos digitais, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 1501616605 (fl. 41/45 e 288/292) e CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 1501616615 (fls. 26/30 e 278/282). Assim, o BANCO VOTORANTIM S.A. deverá recolher R$ 2.083,34 (dois mil e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) para o exame de 01 documento físico com 05 assinaturas e o BANCO DAYCOVAL S.A., R$ 2.916,66 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) por 03 documentos físicos com 7 assinaturas. Por sua vez, o BANCO AGIBANK S.A. recolherá os R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes ao exame de 02 documentos digitais. A repartição dessa forma facilitará, inclusive, o exame dos efeitos da preclusão, caso algum banco recolha sua parte e outro não o faça. Deposite o autor MARIO LUIZ GALVÃO em Cartório, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, documentos com padrões de assinaturas contemporâneos às peças em exame (anos de 2017 a 2020), podendo ser datados de 03 anos posteriores e/ou anteriores, pena de preclusão. Recolham os réus, cada qual, a parcela que lhes cabe no custeio da perícia grafotécnica, nos termos retro, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, igualmente, pena de preclusão. Encaminhe AGIBANK S.A., no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, para o endereço eletrônico da Perita (fl. 703): nome da empresa certificadora da assinatura eletrônica e cadastro no ICP-Brasil, número de telefone do dispositivo móvel que recebeu o link, trilha auditável/log e histórico dos documentos gerados, PDFs dos arquivos nato-digitais contendo assinaturas eletrônicas, com chave criptográfica, se houver, comprovando nos autos, pena de preclusão. Intime-se a Perita para agendar data de comparecimento do autor em Cartório para apresentação de documentos pessoais (RG, CNH, título eleitoral, CTPS, entre outros, fl. 703) e coleta de padrões gráficos. Após, intimem-se as partes do agendamento. Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias corridos. Desde já advirto as partes sobre as consequências processuais de deixarem precluir a prova em questão, seja no caso dos réus pelo não adiantamento das suas respectivas parcelas dos honorários periciais e fornecimento dos dados dos contratos digitais, seja o autor caso não apresente documentos com padrões de assinatura ou não compareça na data a ser agendada para coleta de material gráfico. A principal consequência, por óbvio, é o estabelecimento de presunção em desfavor da parte que deixou a prova precluir. Intime-se e cumpra-se.

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